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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0008585-25.2018.8.21.0010 RS 2019/0306750-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/10/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_119194_9bf7c.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.194 - RS (2019/0306750-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : FERNANDO DA SILVA RIBEIRO (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FERNANDO DA SILVA RIBEIRO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado, na companhia de corréu, vindo a ser preso, preventivamente, em 4/3/2018, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal. Em 29/10/2018, foi prolatada sentença de pronúncia em desfavor do réu. Inconformada com o suposto excesso de prazo na custódia cautelar, a defesa impetrou o Habeas Corpus 70082197450, perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. 1. Trata-se de paciente primário, segregado desde 04 de março de 2018, ante prisão preventiva decretada nos autos do processo originário. 2. A legalidade da prisão e a necessidade da medida já foi objeto de análise desta Câmara Criminal, quando do julgamento do habeas corpus n. 70079066080. 3. A configuração de violação da razoável duração do processo exige ponderação baseada nas circunstâncias do caso concreto frente às exigências da proporcionalidade. No caso concreto, embora o paciente encontre-se segregado cautelarmente por, aproximadamente, mais de um ano e cinco meses, o processo vem sendo devidamente impulsionado, não se verificando desídia judicial. 4. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, atualmente o feito aguarda manifestação das defesas acerca da conclusão do processo para designação de data para a sessão plenária. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA. DENEGADA A ORDEM" (e-STJ, fl. 103). Nesta Corte, o recorrente reitera a existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na prestação jurisdicional, haja vista que "está preso preventivamente desde 04 de março de 2018, ou seja, há cerca de 1 ano e 6 meses, sem que tenha havido julgamento" (e-STJ, fl. 126). Aduz que "não pode o réu pagar pela deficiência do Poder Judiciário em não julgar os processos em tempo razoável", pois se o "Poder Público não tem capacidade de fazer o julgamento do réu em tempo plausível, então também não se justifica manter o indivíduo preso, sem culpa formada [...], sob pena de violar-se a dignidade da pessoa humana, causando absoluto constrangimento ilegal" (e-STJ, fl. 131). Requer, assim, o provimento recursal, para que seja revogada a custódia preventiva. Alternativamente, pugna pela concessão de qualquer das medidas previstas do art. 319 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso, às fls. 162-164 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inicialmente, convém destacar que, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). No que tange ao trâmite do feito, as informações prestadas pelo Juízo processante ao TJRS - datadas de 24/7/2019 - dão conta que, no pertinente: "[...] 1. Em 03/03/2018, foi decretada a prisão preventiva dos acusados pelo juízo de plantão; 2. Em 08/03/2018, as Defesas requereram a liberdade provisória dos acusados; No dia 08/03/2018 o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento; 3. Em 12/03/2018, a prisão preventiva foi mantida pelo juízo, visto que inalterados os fundamentos de sua decretação e insuficiente a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Sendo, nesta oportunidade, designada a audiência de instrução e julgamento, prevista no art. 411 do CPP; 4. Foi recebida a denúncia em 15/03/2018, sendo os s acusados citados em 23/03/2018; 5. Em 04/05/2018, a Defesa Constituída apresentou resposta à acusação; 6. Em 30/04/2018, foi realizada a audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia; 7. Em 14/05/2018. foi nomeada a Defensoria Pública para atuar na defesa dos acusados; 8. Em 25/05/2018, foi designada a audiência de instrução para o dia 16/07/2018; 9. Em 07/06/2018, a polícia requereu a realização de análise dos dados contidos no aparelho telefônico apreendido; 10. Em 11/06/2018, foi deferido pelo juízo a quebra de sigilo de dados telefônicos; 11. Em 16/07/2018, foi realizada a audiência de instrução; 12. Em 20/07/2018, foi designada audiência de instrução para o dia 09/08/2018; 13. A audiência ocorreu em 09/08/2018 e as testemunhas faltantes foram ouvidas, bem como o réu Henrique foi interrogado e o acusado Fernando permaneceu em silêncio. A instrução foi declarada encerrada, sendo substituídos os debates orais por memoriais escritos; 14. Em 09/08/2018, as defesas apresentaram novo pedido de liberdade dos réus; 15. A prisão preventiva é mantida novamente em 15/08/2018. 16. Em 17/08/2018, o Ministério Público entrou com embargos de declaração, visto erro material na decisão de manutenção da prisão preventiva dos acusados; 17. Em 21/08/2018, foi retificado o erro material; 18. Em 22/10/2018, foi proferida a sentença de pronúncia, a qual pronunciou o acusado Fernando pelas sanções do artigo 121, § 2o. incisos I e IV; 19. Em 31/10/2018. o paciente foi intimado da sentença de pronúncia; 20. Em 20/05/2019. foi aberto o prazo do artigo 422 do CPP para requerer diligências para a Sessão Plenária; 21. Em 21/06/2019, no prazo do artigo 422 do CPP. a Defesa de Fernando postulou novamente pela revogação da prisão preventiva do acusado. Em 26/06/2018 o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido; 22. Em 27/06/2019, foi proferida decisão que manteve a prisão preventiva do paciente; 23. Atualmente os autos aguardam resposta das Defesas para que digam se o feito encontra-se pronto para o julgamento, e após designação de data para a Sessão Plenária" (e-STJ, fls. 72-75, grifou-se). O Tribunal de origem assim de pronunciou acerca do alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal: "[...] No tangente ao excesso de prazo, cabe salientar que a duração razoável do processo deve observar a complexidade do caso concreto, bem como o comportamento processual das partes e do próprio juiz na condução da persecução penal. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 398.067/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). Com efeito, no caso concreto, considerando as informações prestadas pelo juízo a quo e documentos apensados ao processo, constata-se que o paciente se encontra segregado desde 04 de março de 2018, estando há mais de um ano e cinco meses recolhido preventivamente. Todavia, no caso concreto, inexistente desídia judicial. O processo encontra-se devidamente impulsionado, inclusive com prolação de sentença de pronúncia no dia 22 de outubro de 2019. De acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, atualmente o feito aguarda manifestação das defesas acerca da conclusão do processo para designação de data para a sessão plenária. Assim, tenho que não está configurado excesso de prazo. Ademais, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não se mostra suficiente para colocar o paciente em liberdade quando demonstrada a periculosidade do acusado, situação essa que se amolda ao caso concreto, nos termos já expostos. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, denegar a ordem de habeas corpus (e-STJ, fls. 103-114, grifou-se). No que tange à alegação de excessiva delonga para a conclusão do judicium accusationis, como se pode verificar, o feito vem tramitando regularmente, diante da duplicidade de réus e necessidade de atendimento a diligências no curso da instrução, não se revelando, até o presente momento, ilegalidade apta a ser sanada por esta Corte Superior, pois a ação penal originária demanda, inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais. Cumpre consignar, ainda, que a sentença de pronúncia já foi prolatada pelo Juízo de primeiro grau, conforme bem salientou o acórdão combatido, o que atrai a incidência do Enunciado Sumular nº 21 desta Corte. Ademais, em pesquisa realizada no site do TJRS, nos autos da Ação Penal 2.18.0002818-8, o Juízo processante designou a data de 23/1/2020 para a realização da sessão do Tribunal do Júri. Desse modo, ainda que o acusado esteja preso há mais de um ano e meio, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal imposto ao recorrente, passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. Por fim, em relação à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se que a questão não foi analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário, motivo pelo qual a apreciação do pedido direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ilustrativamente, esse é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ARESTO IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido. 6. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 432.177/PE, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 13/12/2018, DJe 4/2/2019, grifou-se)."HABEAS CORPUS. [...] PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância. [...].(HC 400.229/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018, grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de outubro de 2019. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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