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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1455556_c837e.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.556 - SP (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : L M DE O B (MENOR) EMBARGANTE : A M DE O B (MENOR) REPR. POR : A L M ADVOGADOS : PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA E OUTRO (S) - SP032440 ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA - SP187389 EMBARGADO : M DE C DE O B ADVOGADO : CARLOS FRANCISCO DE MAGALHÃES E OUTRO (S) - SP017345 ADVOGADOS : CRISTINA DE CÁSSIA BERTACO - SP098073 GABRIEL NOGUEIRA DIAS - SP221632 PAULO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA - SP312077 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por L M DE O B e OUTRO à decisão de fls. 344/345, que não conheceu do recurso. Sustentam as partes embargantes que: 3. Considerando-se, ainda, a suspensão do expediente forense nos feriados da Proclamação da República e da Consciência Negra, ocorridos entre os dias 15 e 20 de novembro de 2018, verifica-se que o término do prazo se deu em 03 de dezembro de 2018, data em que foi protocolizado o agravo contra a decisão de inadmissão do recurso especial. 4. Ademais, I. Ministro, todos os pressupostos foram cumpridos, de modo que foi devidamente comprovado, no ato da interposição do presente reclamo, a ocorrência do feriado local, conforme Provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM nº 2.457), o qual consta às fls. 281/303: [...] 5. E mais, quanto ao dia que antecede o feriado da Consciência Negra (19 de novembro pp), o certo é que também foi apresentada a cópia do Provimento do CSM nº 2.486/2018 (cf. fls. 304/306), o qual assim dispõe: (fls. 350/351) Requerem o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, mediante nova análise dos autos, verifica-se que há comprovação de suspensão do expediente nos dias 16/11/2018 e 20/11/2018 (fl. 116) e dia 19/11/2018 (fl. 304), devendo, por isso, ser considerado tempestivo o agravo em recurso especial. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882028698/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1455556-sp-2019-0039378-8