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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117825_1fb04.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.825 - PR (2019/0272602-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : VALDECIR DARIO RECORRENTE : LUCIA CONCEICAO PRADO DARIO RECORRENTE : MARCOS ALEXANDRE DARIO RECORRENTE : VALTER HENRIQUE DARIO ADVOGADO : EDIVAL MORADOR - PR024327 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VALDECIR DARIO, LUCIA CONCEICAO PRADO DARIO, MARCOS ALEXANDRE DARIO e VALTER HENRIQUE DARIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do HC n. XXXXX-94.2019.8.16.0000. Extrai-se dos autos que os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 1º, incisos I, II, e IV, c/c o art. 11, ambos da Lei n. 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária). Realizado o pagamento da primeira parcela do parcelamento, o Magistrado de primeiro grau não suspendeu a ação penal. Irresignada, pleiteando a suspensão da ação penal, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. ARTIGO 1o, INCISOS I, II, e IV, DA LEI Nº 8.137/1990. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTE O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 83, § 2º, DA LEI Nº 9.430/1996. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA." (fl. 67) No presente recurso, a defesa alega constrangimento ilegal decorrente da ausência de suspensão da ação penal, após o parcelamento de dívida fiscal, realizado antes da denúncia. Sustenta que o débito fiscal oriundo do PAF XXXXX descrito na exordial acusatória está abrangido pelo parcelamento. Requer, assim, a suspensão da ação penal até o pagamento integral do parcelamento da dívida tributária descrita na denúncia. É o relatório. Decido. Não prospera o presente recurso. A Lei n. 12.383/2011 alterou a redação do § 2º do art. 83 da Lei n. 9.403/1996 para impedir a suspensão da ação penal, em virtude de parcelamento realizado após o recebimento da denúncia. Todavia, por ser mais gravosa não se aplica aos créditos tributários anteriores à sua vigência. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: "PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA NOVA REGRA. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ANTERIOR POR INADIMPLEMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nova redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, atribuída pela Lei n. 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. ( REsp 1493306/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). 2. O novo parcelamento do débito tributário, realizado pelo recorrente em 2017, pela exclusão do parcelamento anterior em razão de inadimplemento, após a alteração legislativa e ao recebimento da denúncia, não é apto a suspender a pretensão punitiva do Estado. 3. Recurso em habeas corpus improvido." ( RHC 96.587/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/12/2018) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/1990. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA VINCULANTE N.º 24/STF. LANÇAMENTO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. º 12.382/2011. PARCELAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os crimes previstos no art. 1.º da Lei n. º 8.137/90 se consumam com a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2. 'O art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa' ( RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). 3. No caso, o Recorrente foi denunciado como incurso no art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, em razão de fraude praticada entre os meses de janeiro a dezembro de 2009, e o lançamento definitivo da dívida tributária ocorreu em 07/11/2014, data da consumação do crime. A denúncia foi recebida em 13/06/2017, e o parcelamento somente foi realizado em 31/08/2017. Assim, não ocorreu a suspensão da pretensão punitiva. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 94.476/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 18/10/2018) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E IV, C/C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 83, § 2º, DA LEI N. 9.430/1996. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 12.386/2011. SÚMULA VINCULANTE 24. CONSUMAÇÃO DO DELITO APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO REQUERIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DA NOVA REGRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Somente há justa causa para a persecução penal pela prática do crime previsto no art. , I a IV, da Lei n. 8.137/1990, com o advento do lançamento definitivo do crédito tributário. Nesse sentido, é o teor da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal: 'Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo'. II - O art. 83, § 2º, da Lei 9.430/96, com redação determinada pela Lei 12.392/2011, ao estabelecer o recebimento da denúncia como limite temporal para o pedido de parcelamento para fins de suspensão da pretensão punitiva estatal, não se se aplica aos crimes nos quais a constituição definitiva do crédito tributário se deu até 28/02/2011, data de vigência da lei posterior mais gravosa. III - In casu, como a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 2/6/2015, data posterior à alteração trazida pela Lei nº 12.382/11, com o recebimento da denúncia apenas em 17/5/2016, não há como evitar a aplicação da nova regra do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/96, trazida pela Lei nº 12.382/11, pois o recorrente aderiu a novo programa de parcelamento em 9/6/2016, ou seja, em data posterior ao recebimento da denúncia e seu aditamento. [...] Recurso ordinário desprovido." ( RHC 94.845/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1/8/2018) Na hipótese a denúncia foi recebida no dia 3 de fevereiro do corrente ano, sendo que o parcelamento do débito fiscal foi requerido somente após o transcurso de 4 meses, em 17 de junho, não sendo o caso de suspensão da ação penal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Por oportuno, confira-se o seguinte excerto do voto condutor do julgado recorrido: "Com efeito, na hipótese dos autos, verifica-se que o parcelamento do débito fiscal se deu em 17/06/19 (mov. 1.55), ou seja, em data posterior ao recebimento da denúncia - 03/02/19 (mov. 12.1 dos autos XXXXX-55.2018.8.16.0101)." (fl. 70) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de outubro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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