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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 674999 CE 2004/0109088-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 674999 CE 2004/0109088-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30.05.2005 p. 245
Julgamento
5 de Maio de 2005
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_674999_CE_05.05.2005.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUDA-ALIMENTAÇÃO PAGA PELO BANCO DO BRASIL EM ESPÉCIE AOS SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT 1. A comprovação da inscrição no PAT não pode ser levada a efeito na instância especial posto interditada pela Súmula 07. 2. O auxílio alimentação que inibe a carga tributária é aquele prestado in natura. 3. Deveras, o auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. 4. Interpretação que se harmoniza com o art. 111, do CTN. 5. O auxílio alimentação in natura gera despesa operacional ao passo que aquele pago em espécie é salário. 6. Como é cediço, somente o auxílio-alimentação pago in natura, por gerar despesas operacionais, de acordo com o art. 28, § 9º, alínea c, não integra o salário inibindo, pois, a carga tributária, ao passo que se pago em espécie e com habitualidade é passível de incidência da contribuição previdenciária. 7. Impende salientar que, consoante colhe-se do v. aresto impugnado, o Banco Recorrente não logrou provar sua inscrição no PAT, o auxílio-alimentação por ele fornecido a seus empregados integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária. 8. Esta Corte, por inúmeras vezes, versou o tema em debate e, em sua maioria, manifesta entendimento no sentido de que o auxílio alimentação, quando pago em espécie, passa a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, assumindo, pois feição salarial, afastando-se, somente de tal incidência quando o pagamento for efetuado "in natura", divergindo, porém quanto a necessidade ou não de o empregador estar inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, como se observa dos arestos seguinetes: "TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFEIÇÕES REALIZADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA E DESCONTADAS, PARTE, DO SALÁRIO DO EMPREGADO. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.

1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa a título de alimentação a seus empregados, quando efetuados descontos nos salários destes, ainda que não esteja devidamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento "in natura" do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais.
4. Recurso improvido."(RESP 320185/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ de 03/09/2001)"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VINCULAÇÃO AO PAT. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. 1. Incabível o reexame da prova em sede de recurso especial. 2. Apenas o pagamento 'in natura' do auxílio-alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária. 3. Recurso especial não conhecido."(RESP 180567/CE, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª Turma, DJ de 23/04/2001)"Lei 6.321/76. Decreto 5/91. Não há pagamento "in natura", de molde a fazer incidir o disposto no artigo do Decreto 5/91, se esse se efetua mediante entrega de tíquetes que propiciam a aquisição de bens."(RESP 112209/RS, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, 3ª Turma, DJ de 03/05/1999)"Reclamação trabalhista. Horas extras. Vale-alimentação. Matéria de fato (Súmula nº 07/STJ). Precedente da Corte. 1. Decidindo o Tribunal de origem, no que se refere à contagem das horas extras, com base na prova pericial, a passagem do especial encontra a barreira da Súmula nº 07 da Corte. 2. Como assentado em precedente da Corte, o vale-alimentação integra o salário, considerando que a legislação aplicável afasta, apenas, a parcela in natura, isto é, quando a própria alimentação é fornecida. 3. Recurso especial conhecido, em parte, mas improvido."(RESP 163962/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª Turma, DJ de 24/05/1999)"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR EMPRESA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO SALARIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL. I - AFIGURA-SE ESCORREITO O V. ACÓRDÃO VERGASTADO AO DECIDIR QUE A ALIMENTAÇÃO PAGA, ESTEJA O EMPREGADOR INSCRITO OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT), NÃO E SALÁRIO "IN NATURA", NÃO E SALÁRIO UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO CASO, HAVER INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADEMAIS, NÃO E O RECURSO ESPECIAL O MEIO HÁBIL PARA REEXAMINAR PROVAS. II - RECURSO NÃO CONHECIDO."(RESP 85306/DF, Rel. Min. JOSE DE JESUS FILHO, 1ª Turma, DJ de 16/12/1996) 9. Recurso Especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM ESPÉCIE - CONTRIBUIÇÃO
    PREVIDENCIÁRIA
    • STJ - RESP 320185 -RS (RSTJ 150/152), RESP 180567 -CE, RESP 112209 -RS, RESP 163962 -RS, RESP 85306 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/88214/recurso-especial-resp-674999-ce-2004-0109088-0

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