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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/10/2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1099575_f48d7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF02

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.575 - PR (2017/0108264-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : OLINDA SILIPRANDI

ADVOGADO : CARLOS ALBERTO SILIPRANDI E OUTRO(S) - PR021671

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CASCAVEL

ADVOGADOS : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR010747 ANDRÉ HENRIQUE MAUAD E OUTRO(S) - PR053119

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por OLINDA SILIPRANDI, em que pretende a admissão de recurso especial que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 702/703):

AGRAVO RETIDO:

AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS DECORRIDO MAIS DE 2 ANOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELO 1:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. IPTU, TAXA DE ROÇADA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ASFALTO). FALTA DE PUBLICAÇÃO DAS PLANTAS GENÉRICAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ROÇADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. NÃO VIOLAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EMBARGANTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (ASFALTO). VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. INDEFERIMENTO. CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 306, STJ. RECURSO DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO:

REEXAME NECESSÁRIO. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL EM QUE NÃO SE PODE COMPUTAR JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE COMPLEMENTADA.

APELAÇÃO 2:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL POR OLINDA SILIPRANDI. ANÁLISE DE OFÍCIO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 1996 E 1997. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 12.09.2000. CITAÇÃO POR EDITAL DA EXECUTADA EM 14.05.2002. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 330, CPC. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU NA PEÇA INICIAL INDÍCIOS MÍNIMOS DE NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. SEM PREJUÍZO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO APENAS O

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ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO, MAS A PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO OU ATÉ MESMO JUNTO À PREFEITURA É SUFICIENTE. PLANTAS GENÉRICAS QUE FORAM PUBLICADAS JUNTAMENTE COM AS LEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1997, 1998 E 1999. PROGRESSIVIDADE. ALÍQUOTA QUE ATENDE A SELETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS QUE FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E O TERMO INICIAL DESTE ACRÉSCIMOS PRESENTES NAS LEIS MENCIONADAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997, RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 754/764).

No apelo nobre (e-STJ fls. 768/799), a recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 e do art. 97 do CTN.

Sustentou, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, por deficiência de fundamentação e por incorrer em vícios de integração, porquanto:

( i ) omisso quanto ao enfrentamento das alegações constantes na apelação acerca da: ( i.a ) ocorrência de cerceamento de defesa, referente à necessidade do deferimento de produção de prova tendente a demonstrar a ausência de notificação dos lançamentos dos tributos exigidos (IPTU e taxas imobiliárias), a divergência entre os valores inscritos na Dívida Ativa e os estampados nas CDA's e a ilegalidade da base de cálculo utilizada (valores venais dos imóveis), ( i.b ) ilegalidade de base de cálculo, porquanto definida por decreto, ( i.c ) inexistência no corpo da lei municipal de elementos que suprimissem a necessidade da publicação da planta de valores, ( i.d ) inexistência de prova de que a planta de valores teria sido fixada no átrio da prefeitura, ( i.e ) impossibilidade de adoção de alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel; ( i.f ) causa de pedir utilizada para impugnar a cobrança da taxa de roçada, relativa à falta de estipulação da forma de apuração do custo da limpeza;

( ii ) contraditório: ( ii.a ) ao manter o julgamento antecipado da lide e assentar que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório e ( ii.b ) ao afirmar, num momento, que a lei continha elementos que substituiriam as plantas de valor e, noutro, que essas plantas foram publicadas juntamente com a lei;

( iii ) obscuro quanto à necessidade ou não de notificação como pressuposto de validade do IPTU, nem quanto à sua efetiva ocorrência no presente caso, notadamente em razão de os imóveis tributados, para cujo endereço teriam sido enviados os carnês, serem terrenos baldios, e da forma de notificação estabelecida pela lei local.

Quanto ao juízo de reforma, sustenta a ilegalidade da cobrança do IPTU, por falta de publicação das plantas de valores.

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 828).

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O Tribunal de origem obstou o recurso especial por entender inexistente a alegada infringência dos arts. 165, 158 e 535 do CPC/1973 e incidentes as Súmulas 7 do STJ e 280 do STF (e-STJ fls. 829/832); fundamentação essa com a qual não concorda a agravante (e-STJ fls. 835/852).

Contraminuta às e-STJ fls. 869/873.

Passo a decidir.

Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que “aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo 2, sessão de 09/03/2016).

Feita essa consideração, cumpre consignar que o recurso especial em comento se origina de embargos opostos pela recorrente contra execução fiscal de Imposto Territorial Urbano (ITU), taxa de roçada e contribuição de melhoria.

O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de "a) declarar prescritos os créditos tributários anteriores a 12/09/1995 (...); (b) declarar a ilegalidade dos lançamentos tributários relativos ao IPTU/ITU do exercício de 1996; c) declarar a ilegalidade dos lançamentos tributários relativos a contribuição de melhoria -"asfalto"; d) declarar a ilegalidade dos lançamentos tributários relativos à taxa de roçada".

Em sede de apelação, o TJ/PR declarou, de ofício, a prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 1996 e 1997, negou provimento aos recursos voluntários do município e da contribuinte e, no âmbito da remessa necessária, afastou a incidência "de juros no período de graça constitucional".

Pois bem.

O acolhimento de recurso especial por violação do art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado acerca de questão relevante para a solução do litígio.

No presente caso, tenho que assiste razão ao recorrente quanto à necessidade do acórdão recorrido ser integrado em algumas das questões que lhe foram submetidas a julgamento.

No tocante à notificação do lançamento, é de se reconhecer a existência de obscuridade no acórdão recorrido, que assim decidiu:

A apelante pugna pela reforma da decisão no que diz respeito à questão da nulidade da cobrança fiscal ante a ausência de notificação, deve ser reformada em virtude do julgamento antecipado da lide.

Como decidido anteriormente, não há que se falar em cerceamento de defesa ante o

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julgamento antecipado.

Ademais, não é necessário que o Município faça prova da notificação em razão de que o IPTU (...) é imposto que se paga todo ano e o proprietário deve, se não notificado, buscar informação junto a municipalidade, não podendo prevalecer a alegação de não recepção da mesma, que normalmente se faz com a entrega do carnê do IPTU.

Outrossim, se apelante não tivesse sido devidamente notificada, nem recebido o carnê de pagamento poderia e deveria ter procurado a municipalidade para recolher o que era devido.

Desta forma, não pode agora furtar-se do pagamento daquilo que sabia que era de sua obrigação, sob a alegação de que não foi devidamente notificada acerca da cobrança.

Sabe-se que a notificação do contribuinte no caso do IPTU se dá com o recebimento do carnê de pagamento do mesmo, já que se trata de tributo que possui lançamento de ofício.

Portanto, embora entenda que seja extremamente difícil, era ônus do contribuinte comprovar que não recebeu o carnê de pagamento referente ao IPTU, justamente pelo fato de que é de conhecimento notório a obrigação do recolhimento deste tributo.

Nesse sentido, ressalto que o entendimento das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal foi consolidado com o Enunciado nº 09, convergindo com o despacho recorrido, como abaixo se pode observar:

"Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento, publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local".

O entendimento é claro no sentido de que não apenas o envio da correspondência ao domicílio do contribuinte comprova a sua notificação, sendo que a publicação em jornal de grande circulação ou até mesmo junto à prefeitura basta a comprovar a informação do contribuinte.

Assim, não há qualquer irregularidade decorrente da ausência de notificação do contribuinte.

Do que se observa, não é possível identificar, com precisão, o fundamento utilizado pela Corte local para afastar a nulidade do lançamento por vício de notificação. Isso porque ora afirma que a notificação pode ser feita de várias formas, mas não especifica qual a modalidade efetivamente utilizada pelo município de Cascavel, ora assenta que a notificação se dá com o entrega do carnê, mas que, eventual falha no envio, ainda que comprovada pelo contribuinte, não macularia a validade do tributo, para ao fim concluir que a ausência de notificação não representa "nenhuma irregularidade".

Em outras palavras, não é possível saber ao certo se a razão de decidir adotada pela Corte local diz respeito à efetiva ocorrência de notificação por outra modalidade diversa do envio do carnê, à falta de comprovação pelo contribuinte de que o carnê não teria sido enviado pela Administração, ou, ainda, à desnecessidade da notificação com pressuposto de validade do lançamento.

Frise-se que, no tocante especificamente à modalidade da notificação do IPTU pelo envio do carnê, esta Corte Superior firmou a compreensão de que milita

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presunção de sua ocorrência em favor do fisco, a qual, todavia, pode ser afastada mediante apresentação de prova em sentido contrário. A propósito, mutatis mutandis, vide: AgRg no REsp 1.508.645/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; AgRg no REsp 1.179.874/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/09/2010.

Em razão disso, ganha relevância a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que o julgamento antecipado da lide priva o contribuinte de postular a produção de provas tendentes a demonstrar a falta do regular envio do carnê ao seu domicílio.

O julgado é igualmente obscuro quanto à nulidade do lançamento do IPTU pela ausência de publicação das plantas genéricas de valores.

Eis a fundamentação constante no acórdão a quo:

A r. sentença houve por bem entender pela desnecessidade de publicação da tabela e plantas genéricas, uma vez que: "da simples leitura é possível extrair que as referidas Leis Municipais, no seu próprio corpo, previram as alíquotas, os valores venais dos imóveis por região (aludindo à planta genérica) e por área construída, segunda a natureza da edificação".

Logo, verifica-se que as Lei Municipais anexaram no corpo do próprio dispositivo legal a tabela de valores e dados que fazem as vezes as plantas genéricas.

O art. 33 do CTN determina que "a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel", sendo que caberá à Fazenda Pública aferir o valor da cada imóvel, através de levantamentos e análise do caso concreto.

O art. 180 da Lei 1345/77 (Código Tributário Municipal), prevê que o IPTU será calculado mediante aplicação sobre o valor venal dos imóveis, as alíquotas estabelecidas na Tabela I que integra o código.

Ocorre que a contribuinte não alega discordar do valor venal atribuído pelo Município, mas apenas que a inexistência da publicação da planta genérica de valores gera a nulidade do lançamento do IPTU.

No entanto, as cópias das leis juntada pela própria contribuinte atestam que a mesma não desconhecia a existência de tais disposições normativas, ao contrário, comprovam que a planta anexa estava à disposição para averiguação dos valores venais.

E mais, é incontroverso que a publicação de tais plantas foi feita no átrio do Paço Municipal, o que certamente é forma de dar publicidade ao ato, validando, portanto a cobrança realizada.

Por fim, é de se salientar que o anexo das leis municipais (no caso a planta genérica de valores) não institui o tributo, apenas serve de parâmetro dos valores de imóveis existentes.

Portanto, a ausência de publicação, que como já dito é suprida pela afixação na própria prefeitura, não pode, de maneira alguma, desconstituir o tributo ou a sua exigibilidade.

[...]

Assim, desnecessária a publicação, pois as plantas genéricas de não valores não constituem o tributo, apenas servem de parâmetro para os valores dos imóveis.

O IPTU será calculado mediante a aplicação de determinadas alíquotas previstas nas respectivas leis anuais, conforme o valor venal do bem, que igualmente será determinado por tais leis.

Portanto, as plantas genéricas utilizadas para estabelecer o valor venal dos imóveis, objetos de IPTU, são publicadas juntamente com as leis, sendo defeso à embargante alegar que desconhece tais valores.

Assim, não há que se falar em nulidade, sendo possível a cobrança do IPTU nos

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exercícios fiscais de 1997, 1998 e 1999.

Constata-se, mais uma vez, que a fundamentação empregada no acórdão recorrido mostra-se confusa, pois, primeiramente, assentou que a lei municipal contém "a tabela de valores e dados que fazem as vezes as plantas genéricas", para, na sequência, afirmar que a planta foi de fato publicada no átrio de prefeitura e, ao final, concluir pela desnecessidade da publicação da planta genérica como pressuposto de validade da lei instituidora do tributo.

A elucidação desse ponto mostra-se pertinente, pois, segundo a jurisprudência deste Sodalício, é obrigatória "a publicação oficial da planta de valores imobiliários, sob pena de invalidade da cobrança do IPTU, tendo em vista aquela conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do imposto" e "a fixação da planta de valores na repartição administrativa, no átrio da sede do município, não supre a exigência de publicação oficial" (REsp 1.663.182/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/06/2017), salvo se a municipalidade não dispor de órgão de imprensa oficial (AgInt no AREsp 761.867/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/10/2017; AgRg no AREsp 765.468/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/10/2015).

No que tange à progressividade das alíquotas do IPTU, há omissão a ser sanada, haja vista que a alegação da parte de que a diferenciação era indevida por levar em consideração a localização do imóvel não foi efetivamente analisada pelo tribunal local, que decidiu pela possibilidade da progressividade em razão da condição (edificado ou não) e do uso (comercial) do imóvel.

Também não foi enfrentado o argumento de que os valores venais que compunham a base de cálculo do imposto teriam sido fixados por ato do Poder Executivo, ferindo, assim, o princípio da legalidade.

No pertinente à taxa de roçada, não vislumbro interesse recursal por parte da recorrente, visto que, a despeito da fundamentação utilizada no julgado estadual, a Corte paranaense negou provimento à apelação fazendária, mantendo, assim, a sentença que, nessa parte, fora favorável à contribuinte.

A ocorrência de vício de integração acerca de questão relevante justifica a nulidade do julgado recorrido, por violação do art. 535 do CPC/1973. A esse respeito: AgRg no AREsp 109.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no REsp 1.178.065/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/05/2013.

Reconhecido o vício de nulidade do acórdão recorrido, ficam prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso especial.

Diante do exposto, com base nos arts. 34, XXV, e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, sanando os vícios de integração ora identificados.

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Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de outubro de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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