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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 541313 SC 2019/0316976-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/10/2019

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_541313_c1744.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 541.313 - SC (2019/0316976-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR ADVOGADO : FLÁVIO MANOEL DIAS JUNIOR - SC051460 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : NATANAEL DA SILVA CARVALHO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NATANAEL DA SILVA CARVALHO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Habeas corpus n. 4029124-53.2019.8.24.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante como incurso nos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 18/20). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 79/81). Irresignada, a defesa impetrou, perante a Corte de origem, prévio habeas corpus, ordem denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 139): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA NO INTERIOR DO VEÍCULO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO NO AUTOMÓVEL AUTORIZADO EXCEPCIONALMENTE. ADEMAIS, MATÉRIA SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TÍTULO DA CUSTÓDIA DIVERSO. TESE ARREDADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO OPORTUNIZADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFESA O DIREITO DE FORMULAR REQUERIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS, ADEMAIS, QUE NÃO IMPEDEM O DECRETO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. No presente writ, a defesa alega a ilegalidade do flagrante. Aduz, também, que não se fazem presentes os pressupostos para conversão da custódia em preventiva porquanto as condições favoráveis do paciente assegurariam tratamento menos gravoso. Por fim, afirma a nulidade da audiência de custódia porquanto realizada à revelia das normas de regência. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão. Ao final (e-STJ fls. 14/15): b) Requer a NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, por desrespeito aos preceitos legais no qual acarretou prejuízos ao Paciente; c) Requer o RELAXAMENTO da atual prisão ilegal por não ser o Paciente o proprietário do veículo, bem como o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL por ausência de Justa Causa ao oferecimento da denúncia; d) O reconhecimento da ilegalidade ao ARROMBAMENTO sem justa causa a veículo de propriedade particular estacionado em via pública. e) Requer a LIBERDADE PROVISÓRIA do paciente, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (Fumus ComissiDelitc, Periculum Libertatís, proporcionalidade e necessidade), com todo o arcabouço fático e de direito trazido alhures. Expeça-se assim alvará de soltura ou imponha tal ordem ao juízo a quo para tal. f) Subsidiariamente, requer que SEJA APLICADA QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cumuladas ou não, de forma a privilegiar a "ultima raticf' da Lei 12.403/2011, ou seja, a prisão processual como medida extrema, nos moldes como vem sendo defendido pela doutrina penal e criminológica moderna, para possibilitar que o paciente responda ao processo em liberdade, assumindo os devidos compromissos legais, laborais e familiares de que tem direitQ. g) A CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, em razão da urgência e da desnecessidade de esclarecimento da autoridade coatora tendo em vista os autos de origem estar anexado ao writ. h) Que a ação seja RECEBIDA, CONHECIDA e PROCESSADA, com a devida prova pré-constituída (documental), a fim de dar lastro probatório mínimo aos pedidos aqui realizados, bem como, para preencher todos os requisitos de admissibilidade do writ. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau - e o envio de cópia de outras decisões referentes à prisão cautelar do paciente - e ao Tribunal de Justiça, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta irresignação. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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