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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/10/2019
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_524673_68acb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F4

HABEAS CORPUS Nº 524.673 - SP (2019/0226309-6)

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : ALESSANDRO VALÉRIO FOLLADOR - SP265801 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ANDERSON BATISTA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar, deduzido em sede de habeas corpus ,

impetrado em favor de ANDERSON BATISTA DA SILVA contra acórdão

prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo .

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 06

(seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680

(seiscentos e oitenta) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei

n. 11.343/2006.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de

origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão juntado às fls.

35-45, com a seguinte ementa:

"Tráfico de entorpecentes Negativa do réu – Depoimentos dos policiais seguros e coerentes, que presenciaram negociação típica de tráfico e apreenderam porções de cocaína idênticas com o réu e com o usuário que o apontou como sendo o vendedor – Local conhecido como ponto de tráfico – Desclassificação para porte de drogas para uso próprio - Impossibilidade; Tráfico de entorpecentes - Maus antecedentes - Condenações antigas - Aplicação do período depurador - Impossibilidade - Precedentes - Pena e regime prisional corretamente fixados - Recurso não provido."

No presente writ , o impetrante aduz que houve violação aos princípios

da razoabilidade e da proporcionalidade, na primeira etapa dosimetria da pena, ao

argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da

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pena-base.

Requer, ao final, a concessão da ordem, para reduzir a reprimenda (fls. 3-8).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 74-75).

As informações foram prestadas às fls. 79-108.

O Ministério Público Federal, às fls. 112-116, manifestou-se pelo não conhecimento do writ , nos termos da seguinte ementa:

"Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria. Utilização de condenação anterior alcançada pelo período depurador para valorar negativamente os antecedentes do réu. Possibilidade. Precedentes. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus."

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

O impetrante aduz que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na primeira etapa dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base.

Inicialmente, cumpre registrar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

Acerca do punctum saliens , o Tribunal de origem, quando do

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julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis :

"Neste mister, é de se observar que o Magistrado, considerando os maus antecedentes bem comprovados pelas certidões cartorárias de fls. 129 e 137, fixou, com critério, a pena base em 1/6 acima do mínimo legal.

Neste ponto, anote-se que as condenações antigas, se não se prestam para marcar reincidência, ainda são suficientes para indicar que o acusado tem maus antecedentes, a ponto de justificar a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, conforme o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça:

[...]

De qualquer modo, o prazo de depuração da condenação para efeito de afastamento da reincidência, não deve ser contado a partir da data da sentença ou do seu trânsito em julgado, mas, sim, da data em que foi julgada extinta a pena imposta, marco que não foi indicado em nenhuma das certidões cartorárias mencionadas pelo MM. Juiz sentenciante.

De igual modo, ainda comprometem negativamente o réu as certidões juntadas a fls. 139 e 140, mas esses documentos sequer foram considerados pelo Magistrado, de maneira que o réu foi até beneficiado na fixação da pena base."

Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias

de origem, em consonância com o entendimento desta Corte , evidenciaram, com

base em dados empíricos, os maus antecedentes desfavoráveis ao paciente,

"considerando os maus antecedentes bem comprovados pelas certidões cartorárias

de fls. 129 e 137."

Com efeito, as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto

para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a

pena na segunda fase, a título de reincidência, desde que as condenações sejam

de fatos diversos .

Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que

as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art.

64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não

impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento

da pena-base.

Sobre o tema:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA

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COLEGIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. [...]

2. Nos moldes do reconhecido na decisão ora impugnada, descabe falar em redução da pena-base ao piso legal, pois a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações transitadas em julgado atingidas pelo período depurador de 5 anos na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes.

[...]

4. Agravo desprovido." (AgRg no HC 501.806/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , DJe 19/08/2019).

"DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E O NOVO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A existência de condenação anterior transitada em julgado autoriza a valoração negativa dos antecedentes do agente, ainda que ultrapassado o período de 5 (cinco) anos previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal.

[...]

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.068.053/DF, Quinta Turma , Rel. Ministro Jorge Mussi , DJe 23/8/2017).

Ante o exposto, não conheço do writ .

P. e I.

Brasília (DF), 16 de outubro de 2019.

MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Relator

HC 524673 C5425065516411190;04=0@ C584164218830032605290@

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