jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1410801 MG 2018/0321892-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/10/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1410801_ebe3c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.410.801 - MG (2018/0321892-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADOS : BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG075359 TULIO LACERDA GONTIJO E OUTRO (S) - MG130529 EMBARGADO : EDGARD SPEZIALI DE CARVALHO EMBARGADO : VANESSA MEDEIROS TAVEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS : CRISTIANO PESSOA SOUSA E OUTRO (S) - MG088465 VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA - MG098185 MONYK ALVES FROIS - MG175809 EMBARGADO : MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A ADVOGADOS : MARYELLE ROBERTA FRANCA DE ALENCAR - MG167598 CINTHIA COSTA PRUDENTE E OUTRO (S) - MG148143 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES RECURSAIS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR POUCO TEMPO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A OFENSA MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com fundamento no art. 1.022 do novo CPC, à decisão monocrática desta relatoria de fls. 495-498 (e-STJ). Afirma haver omissão no julgado, tendo em vista que não apreciou, na condenação ao pagamento de danos morais, a premissa genérica e abstrata de que os recorridos residiram em condições diversas e menos favoráveis, sem determinar o que seria isso ou o motivo da incidência de tais expressões ao caso concreto. Frisa não ser caso de imposição de danos morais o fato de o promitente comprador não dispor do imóvel por poucos meses, tendo em vista inexistir o abalo moral ou psicológico, mas mero dissabor decorrente da violação contratual (e-STJ, fls. 500-503). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fls. 506-510). Brevemente relatado, decido. Reexaminando o caso, observa-se não terem sido apreciados adequadamente todas os pontos suscitados no agravo em recurso especial e no apelo especial. Com efeito, não foram analisadas em profundidade as teses de que o caso configuraria mesmo descumprimento contratual e de que os promitentes compradores não teriam tido a posse do imóvel por poucos meses, contexto incapaz de causar danos morais. Aplicou-se o verberte sumular n. 7 desta Corte sem apurar o real período da mora; dessa forma, são cabíveis os presentes embargos de declaração. Assiste razão à embargante, pois a questão em apreciação não configura pretensão por apreciação fática da prova, logo, não cabe falar em incidência da Súmula 7/STJ. Consoante o decisum estadual, desconsiderando a prorrogação do prazo contratual por 6 (seis) meses, conforme o acórdão, a mora da embargante teria sido de 30/12/2013 a 15/4/2014. Veja-se (e-STJ, fls. 414-416): Ao dispor sobre a relação entabulada entre as partes, ficou assentado que o contrato previa o dia 30 de junho de 2013 como aquele em que o imóvel seria entregue (fl. 323v). E foi exatamente essa a data apontada quando da fixação dos danos morais (fl. 325). Veja-se: "A lide versa sobre descumprimento contratual. Estão os autores, imputando aos réus a responsabilidade pelos danos advindo do atraso na entrega do apartamento 2102 do Edifício Broadway, do empreendimento Metrópole (fl. 62). No contrato, as partes convencionaram que as obras seriam encerradas no dia 30 de junho de 2013, com possibilidade de prorrogação por 06 (seis) meses, tal como disposto na cláusula sexta (fl. 116)" (fl. 323v). E ainda: "Relativamente aos danos morais, não são eles decorrentes do mero descumprimento do contrato, mas do descumprimento que desborda os limites da razoabilidade. Sobressai-se, aqui, a previsão inicial de entregue do imóvel para o dia 30 de junho de 2013 que, sem que houvesse a demonstração de qualquer causa objetiva, extraordinária e que pudesse efetivamente modificar a relação entabulada entre as partes, foi adiada para o dia 15 de maio de 2014, ou seja, quase 11 (onze) meses depois" (fl. 325). Naturalmente, como não foi impugnada a cláusula que previa a prorrogação do prazo de entrega, a mora somente foi reconhecida após o decurso do prazo de 06 (seis) meses. In verbis: "De início, é de se relevar que não existe impugnação sobre a referida cláusula que prevê a prorrogação da data da entrega. Na verdade, ao propor a demanda, os autores reconhecem e postulam o reconhecimento da mora a partir do dia 30 de dezembro de 2013, ou seja, apontam que o descumprimento do prazo para a entrega somente se deu após a expiração do período convencionado para a prorrogação" (fl. 323v). Então, diferentemente daquilo que foi dito nos embargos de declaração, o acórdão não tratou de "confirmar a legitimidade da cláusula que previu a prorrogação" (fl. 330), mas simplesmente reconheceu que os encargos moratórios somente poderiam fluir após a expiração do prazo correspondente. Isso é uma coisa. Outra, diga-se, é a verificação da repercussão da prática do ato ilícito na esfera extrapatrimonial da parte autora. Vale dizer, o reconhecimento de que os encargos moratórios somente podem incidir após o decurso da cláusula de prorrogação em nada contradiz a fundamentação delineada quando da fixação dos danos morais. É que a previsão inicial de entrega do imóvel, como já dito, de fato, foi convencionada para o dia 30 de junho de 2013 (fl. 325). Era em tal data que os consumidores contavam com o imóvel, mas, "sem que houvesse a demonstração de qualquer causa objetiva, extraordinária e que pudesse efetivamente modificar a relação entabulada entre as partes, foi adiada para o dia 15 de maio de 2014, ou seja, quase 11 (onze) meses depois" (fl. 325). Enfim, o atraso injustificado do imóvel está devidamente caracterizado e, mesmo considerado o prazo de prorrogação, a mora ainda sim resta intacta pelo prazo de 04 (quatro) meses, remanescendo intacto o ato ilícito e a reponsabilidade civil da parte ré. Nesse contexto, não se observa o derespeito ao contrato por longo tempo, contexto que seria capaz de configurar a ocorrência de danos morais. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. É entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça "que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis" ( REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). 2. Tendo em vista que, no presente caso, a fundamentação do dano moral teve como justificativa somente a frustração da expectativa da parte autora, que se privou do uso do imóvel pelo tempo de aproximadamente oito meses de atraso na entrega, sem tecer fundamentação adicional a justificar a angústia ou abalo psicológico de modo a configurar dano moral, é mister o provimento do recurso no ponto. Precedentes. 3. Agravo interno a que se dá provimento, para reconsiderar a decisão agravada, dando parcial provimento ao recurso especial para excluir o dano moral. ( AgInt no REsp 1715252/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) Na mesma direção desse julgado, confira-se aresto demonstrando que, para a existência de danos morais, não sendo caso de atraso por longo período, o que não é o caso dos autos, é necessária a especificação de circunstâncias que demonstrem a ocorrência da ofensa moral. À guisa de exemplo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador". (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). 2. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1817480/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019) No caso em questão, não se delimitou a ocorrência de elementos que possam denotar a existência dos danos morais, pois estes foram estipulados em razão do atraso na entrega do imóvel. Logo, é cabível a exclusão dessa parcela da condenação, por não ter ocorrido a configuração da ofensa moral indenizável. Ante o exposto, acolhos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Em razão da exclusão da parcela da condenação referente aos danos morais, restauro a distribuição da sucumbência estipulada na sentença; bem com a estipulação dos honorários advocatícios, sendo vedada a compensação. Publique-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882030167/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1410801-mg-2018-0321892-8