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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_25525_8e6f3.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.525 - DF (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : JOSE EDUARDO FERREIRA JUNIOR ADVOGADOS : MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF025548 JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF041936 IMPETRADO : MINISTRO DA AGRICULTURA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Visto que consta dos autos declaração de hipossuficiência (fl. 29), defiro a gratuidade de justiça. Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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