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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/10/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_92071_a40db.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GMRD15

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 92.071 - SP (2017/0304782-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO

PAULO

ADVOGADOS : CLARICE ZIAUBER VAITEKUNAS DE JESUS ARQUELY E OUTRO(S) - SP097550 FÁBIO DE SOUZA SANTOS - SP086952

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : A H F

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO em favor de A. H. F. , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese de denunciação caluniosa, pois, na qualidade de advogado, teria subscrito representação criminal por crime de prevaricação e improbidade administrativa contra a autoridade policial.

Inconformada com o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJSP, que denegou a ordem, verbis:

"HABEAS CORPUS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - INCABÍVEL -APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO - ORDEM DENEGADA -CASSADA A LIMINAR DEFERIDA."

Neste recurso ordinário, alega a inviolabilidade dos atos do advogado, quando no regular exercício profissional.

Aduz, outrossim, que seu pedido não reclama uma "indevida incursão na matéria probatória" dos autos (e-STJ, fl. 439).

Ao final, requer a concessão da ordem para o trancamento da ação penal.

Liminar indeferida.

O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo desprovimento do recurso.

É o relatório .

Decido.

Inicialmente, vale frisar que a discussão acerca da legitimidade recursal no recurso ordinário em habeas corpus é objeto de grande discussão na jurisprudência e na doutrina. O debate exsurge do aparente conflito entre: (a) o art. 577 do Código de Processo Penal, que restringe a legitimidade recursal ao Ministério Público, ao querelante, ao réu e ao defensor/procurador; e (b) o art. 654 do mesmo Diploma legislativo, cuja redação confere legitimidade a "qualquer pessoa" para impetrar a ação de habeas corpus.

A favor da legitimidade ampla:

"EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Inicial indeferida liminarmente, em razão do enunciado da Súmula nº 691/STF. Recurso interposto pelo próprio paciente, que não detinha habilitação legal para

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tanto. Possibilidade. Precedentes. Opção legislativa de se excluir das atividades típicas de advocacia o manuseio do remédio constitucional (art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.906/94). Ação de caráter constitucional penal e de procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal. Conhecimento do recurso. Julgamento de mérito do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade. Precedentes. 1. Habeas corpus que teve seu seguimento negado (art. 21, § 1º, do RISTF) por incidir, na espécie, a Súmula nº 691/STF, pois não foi constatada situação de flagrante ilegalidade que ensejasse o afastamento excepcional do enunciado em questão. 2. O habeas corpus, por ser uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, desprendida de rigor técnico e formal, legitima todo aquele que, sofrendo ou vendo-se ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, dele se utiliza, em causa própria ou em favor de outrem (art. 654 do Código de Processo Penal). 3. Essa foi opção do legislador ao excluir da atividade típica de advocacia a impetração desse remédio constitucional (art. 1º, § 1º, da Lei 8.906/94). 4. Calcado nesta premissa, parafraseando o eminente Ministro Francisco Rezek, “quem tem legitimação para propor habeas corpus tem também legitimação para dele recorrer” (HC nº 73.455/DF, Segunda Turma, DJe de 7/3/97). 5. A Primeira Turma também já consignou que, “versando o processo sobre a ação constitucional de habeas corpus, tem-se a possibilidade de acompanhamento pelo leigo, que pode interpor recurso, sem a exigência de a peça mostrar-se subscrita por profissional da advocacia” (HC nº 84.716/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 26/11/04). 6. Recurso conhecido; porém, prejudicado." (HC 102836 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/11/2011.)

Precedente contrário:

"Agravo regimental no agravo regimental na extensão no habeas corpus. 2. Indeferido pedido de extensão. Falta de legitimidade para recorrer. 3. Ainda que superado o óbice, a ausência de similitude impede a extensão da decisão. 4. Agravo não conhecido." (HC 158319 Extn-AgR-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019)

Não obstante a celeuma, destaque-se que, inevitavelmente, se o julgador observar alguma flagrante ilegalidade, a ordem de habeas corpus deverá ser concedida de ofício (art. 654, §2º, do Código de Processo Penal).

Com efeito, entende-se que, diante dessa estratagema legal, a melhor solução técnica é não conhecer do recurso e, de modo a evitar o esvaziamento do remédio constitucional, examinar eventual ilegalidade no processo.

Adentrando, portanto, ao mérito, anoto que, "nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional". Por isso, será cabível somente "quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito." (RHC 110.327/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA

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TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019.)

Na hipótese, a Ordem dos Advogados do Brasil sustenta a inviabilidade do processamento da ação penal originária movida em desfavor do advogado Aparecido Hernani Ferreira por atipicidade da conduta.

Segundo consta dos autos, Wilson Paes Landim dos Santos, representado por seu então advogado, Dr. Aparecido Hernani Ferreira, apresentou representação perante o Ministério Público do Estado de São Paulo, imputando ao Delegado André Junji Ikairi a prática de delito de prevaricação e de ato de improbidade administrativa.

Em suma, tem-se que Wilson residia em um imóvel desde 09/03/1993, possuindo contrato particular de cessão de direitos possessórios. Em 07/08/2014, porém, ao voltar do trabalho, verificou que o cadeado do portão havia sido arrombado e trocado, além de um carro estranho estar na garagem, acionando, assim, a polícia. Segundo Wilson, diversos objetos e móveis haviam sido furtados da residência, além de dinheiro em espécie .

Atendido o chamado, a polícia constatou que os indivíduos que estavam dentro da propriedade foram contratados por Wellington Luiz da Silva para demolir o imóvel, sendo que este apresentou escritura de compra e venda do bem. Enquanto Wilson possuía o contrato particular de cessão de direitos possessórios e vivia na residência desde 1993, a pessoa Wellington apresentou escritura de compra e venda do mesmo bem, e tinha como intenção a sua demolição.

O Delegado de Polícia, André Junji Ikairi, em razão da controvérsia sobre a real posse/propriedade do imóvel, não atuou o flagrante delito de invasão de propriedade e nem determinou a elaboração de exame de corpo de delito, como pretendia o denunciante Wilson . Entendeu o agente público que não havia elementos de informação suficientes para tais diligências.

Discordando da atuação policial, Wilson, por meio do advogado, representou contra o Delegado perante o Ministério Público do Estado de São Paulo.

O MPSP, a seu turno, entendeu por bem indeferir a representação, destacando a atuação regular do Delegado, esclarecendo que " ... no caso em tela, não era o caso de lavratura de autor de prisão em flagrante. Também não era imprescindível a realização de perícia no local, diante dos documentos e depoimentos colhidos, os quais tornavam controversa a legitimidade da posse e da propriedade do bem imóvel ." (e-STJ, fl. 360; grifou-se).

O indeferimento da representação foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Também houve a promoção de arquivamento da representação ofertada pelos denunciados, por parte do Ministério Público do Estado de São Paulo, no âmbito criminal (processo nº 0012167- 14.2015.8.26.0361).

Logo após, Wilson e Aparecido foram acusados do delito de denunciação caluniosa , enfatizando-se que "... os denunciados tentaram dar causa à instauração de investigação policial, de investigação administrativa, inquérito civil e ação de improbidade administrativa contra o Delegado de Polícia Dr. André Junji Ikari, imputando-lhe crime de prevaricação de que o sabiam inocente e consequente ato de improbidade administrativa." (e-STJ, fls. 373-378).

A denúncia foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes-Sp.

Pois bem.

Nos termos do art. 339 do Código Penal, constitui crime a conduta de "dar causa

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à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente ".

Sobre o delito em questão, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "para caracterização do crime de denunciação caluniosa é imprescindível que o sujeito ativo saiba que a imputação do crime é objetivamente falsa ou que tenha certeza de que a vítima é inocente ."(RHC 106.998/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019).

Na hipótese, a defesa sustenta a atipicidade da conduta do recorrente, ao argumento de que não houve denunciação caluniosa contra o delegado. Afirma que o fato de o Ministério Público não ter concordado com os termos da representação ofertadada, e decidido pelo seu arquivamento, não implica automaticamente a má-fé do representante em desfavor do agente público. Não obstante, defende que o recorrente, na condição de advogado, agiu imbuído do dever profissional na defesa dos interesses do seu cliente.

Por outro lado, o acórdão impugnado assevera que estão presentes os indícios de autoria e materialidade para permitir a persecução penal, tendo a denúncia descrito a pessoa a quem foi falsamente imputada a prática delituosa, o tipo penal – prevaricação–, bem como os indícios de que teria ocorrido uma estratégia criminosa deliberada pelo recorrente, com seu cliente (corréu), com o intuito de imputar falsamente à vítima a prática de crime.

E, de fato, da simples leitura da denúncia (e-STJ, fls. 373-378), verifica-se, ao menos a priori, que "os denunciados sabiam que o Dr. Delegado de Polícia André Junji Ikari era inocente de tais imputações, pois constou expressamente do Boletim de Ocorrência a fls. 38/39, por aquela autoridade policial, que havia a necessidade de apurar a responsabilidade criminal das partes, diante da ausência de comprovação da verdadeira posse e propriedade do imóvel reclamado, sendo aferido que embora os denunciados, na qualidade de cliente e advogado, tivessem apresentado cópia de instrumento particular de cessão de direitos possessórios do bem imóvel, Wellington Luiz da Silva e seu patrono apresentaram cópia de escritura de venda e compra do mesmo imóvel." (e-STJ, fl. 376).

Assim, a acusação está respaldada, prima facie, no fato de que os acusados, mesmo cientes das razões de atuação do Delegado, com prévias explicações constantes no boletim de ocorrência, insistiram na oferta de representações levianas em seu desfavor, sabendo, portanto, de sua inocência.

Quanto à possibilidade de o advogado, em tese, ser coautor do crime de denunciação caluniosa, assevero que o Supremo Tribunal Federal há muito já se pronuncia pela viabilidade, desde que presentes indícios de sua ciência acerca da falsa a imputação feita à vítima, senão vejamos:

"Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa (art. 339, c/c o art. 29, CP). Advogado. Exercício do mandato. Coautoria. Admissibilidade. Precedente. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Denúncia lastreada em provas idôneas. Desnecessidade de conclusão do inquérito policial para a formação da opinio delicti do Ministério Público. Impossibilidade de se revolverem fatos e provas em sede de habeas corpus para aferição de justa causa. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias. Inexistência de ilegalidade flagrante. Recurso não provido. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de indícios mínimos de autoria e

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materialidade delitivas; ou iv) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 2. Na espécie, a denúncia encontra lastro razoável nas provas dos autos e descreve suficientemente o fato criminoso e suas circunstâncias, que, em tese, se subsumem no crime descrito no art. 339, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, de modo a possibilitar ao recorrente o amplo exercício do direito de defesa. 3. Diversamente do que sustenta o recorrente, não há necessidade de exaurimento das diligências no inquérito policial para a formação da opinio delicti do Ministério Público. 4. Independentemente da conclusão do inquérito com o relatório da autoridade policial, poderá o Ministério Público, em face das diligências já realizadas, oferecer denúncia. 5. Não há como, na via estreita do habeas corpus, proceder-se ao revolvimento do conjunto fático-probatório para se aferir a presença ou não da justa causa. 6. Cuida-se de questão fática a ser deslindada em regular instrução processual, perante o juízo natural, sob o crivo do contraditório. 7. O advogado, mesmo no exercício do mandato, em tese, pode ser coautor do crime de denunciação caluniosa. Precedente. 8. O habeas corpus não é a via adequada para dirimir controvérsia a respeito da existência ou não de dolo. Precedente. 9. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, “a fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal” (Inq nº 4.022/AP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 22/9/15). 10. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC 129043, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)"

Na esteira do julgado acima, o TJSP ainda bem destacou que " ... quanto às alegações de caracterização de hipótese relativa ao exercício regular de direito e de atipicidade, por ausência de dolo da conduta do paciente, da mesma forma, constituem matéria de mérito ." (e-STJ, fl. 430).

De fato, a via mandamental e o momento prematuro escolhidos não permitem incursão fática sobre os autos, sendo que, durante a instrução processual, o magistrado poderá se debruçar sobre a prova produzida pelas partes, a fim de verificar a suficiência de prova do dolo dos agentes, a respaldar a procedência da denúncia. Naquela ocasião aí sim será adequada a discussão aqui proposta pela defesa, pois não haverá restrição cognitiva, sendo válida lá a apreciação de todo o arcabouço fático probatório dos autos.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:

"HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. REPRESENTAÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -OAB/DF, IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME À SUPOSTA VÍTIMA. OFÍCIO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. INSTAURADA SINDICÂNCIA NA CORREGEDORIA DO MPDFT. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA INCRIMINADORA DO PACIENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COGNIÇÃO

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SUMÁRIA.

[...]

2. A instauração de sindicância administrativa, com a prática efetiva de atos, visando à apuração dos fatos, satisfaz o elemento objetivo do tipo previsto no art. 339 do Código Penal. No caso dos autos, o acórdão impugnado menciona expressamente que houve procedimento regularmente processado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, inclusive com reflexos na promoção a Procurador de Justiça do MPDFT.

3. A abertura de processo administrativo no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil pode configurar o delito de denunciação caluniosa, desde que preenchidos os demais elementos constitutivos do tipo penal.

4. A concretização do tipo descrito na denunciação caluniosa demanda a presença de três requisitos, a saber: a) que a imputação do ilícito seja dirigida à pessoa determinada; b) que a denúncia aponte a prática de crime, ou seja, de fato específico, classificado como delito pela legislação penal vigente; e c) que o agente ativo detenha ciência da inocência daquele a quem se atribui a infração penal (art. 339 do CP). O acórdão impugnado demonstrou, com ampla e suficiente fundamentação, o preenchimento dos requisitos, tendo a denúncia descrito a pessoa a quem foi falsamente imputada a prática delituosa, o tipo penal - concussão -, bem como os indícios de que teria ocorrido uma estratégia criminosa deliberada pelo ora paciente, com o intuito de imputar falsamente à vítima a prática de crime.

5. O acolhimento da tese de que o paciente não teria agido com dolo demandaria ampla incursão em matéria fático-probatória a ser devidamente esclarecida no curso da ação penal, não sendo possível a análise nestes autos de habeas corpus, de cognição sumária.

6. Ordem denegada. Liminar cassada às fls. 739/743.

(HC 477.243/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 07/05/2019, grifou-se)"

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 2. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. 3. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. INVIABILIDADE EM HABEAS CORPUS. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...] 3. As questões atinentes ao fato de não ter imputado à vítima a prática de crime, tendo apenas a responsabilizado pelo desaparecimento dos autos, de não haver falsidade na informação apresentada pelo recorrente, consistente no extravio dos autos e, acaso se cuide de informação falsa, o fato de não ter ciência da falsidade, cuidam-se de matérias de mérito, que devem ser melhor analisadas durante a instrução processual . Conforme consignou o Tribunal de origem, há indícios da falsidade do fato imputado pelo paciente à vítima, sendo que sua comprovação ou não "é questão de prova, necessitando a aferição de exame mais profundo, que se fará no bojo da ação penal, inviável nos limites estreitos do writ". Com efeito, referidas constatações dependem da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de

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provas, o que é incompatível com o rito sumário do mandamus.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 50.488/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017, grifou-se)"

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 2. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 3. IMUNIDADE DE ADVOGADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVELA DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.

2. Da leitura da denúncia, é possível verificar todos os elementos do tipo penal imputado ao recorrente. Com efeito, os denunciados deram causa a instauração de ação penal por abuso de autoridade, a qual foi julgada improcedente, uma vez que as condutas imputadas às autoridades policiais estavam inseridas no exercício legal de suas profissões. Ademais, consignou-se que o recorrente tinha condições de saber que os fatos "não configuravam crime de abuso de autoridade e sim mister da profissão de policiais civis".

3. As questões atinentes a eventual atuação do recorrente sob o manto da imunidade profissional, bem como em relação a sua efetiva consciência ou não da veracidade das informações constantes da representação criminal apresentada, cuidam-se de matérias de mérito, que devem ser melhor analisadas durante a instrução processual. Com efeito, referidas constatações dependem da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas, o que é incompatível com o rito sumário do mandamus.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC 81.963/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017, grifou-se)"

Dessa forma, não verifico qualquer constrangimento ilegal a permitir a intervenção deste Tribunal Superior.

Diante do exposto, não conheço do recurso.

Publique-se. Intime-se.

Sem recurso, baixem-se os autos à origem.

Brasília (DF), 18 de outubro de 2019.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

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Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882036804/recurso-em-habeas-corpus-rhc-92071-sp-2017-0304782-4/decisao-monocratica-882036814

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