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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/10/2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RO-MS_22862_afcb3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F7

RO no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.862 - DF (2016/0253955-9)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : KATIA REGINA BRUM DOS SANTOS

ADVOGADO : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA E OUTRO(S) - RJ069386

RECORRIDO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

INTERES. : UNIÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

DECISÃO

Trata-se de duas petições de recurso ordinário interposto por Kátia Regina Brum dos Santos em face de acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nestes termos sintetizado (e-STJ fl. 316):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO E DE RISCO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.

1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que não há compatibilidade de horários quando servidor público, em acúmulo de cargos públicos, está submetido a jornada de trabalho superior ao limite de 60 horas semanais impostos no Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU (cf. MS 19.336/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014).

2. É firme o entendimento no âmbito do STJ de que meras alegações no sentido de que o não-pagamento dos proventos implicaria risco à subsistência própria e de sua família não são suficientes para comprovar a presença do referido pressuposto, impondo-se a efetiva comprovação dos danos. Precedentes.

3. Não há direito subjetivo da servidora em exercer carga horária de 30 horas semanais em regime de plantão (art. 3º do Decreto nº 1.590/1995, com alterações do Decreto nº 4.836/2003): há mera permissão, ao alvedrio da Administração Pública Federal. A servidora está submetida a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (art. 1º do Decreto nº 1.590/1995).

4. Agravo interno não provido.

Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Após o julgamento desses

Superior Tribunal de Justiça

F7

aclaratórios, houve a interposição da segunda petição de recurso ordinário.

Nas razões das petições de recurso ordinário, a recorrente defende que tem direito de ser reintegrada e a impossibilidade de a autoridade coatora a se abster qualquer ato que vise a restringir a acumulação remunerada dos cargos ocupados. Assevera que a compatibilidade de horários não pode ser avaliada a partir da aplicação aritmética do parecer da AGU 145/98.

É o relatório. Passo a decidir.

As hipóteses de recurso ordinário no âmbito do mandado de segurança está prevista no art. 105, II, b, da CF/1988, que assim dispõe:

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

Não houve, até o presente momento, julgamento do próprio mérito do mandado de segurança. Ademais, recurso ordinário cabe em sede de julgados proferidos no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça (do Distrito Federal e Territórios ou dos Estados).

A interposição de 2 (duas) petições de recurso ordinário no caso dos autos é equívoco grosseiro.

Cabe salientar, que a parte tem o dever de cumprir as decisões judiciais sem criar embaraços à sua efetivação nos termos do art. 77 do CPC/2015. A esse respeito, o art. 77, § 1º, do CPC/2015 determina que o juiz advirta a parte que a criação de embaraços pode ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

Afinal, a parte recorrente deve lembrar que se considera litigante de má-fé aquele que: opõe resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, do CPC/2015), provoca incidente manifestamente infundado (art. 80, VI, do CPC/2015), interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, VII, do CPC/2015).

Ante o exposto, não conheço das petições de recurso ordinário (00406511/2017 e 00517185/2017).

Após o trânsito em julgado dessa decisão, remetam-se os autos para o meu Gabinete com conclusão para julgamento do mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2019.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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