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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/02/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1802942_1fc6f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.802.942 - RS (2019/0068748-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : CATSUL GUAIBA - TRANSPORTES HIDROVIARIOS LTDA E

FILIAL(IS)

ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS E OUTRO(S) - DF034694 JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(S) - RS045071

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 853):

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. CONSTITUCIONALIDADE. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ACIDENTES DE TRAJETO. ACIDENTES DOS QUAIS NÃO RESULTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NTEP. RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO.

1. É legítima a instituição e aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com base no art. 10 da Lei nº 10.666, de 2003, e art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999, com a redação dos decretos nºs 6.042, de 2007, e 7.126, de 2010.

2. O FAP tem como finalidade última a redução dos riscos e a proteção dos trabalhadores, pelo que não se verifica ilegalidade que autorize o afastamento do cálculo do índice dos acidentes que não geraram afastamento ou concessão de benefício, bem como aqueles ocorridos no trajeto entre o local de trabalho e a residência do empregado (os quais são equiparados pela lei previdenciária a acidente de trabalho).

3. Apenas o recurso dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social contra a aplicação do NTEP será dotado de efeito suspensivo, não podendo ser atribuído tal efeito ao requerimento de não aplicação do nexo.

Embargos de declaração rejeitados.

A recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, afirmando que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos de lei apontados como violados.

Quanto às questões de fundo, aduz ofensa aos artigos 3º e 97 do CTN, 202-A, § 5º, do Decreto 3.048/1999 e 50 da Lei 9.784/1999, sob os argumentos de que: (a) "ao delegar ao Conselho Nacional de Previdência Social, órgão da Administração Pública - Poder Executivo, a função de elaboração da metodologia para calcular o índice do FAP, de forma à identificar a alíquota individual do SAT/RAT que cada empresa vem obrigatoriamente aplicando desde janeiro de 2010, ofende diretamente o princípio da legalidade disposto na Carta Magna e ao princípio da legalidade estrita incidente no Direito Tributário/Código Tributário Nacional" (fl. 909); (b) a Contribuição ao SAT/RAT possui natureza tributária e, portanto, jamais poderá ser usada como forma de punição, o que se deu no caso concreto; e (c) a falta de disponibilização de todos os elementos necessários para a conferência do cálculo do FAP fere seu direito de defesa e desrespeita o dever de motivação dos atos administrativos.

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 993/994.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 1.015-1.022, opinando pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

GMBG27

REsp 1802942 C542506155<41<50047182@ C58440=089<05032245542@

2019/0068748-0 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

A questão versada no presente feito teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 677.725/RS, Tema n. 554, no qual se discute:

[...] à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do § 1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 10 da Lei 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto 6.957/2009. Dispositivos que disciplinaram a redução ou a majoração das alíquotas de contribuição ao Seguro do Acidente do Trabalho – SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, em razão do desempenho da empresa, a ser aferido de acordo com o Fator Acidentário de Prevenção - FAP, fixado a partir de índices calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, órgão integrante do Poder Executivo.

Consoante a jurisprudência do STJ, encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp 1.473.147/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/3/2018; AgInt no AREsp 707.487/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017; AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial ocorra somente após o pronunciamento definitivo do STF em sede de repercussão geral e após observados os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2020.

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Relator

GMBG27

REsp 1802942 C542506155<41<50047182@ C58440=089<05032245542@

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