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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 119275 RS 2019/0308433-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/10/2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_119275_9c310.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.275 - RS (2019/0308433-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : NELSON JOSE PROVENZI ADVOGADOS : ADROALDO DAL MASS - RS023365 LIJANE MIKOLASKI BELUSSO - RS050901 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por NELSON JOSE PROVENZI contra acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do HC n. 5035936-85.2019.4.04.0000/RS. Noticiam os autos que o recorrente foi denunciado como incurso nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 e 288 do Código Penal. Buscando o trancamento do processo, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada. Sustentam os advogados subscritores das razões recursais que o órgão ministerial não descrito o dolo específico do acusado e os prejuízos que sua conduta ocasionou ao erário público, razão pela qual a pela vestibular deveria ser rejeitada quanto ao delito previsto no artigo 89 da Lei de Licitações. Alegam que a peça vestibular teria se cingido a imputar ao réu a prática de atos burocráticos no procedimento licitatório, não estando presentes as elementares do tipo em questão. Aduzem que não haveria justa causa para a persecução criminal quanto ao aludido ilícito, uma vez que inexistiriam provas de que o recorrente tivesse qualquer capacidade ou influência para determinar o que seria ou não objeto de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Consideram que a exordial também deveria ser rejeitada no tocante ao delito do artigo 288 do Estatuto Repressivo, pois não haveria na narrativa acusatória a presença do dolo associativo. Argumentam que o recorrente fazia parte de uma comissão funcional para uma atividade lícita por determinação da empresa. No que diz respeito ao crime de estelionato, sublinham que a inicial estaria baseada em meras especulações, não estando presentes os requisitos necessários para a configuração do tipo do artigo 171 do Código Penal. Requerem, liminarmente, a suspensão da ação penal, e, no mérito, pugnam pelo provimento da insurgência para que seja trancada. É o relatório. Não obstante os relevantes argumentos expostos na irresignação, a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do inconformismo, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. Ademais, a Corte de origem consignou que "no caso em exame, ao contrário do que alegam os impetrantes, não se verifica a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, isto porque a denúncia descreve os fatos ocorridos, apontando a autoria e a materialidade dos delitos" (e-STJ fl. 81). Acrescentou que, "como bem asseverou o juízo impetrado (evento 93 da AP), Os argumentos que a defesa apresenta se confundem com aqueles do mérito, pois esta indica que nos atos dos réus estariam ausentes o dolo genérico ou especí?co de causar dano ao erário, prejuízo efetivo à União vantagem ilícita auferida, e que algumas das ações praticadas se constituiriam em mera 'burocracia licitatória para compra de uva' ou 'um único motivo burocrático'" , salientando que "a apuração do dolo das ações criminais supostamente praticadas pelos réus, consignadas nas específicas atividades burocráticas ou não realizadas pelos mesmos, se configuram no próprio cerne da ação penal, verificadas pelo Juízo após a produção probatória no decorrer da lide" (e-STJ fls. 81/82) Pontuou que "as atividades de cada réu, observadas na narração do Parquet Federal e nos documentos acostados ao Inquérito Policial, indicam, a priori, participação decisória ativa nas etapas licitatórias ou de dispensa de licitação, com exceção à Flávia Luzia Basso, conforme demonstrado adiante" (e-STJ fl. 82). Quanto ao delito previsto no artigo 288 do Código Penal, registrou que "o núcleo do tipo penal se refere à associação 'para o fim específico de cometer crimes', sendo que A participação dos réus nos delitos a eles imputados e as razões para tanto, caso existentes (. ..) serão apuradas no decorrer do feito. A legitimidade ativa dos réus, da mesma forma, está presente, enquanto imputadas aos mesmos ações que culminaram nas supostas licitações fraudadas; o grau de sua participação nos delitos e sua eventual responsabilidade também serão objeto de análise no decorrer do feito, observando-se principalmente o caráter associativo ou não destas condutas" (e-STJ fl. 82). Destacou que "por ocasião do recebimento da peça acusatória prevalece o princípio processual do in dubio pro societate, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e materialidade delitiva, reservando-se à instrução processual, pelos meios de provas admitidos, a demonstração, pelas partes, da existência ou não da efetiva autoria e materialidade do delito imputado" (e-STJ fl. 82). Da leitura de tais argumentos não exsurgem, portanto, os necessários traços de ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno. Em arremate, é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria", e que "o acolhimento da tese defensiva - atipicidade das condutas - demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. Precedentes" (RHC 109.737/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 04/06/2019), circunstância que afasta a plausibilidade jurídica da medida de urgência. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente no que se refere ao atual andamento da persecução criminal, e encaminhando, se houver, senha para acesso ao processo. Com estas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 14 de outubro de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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