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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0228110-07.2019.3.00.0000 SP 2019/0228110-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/10/2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_525049_756b1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 525.049 - SP (2019/0228110-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA ADVOGADO : VLADIMIR LEMOS DE ALMEIDA - PE030545 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : AMARO LUIZ DE OLIVEIRA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO AMARO LUIZ DE OLIVEIRA alega sofrer coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação n. 0038593-62.2010.8.26.0224. O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. A Corte de origem manteve integralmente a condenação. Neste writ, a defesa busca o reconhecimento de nulidade absoluta no julgamento da apelação, por cerceamento de defesa. Assevera que não recebeu as intimações referentes ao trâmite recursal, uma vez que foi cadastrado nos autos advogado distinto do constituído pelo réu. Requer a anulação de "todos os procedimentos desde a destruição (sic) do recurso de apelação, chamando o feito a ordem para ser inserido no cadastramento o advogado constituído para tomar conhecimento de todos os atos no trâmite do processamento do referido recurso" (fl. 7) O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 200-203). Decido. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que, "Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual" (HC n. 261.698/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 6/4/2015, destaquei). Na hipótese, verifico que Vladimir Lemos de Almeida - OAB n. 30.545/PE - foi constituído pelo paciente como seu defensor e o representou nos atos processuais perante a primeira instância, bem como interpôs apelação criminal (fls. 177-185). No entanto, tal como descrito pela defesa, Francisco de Paula Neto - OAB n. 30.545/SP, ou seja, o mesmo número de inscrição do procurador do ora paciente, porém de Seção diversa - foi erroneamente cadastrado como advogado do apelante (fl. 112) e recebeu todas as intimações acerca do julgamento do recurso (fls. 28, 30 e 38). Em razão disso, a defesa técnica do réu não foi intimada do julgamento da apelação e só tomou conhecimento do resultado do processo com a certificação do trânsito em julgado. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que "A falta de intimação do defensor constituído pelo acusado da data do julgamento da apelação gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Inteligência da Súmula 431/STF" (HC n. 348.348/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 28/4/2016, destaquei). Nesse sentido: [...] 1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. [...] (HC n. 386.126/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 22/6/2017, grifei) Assim, constatado o equívoco procedimental pelo Juízo a quo, que cadastrou advogado diverso do constituído do paciente nos autos da apelação criminal, verifico a ocorrência do prejuízo causado à defesa a ensejar a alegada nulidade, notadamente, neste caso, no qual o recurso foi julgado e não provido, com o posterior trânsito em julgado, sem oportunizar outras impugnações. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem para anular o acórdão da apelação e os atos a ele subsequentes, de modo que seja realizado novo julgamento, com a devida intimação do advogado do réu. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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