jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/10/2019

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_528702_bba69.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 528.702 - SP (2019/0249295-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GUILHERME DINIZ BARBOSA - SP308865

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSIAS CALISTO SOARES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSIAS CALISTO SOARES, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento ao apelo, por acórdão assim ementado (fl. 36):

APELAÇÃO - Furto qualificado mediante fraude - Artigo 155, § 4º, inciso II, por diversas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal – Pretendida absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - O dinheiro recebido pelo uso do transporte foi para o apelante e não para a empresa transportadora, ou seja, a subtração, mediante fraude, foi configurada pelos valores desviados da prestadora de serviço - Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal tal como lançada na r. sentença condenatória pela MM 8 . Juíza a quo – Autoria e Materialidade comprovadas - Palavra das testemunhas - Relevância - Precedentes – Confissão judicial - Condenação mantida - Pena - Dosimetria - Reconhecimento do bis inidem entre os maus antecedentes e a reincidência - Descabimento - A elevação da pena em razão dos maus antecedentes funda-se em fatos diversos daquele que caracterizou a reincidência - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão – Não cabimento - A agravante da reincidência é circunstância preponderante - Redução do aumento imposto pela continuidade delitiva – Impossibilidade - O réu cometeu a prática delitiva por diversas vezes, a jusitifcar o aumento imposto - Regime inicial semiaberto -Adequado à espécie - APELO NÃO PROVIDO.

Consta dos autos condenação pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II, por diversas vezes, na forma do 71, ambos do CP, às penas de 4 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

A impetrante busca a compensação entre a atenuante da confissão com a reincidência, e, por fim, a diminuição do aumento relativo a continuidade, por não ser possível precisar quantas infrações foram cometidas.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento, mas concessão de ofício para diminuir a pena-base e reconhecer a confissão espontânea.

É o relatório.

DECIDO.

No tocante à compensação da atenuante da confissão e a agravante da reincidência, consta do acórdão (fls. 42/43):

No que tange ao pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, não há como ser atendido. Isso porque, trata-se de acusado reincidente, circunstância que prepondera sobre a confissão.

O vocábulo preponderar significa que o aumento relativo à recidiva não pode ser totalmente compensado com a diminuição concernente à confissão, mas isso não quer dizer que tal atenuante deve ser anulada ou absolutamente desconsiderada. Logo, preponderar significa que a reincidência terá um peso maior que a atenuante, devendo a pena, em tais casos, tender aos limites da agravante.

[...]

Dessa forma, a MM . Juíza sentenciante valeu-se de tal fato para fixar o aumento da pena-base na segunda fase da dosimetria penal, considerando os parâmetros da confissão e da reincidência. [...].

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, do Código Penal (HC 287.951/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, Dje 13/10/2015). No mesmo sentido: HC 348.460/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 19/04/2016.

Além disso, a Terceira Seção desta Corte, em 23/5/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. Em 10/4/2013, o entendimento foi reafirmado no julgamento do Recurso Especial 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Revisitando o tema, em 11/10/2017, no julgamento do HC 365.693/SP, a Terceira Seção desta Corte firmou orientação no sentido de que a reincidência específica não impede a integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. O acórdão foi assim ementado:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÚNICA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E QUANTUM DE PENA APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO

CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

III - Na espécie, a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal, independe se a confissão foi integral ou parcial, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação. Incidência da Súmula n. 545/STJ.

IV - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT (Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013), firmou entendimento segundo o qual "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência."

V - Na hipótese, não obstante seja o paciente reincidente específico, entendo que podem ser compensadas a agravante da reincidência (específica) com a atenuante da confissão espontânea, mormente se considerada a ausência de qualquer ressalva no entendimento firmado por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo sobre o tema.

VI - A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva foi fixada em 1/5 (um quinto) com base em elementos concretos e de acordo com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, inexistindo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade na majoração da reprimenda.

VII - Ainda que estabelecida a pena-base no mínimo legal, sendo o paciente reincidente e fixada a pena em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

VIII - A eventual possibilidade de aplicação do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo inviável sua análise neste Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena do paciente para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 365.963/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 23/11/2017).

Dessa forma, é possível a compensação pretendida em benefício do paciente. Por outro lado, quanto à fração de aumento pela continuidade delitiva, a sentença está assim fundamentada (fls. 33/34):

Assim, a conduta do réu encontra tipicidade na exata correspondência com o delito definido no artigo 155, § 4º, inciso II, diversas vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

[...]

Na terceira fase, aumento a pena em 2/3, tendo em vista o concurso formal de ações, na forma do artigo 71, totalizando 04 anos, 03 meses e 25 dias de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa. [...]

Por sua vez, exarou o Tribunal a quo (fl. 43):

[...] Quanto à majoração da pena nos termos do artigo 71 do Código Penal, anoto que restou devidamente comprovado ao longo da instrução criminal que o réu cometeu diversas subtrações, entre o período de 07 de dezembro de 2017 a 07 de

fevereiro de 2018, a justificar a majoração da reprimenda na fração de 2/3. [...]

Com efeito, esta Corte firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC n. 342.475/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23/2/2016).

No caso corrente, como visto, o réu cometeu diversas subtrações, entre o período de 07 de dezembro de 2017 a 07 de fevereiro de 2018, consistentes na venda de bilhetes únicos mais baratos aos usuários de trem, sendo incabível, na presente via, infirmar o entendimento adotado pela instância ordinária, que majorou no seu patamar máximo – 2/3. Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELO CRIME CONTINUADO. NÚMERO DE DELITOS PRATICADOS. COMPROVAÇÃO DE 5 INFRAÇÕES. FRAÇÃO DE 1/3. INALTERADO O QUADRO FÁTICO DELIMITADO NA ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC n. 342.475/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 23/2/2016).

- Na hipótese, há provas de que os fatos ocorreram por pelo menos cinco vezes, premissa fática que não pode ser alterada em habeas corpus, por demandar minucioso reexame do material fático-probatório dos autos. Nesse contexto, o acórdão estadual incorreu em ilegalidade manifesta, ao manter a fração de 1/2 (metade) pela continuidade delitiva, devendo ser o quantum de aumento reduzido para 1/3 (um terço).

- Esta Corte Superior, partindo do próprio quadro fático delimitado pelas instâncias ordinárias - que firmaram a convicção quanto à comprovação de 5 crimes, não estando certas da ocorrência de número superior - apenas corrigiu a fração de aumento pela continuidade delitiva, que deve ser fixada tomando por base a quantidade de crimes cometidos.

- Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 468.063/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 29/10/2018).

Passo, assim, ao redimensionamento da pena.

Na primeira etapa, foi fixada a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase a agravante da reincidência será compensada com a atenuante da confissão e, diante da continuidade delitiva, acrescenta-se 2/3 à pena,

totalizando 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Ademais, o regime prisional semiaberto é o adequado através da fundamentação externada pela Corte a quo por se tratar de réu reincidente e com maus-antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (fl. 44).

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a reprimenda de JOSIAS CALISTO SOARES para 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 14 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882029894/habeas-corpus-hc-528702-sp-2019-0249295-3/decisao-monocratica-882029905