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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/10/2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_167206_f7336.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.206 - AM (2019/0211258-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

SUSCITANTE : JUÍZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A CIRCUNSCRIÇÃO

JUDICIÁRIA MILITAR DE MANAUS - AM

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CRIMINAL DE MANAUS -AM

INTERES. : EM APURAÇÃO

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o Juízo Auditor da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar de Manaus – AM e suscitado o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Manaus – AM.

Depreende-se dos autos que Rooney Wallace Mendes Viana, Oficial-Médico da Força Aérea Brasileira, foi alvo de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de delitos de fraude à licitação praticados contra a Fazenda Pública estadual e de crime militar tipificado no art. 204 do Código Penal Militar.

Discute-se, na hipótese, se a competência para processar e julgar os delitos de fraude à licitação imputados ao militar é da justiça estadual comum ou da Justiça Militar.

O Juízo suscitado declinou da sua competência em favor da Justiça Militar com base no entendimento de que, como a competência para processar e julgar o crime militar é da Justiça castrense, todos os demais teriam a competência atraída em razão da conexão (e-STJ fl. 111).

O Juízo Auditor da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar de Manaus – AM, por sua vez, ao suscitar o presente conflito, asseverou que apenas o fato delituoso tipificado como crime militar é de competência da Justiça castrense, cabendo à justiça comum estadual processar e julgar os demais delitos, não cometidos nas condições do art. 9º do Código Penal Militar (e-STJ fl. 351-352).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela fixação da competência do Juízo Auditor da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar de Manaus – AM, apenas em relação ao crime militar (e-STJ fls. 134-136).

É o relatório.

Do presente conflito de competência deve-se conhecer por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República.

Prima facie, impende frisar que o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição da República estabelece que à Justiça estadual comum cabe processar e julgar os feitos não afetados aos demais órgãos (especializados) do Poder Judiciário, tratando-se, portanto, de competência residual, consoante inteligência ordinária do seu art. 109, inciso IV, conjugada à redação contextualizada do art. 124, ipsis litteris:

Art. 109. Aos Juízes federais compete processar e julgar: A33

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[...]

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da justiça militar e da justiça eleitoral; (grifei)

Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei .

Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. (grifei)

O art. 9º do Código Penal Militar, por sua vez, define o que são crimes militares em tempo de paz:

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; grifei)

Na hipótese, infere-se que os atos supostamente praticados pelo agente, oficial da Força Aérea Brasileira, e tipificados no art. 204 do Código Penal Militar configuram crime militar de competência da Justiça castrense, o que é incontroverso nos autos.

Ocorre que a suposta prática de delitos de fraude à licitação praticados em prejuízo ao Estado do Amazonas estão despidos de qualquer vinculação ao exercício da atividade militar, o que denota a ausência de subsunção às hipóteses de incidência plasmadas no art. 9º do Código Penal Militar e, consequentemente, A33

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devem ser processados e julgados perante a justiça comum estadual.

É o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado sumular 90:

Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes da Terceira Seção nesse sentido:

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM. DELITOS MILITARES EVENTUALMENTE REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

1. Tipificado em legislação especial, não é o crime de abuso de autoridade competência da jurisdição militar.

2. Descabendo conexão entre crimes da jurisdição comum e militar, compete ao juízo federal comum a persecução pelo crime de abuso de autoridade, em tese ocorrido nos fatos indicados.

3. Conflito conhecido para reconhecer a competência Juízo Federal da Vara Única de Formosa - SJ/GO, o suscitante, para a persecução pelo crime de abuso de autoridade, nada impedindo ao juízo militar suscitado o prosseguimento das investigações para apuração de delitos militares.

(CC 136.471/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2015, DJe de 23/02/2015)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GREVE DOS POLICIAIS MILITARES DA BAHIA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE MOTIM, REVOLTA E CONSPIRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DELITOS PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N. 7.170/1983). INQUÉRITO POLICIAL JÁ INSTAURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, INCISO IV, DA CF/88). UNIDADE DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 79, I, DO CPP E ART. 102, A, DO CPPM.

1. Constatada a prática, em tese, de crimes de motim, revolta e conspiração, previstos no art. 149, caput e parágrafo único, e art. 152, ambos do CPM, capitulados na denúncia oferecida contra 84 policiais militares que participaram da greve ocorrida na Bahia, nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, a competência para processar e julgar tais delitos é da Justiça Militar.

2. Na eventualidade de se comprovar a ocorrência de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983) - valendo ressaltar que já existe inquérito policial instaurado para esse fim -, nos termos do que dispõe o art. 109, inciso IV, da CF/88, a competência será da Justiça Federal. Precedentes do STJ e do STF.

3. Não se mostra possível o julgamento de todas as condutas delitivas no Juízo Federal, em razão do que dispõem os arts. 79, I, do CPP, e 102, alínea a, do CPPM. A conexão e a continência A33

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importam na unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a militar .

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da Auditoria Militar da Bahia, o suscitado, para processar e julgar os crimes militares capitulados na denúncia, consistentes em motim, revolta e conspiração, reservando-se a competência da Justiça Federal para o processamento de possíveis crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional, eventualmente praticados pelos denunciados ou por terceiros.

(CC 124.133/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe de 17/04/2013; sem grifos no original.)

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Manaus – AM, ora suscitado, para processar e julgar os supostos fatos delituosos não definidos como crime militar.

Publique-se.

Dê-se ciência aos juízes em conflito.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 15 de outubro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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