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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/10/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_49097_28b85.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK10

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.097 - MG (2015/0205511-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : ANDRE LUIZ VALADARES BRAGA

ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO CORRÊA FERREIRA - MG001445A CAMILA ROCHA GUERRA - MG155965

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PRISCILA VIEIRA PENNA - MG077962

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por ANDRÉ

LUIZ VALADARES BRAGA, com fundamento no art. 105, II, b, da CF/1988, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Narram os autos que a parte ora recorrente impetrou o subjacente mandado de

segurança contra suposto ato ilegal do Juízo de Direito e Diretor do Foro da Comarca de

Paraopeba/MG, que, por meio da Portaria n.° 013/2014, nomeou para atuar interinamente como

Tabelião do Serviço do 2° Tabelionato de Notas daquela Comarca o Sr. Jonathan Brant de

Freitas Santos, em razão da renúncia do Tabelião e até o provimento efetivo do cargo por

concurso público, em detrimento do impetrante, que é o substituto mais antigo da serventia.

A segurança foi denegada nos termos do acórdão assim ementado (fl. 677):

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA EXPEDIDA POR JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE PARAOPEBA. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL A PESSOA DIVERSA DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.

Comprovadas as peculiaridades do caso concreto, tal como a gravidade das irregularidades apuradas na Serventia e o grau de parentesco entre o tabelião renunciante e o substituto mais antigo, é lícito o ato da Administração Judiciária que nomeou terceira pessoa como tabelião interino até o provimento do cargo por concurso público, afastando o disposto no art. 36 da Lei n.° 8.935/94, de forma fundamentada, com base nos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Sustenta a parte recorrente violação ao art. 27, § 3º, do Provimento

260/CGJ/2013 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais c/c o art. 39, § 2º, da Lei

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8.935/1993, ao argumento de que, uma vez extinta a delegação, como ocorrido na espécie,

deve o Juízo Diretor do Foro designar o substituto mais antigo como tabelião ou oficial de

registro interino, inexistindo falar em mera faculdade.

Afirma que (fl. 689):

[...] a Impetrada, através de seu ato coator - consubstanciado na Portaria n°13/2014 - deixou de observar ao comando legal que estabelece a obrigatoriedade de designação do substituto mais antigo enquanto tabelião interno fundamentada unicamente em supostas irregularidades atribuíveis a pessoa outra que não o Recorrente (no caso, o tabelião renunciante).

Nesse sentido, argumenta que a hipótese dos autos é diversa daquela prevista no

art. 27, § 3º, do Provimento 260/CGJ/2013 do TJMG, uma vez que (fl. 691):

[...] como se depreende pela simples leitura do dispositivo legal em questão, esse estabelece um permissivo aplicável às situações em que JÁ NOMEADO o Tabelião Interino.

Ou seja, estabelece a possibilidade de que, nomeado o substituto como Tabelião Interino e em sendo averiguadas irregularidades que impliquem em fundada razão para tanto, tal nomeação poderá ser REVOGADA. Exatamente porque, logicamente, somente assim poderia subsistir fundada razão para o afastamento do eventual Tabelião Interino, já que as irregularidades teriam, necessariamente, nexo de causalidade com o exerciciode seu mandato.

Em lógica reversa, não tendo nem mesmo ainda havido a nomeação do substituto, decerto que não há como subsistirem razões fundadas para a REVOGAÇÃO de sua nomeação razão pela qual seu afastamento, em qualquer cenário, implicaria em evidente SUPOSIÇÃO de fundamentos, que invariavelmente se respa!dariam em fatos ou atos não imputáveis ao substituto (já que esse nunca teria exercido seu mandato)

E ainda (fls. 692/693):

Ressalta-se ainda que ë descabida qualquer tipo de interpretação do Provimento 260/CGJ/201 de modo a permitir a não indicação do substituto mais antigo, sendo notório que tal Provimento, como norma comlenientar, não poderia jamais revogar ou modificar o conteúdo da lei em sentido estrito Sendo assim, tratando-se de ato administrativo, a nomeação de pessoa diversa do substituto mais antigo como Tabelião interino, em evidente violação a expresso comando legal e na absoluta

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inexistência de previsão que autorize tal ato, é patente a ilegalidade do ato coator.

[...]

Via do conclusão. uma vez que nunca houve a nomeação do Recorrente enquanto Tabelião Interino, tendo referida nomeoção já sido afastada de plano pela Portaria baixada pela Recorrida, DECERTO OUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO O ALUDIDO DO ART. 27 DO PROVIMENTO N'260/CGJ/2013 umu vez que referido dispositivo, como elucidado, troto da revogação de nomeação já realizada (que, obviamente, deve ser procedida em atendimento ao devido processo legal) e não de exceção à regra do §3 do mesmo dispositivo, como equivocadamente consignou o Acórdão recorrido.

De outro lado, também aponta contrariedade aos arts. 12 e 14 do Provimento

260/CGJ/2013 do TJMG, "uma vez que imputa ao Recorrente punição fundamentada em

supostos atos praticados pelo antigo Tabelião razão pela qual não há que se cogitar em sua

licitude" (fl. 700). Ademais, também não lhe foi assegurado o devido processo legal, na forma

do art. 5º, LIV, da Constituição da República.

A parte recorrente também tece considerações no sentido de que as supostas

irregularidades imputadas ao antigo tabelião não poderiam servir de justificativa para sua não

designação como interino, pois, "nos termos do Provimento 260/CGJ/2013 do Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais bem como da Lei 8935/94, a responsabilidade pelo

gerenciamenlo administrativo e financeiro dos serviços notariais é EXCLUSIVA do respectivo

titular" (fl. 706).

E prossegue (fl. 707):

Mais que isso, a ilegalidade do ato coator se acentua quando se tem notícia de que OS MESMOS FATOS NARRADOS na Portaria n° 13/2014 (suspeita por aumento excessivo dos atos do 2° Oficio de Notas de Paraopeba a partir de 2011) foram objeto de processo administrativo de nº 001/2012, oriundo de correição ordinária e NO QUAL O TABELIÃO RENUNCIANTE FOI ABSOLVIDO, uma vez que, após realizada inspeção no cartório pela comissão processante, não se constatou nenhuma irregularidade na atuação da serventia.

Especificamente no que se refere à suposta incompatibilidade entre a receita

bruta informada pelo Tabelião renunciante no Sistema de Justiça Aberta do CNJ e a quantidade

de atos praticados no período, aduz que (fl. 709):

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[...] que pode ter havido erro na declaração de tais informações.

Todavia, ainda que o erro possa existir, é certo que 1) per se, não é passível de punição pelas próprias normas do Conselho Nacional de Justiça, árgão competente para controle e fiscalização de tais dados: 2) não implica em nenhum prejuízo seja à administração pública ou aos administrados. uma vez que há escrituração regular de todos os atos praticados peio tabelionato em livro próprio, a teor do que estabelece a legislação aplicável 3) de forma mais importante, foi cometido pelo tabelião renunciante, não guardando qualquer relação com o substituto legal, razão pela qual a ele não pode ser imputada qualquer responsabilidade por sua prática.

Defende, outrossim, que a existência de processo administrativo em desfavor do

ex-tabelião (fl. 714):

[...] não pode, de forma nenhuma servir de óbice à designação do Recorrente como tabelião interino, que, frisa-se, é um imperativo legal, uma vez que: 1) o relatório a ser emitido pela comissão processante no processo á teve termo final; 2) logo, não há que se falar na possibilidade de que a designação do Recorrente sirva de óbice à apuração dos fatos, uma vez aue todos os fatos já foram apurados; 3) o processo foi instaurado em desfavor do Tabelião Renunciante, não podendo ser atribuídas ao Recorrente quaisquer responsabilidades pelos fatos nele apurados, sendo irrelevante, nesse caso o vínculo consanguíneo.

Daí porque "é absolutamente indiferente que se trate o Recorrente de irmão do

Tabelião Renunciante, como quer fazer crer a Recorrida, sendo quaisquer vínculos, ainda que

consanguíneos, desimportantes na atribuição de responsabilidades" (fl. 716).

Por fim, requer a concessão de liminar e, no mérito, o provimento do recurso

ordinário, para reformar o acórdão recorrido e conceder a segurança.

Contrarrazões às fls. 733/738.

O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA, opinou pelo não provimento do recurso

ordinário (fls. 750/755).

É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

O presente recurso ordinário não merece prosperar.

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O Tribunal a quo denegou a segurança sob o fundamento de que, declarada a

extinção da delegação, não há que se falar em direito do substituto mais antigo ser nomeado

como interino, uma vez que o comando legal que assim dispõe comporta exceções, mormente

quando diante da existência de conflito com os princípios norteadores do interesse público.

Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis

(fls. 680/681):

De fato, o impetrante comprovou ser o substituto mais antigo e ter havido a renúncia do Tabelião, o que, em tese, levaria naturalmente à sua designação para o exercício daquela serventia.

Ocorre que ao deixar de designar o ora impetrante, como substituto mais antigo, a autoridade coatora não simplesmente ignorou o comando legal, mas o fez de forma fundamentada e por motivação relevante, tal como autoriza o ordenamento.

Afinal, o §4° do Provimento n.° 260/CGJ/2013 traz hipótese que excepciona a designação automática daquele substituto, por razões fundadas que atendam ao interesse público:

"§3° Extinta a delegação, o diretor do foro declarará, por Portaria a vacância da serventia e designará o substituto mais antigo como tabelião ou oficial de registro interino para responder pelo expediente até o provimento da vaga mediante concurso público.

§4° Havendo razão fundada, o diretor do foro poderá, a qualquer momento, por Portaria, revogar a nomeação do tabelião ou oficial de registro interino, nomeando outrem para responder pelo expediente."

Por óbvio, a aplicação de um comando legal não é absoluta ou automática e comporta exceções, tal como aquela prevista no Provimento acima transcrito. E mesmo se inexistentes as exceções, quando conflitam com princípios norteadores do interesse público, os quais prevalecem sobre um direito individual.

Visto isso, verifica-se que a própria Portaria revelou em seus considerandos o contexto fático em que foi editada, demonstrando a gravidade das circunstâncias que contra-indicavam a designação do substituto e motivaram a de terceira pessoa.

Ultrapassada esta questão e visto que o impetrante não tem o direito líquido e certo à designação da serventia, pois tal norma comporta exceções, passa-se ao exame das razões que motivaram o ato coator, as quais segundo o impetrante não são relevantes e tampouco poderiam ensejar a designação de tabelião interino.

Neste ínterim, compulsando os autos vê-se que as irregularidades .

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apuradas (relatório de fls.483/493), indicadas nos considerandos da Portaria (fls.480/482) e comunicadas à Corregedoria-Geral de Justiça (fls.520/523) são realmente graves a ponto de evitar a designação do substituto mais antigo da serventia, que é irmão do Tabelião investigado renunciante, notadamente porque foi escolhido como substituto após a ciência da iminente renúncia. Isso porque a audiência pública para escolha da nova serventia ocorreu após a sua aprovação em concurso público para o Estado de Goiás, e na mesma data em que editado o Decreto Judiciário n.° 791/2014, que lhe outorgou a delegação dos serviços do 1° Tabelionato de Notas de Anápolis.

Desta forma, restando evidenciado nos autos que durante a sua atuação no 2° Tabelionato de Notas de Paraopeba, foram praticadas faltas e irregularidades, a designação do seu irmão como substituto na serventia às vésperas de sua renúncia demonstra o claro intento de manter pessoa de sua confiança na direção da serventia, justificando o ato coator que se revelou conveniente para o interesse público.

Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de penalizar o impetrante por ato praticado por outrem, mas sim, de preservar o interesse público em prol dos princípios da moralidade e impessoalidade.

Com efeito, nada obstante o art. 39, § 2º, da Lei 8.935/1994 estabelecer que,

"extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará

vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente

e abrirá concurso ", não se trata de regra absoluta. Isso porque a nomeação do substituto se

vincula à discricionariedade do Juízo Diretor do Foro e ao interesse público, nos termos do art.

36, § 2º, do mesmo diploma legal, in verbis:

Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.

§ 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. DESMEMBRAMENTO DE OFÍCIO. DIREITO DE OPÇÃO DO TITULAR PELA SERVENTIA RECÉM-CRIADA. TITULARIDADE

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INTERINA DO OFÍCIO VAGO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INTERVENTOR. SEGURANÇA ANTERIOR QUE EXTINGUIU O VÍNCULO DO ANTIGO TITULAR COM A SUBSTITUTA. PRETENSÃO DE ASSUMIR A TITULARIDADE EM WRIT POSTERIOR. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO EVIDENCIADA. COISA JULGADA. EFEITOS SUBJETIVOS LIMITADOS. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ATO PRECÁRIO. INTERESSE PÚBLICO.

1. A inviabilidade de rediscussão da matéria relacionada à segurança anterior só poderia fundamentar-se na preliminar de litispendência, que pressupõe a tríplice identidade de elementos das demandas pendentes, nos termos do art. 301, § 2º, do CPC, o que não ocorre na espécie.

2. Conquanto a sentença anterior possa ter eficácia perante a substituta, a impetrante não se sujeita à autoridade da coisa julgada, que somente abrange as partes entre as quais é dada - art. 472 do CPC -, podendo impugnar a sentença sempre que tiver interesse jurídico, bem como repelir o efeito danoso que lhe possa acarretar.

3. A solução para a ocupação interina de serventia encontra previsão apenas no preceito contido no § 2º do art. 39 da Lei n. 8.935/94, o qual, por sua topologia e, por razões de técnica legislativa, deve estar relacionado à cabeça do mesmo dispositivo, que trata apenas dos casos em que se tem a vacância por extinção da delegação.

4. Inviabilidade de aplicar a analogia para abranger a hipótese de vacância em caso de opção do antigo titular do Ofício pela serventia recém-criada, que tem os direitos pessoais preservados, mantendo-se os vínculos de emprego, inclusive o de substituto.

5. A assunção da titularidade temporária da serventia desmembrada por filha do antigo titular é vedada, ante a incidência da Súmula Vinculante 13 do STF e do Enunciado Normativo n. 1 do CNJ, que estendeu a vedação de nepotismo aos cartórios extrajudiciais.

6. Possibilidade de destituição do substituto sem prévio processo administrativo, ante a natureza precária do ato discricionário e do interesse público envolvido. Precedentes.

7. Recurso especial provido, em parte, para denegar a segurança.

( REsp 1.213.226/SC , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/03/2014)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO INTERINO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

( RMS 30.908/SC , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 30/09/2011)

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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO E PERDA DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INTERVENTOR. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E DE CRISE INSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE.

1. Caso em que o titular de serventia extrajudicial, após suspensão de suas funções e afastamento para responder a procedimento disciplinar, perde a delegação.

2. É discricionário o ato da Administração Judiciária que, em vez de optar pelo substituto mais antigo, decide, nos termos do art. 36 da Lei 8.935/94, nomear terceira pessoa como interventor e, diante das peculiaridades do caso concreto (relação próxima de parentesco), manter, com base nos princípios da impessoalidade e da moralidade, a referida nomeação até o preenchimento definitivo da vaga.

Precedentes do STJ.

3. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.

( RMS 28.013/MG , Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/08/2010)

Por sua vez, não se presta ao subjacente mandado de segurança adentrar no

exame da existência, ou não, das irregularidades imputadas ao ex-tabelião, uma vez que, além

de implicar invasão do mérito administrativo, demandaria dilação probatória.

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, CABÍVEL EM CASOS DE MANIFESTA OU OSTENSIVA INJURIDICIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. As questões trazidas a lume pelo ora recorrente são inegavelmente controvertidas, sendo inviável sua apreciação na via estreita do Mandado de Segurança, porquanto tal ação, de natureza constitucional, visa proteger direito líquido e certo já existente e que independe de dilação probatória; não quer isso dizer que não seja possível, no Mandado de Segurança, a análise de prova documental, mas que não é comportável a sua produção, o que somente se viabiliza

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por meio do procedimento civil comum ordinário, onde os meios probatórios e contraprobatórios são amplos e largos.

2. A Corte de origem afastou as supostas ilegalidades apontadas pelo recorrente na condução do Processo Administrativo Disciplinar, mantendo a penalidade aplicada, de maneira fundamentada e de acordo com as provas testemunhais constantes nos autos, não merecendo qualquer reparo o acórdão recorrido quanto ao ponto, pois as mesmas foram adequadamente analisadas.

3. A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo, o qual restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo , salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade. Precedente: AgRg no RMS 40.969/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015. 4. Recurso Ordinário desprovido.

( RMS 33.678/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 09/10/2015)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao recurso ordinário.

Publique-se.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2019.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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