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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1060599-84.2019.8.13.0000 MG 2019/0309699-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/10/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_119325_47175.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.325 - MG (2019/0309699-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : ALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES ADVOGADO : MARCAL FIGUEIREDO - MG079075 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Recurso ordinário interposto por Alexandre Pereira Gonçalves contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou o Habeas Corpus n. 1.0000.19.106059-9/000 (fl. 1.709): HABEAS CORPUS - PECULATO POR TRINTA E UMA VEZES - AFASTAMENTO DO PACIENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - MANUTENÇÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em desproporcionalidade da medida cautelar de afastamento do paciente do exercício da função pública, sobretudo quando devidamente fundamentada para interrupção imediata de possíveis condutas típicas, bem como para resguardar o erário da prática de crimes. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado por supostamente ter praticado o crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, por 31 vezes. Segundo a denúncia, o recorrente, assessor jurídico da Presidência Câmara Municipal de Elói Mendes/MG, teria recebido diárias em razão de deslocamentos que não realizava ou que efetuava em período inferior. Aqui o recorrente alega, em síntese: a) que para se resguardar o Erário, não precisa afastar o paciente da função pública que foi nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, bastando que na decisão, ora recorrida, dentre as medidas cautelares concedidas ao paciente, conste proibição de viajar, representando a referida Casa, com diárias a serem pagas (fls. 1.684/1.685); b) que fere o princípio da proporcionalidade a proibição, enquanto perdurar a ação penal, do exercício de outro cargo, emprego ou função pública; e c) a ausência de contemporaneidade entre a conduta e a decisão que determinou o afastamento do cargo. Aduz, ainda, que o afastamento do cargo não poderia acarretar a suspensão de sua remuneração. Requer, assim, seja revogada a decisão que o afastou do exercício do cargo de assessor jurídico, bem como a suspensão de exercer outro cargo, emprego ou função enquanto perdurar a ação penal, ainda que com a aplicação de outras medidas cautelares ou, subsidiariamente, que receba a sua remuneração no período em que continuar afastado do cargo. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre no presente caso, no qual, nesse exame preliminar, demonstraram-se, devidamente, os elementos concretos que justificam a determinação de afastamento do cargo de assessor jurídico (fls. 1.712/1.713 - grifo nosso): [...] Em razão de tais fatos, o acusado foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 312 do CP, por 31 vezes, na forma do art. 69 do CP. Quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do paciente, o que não foi deferido pela MMa. Juíza a quo que somente determinou a suspensão do exercício do cargo em Comissão de Assessor Jurídico, sem remuneração, e determinou o comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, (fls. 613/619, do documento único do JPe). Naquela oportunidade, a MMa. Juíza destacou que o intuito da imposição da referida medida cautelar era resguardar o erário da reiteração delitiva, bem como a conveniência da instrução criminal, senão vejamos: [...] Há prova da materialidade delitiva consoante o vasto conjunto documental atrelado à exordia, bem como, até o momento, indícios suficientes de autoria, tudo conforme já delineado no item I, da presente decisão. [...] Na hipótese em comento, a apropriação de valores públicos, aparentemente, ocorrera durante o exercício da assessoria jurídica e em razão dela, bastando, pois, a suspensão do exercício do cargo em comissão ou da função pública para evitar a reiteração delitiva. Ainda que se possa considerar a altíssima gravidade em concreto das condutas atribuídas ao acusado, versando apropriação de valores públicos de forma extraordinária e indevida, com relevante prejuízo aos cofres públicos do Município, na ordem de R$ 33.458,55, correspondendo a 25,28% do total de diárias solicitadas pelo denunciado e que lhe foram pagas, circunstância apta a gerar comoção social e revolta popular aos cidadãos de bem, além da relevância e tecnicismo exigido de sua função como assessor jurídico, é preciso terem mente que a prática do referido delito exige, necessariamente, a permanência no cargo em comissão ou na função pública, sem a qual impossível será o cometimento da infração penal. No caso em apreço, entendo que há necessidade de se evitar a continuidade do vilipêndio aos cofres públicos e da reiteração delitiva apresentada pelo denunciado, o qual, aparentemente, praticou trinta e um delitos de apropriação de valores públicos, enquanto exercia cargo em comissão no Poder Legislativo Municipal, durante os anos de 2017 e 2018, de forma rotineira e camuflada, mesmo após ter ciência de que o Parquet exercia atividade fiscalizatória sobre as diárias recebidas pelos vereadores (f. 412/413 e 416), visto que ainda permanece exercendo suas funções nos dias atuais. [...] Ademais, a motivação que ampara o pedido liminar se confunde com o próprio mérito, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação do seu julgamento definitivo. Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Solicitem-se informações ao Magistrado singular, especialmente quanto ao atual andamento do feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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