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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/10/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_533545_8ade6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 533.545 - SP (2019/0276500-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : MARCIA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO BRANCO

ADVOGADO : MARCIA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO - SP121023

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE SERAFIM DE SOUZA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE SERAFIM DE SOUZA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 14 dias de detenção, em regime prisional semiaberto, mais 26 dias-multa, bem como à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 4 meses e 27 dias,, como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, I, da Lei n. 9.503/1997.

Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a reprimenda a 7 meses de detenção, em regime prisional semiaberto, e 20 dias-multa, e o prazo da suspensão/proibição para se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para 2 meses e 10 dias (e-STJ, fls. 78-84).

Neste mandamus, a impetrante sustenta, em síntese, que: a) "labora em equívoco fático e jurídico a Autoridade Coatora, AO NÃO APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITO, MULTA OU SURSIS ETÁRIO OU O HUMANITÁRIO, condenando o Paciente à pena de 7 MESES DE DETENÇÃO, em regime SEMIABERTO, quando poderia sua pena ter sido substituída ou ter regime de pena diverso da prisão, ante sua idade avançada – ou mesmo já concedida a prisão albergue domiciliar, ante sua idade e saúde debilitada, até mesmo em razão da idade"; b) "foi determinada a expedição de mandado de prisão, mas não foi especificado que na ausência de vaga em estabelecimento de regime semiaberto, deve o mesmo permanecer em regime de prisão albergue domiciliar, podendo, inclusive ser determinada a fiscalização eletrônica (tornozeleiras)" (e-STJ, fls. 3-17).

Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim de que garantir ao paciente o cumprimento da pena em estabelecido próprio ao regime semiaberto ou, na falta de vaga, seja mantido em aberto ou em prisão albergue domiciliar.

Indeferido pedido de liminar (e-STJ, fl. 89), a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 94-96).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Para permitir a análise dos critérios utilizados na dosimetria da pena, faz-se necessário expor excertos do acórdão ora impugnado:

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"Inicialmente, anoto que ao apelante não foi oferecida a suspensão condicional do processo em razão de ele já ter sido condenado por outros crimes, de modo que não preenche os requisitos para tal benefício, conforme fundamentada manifestação do Ministério Público (fl. 85), não havendo que se falar em nulidade pelo não oferecimento da proposta de tal benefício. Ainda, a questão restou novamente analisada pelo douto Promotor de Justiça, reafirmando a inexistência dos requisitos para a suspensão condicional do processo (fls. 113/115), e pela digna Magistrada de primeiro grau (fl. 116), ambos ressaltando que o recorrente é reincidente (execução n° 0001186-58.2015, fl. 74) e que o prazo depurador não havia decorrido.

Passo ao mérito.

José Serafim de Souza foi processado e condenado porque, no dia 18 de setembro de 2018, por volta das 16h30min, na Rodovia SP 333, município de Pongaí, Comarca de Pirajuí, conduziu o veículo automotor GM/Astra, placas MNV-3323, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme teste de etilômetro de fl. 11, violando ainda a suspensão de conduzir veículo automotor imposta anteriormente com fundamento no art. 306 da Lei 9.503/97.

Narra a denúncia que o recorrente conduzia seu veículo, violando a suspensão de sua habilitação, quando foi abordado por policiais militares, que verificaram a presença de sinais de embriaguez, como olhos avermelhados e odor etílico. Realizado o teste de etilômetro, resultou em 0,34 ml/l, acima do permitido na legislação. Em seguida, em pesquisas no sistema Prodesp, os milicianos constataram que a carteira de habilitação do apelante estava suspensa, exatamente pela prática do crime de embriaguez ao volante.

A materialidade e autoria do delito previsto no art. 306 do CTB estão amplamente comprovadas, especialmente pelo teste de etilômetro de fl. 11 e pela confissão judicial do apelante, tanto que a Defesa nem se insurge contra a condenação por tal crime, postulando a absolvição somente com relação ao delito previsto no art. 307 do CTB.

Contudo, em que pese o alegado pela combativa Defesa, os documentos de fls. 87/89 enviados pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) dão conta de que “foi inserido, na data de 11/11/2015, bloqueio de suspensão pela prática de crime de trânsito em face do prontuário do condutor José Serafim de Souza, CPF: 699.351.228-91, todavia até o presente momento o mesmo não compareceu nesta Unidade de Trânsito para início do cumprimento da penalidade”, grifou-se.

Assim, tendo em vista que foi determinada a suspensão de sua habilitação e que o recorrente não cumpriu tal penalidade, a conduta apurada nos autos evidentemente configura o crime previsto no art. 307, do CTB, de violar a suspensão de sua habilitação para dirigir veículo automotor.

Diante de tais considerações, a condenação era de rigor.

Passo a analisar as reprimendas.

Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo, considerando os comprovados maus antecedentes do recorrente (certidão de fl. 79 processo nº 0004460-64.2002.8.26.0453, condenação por posse de arma de fogo).

Na segunda etapa, corretamente reconhecida a reincidência específica (certidão de fl. 74, processo nº 0005306-32.2012.8.26.0453, condenação pelo crime disposto no art. 306, do CTB), majorando- se as penas em 1/6.

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Anoto que não há falar em bis in idem, haja vista que não há impedimento para que condenações diversas, ambas com trânsito em julgado certificado, sejam valoradas a título de maus antecedentes e de reincidência ao longo do método trifásico. É este, ademais, o entendimento do Colendo STJ, como se observa da decisão prolatada no HC 320.187/SC, Rel. Min.

Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j.

03/12/2015.

Ademais, ao reverso do alegado, não existe período depurador para os maus antecedentes e tal prazo também não decorreu para a mencionada recidiva. Ainda, os institutos de reabilitação criminal e reincidência não se confundem, sendo que a eventual reabilitação não excluiria a condenação anterior para efeitos de reincidência (cumpre observar que, aliás, nem poderia ter ocorrido a reabilitação, pois o período de dois anos não transcorreu após a extinção da pena anterior, 14/12/2017, fl. 74).

Neste ponto, porém, como salientado pela douta Procuradoria Geral de Justiça, devem ser reconhecidas as atenuantes de confissão espontânea e de ser o recorrente maior de 70 anos na data da sentença (auto de qualificação de fl. 12 e documentos de fls. 15/17).

Assim, considerando as duas atenuantes, reduzo as penas ao mínimo legal, isto é, 6 meses de detenção e 10 dias-multa, para cada delito.

Em seguida, as penas foram somadas pelo concurso material.

Cabível, todavia, o reconhecimento do concurso formal de crimes, pois o apelante praticou dois delitos mediante uma única conduta. Assim, aumento uma das penas em 1/6, resultando as sanções definitivas em 7 meses de detenção, e 20 dias-multa, no piso, aplicando o art. 72 do Código Penal para esta pena.

O apelo também comporta provimento para a redução do prazo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Isto porque, inexistindo fundamentos específicos, ela deve seguir os mesmos critérios utilizados para a determinação da pena privativa de liberdade, de modo que a sanção do art. 293 da Lei nº 9.503/97 também deve ser fixada pelo prazo mínimo previsto em lei, aplicando-se o acréscimo decorrente do concurso formal, e resultando, destarte, em 2 meses e 10 dias.

Por fim, resta mantido o regime inicial semiaberto, único compatível com os maus antecedentes e a reincidência específica do recorrente.

A pretendida substituição da carcerária por restritivas de direitos também é inviável, ante a recidiva específica, em razão da expressa vedação contida no art. 44, inciso II e § 3º, do Código Penal. Do mesmo modo, tal circunstância impede a suspensão condicional da pena, mesmo a prevista no art. 77, § 2º, do CP.

Por esses motivos, meu voto dá provimento parcial ao apelo defensivo para, reconhecendo o concurso formal de crimes, reduzir as penas definitivas do recorrente para 7 meses de detenção, e 20 dias-multa, no piso, e para reduzir o prazo da suspensão/proibição para se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor para 2 meses e 10 dias, nos termos acima expostos" (e-STJ, fls. 80-84).

Por derradeiro, estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do Estatuto Repressor , admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu.

A seguir, parcialmente, ementas de acórdãos desta Corte versando a respeito da GMRD05

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matéria e que respaldam essa solução:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto.

2. Com efeito, não é possível constatar flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado ao paciente, pois, embora a sua pena tenha sido fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável, a exemplo dos maus antecedentes, indica que o modo mais gravoso de execução mostra-se adequado na espécie.

[...]

2. Agravo regimental improvido."

(AgRg no HC 326.343/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 25/11/2015, grifou-se.)

"HABEAS CORPUS. ART. 1°, II, DA LEI N. 8.137/1990, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CP. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. ELEMENTOS CONCRETOS INDICADOS PELO JULGADOR. WRIT DENEGADO.

1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido.

2. A vetorial culpabilidade, analisada como maior grau de censurabilidade da conduta, deve ser mantida quando o acórdão registra a maneira articulada do réu para cometer a sonegação fiscal, pois ele, de forma engenhosa, criou uma empresa formalmente integrada por sócios que, em verdade, não compunham a sociedade empresarial, com a intenção preordenada de lesar o erário. Tal reprovabilidade não é inerente ao tipo penal, pois a fraude fiscal prescinde da criação de empresa de fachada. É inviável a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu primário e condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão quando há registro de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), consoante o teor dos arts. 33, § 3° e 44, III, ambos do CP.

[...]

6. Habeas corpus denegado."

(HC 335.245/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015, grifou-se.)

Tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, conquanto tenha sido definida pena em patamar inferior a 4 anos de detenção, o regime prisional semiaberto, ao contrário do sustentado pela impetrante, revela-se bastante favorável do réu.

Por outro lado, quanto ao pleito de garantir ao réu vaga em estabelecimento GMRD05

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próprio para o desconto da pena em meio intermediário ou, em caso de ausência de vaga, de prisão albergue domiciliar, em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que tal tema não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

A fim de corroborar tal conclusão, trago à baila os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU E DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A matéria debatida neste writ - nulidade dos atos posteriores à sentença por ausência de intimação do réu e do seu defensor constituído nos autos da sentença condenatória -, ainda que de ordem pública, não foi, em nenhum momento, objeto de exame pelas instâncias ordinárias, até porque nem sequer foi abordada na apelação interposta pela Defensoria Pública, razão pela qual não pode ser originariamente conhecida no âmbito desta Corte Superior de Justiça (art. 105, II, 'a', da Constituição Federal), sob pena de indevida supressão de instância.

2. É cabível a análise, em habeas corpus, da questão suscitada perante a Corte estadual e aqui reiterada, qual seja, a almejada intimação pessoal da sentença condenatória (ou na pessoa do seu defensor, caso solto o réu), visto que essa matéria não requer análise de controvérsia factual nem demanda produção de provas.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 71.499/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 9/10/2015, grifou-se).

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, NULIDADE DAS PROVAS E CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DAS INFRAÇÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se GMRD05

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em indevida supressão de instância, da aventada nulidade das provas produzidas, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, bem como da desnecessidade da constrição em razão da classificação equivocada da conduta imputada ao paciente - uma vez que este seria mero usuário de drogas -, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.

3. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para a preservação da ordem pública, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco efetivo de perpetuação das atividades de traficância.

4. A variedade, a quantidade de porções e a natureza altamente lesiva de um dos estupefacientes capturados, somadas à forma de acondicionamento do referido material tóxico, bem como às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - na companhia de um menor e em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes -, são fatores que indicam a periculosidade efetiva do envolvido e a potencialidade lesiva do crime perpetrado, autorizando a preventiva.

5. Condições pessoais favoráveis não teriam o condão de ensejar a revogação da prisão antecipada, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade do enclausuramento.

6. Habeas corpus não conhecido." (HC 318.623/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe 28/5/2015, grifou-se).

Ante o exposto, não conheço do writ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de outubro de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

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