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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/10/2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_50369_a27fb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF17

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.369 - RS (2016/0064891-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : RICARDO LEMOS ORLANDI

ADVOGADO : RICARDO LEMOS ORLANDI (EM CAUSA PRÓPRIA) -RS075838

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : MAURICIO PANDOLFO BORTOLOZZO E OUTRO(S) -RS054254

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por RICARDO LEMOS ORLANDI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fl. 340):

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA DELEGADO DE POLÍCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO À NOMEAÇÃO, ANTE A ABERTURA DE NOVO CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. EDITAL QUE PREVIA A APROVAÇÃO PARA A FASE FINAL DO CONCURSO APENAS DOS CINQUENTA PRIMEIROS COLOCADOS. IMPETRANTE QUE NÃO OBTEVE CLASSIFICAÇÃO SUFICIENTE PARA AVANÇAR À FASE FINAL. REGULARIDADE DA CONDUTA ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.

1. Caso em que candidato alegadamente aprovado em concurso para Delegado de Polícia Civil diz ter sofrido violação a direito líquido e certo em decorrência da abertura de novo concurso para a mesma vaga dentro do prazo de validade do certame anterior, a despeito de não ter sido nomeado.

2. Edital do Concurso Público que previa a realização de três fases sucessivas e eliminatórias, sendo que somente os 50 (cinquenta) primeiros colocados avançariam para a etapa final.

Impetrante que se classificou na 117ª posição, e, assim, foi automaticamente eliminado, nos termos do que previa o Edital. Ausência de ilegalidade na realização de novo concurso, uma vez que o impetrante não possuía direito subjetivo à nomeação, não havendo se falar em preterição.

Direito líquido e certo não verificado, impondo-se a denegação da segurança.

Na origem, o ora recorrente aduziu que participou de concurso público para o cargo de Delegado de Polícia, da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do SUL, obtendo êxito nas fases preliminar e intermediária, ingressando na fase final por meio da realização dos exames médico, psiquiátrico, psicotécnico e exame de vida pregressa, sendo considerado apto ao ingresso em uma das vagas do curso de formação.

Afirmou que, em 26/03/2004, foi publicada no Diário Oficial a classificação geral dos candidatos aprovados, que já estavam na fase final, sendo certo que, ainda dentro do prazo de validade, foi lançado novo concurso público (21/03/2006) para o mesmo cargo, com a previsão de existência de 60 vagas, em claro desrespeito aos candidatos aprovados no certame anterior.

No presente recurso, alega que não prospera a alegação de que havia a

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limitação de candidatos aprovados até a 50ª posição, já que foram convocados para o curso de formação os candidatos aprovados até a 64ª colocação. Repisa, ainda, as alegações da inicial.

Contrarrazões às e-STJ fls. 397/407.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso.

Passo a decidir.

Não obstante os argumentos expendidos pelo recorrente, suas razões não são suficientes para infirmar o aresto recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 351/354):

Por sua vez, o Edital n.-2- 03/2002, estabeleceu que o Concurso seria composto de três fases, quais sejam: fase preliminar (provas escritas, orais e de títulos), fase intermediária (prova de capacitação física), e fase final (Curso de Formação Profissional), sendo elas sucessivas e eliminatórias, exatamente como legalmente exigido.

Ademais, o Edital previu que seriam providas 50 (cinquenta) vagas, de acordo com a classificação dos candidatos, e aqueles que não tivessem pontuação suficiente para figurar em classificação dentro do número de vagas previsto estariam automaticamente eliminados do Concurso antes da etapa final.

Nesse sentido, transcrevo trechos dos itens 8 e 9 do Edital, os quais dizem respeito especificamente com a classificação dos candidatos e a matrícula:

8 - DA CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA MATRÍCULA 8.1 - A classificação dos candidatos habilitados nas Fases Preliminar e Intermediária e atendidos os requisitos de capacitação nos exames de sanidade física, psíquica, aptidão psicológica e sindicância sobre a vida pregressa, se dará através da média aritmética ponderada, atribuindo-se:

a) peso sete à nota das Provas Escritas;

b) peso dois à nota da Prova Oral;

c) peso um à nota da Prova de Títulos.

8.2 - Havendo igualdade na média de dois ou mais candidatos, o desempate para efeito de ordem de classificação para a matrícula obedecerá, sucessivamente, aos seguintes critérios:

a) maior média nas Provas Escritas;

b) maior nota na Prova Oral;

c) maior nota na Prova de Títulos;

d) persistindo o empate, realizar-se-á sorteio público, que será divulgado através de Edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de três (03) dias úteis da sua realização.

9 -DA MATRÍCULA

9.1- Os candidatos habilitados à fase final do concurso, e atendidos os requisitos de capacitação nos exames de sanidade física e psíquica, de aptidão psicológica e sindicância sobre a vida pregressa, serão convocados, por Edital, em número não superior às vagas fixadas neste Edital, para realizarem a matrícula no Curso de Formação Profissional, respeitada a classificação, nos termos do item 8 deste Edital, sendo considerados como desistentes, e consequentemente eliminados, os candidatos que não atenderem à convocação.

9.3 - Os demais candidatos, não classificados dentro do número de vagas previsto neste Edital, ficam automaticamente eliminados do concurso.

O ora impetrante logrou êxito em ser aprovado nas fases preliminar e intermediária, e, após realização de sindicância sobre sua vida pregressa, além dos exames físicos, psíquicos e de aptidão psicológica, classificou-se ria 1172 posição do Certame,

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conforme publicizado por meio do Edital n.2 006/04 (fls. 17-18/152-157).

Em face disso, evidentemente a classificação obtida não permitia que o demandante se encaixasse no número de vagas disponíveis (50), com o que, nos termos da expressa previsão contida do item 9.3, ele foi automaticamente eliminado do certame, não estando apto a participar do Curso de Formação (fase final do Concurso).

Dessa forma, como bem suscitado pelo Ministério Público (fls. 169-171), o impetrante, por conta de sua classificação em posição muito além do número de vagas ofertadas, não foi aprovado para a fase final do concurso, a qual é imprescindível para a aprovação plena, com o que não havia empecilho para que fosse realizado novo concurso público, pois o prazo bianual de validade era aplicável apenas aos candidatos aprovados em todas as fases do Certame.

Saliento que o fato de o impetrante ter posteriormente realizado o Curso de Formação em virtude de decisão judicial exarada em outro processo, cujas circunstâncias não foram plenamente elucidadas nos presentes autos, não tem o condão de influenciar o deslinde deste caso, porquanto não se trata do objeto da discussão do MS, que, por sua vez, é via estreita em que deve se verificar já de início a existência de violação de direito.

Com efeito, o STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu o entendimento de que é constitucional a instituição de cláusulas de barreira em concurso público, para a seleção dos candidatos mais bem classificados. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor:

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, caput, e 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (RE 635739/AL, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2014)

Na hipótese, como bem destacado pelo Tribunal de origem, no edital do certame havia expressa previsão de cláusula de barreira, já que somente seriam convocados para o curso de formação os candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital (50), ficando os demais automaticamente eliminados do concurso, situação do ora recorrente, que ficou na 117ª posição (e-STJ fl. 18).

Assim, não há nenhum direito a ser resguardado na presente via.

Nesse sentido, assim já decidiu o STJ em relação ao mesmo concurso público:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATOS ELIMINADOS NO CERTAME ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. LIMINAR SEM EFEITO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. Havendo o edital estabelecido que todos os candidatos classificados além do número de vagas previsto estariam eliminados, não há falar em aprovados nessa situação, razão por que a abertura de novo concurso público no prazo de validade do anterior não gera direito líquido e certo à convocação para a fase subseqüente, assim como não contraria o disposto no art. 37, incisos IV, da Constituição Federal.

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2. Hipótese em que todos os recorrentes se posicionaram além do número de vagas previsto no concurso público para ingresso na carreira de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, regido pelo Edital 3/02, razão pela qual foram eliminados, conforme Item 9.3. Assim, o lançamento de edital de novo certame, Edital 8/06, ainda que no prazo de validade do anterior, não gera direito líquido e certo à convocação para a segunda fase curso de formação. Precedente do STJ.

3. Recurso ordinário improvido, tornando sem efeito a liminar concedida. Agravo regimental prejudicado. (RMS 23.942/RS, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 17/11/2008).

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO GOVERNADOR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA REFERIDA AUTORIDADE FEITO PELO PRÓPRIO RECORRENTE. FUNDAMENTO NÃO ABORDADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DIREITO À CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO E NOMEAÇÃO. PREFERÊNCIA SOBRE CANDIDATOS DE CERTAME POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. VAGAS DO EDITAL PREENCHIDAS. APROVAÇÃO EM COLOCAÇÃO POSTERIOR AO NÚMERO DE VAGAS.

1. A exclusão do Governador do estado da lide partiu do próprio recorrente sendo atendida pelo relator do processo, que, inclusive, declinou da competência interna para julgamento, ocasionando o julgamento do mandamus, sem que tenha sido manifestado qualquer juízo de mérito sobre esta questão, fato este que impede o exame desta tese no Superior Tribunal de Justiça. Precedente.

2. Como o edital do concurso previa um número de 50 vagas, e apenas os classificados dentro do númenro de vagas estariam aptos para a fase seguinte (curso de formação) tem-se que a partir do 51º classificado, após a 2ª fase, todos foram eliminados no certame, inclusive o recorrente classificado em 80º lugar, após a 2ª fase.

3. Não há nos autos nenhum documento que evidencie as razões pelas quais foram convocados mais classificados, além daqueles 50 originalmente previstos, daí porque, este fato, por si só, impede que se configure direito líquido e certo do impetrante.

4. A informação de que foi aberto novo certame antes do vencimento do prazo do concurso anterior, prestado pelo recorrente, em nada o auxilia, haja vista que todas as vagas oferecidas no referido certame anterior foram devidamente preenchidas (com a ressalva de uma vaga que estaria sub judice).

5. Recurso ordinário improvido. (RMS 23.809/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 28/04/2008).

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de outubro de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RMS 50369 C5424251550<5113584803@ C58450611901:032245605@

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