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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0052790-34.2018.8.26.0000 SP 2019/0190893-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/10/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_114890_dea9b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.890 - SP (2019/0190893-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : PAULO JORGE CORDEIRO (PRESO) ADVOGADO : DEMERSON PAES DE OLIVEIRA - SP386848 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por PAULO JORGE CORDEIRO, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 72): Habeas Corpus. Paciente condenado definitivamente por homicídio. Impetração que visa reverter decisão que indeferiu o processamento de pedido de justificação criminal, bem como propiciar ao paciente aguardar em liberdade a tramitação de referido incidente processual. Impossibilidade. Justificação criminal que não se presta à reinquirição de testemunhas já ouvidas durante a instrução criminal. Habeas corpus que, ademais, não se presta para declarar direitos e, tampouco, impedir o cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 121, caput, do Código Penal. A defesa propôs processamento de pedido de justificação criminal, o qual restou indeferido pelo Juízo de piso e ratificado pelo Colegiado do Tribunal de origem. Daí o presente writ, em que o recorrente sustenta, em síntese, que existe uma testemunha chave, Geovane Fontoura Tavares, a qual pode provar sua inocência e que não foi ouvida no curso do processo, ao contrário do alegado pelas instâncias ordinárias, aduzindo, ainda, que ele mesmo (a referida testemunha) disse e afirma que repete tranquilamente em juízo que todas as vezes que o oficial de justiça o procurava, ele dizia que não tinha ninguém com aquele nome morando naquele endereço, justamente porque dizia que como mentiu na delegacia de polícia, não achava justo comparecer em Juízo para reafirmar tal façanha. (fl. 85) Requer, por isso, a concessão da ordem para processamento da justificação criminal, bem como a suspensão da pena até a decisão da Revisão Criminal. Não houve pedido de liminar. O parecer do Ministério Público Federal foi pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, busca o recorrente a concessão da ordem para processamento da justificação criminal, bem como a suspensão da pena até a decisão da Revisão Criminal, em face da existência de testemunha chave, Geovane Fontoura Tavares, a qual pode provar sua inocência e que não foi ouvida no curso do processo, ao contrário do alegado pelas instâncias ordinárias. O Juízo de piso indeferiu o pedido de justificação criminal, aos seguintes fundamentos (fls. 61-62): Trata-se de pedido de Justificação Criminal, sustenta o argumento de ser imprescidinivel a feitura da justificação pleiteada, para posterior ajuizamento de Revisão Criminal, uma vez que as testemunhas que indica Geovane e Inácio, voltaram atrás e prestaram declarações que segundo, alega, inocentam o réu. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, verifica-se que as testemunhas que o requerente arrolou já foram ouvidas nos autos (fl 38: Geovane fontorua Tavares, 147: Inácio Félix de 03 o Campos e 452: Marilene Souza de Oliveira) A justificação criminal somente é cabil [sic] quando as testemunhas não prestaram depoimento, o que não é o caso dos autos. A justificação não se presta a renovar a prova produzia ao longo da instrução, mas, ao contrário, dar possibilidade de inquirição de pessoa não ouvida e o de concretização de prova inédita. Segundo a lição do Juiz e Professor GUIMERME [sic] DE SOUZA NUCCI, "A justificação não se presta a renovar a prova produzida ao longo da instrução, mas, ao contrário, dar possibilidade de inquição [sic] de pessoa não ouvida e de concretização de prova inédita"(in"Código de Processo Penal Comentado", 7ª, ed. 2008, Editora Revista dos Tribunais, página 734). [...] In casu, a defesa apresentou pedido de justificação criminal com o escopo de instuir [sic] ação revisional tendo em vista a possível alteração dos depoimentos das testemunhas Geovane Fontorua Tavares, Marilene souza de Oliveira e Inácio félix de Campos. Contudo, cuida de prova testemunhal já produzida no bojo da ação penal, cujo depoimento reforçou o édito condenatório. Ante o exposto, indefiro o pedido formulada de Justificação Criminal.[...] O Colegiado do Tribunal de origem ratificou a decisão, denegando também qualquer efeito suspensivo, aos seguintes termos (fls. 76-80): [...] o peticionário não interpôs recurso de apelação, deduzindo seu descontentamento no presente remédio constitucional, que, apesar de cabível na espécie, não é capaz de autorizar o refazimento de provas já colhidas durante a instrução criminal, analisadas perante o Tribunal do Júri, bem assim em sede de julgamento de recurso de apelação (Apelação Criminal nº 990.10.270793-8, Relator Desembargador Francisco Bruno, j. 14/10/2010). Nesse sentido: Acórdão. Processual Penal. Habeas Corpus. Crime de tortura. Lei nº 9.455/97. Pedido de justificação criminal indeferido pelo juízo de primeiro grau. Existência de ameaça ao direito ambulatorial dos pacientes. Cabimento do remédio constitucional. Ordem conhecida. Mérito. Pretensão de refazimento de provas existentes nos autos e que já foram analisadas na sentença condenatória e apelação criminal. Mera insatisfação. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. O habeas corpus é a via adequada para atacar decisão que indefere o pedido de justificação criminal para a produção de provas que futuramente poderá instruir a ação de revisão criminal a ser ajuizada, pois, embora não afete diretamente o direito de locomoção do paciente, representa ameaça à sua liberdade de ir e vir, ao menos de maneira reflexa, porque o impede de questionar condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, a qual considera injusta ou nula. Precedentes. 2. A justificação judicial tem por objetivo produzir prova nova no juízo de primeiro grau, a fim de instruir futura revisão criminal. 3. Os pacientes questionam a decisão justificação criminal, a quo que indeferiu o pedido de proposto com o intuito de produzir prova para embasar futura ação de mera insatisfação dos pacientes com revisão criminal. 4. A o resultado condenatório não autoriza o pedido cautelar de reanálise ou refazimento de provas que entendem não efetivadas da forma devida, quer no processo de conhecimento (nº 10406/2008), quer na apelação criminal (nº 007867/2013). 5. "Não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testem unhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas". (STF - HC nº 76.664, Primeira Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 11/09/1998). 6. Ordem conhecida e denegada. (Processo HC 0625812015 MA 0011083-38.2015.8.10.0000 - Segunda Câmara Criminal - Impetrado: Juízo de Direito da Quinta Vara Criminal da Comarca de São Luís - publicação 21/03/2016 - julgamento 17 de Março de 2016 -Relator José Luiz Oliveira de Almeida); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, "não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra o o LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 20 25/10/2013)."(AgRg no AREsp 753.137/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/11/2015). 2.Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no w, AREsp 859.395/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016); HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1.Paciente definitivamente condenado à pena de 3 anos de reclusão, como incurso no art. 303 (peculato) do Código Penal Militar. 2. "Não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para a) reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas. (HC 76.664, 1ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 11/09/1998). 3. É indispensável que a parte requerente demonstre a destinação específica da prova, de forma objetiva, e que, em se tratando de testemunha, haja indicação clara do que esta trará de novo, não bastando apenas que não tenha sido ouvida nos autos principais. 4. Ordem denegada. (HC 174.906/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/04/2012, DJe 17/04/2012). [...] Correta, portanto, a decisão de Primeira Instância que indeferiu o pedido de Justificação Criminal. Demais disso, não se discute que o habeas corpus pode ser impetrado quando existe ameaça à liberdade de locomoção. Deve, contudo, haver fundado receio de o paciente vir a ser preso ilegalmente, ou seja, a coação precisa ser atual e real, uma vez que o writ constitucional não se presta para declarar direitos e, tampouco, impedir o cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra coação ilegal na determinação de expedição de mandado de prisão, que, conforme dito acima, decorre de sentença condenatória transitada em julgado. Não se trata, ademais, de situação teratológica, passível de verificação nítida pelas provas apresentadas com a impetração, não havendo o impetrante, em momento algum, ressaltado a existência de qualquer nulidade no processo de conhecimento, da qual pudesse decorrer constrangimento ilegal. Desta feita, não há que se falar em deferir ao paciente o direito de permanecer em liberdade, pois, na atual fase processual, tal medida implicaria, ainda que de forma oblíqua, em atribuir efeito suspensivo a futuro e hipotético pedido de revisão criminal, o que não se poderia admitir, por absoluta falta de amparo legal. À luz do exposto, não vislumbrando qualquer o o constrangimento ilegal que possa estar suportando o paciente, denego a ordem. No que tange ao processamento da justificação criminal o Juízo originário denegou o pedido consignando que as testemunhas que o requerente arrolou já foram ouvidas nos autos (fl 38: Geovane fontorua Tavares, 147: Inácio Félix de 03 o Campos e 452: Marilene Souza de Oliveira) (fl. 61), tendo o Colegiado do Tribunal a quo ratificado a decisão primeva. É assente o entendimento desta Corte no sentido de que é indispensável que a parte requerente demonstre a destinação específica da prova, de forma objetiva, e que, em se tratando de testemunha, haja indicação clara do que esta trará de novo (HC 174.906/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2012, DJe 17/4/2012). Na espécie, a irresignação já foi consignada em sede de pedido de processamento justificação criminal, tendo sustentado no writ que a testemunha mentiu na delegacia de polícia (fl. 85) bem como sequer compareceu em juízo, contudo, a tese defensiva não restou acolhida pelo Tribunal de origem. Sendo assim, incabível, na presente hipótese, a justificativa judicial com o intuito de reinquirição da testemunha, quando tomado seu depoimento por ocasião do julgamento, não se tratando de prova nova. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal," 'não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas' (STF, HC 76.664, 1.ª Turma, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 11/09/1998) (RHC 36.511/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013)."(AgRg no AREsp 753.137/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 23/11/2015). 2. Incidência da Súmula 568/STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 859.395/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO. PROVAS NOVAS. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Dada ampla oportunidade à defesa para a realização da prova oral no curso do processo penal de conhecimento, momento adequado para a cognição exauriente do thema probandum, inviável em sede de justificação a reabertura da instrução criminal, máxime quando não demonstrada claramente que a prova que se pretende produzir seja dotada da característica da novidade. 2. Além disso, o processo não havia alcançado termo quando do pedido de justificação, ou seja, ainda não havia trânsito em julgado, o que mostra desarrazoada a pretensão de produzir concomitantemente prova relativa à mesma ação penal com vistas a futura revisão criminal. 3. Recurso a que se nega provimento. (RHC 69.390/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). Ademais, para desconstituir o mencionado decisum demandaria o revolvimento de fatos e provas, pois necessário seria ponderar sobre relevância da prova e se realmente se traduz em fato novo, capaz de afastar o conjunto probatório formado para a condenação, providência não compatível com o rito célere e de cognição sumária do habeas corpus. Neste sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PARA A PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO DA MENOR. INSUFICIÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA INOCÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO BASEADA EM DIVERSAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DO PROCESSO-CRIME. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual as instâncias ordinárias entenderam que a condenação do réu foi baseada em diversos elementos de convicção colhidos durante a instrução criminal, não sendo possível, portanto, pretender a absolvição do apenado com fundamento em prova testemunhal a ser produzida através de justificação criminal. Além disso, foi afirmado que a vítima prestou inúmeros depoimentos no curso do processo-crime, tendo sido devidamente acompanhada por psicóloga, sendo que a nova ouvida causaria desnecessário constrangimento à adolescente, ainda menor de 18 anos. 2. Ainda que a retratação da vítima possa embasar a propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins do art. 621, III, do CPP, importa reconhecer que o seu depoimento deverá ser apto a conduzir à absolvição do sentenciado ou, ainda, à redução da pena a ele definida. No caso, tendo sido reconhecida a insuficiência de tal prova pelo Juízo processante para a pretendida comprovação da inocência do ora recorrente, com base no contexto fático-probatório dos autos, para infirmar essa conclusão seria necessário revolver as provas produzidas no curso do processo-crime, providência que não se coaduna com a via no mandamus. 3. Recurso ordinário desprovido. (RHC 94.036/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) Quanto ao pedido de suspensão da pena, ressalte-se, por oportuno, que houve o trânsito em julgado da condenação (fls. 73-74), não se tratando mais, em verdade, de execução provisória, mas de execução definitiva da condenação. Logo, imperioso verificar que o paciente carece do interesse de agir, uma vez que o entendimento dominante da Corte Suprema não é outro senão, o de que, esgotadas as instâncias ordinárias, é plenamente possível a execução da pena. Com mais razão, ainda, quando o caso trata de condenação já alcançada pelo trânsito em julgado. Nota-se, também, que a defesa sequer ingressou com a Revisão Criminal perante a Corte local. Saliente-se, por oportuno, que de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior a propositura do pedido revisional não tem o condão de suspender a execução da condenação transitada em julgado, quiçá o pedido relativo ao processamento de justificação criminal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL COM INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. PREJUÍZO NA ANÁLISE DO WRIT. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE A REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. O pedido de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal é juridicamente impossível, pois o encarceramento na hipótese de revisão decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal imposta por sentença transitada em julgado e não se confunde com a prisão preventiva, medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processo penal. 3. O ajuizamento da ação revisional não tem o condão de suspender a execução da sentença definitiva. [...] (AgRg no HC 347.878/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016). HABEAS CORPUS CONTRA O INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR FEITO EM REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. 1. Não cabe habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. 2. A revisão criminal, por não possuir efeito suspensivo, não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 282.351/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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