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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1618414_0b0e8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.414 - RJ (2019/0334334-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : HELIO FIUZA LIMA

ADVOGADOS : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ011464 TATIANA MESSNER FADUL - RJ122079 LAZARO LEONARDO RANGEL DOS SANTOS - RJ172564

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por HELIO FIUZA LIMA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões, sustenta a parte embargante que "o fato de tão somente invocar precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, não se presta, de acordo com o que dispõe a norma constitucional, a fundamentar uma decisão judicial." (fl. 551).

Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese .

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, de que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada -Súmula 83/STJ e não cabimento de REsp para reexame fático-probatório. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 226.300/PR, relator Ministro Humberto N88

AREsp 1618414 Petição : 10625/2020 C542506449809089821809@ C5841:005<5<00322124=0@

2019/0334334-7 Documento Página 1 de 2

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24369033 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO João Otávio de Noronha Assinado em: 12/02/2020 13:53:10

Publicação no DJe/STJ nº 2849 de 13/02/2020. Código de Controle do Documento: 4230412B-7D5D-4619-B58A-6DE98499E93B

Superior Tribunal de Justiça

Martins, Segunda Turma, DJe de 13/12/2012.

Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014.

Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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