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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_114815_906e3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.815 - MA (2019/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : JACKSON ANTONIO SILVA COSTA

ADVOGADO : JOSE ANTONIO COSTA - MA017518

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JACKSON ANTONIO SILVA COSTA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, assim ementado (fls. 115/116):

HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MILITAR (ART. 312, DO CPM). ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA CASTRENSE ESTADUAL. PACIENTE OCUPANTE DO CARGO DE CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. INCOMPATIBILIDADE POR ELE OMITIDA (ART. 28, INCISOS IV E V, DA LEI 8.906/94), AO REQUERER SUA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESÃO À INSTITUIÇÃO MILITAR. INFRAÇÃO PENAL PERPETRADA, EM TESE, EM DETRIMENTO DE BENS E INTERESSES DA SECCIONAL DA OAB/MA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA Nº 150, DO STJ). PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS NULIDADES ARGUIDAS, ANTE A EVENTUAL CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 312, do Código Penal Militar, é imprescindível que a falsidade “atente contra a administração ou o serviço militar”. 2. A mera condição de militar na ativa não é suficiente, de per se, para fixar a competência da Justiça Militar, mesmo após as alterações no art. 9º, no Código Penal Militar, promovidas pela recente Lei nº 13.491/17. A mens legis põe em relevo, para esse desiderato, que a conduta do militar seja praticada “em situação de atividade ou assemelhado”, ou “em serviço ou atuando em razão da função”.

3. A conduta do agente que omite ser ocupante de cargo de natureza militar, no momento de requerer sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, não revela indícios de ato lesivo à instituição militar, fato corroborado, no caso concreto, pelo próprio relatório final do Inquérito Policial Militar, que concluiu pela inexistência de crime dessa natureza, mas sim, de delito comum.

4. A omissão do agente, sobre situação de incompatibilidade descrita no art. 28, incisos IV e V, do Estatuto da OAB, revela prática de infração penal, em tese, que atinge bens e interesses da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.

5. Modificada a competência, cabe ao juiz federal o exame, em definitivo, das demais preliminares de nulidades arguidas na impetração, restando prejudicada sua análise nesta sede, face a eventual possibilidade de convalidação dos atos já praticados pelo juízo incompetente.

6. Ordem concedida. Reconhecida a incompetência da Justiça Militar Estadual, com a remessa dos autos à Justiça Federal, para os fins preconizados pela Súmula

nº 150, do STJ.

Do acórdão que denegou o writ na origem, foram opostos embargos de declaração, sendo rejeitados conforme ementa a seguir (fls. 153/154):

PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPOS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MILITAR (ART. 312, DO CPM). QUESTÃO PRELIMINAR. DESIGNAÇÃO DE NOVA RELATORIA (ART. 540, § 1°, DO CPPM). INAPLICABILIDADE AOS ACLARATÓRIOS. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL CASTRENSE, SEM INVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS DEMAIS NULIDADES SUSCITADAS EM SEDE MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EMBARGÁVEL. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO JUÍZO COMPETENTE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante a orientação do Tribunal da Cidadania, a designação de novo relator (art. 540, § 1°, do CPPM), constitui providência aplicável, apenas e tão somente, aos embargos infringentes, que não se estende aos embargos de declaração.

2. Os embargos de declaração servem ao aprimoramento do julgado, quando constatada, eventualmente, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, que comprometeu o exame da controvérsia, e não se prestam para a rediscussão valorativa da decisão, reexame de fatos e provas, ou inovação de argumentos não deduzidos em sede recursal apropriada, devendo o interessado buscar a via de impugnação adequada para tal desiderato.

3. Não configura omissão, obscuridade ou contradição sanável pela via aclaratória a decisão que acolhe a alegação de incompetência absoluta da Justiça Militar Estadual, mas não decreta a nulidade do feito e também deixa de se pronunciar sobre as demais nulidades arguidas no writ, diante da possibilidade convalidação dos atos praticados pelo juízo incompetente, inclusive os de cunho decisório.

Precedentes do STF e do STJ.

4. Embargos de declaração rejeitados.

Neste recurso em habeas corpus requer a anulação do processo desde o recebimento da denúncia, pelo fato da Justiça Militar ter sido declarada incompetente para julgar o feito, não havendo que se falar em aproveitamento de atos decisórios pela Justiça Federal. Sustenta, nesse ponto, usurpação da competência do Conselho Especial de Justiça pelo Juiz Auditor, que decidiu monocraticamente a questão alusiva à competência.

Alega, ainda, cerceamento de defesa, por ter sido nomeado defensor dativo ao acusado, sem lhe facultar a constituição de patrono de sua confiança para a apresentação de resposta à acusação.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo não provimento.

É o relatório.

DECIDO.

Sobre a incompetência da Justiça Militar para julgar o feito, consta do acórdão recorrido (fls. 119/123):

Conforme consignamos no relatório retro, o impetrante sustenta, em suma, a incompetência absoluta da Justiça Militar, alegando que o fato narrado na denúncia (o paciente, Capitão da Polícia Militar, omitiu essa situação de incompatibilidade com exercício da advocacia quando requereu sua inscrição nos quadros da OAB/MA), não atentou contra a administração ou o serviço militar.

[...]

No caso sub examine, o contexto fático delitivo narrado na denúncia de id. XXXXX, p. 1-2, é o seguinte “tem-se que o acusado a declarou em processo de solicitação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, no ano de 2013, que não ocupava cargo, emprego ou função pública, a fim de obter a sua inscrição na referida Ordem deferida (Proc. n.º 1533/2013 às fls. 67-87 e fl. 71), tendo, por sua vez, atuado em feitos judiciais no exercício da profissão, junto à 8ª Vara Criminal, bem como à 12ª Vara Cível desta Comarca, conforme espelho à fl. 08 e certidão de fls. 110”

[...]

Todavia, não se pode perder de vista, por outro lado, que, in casu, a própria Polícia Militar do Estado do Maranhão concluiu que o fato narrado na denúncia, ao que tudo está a indicar, não atentou contra a instituição, já que resolveu não indiciar o paciente por crime militar.

Esse dado, desde a minha compreensão, deve ser considerado na presente análise, uma vez que é a própria instituição militar que ostenta melhores condições de avaliar se determinada conduta praticada por um oficial de suas fileiras a atingiu ou não.

Nessa linha de ideias, é necessário repisar que estamos diante de uma conduta omissiva, ou seja, o paciente deixou de informar que ocupa o cargo de Capitão da Polícia Militar do Estado do Maranhão, quando requereu sua inscrição nos quadros da OAB, e, em seguida, ainda postulou em juízo, exercendo a advocacia.

[...]

A situação retratada nos autos, cujo contexto fático já está delineado na denúncia, é diametralmente oposta aos critérios erigidos pelo legislador para definir se determinada conduta caracteriza crime militar, já que o paciente, insisto em repisar, omitiu que era Capitão da PM quando requereu sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

[...]

Portanto, de rigor que seja reconhecida, in casu, a incompetência absoluta da Justiça Castrense Estadual.

Acerca da nulidade do processo desde o recebimento da denúncia em razão da incompetência da Justiça Castrense, verifica-se do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 157/160):

Inicialmente, observo que toda a argumentação deduzida pelo embargante está entrelaçada, pois, em última análise, diz respeito aos efeitos da decisão embargada, que reconheceu a incompetência da Justiça Militar Estadual, tanto no que diz respeito à invalidação dos atos processuais, quanto à necessidade de enfrentamento das demais teses de nulidade outrora suscitadas na inicial do habeas corpus.

Pois bem. Sob o primeiro enfoque de análise - reconhecimento da incompetência

absoluta com a decretação de nulidade dos atos processuais -, reafirmo que o acórdão embargado não padece de qualquer mácula.

A partir do momento em que esta Corte reconheceu a incompetência da Justiça Militar Estadual e a competência da Justiça Federal para processamento do feito (crime praticado por Militar fora de serviço, contra a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão), não se afigura lícito invadir a esfera de competência de outro órgão jurisdicional, imiscuindo-se no exame de questões processuais, que deverá ser realizado pelo juízo competente, especialmente diante da possibilidade de convalidação dos atos processuais, ainda que estejamos diante de mácula processual insuperável (incompetência absoluta do juízo).

[...]

A possibilidade de reaproveitamento de atos processuais praticados em desacordo com as prescrições legais, como é de sabença, materializa um dos matizes do princípio do prejuízo, positivado no art. 563, do CPP, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Com efeito, a maturação do entendimento pretoriano sobre essa questão superou o paradigma anacrônico do prejuízo presumido, em sede de nulidades absolutas, elevando o princípio do prejuízo à categoria de verdadeiro vetor exegética, visando, assim, o máximo aproveitamento dos atos processuais, em atenção ao postulado da efetividade e economia processuais, e instrumentalidade das formas.

[...]

Destarte, o reconhecimento da incompetência absoluta, in casu, não implica, necessariamente, a invalidação de todos os atos processuais praticados pelo juízo incompetente, já que essa análise caberá, repito, ao juízo competente (Justiça Federal).

Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que consolidou-se no sentido de que o reconhecimento da incompetência do Juízo não enseja a nulidade dos atos praticados, já que o Juízo competente, ao receber o feito, pode ratificar esses atos, mesmo que de forma implícita. Nesse sentido: HC 368.767/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2017; RHC 79.598/GO, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/4/2017; RHC 76.745/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 4/4/2017.

Sobre a usurpação da competência do Conselho Especial de Justiça pelo Juiz Auditor, que decidiu monocraticamente a questão alusiva à competência, além da tese de cerceamento de defesa pela falta de intimação do acusado para nomear advogado de sua confiança, constata-se do acórdão que rejeitou os embargos (fls. 160-161):

No que diz respeito ao segundo ponto, ou seja, omissão do acórdão na análise das demais nulidades arguidas no writ - nulidade da resposta acusação apresentada por defensor dativo, que cerceou o direito escolha do defensor, e usurpação da competência do Conselho Especial de Justiça, pelo Juiz

Auditor, que decidiu, monocraticamente, a questão alusiva à competência -, o mesmo raciocínio desenvolvido linhas acima deve ser observado.

Se o juízo competente (Justiça Federal) poderá ratificar, ou não, os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, certamente, caberá àquele fazer essa mesma avaliação relativamente às máculas acima apontadas, sobretudo porque deverá avaliar, concretamente, a eventual existência de prejuízo à defesa.

Vale destacar que o acórdão embargado destacou essa particularidade, tanto no item 5 da ementa, quanto na parte da fundamentação (id. XXXXX - Pág. 10), não havendo, portanto, omissão propriamente dita no trato da matéria.

Outrossim, advirto, ad cautelam, que o fato dessas questões terem sido examinadas, num primeiro momento, em sede preambular, não caracteriza, ademais, contradição no decisum embargado, que deixou de se pronunciar sobre as mesmas em sede meritória, em virtude do reconhecimento da incompetência.

Isso porque aquela primeira análise, como é de sabença, constituiu um juízo meramente perfunctório de análise, e por isso mesmo, provisório, precário, razão pela qual pode ser ratificado, ou não, por ocasião do julgamento de mérito do writ. Assim, reconhecida, em definitivo, pelo órgão colegiado, a incompetência da Justiça Militar Estadual, não cabe mais a esta Corte analisar qualquer questão relativa às nulidades suscitadas pela defesa, em razão, insisto em repisar, da possibilidade de convalidação, pelo juízo competente, dos atos praticados pelo juízo incompetente, inclusive os de cunho decisório.

Em suma, a questão central suscitada no habeas corpus - incompetência absoluta da Justiça Militar Estadual -, foi expressamente debatida e reconhecida pela Segunda Câmara Criminal desta Corte, e as demais, foram, sim, tratadas, ainda que implicitamente, na medida em que assentou-se que caberá ao incompetente.

Caberá, portanto, ao juízo federal competente ratificar, ou não, os atos praticados pelo juízo incompetente.

Nesse contexto, constata-se que essas teses não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça, o que impede o exame originário do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de outubro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882029060/recurso-em-habeas-corpus-rhc-114815-ma-2019-0189160-3/decisao-monocratica-882029091

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