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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_25525_ca6d8.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.525 - DF (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : JOSE EDUARDO FERREIRA JUNIOR ADVOGADOS : MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF025548 JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF041936 IMPETRADO : MINISTRO DA AGRICULTURA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por JOSÉ EDUARDO FERREIRA JÚNIOR contra ato omissivo da MINISTRO DA AGRICULTURA. Narra o impetrante que se submeteu ao concurso público para o provimento do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, área Medicina Veterinária, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que foi aprovado na 386ª colocação, fora do contingente de vagas (300) previsto no Edital 59/2017. Sustenta que todos os candidatos classificados dentro do número de vagas foram nomeados. Aduz que, concomitantemente ao concurso público, tramitou processo seletivo simplificado para a contratação de no máximo 300 médicos veterinários temporários, nos termos da Lei 8.745/2018, para exercerem atividades de inspeção, com a finalidade de suprir necessidades temporárias relacionadas à defesa agropecuária, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal. Em razão da coexistência de ambos os processos seletivos, foi proposta Ação Civil Pública Coletiva na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, visando à suspensão do processo seletivo em razão da abertura de concurso público, sendo a liminar indeferida com a recomendação de que os temporários permanecessem nos cargos até que fosse finalizado o concurso público, oportunidade em que deveriam ser substituídos pelos candidatos aprovados. Não obstante, a Administração continuou realizando contratações temporárias, em total inobservância dos requisitos legais e constitucionais. Destaca que foi instaurado o Procedimento Preparatório de n. 1.33.012.000239/2018-81 na Procuradoria Geral da República, em que, mediante ofício noticiou-se as ilegalidades ocorridas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) decorrentes da contratação de temporários, da celebração de convênios e acordos de cooperação técnica em detrimento dos aprovados no concurso público aberto em 2017. "Isso porque, mesmo havendo um déficit de 1.300 AFFA?s, a contratação de 37 médicos veterinários terceirizados, por meio de termos de cooperação técnica, e a solicitação de nomeação de mais 150 Auditores Fiscais Agropecuários - Médicos Veterinários, conforme se verifica do Aviso 38/2018/MAPA, encaminhado pelo Ministro do MAPA ao Ministro do MPDG, a Administração não nomeia os aprovados no concurso, preferindo realizar a contratação de temporários" (e-STJ fl. 08). Afirma que, "mesmo havendo determinação no sentido de não se contratar novos temporários, solicitação para se nomear mais 150 AFFAS MVs e aprovados aguardando por suas nomeações, a autoridade coatora, em completo desrespeito à regra constitucional prevista no art. 37, II da CF, resolveu contratar 81 (oitenta e um) médicos veterinários temporários, além dos 236 (duzentos e trinta e seis) já existentes, em detrimento dos aprovados no concurso público" (e-STJ fl. 09). Assim, sendo ilegais e inconstitucionais as contratações em comento, resta caracterizada a sua preterição e a convolação da sua mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. Ao final, alegando que estão presentes os requisitos de urgência, pleiteia a concessão de liminar, a fim de que seja determinada imediatamente a sua nomeação ou a reserva de vaga até final julgamento do presente writ. Passo a decidir. Nos termos do art. , III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença, concomitante, de dois pressupostos autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; b) que o ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na presente hipótese, em uma análise perfunctória dos autos, própria das tutelas de urgência, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão do pedido liminar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, em 09/12/2015, nos autos do RE 837.311/PI, Relator o em. Min. Luiz Fux, assim decidiu: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Essa a tese que, por maioria, o Plenário fixou para efeito de repercussão geral. Na espécie, discutia-se a existência de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. RE XXXXX/PI, rel. Min. Luiz Fux, 9.12.2015. ( RE-837.311). Da mesma forma, a hodierna jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da Constituição da Republica, não comprova, isoladamente, a preterição dos candidatos regularmente aprovados, nem a existência de cargos efetivos vagos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a União nos termos do art. , II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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