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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 540295 SP 2019/0312272-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/10/2019

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_540295_3aa22.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 540.295 - SP (2019/0312272-1) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : SANTIAGO PASQUETTE PERES ADVOGADO : SANTIAGO PASQUETTE PERES - SP408136 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : PAULO FERNANDO DE CAMARGO JUNIOR (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO FERNANDO DE CAMARGO JUNIOR, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da apelação n. 0011792-80.2017.8.26.0510. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 31-39). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, em v. acórdão assim ementado: "TRÁFICO DE DROGAS - Materialidade e autoria comprovadas - Absolvição por falta de provas ou desclassificação para consumo pessoal - Impossibilidade - Conjunto probatório consistente - Condenação - Hipótese - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Regime fechado fundamentadamente imposto em relação ao acusado Paulo. Apelo desprovido" (fl. 64). Dai o presente writ, onde o impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na fração de aumento da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja fixada a pena-base no mínimo legal. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que a Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v. g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Portanto, não se admite mais a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Entretanto, no caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, a jurisprudência recomenda a concessão da ordem de ofício. Na hipótese, compulsando os autos, denota-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, não restando configurada, de plano, flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Assim, nos limites da cognição in limine, ausentes os indícios para a configuração do fumus boni iuris, a quaestio deverá ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Denego, pois, a liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 16 de outubro de 2019. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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