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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1597982_9dc7e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.982 - PR (2019/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : EDVALDO HIPOLITO

AGRAVANTE : GISLAINE HIPOLITO FAGAN

AGRAVANTE : LUCIANA HIPOLITO

ADVOGADO : SILVIO ROBERTO ZAMORA - PR074112

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS E OUTRO(S) -SP303021

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por EDVALDO HIPOLITO e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de EDVALDO HIPOLITO e OUTROS, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/12/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 07/02/2019.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

Ressalte-se que os documentos juntados às fls. 230/231 não são aptos à comprovação de feriado local e/ou suspensão de expediente forense referentes ao período de interposição do recurso especial que iniciou no ano de 2018 e terminou em 2019.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de N169

CXXXXX15911218230@ CXXXXX25032425845@

AREsp XXXXX 2019/XXXXX-7 Documento Página 1 de 2

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24387395 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO João Otávio de Noronha Assinado em: 12/02/2020 14:03:44

Publicação no DJe/STJ nº 2849 de 13/02/2020. Código de Controle do Documento: 07EBA780-4E45-416E-BCCB-0353F4C2DB0D

Superior Tribunal de Justiça

origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882350037/agravo-em-recurso-especial-aresp-1597982-pr-2019-0301325-7/decisao-monocratica-882350047