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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1010528-82.2017.8.26.0066 SP 2020/0028084-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/02/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1660025_ba5b0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.025 - SP (2020/0028084-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : DANIELA GONZAGA OLIVEIRA - MG088559 AGRAVADO : JOSÉ AMENDOLA JÚNIOR ADVOGADO : MARCELO RIOS WITZEL - SP169874 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos a execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PDCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/05/2019. Concluso ao gabinete em: 14/02/2020. Ação: embargos a execução opostos pelo agravante em face de JOSÉ AMENDOLA JÚNIOR, alegando que no caso dos autos configurou-se a mora accipiendi em razão da tolerância do embargado na execução da confissão de dívida que os une. Sentença: julgou parcialmente procedentes os embargos os pedidos formulados para reduzir o valor da execução para R$ 8.320.521,48 (oito milhões, trezentos e vinte mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos) até o dia 15 de maio de 2017. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MORA "ACCIPIENDI". INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para que se configure a "mora accipiendi", entre outros requisitos, deve haver prova de oferta real e regular da prestação e de sua recusa injustificada, bem como constituição do credor em mora. Requisitos não verificados no caso. 2. Cuida-se de execução para pagamento em dinheiro, apesar dos termos iniciais do negócio (de pagamento por meio de transferência de lotes). Irrelevante, portanto, que a Justiça do Trabalho tenha decretado a indisponibilidade dos lotes. 3. A sucumbência da embargante foi muito maior que apenas metade de sua pretensão. Sucumbência corretamente rateada entre as partes. 4. Recurso não provido.* (e-STJ fls. 758). Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram desacolhidos. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, 1.022, do CPC/15; 244, 245, 394, 395, 396, 397, 400 e 422 do Código Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "No caso concreto, tanto a r. sentença, quanto o v. acórdão recorrido E C desprezaram que foi pactuado entre as partes - conforme narrativa contida no próprio o acórdão e reproduzida acima - que a escolha dos bens a serem dados em pagamento co 00 o o caberia ao credor, ora Recorrido" (e-STJ fl. 782). Aduz, ainda, que "para ser caracterizada a mora do devedor, necessária a caracterização da sua culpa, pois não havendo fato ou omissão que lhe possa ser imputável, não há que se falar em mora, conforme a regra prevista no art. 396, do Código Civil" (e-STJ fl. 784). E que "Para afastar a mora accipiendi, o v. acórdão vergastado se fixou cegamente na oferta dos bens e na recusa formal do credor, ora Recorrido, olvidando-se que nem sempre a recusa da oferta se mostra de forma expressa. Frequentemente, o credor adota artifícios para eximir-se de receber, impondo exigências desmesuradas ao pagamento ou até mesmo colocando-se em estado de ausência" (e-STJ fl. 785). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da violação do art. 1022 do CPC/2015. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido assim decidiu, acerca dos supostos pontos omissos e contraditórios no tocante ao excesso de execução e a mora accipiendi. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais No tocante ao excesso de execução e a mora accipiendi, o TJ/SP consignou que: A embargante não goza de interesse recursal na alegação de excesso. Segundo ela, embora o credor tenha fixado termo inicial dos juros em 1.10.2012, o fato é que da data inicial da mora deveria ser a partir de 26.3.2014. Ocorre que o juiz fixou exatamente esse termo como inicial. (...) O Juiz de Direito Hélio Alberto de Oliveira Serra e Navarro bem informa as razões pelas quais não se trataria, no caso, de mora accipiendi. Em suas palavras, que não merecem qualquer reparo: "Não se configurou na hipótese a alegada mora accipiendi, pois para que ela se configure exige-se a concorrência dos seguintes requisitos: a) existência de dívida positiva, líquida e vencida; b) estado de solvência do devedor; c) oferta real e regular da prestação devida pelo devedor; d) recusa injustificada, expressa ou tácita, do credor em receber o pagamento no tempo, lugar e modo indicados no título constitutivo da obrigação e; e) constituição do credor em mora. (e-STJ fl. 760). (...) No caso dos autos, a embargante sequer alegou que ofertou ao embargado, dentro do prazo previsto na confissão de dívida, a dação em pagamento dos lotes de terreno que deveriam ser a ele transferidos, de modo que só por esse motivo já não se poderia falar em mora debitoris. Além disso, nada nos autos indica, igualmente, que o embargado tenha se recusado expressa ou tacitamente a receber os bens a título de dação, mais um motivo para se afastar a alegação de mora. O que houve, no caso, como expressamente se consignou na inicial, foi a mera tolerância do embargado que, nos termos do que as partes convencionaram na cláusula sexta do título executivo extrajudicial, consistiu em" mera liberalidade "sem gerar efeitos outros. (e-STJ fls. 761/762). Nesse contexto, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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