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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0628231-82.2019.8.06.0000 CE 2019/0309587-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/10/2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_119316_c1096.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.316 - CE (2019/0309587-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : DANILO ALVES DO NASCIMENTO (PRESO) ADVOGADO : Antônia de Araújo Farias - CE037029 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por DANILO ALVES DO NASCIMENTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nos autos do HC n.º 0628231-82.2019.8.06.0000. O Recorrente, cuja prisão prisão preventiva fora decretada em 25/05/2016, foi preso em 30/06/2019, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2.º, incisos III, IV, V e VII, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal (por três vezes); no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006; no at. 288, parágrafo único, do CP; e nos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/2003. Irresignada com a custódia cautelar, a Defesa impetrou o writ originário, que foi denegado em acórdão assim ementado (fl. 96): "EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, III, IV, V E VII; ART. 121, § 2º, INCISOS III, IV, V E VII, C/C ART. 14, II; AMBOS SOB A FORMA DO ART. 29, DO CÓDIGO PENAL; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL; ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTS. 12 E 16, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA PROFUNDA INCURSÃO EM ELEMENTOS DE PROVA. INIDONEIDADE DA EXÍGUA VIA MANDAMENTAL. 2. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVENTIVA. DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. DECISÕES DE IMPOSIÇÃO E DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA COM OS DEMAIS ACUSADOS, APÓS O FATO CRIMINOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 02, TJ/CE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 3. ALEGAÇÃO DE RETARDO PARA A EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ANTE À DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. PLEITO ANALISADO APÓS IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MEDIDA CONSTRITIVA MANTIDA COM ESTREITA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada." Na presente insurgência, Recorrente repisa os argumentos da impetração originária. Defende a carência de fundamentação do decreto prisional e ausência dos requisitos da prisão preventiva. Diz que possui condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade e que "não fugiu do distrito da culpa, viajou após dias dos fatos, e jamais foi procurado para qualquer esclarecimento, fosse pela autoridade policial, fosse pela judiciária" (fl. 121), só tomando conhecimento da acusação quando foi preso. Busca, assim, liminarmente, a "expedição do competente alvará de soltura, e no mérito seja estendido ao recorrente o direito de permanecer em liberdade para que melhor possa comprovar sua inocência durante todo o transcorrer do processo" (fl. 124). É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração, em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido, que não se evidencia estreme de dúvidas. A fuga do acusado do distrito da culpa, logo após a prática do delito, nos termos da jurisprudência desta Corte, é motivo suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva, como garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. No caso, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar, além da conveniência da instrução criminal, a futura aplicação da lei penal, pois ela foi decretada diante da situação de foragido do recorrente, que teria se evadido do distrito da culpa. 3. O recorrente possui histórico criminal com diversos apontamentos em sua folha de antecedentes, o que igualmente autoriza a segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 4. Quando da prisão em flagrante do recorrente foram apreendidos 27, 85 gramas de maconha e 7,33 gramas de crack, 566 microtubos plásticos da cor branca e vazios, diversas sacolas plásticas transparentes, incolores e vazias, um frasco de vidro incolor cilíndrico, uma faca serrilhada com cabo de plástico e uma colher de chá metálica. Essas circunstâncias, na medida em que indicam a gravidade em concreto da conduta delituosa, também justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estariam acauteladas com sua soltura. 6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido." (RHC 99.024/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018.) "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCENDIÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A tese relativa à negativa de autoria não foi suscitada perante o Tribunal a quo, o que impede a sua apreciação diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão cautelar está justificada para garantia da aplicação da lei penal, diante do fato de que o Réu, logo após a prática do delito, evadiu-se do distrito da culpa, somente sendo localizado quando compareceu em juízo por outro fato delituoso. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. 4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado." (HC 452.287/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018.) Friso que, uma vez reconhecido pelas instâncias ordinárias que houve fuga logo após a descoberta da autoria do crime, descabido desconstituir tal alegação no julgamento do habeas corpus, que não admite a ampla dilação probatória necessária para entender diversamente. Ressalto que a Sexta Turma, nos autos do HC n.º 489.119/CE, impetrado em favor de corréu em idêntica análoga, reconheceu a legalidade da custódia cautelar, em acórdão da minha relatoria, assim ementado: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A complexidade da causa, o concurso de pessoas, o concurso de crimes, a expedição de cartas precatórias e a intensa movimentação processual, como in casu, são indicativos de que a marcha processual, embora superados os prazos legais, seja razoável à espécie. Precedentes. 2. A análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser realizada segundo as peculiaridades do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela simples soma aritmética. 3. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na 'custódia devidamente fundamentada na periculosidade' do agente 'para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta' (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017). 5. Na espécie, a imputação da prática delitiva de mais de um crime de homicídio, em concurso de pessoas, por ter o Paciente ceifado a vida de um Policial Militar e atentado contra a vida de outros três em abordagem, demonstra concretamente a sua periculosidade. Ademais, o mandado de prisão foi cumprido apenas quando da prisão em flagrante do Réu pela prática do crime de porte e uso de arma de fogo em outro Estado da Federação, para onde fugiu, em ação penal que já conta com sentença condenatória. Tais fatos indicam a necessidade da custódia para evitar a reiteração criminosa e garantir a instrução processual e aplicação da lei penal. 6. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. 7. Habeas corpus denegado, com recomendação de urgência na conclusão do feito." (DJe 01/04/2019). Assim, a espécie em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida pelo órgão colegiado após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância, notadamente sobre o andamento da ação penal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de outubro de 2019. Ministra LAURITA VAZ Relatora
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