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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5054966-54.2016.4.04.7100 RS 2018/0217690-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/10/2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1842161_ebf95.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.161 - RS (2018/0217690-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : NICIA CHIARELLO COCHLAR ADVOGADOS : ELVIS DE MARI BATISTA - RS060483 ISABEL CHIARELLO COCHLAR - RS071415 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NICIA CHIARELLO COCHLAR, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 688e): ADMINISTRATIVO. SERVIÇO CARTORIAL. PROVIMENTO ORIGINÁRIO POR CONCURSO PÚBLICO. LEGALIDADE. Regular a investidura de titular de serventia em virtude de realização do respectivo concurso. A remoção por permuta, mesmo que realizado com base em lei local, atrita com dispositivo constitucional expresso (CF, art. 236, § 3º), atendendo exclusivamente aos interesses pessoais dos beneficiários. O concurso de remoção de oficiais e registradores, por imposição constitucional, necessariamente se devia dar com base em provas e títulos (Supremo Tribunal Federal, Suspensão de Tutela Antecipada 796, relatada Presidente Ministro Ricardo Lewandowski). Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos (fls. 722/733e), consoante os fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 734e): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A retificação de acórdão só tem cabimento nas hipóteses de inexatidões materiais, erros de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos declaratórios não servem ao objetivo de rediscutir o mérito da causa. 3. Se o acórdão decidiu contrariamente às pretensões da parte, não será na via dos embargos declaratórios que buscará reformar o decisum, sob pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente. 4. De forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, possível o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que seja para tão-somente explicitar que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência aos dispositivos legais invocados. Opostos novos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, apenas para fins de prequestionamento (fls. 722/733e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil - "omissão do julgado quanto à apreciação da validade do concurso de remoção realizado pela recorrente, considerando-se a compatibilidade da legislação estadual e demais regras administrativas vigentes à época ao teor do art. 236, § 3º, da Constituição Federal" (fl. 796e); e Arts. 1.013, § 3º, I, e 442 do Código de Processo Civil; 1º da Lei 13.489/2017 e art. 18, parágrafo único, da Lei 8.935/94 da - "entende a recorrente que a situação dos autos não comportaria o julgamento do mérito, depois que afastada, pela Corte a quo, a coisa julgada reconhecida em primeira instância, uma vez que a produção de prova testemunhal serviria, e muito, para que fossem descartadas eventuais dúvidas acerca da efetiva realização de um procedimento concorrencial no concurso de remoção prestado pela autora, e que culminou, em 1993, na sua nomeação à titularidade da serventia notarial da Comarca de Dois Irmãos. Nessa senda, ao impedir a realização de tal prova, a decisão contrariou diretamente a regra do art. 442, do CPC, a qual preceitua 'a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso'. Como consequência, smj., o caso dos autos não se enquadra em qualquer exceção legal, para que seja dispensada a realização da prova pretendida" (fl. 807e). Com contrarrazões (fls. 859/872e), o recurso foi inadmitido (fls. 947/950e), tendo sido interposto Agravo, o qual não foi conhecido (fls. 1.037/1.041e). Interposto Agravo Interno (fls. 1.046/1.066e), reconsiderei a decisão de fls. 1.037/1.041e, restando por prejudicado o recurso de fls. 1.046/1.066e, e determinei sua conversão em Recurso Especial (fls. 1.072/1.073e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.081/1.088e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto há "omissão do julgado quanto à apreciação da validade do concurso de remoção realizado pela recorrente, considerando-se a compatibilidade da legislação estadual e demais regras administrativas vigentes à época ao teor do art. 236, § 3º, da Constituição Federal" (fl. 796e). Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 724/733e): (...) 3. Firmadas essas premissas, passo ao exame do caso. Entendo necessária a transcrição do voto: Afasto o reconhecimento da coisa julgada, uma vez que entendo que há diferença entre a causa de pedir e o pedido do Mandamus e desta ação. No Mandado de Segurança nº 29.211, a Autora almejava a anulação do ato do Corregedor Nacional de Justiça que havia que havia declarado a nulidade da remoção a que a postulante se submeteu. A Demandante sustentava seu pedido com base na prescrição quinquenal em face de exercer o cargo na Comarca de Dois Irmãos há mais de 17 anos. Nesta ação, a Apelante pretende a declaração de regularidade do concurso público de remoção para o Tabelionato de Notas da Comarca de Dois Irmãos (RS), com a consequente retirada da serventia da lista de vacâncias, sob fundamentação de que a remoção se deu com base nas Leis Estaduais 7.356/80 e 5.256/66. Passo ao julgamento do pedido, uma vez que está ele maduro para apreciação por esta instância, de conformidade com o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Antes de analisar o mérito propriamente dito da ação, insta esclarecer que, ao contrário do afirmado pela demandante, não se submeteu ela a concurso público para se remover para Comarca de Dois Irmãos. A Autora foi nomeada para o cargo de Tabelião da Comarca de Guarani das Missões/RS, após aprovação em concurso, no ano de 1987 e foi removida para o Tabelionato da Comarca de Dois Irmãos/RS no ano de 1993 após requerimento à Corregedoria-Geral de Justiça, no qual se limitava a declarar sua formação e seu tempo de serviço público. Assim, depreende-se dos documentos juntados pela Apelante que não houve concurso de remoção, mas sua nomeação mediante a apresentação de requerimento administrativo, em data posterior à entrada em vigor da Constituição de 1988. Passo à questão de fundo. A extinção da delegação do serviço notarial dá-se nas hipóteses previstas no art. 38 da Lei 8.935/94, verbis: Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do art. 35. VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999) Depreende-se do texto legal que a remoção irregular e posterior impossibilidade de retorno à serventia de origem não está elencada dentre as causas legais de extinção da delegação, de forma que esta tem de ser preservada. Contudo, como visto, a situação dos serventuários removidos indevidamente sem concurso público nas serventias que ocupam atualmente é irregular, é de interinidade. Seassim o é, a impossibilidade de retorno à respectiva serventia de origem (porque foi extinta ou está regularmente provida) não tem como solução única possível a manutenção do interino na serventia atualmente ocupada. Ou seja, a manutenção do interino na serventia atual não é condição sine qua non para a preservação da delegação do serviço notarial em caráter precário, que pode ser solucionada de outra forma pela Administração, inclusive talvez oferecendo outra serventia para ser interinamente ocupada como alternativa para o serventuário.(Na mesma linha do e. Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior (AC nº 5001862-63.2015.404.7010/PR)). Com efeito, o fato de as serventias de origem dos atuais titulares terem sido extintas ou estarem regularmente providas por terceiros não afasta a irregularidade da remoção, sem prévia aprovação em concurso público, nem lhes garante a permanência nas serventias atualmente ocupadas. Nos embargos de declaração opostos no mandado de segurança n.º 31.228, o e. Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance da decisão que impedia o imediato provimento de serventias, nos seguintes termos: (i) limita-se às serventias do Estado do Paraná; (ii) alcança, tão somente, as demandas que possuam por objeto a declaração de vacância oriunda da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça; (iii) aplica-se, exclusivamente, às serventias cuja vacância tenha sido questionada judicialmente em momento anterior à impetração deste remédio constitucional; (iv) abrange, apenas, as ações que tramitavam perante o Supremo Tribunal Federal ao tempo desta impetração. Logo, fora dessas hipóteses, inexiste óbice à inclusão da serventia na relação daquelas a serem oferecidas em concurso público (STF, ED-MS 31.228, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16/08/2016). A permanência de titulares em serventias irregularmente providas contraria o art. 236 da Constituição Federal, de modo que eventual impossibilidade de retorno à serventia de origem não gera direito à permanência em titularidade para a qual não prestou concurso público e ocupa apenas de forma interina. Em contrapartida, a ilegalidade da remoção ou permuta realizada não autoriza a extinção da delegação do serviço notarial e de registro nos casos em que os serventuários ingressaram mediante regular concurso público. Nesse contexto, cabe à Administração adotar as medidas que entender adequadas para solucionar o impasse, evitando causar prejuízos aos atuais titulares e aos candidatos regularmente aprovados em concurso público. Tal medida vai ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal, já externado em inúmeros julgados, no sentido de que a nulidade é apenas da remoção/permuta ilegítima, de modo que a parte interessada pode requerer, nas vias ordinárias, o que entender de direito - já que ingressou no serviço notarial e de registro mediante regular concurso público. Isso porque a competência do STF limita-se ao ato do CNJ (art. 102, I, r, da CF/1988), e a eventual impossibilidade de retorno à serventia de origem, porque ocupada ou extinta, decorre de ato do Tribunal de Justiça. Entretanto, dada a peculiaridade do caso, determinou-se a expedição de ofício à Corte local para ciência e providências (STF, MS 29442 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07/12/2016 PUBLIC 09/12/2016). Por fim, cumpre ressaltar que, em Mandado de Segurança análogo, impetrado no STF (29415), o Relator, Ministro Luis Roberto Barroso, encaminhou Ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, salientando a impossibilidade de permanência daquele e de outros requerentes em situações idênticas na serventia atual, atribuindo ao Tribunal de Justiça a adoção de providências para solução do problema decorrente da (e-STJ Fl.726) Documento recebido eletronicamente da origemextinção/ocupação da serventia originária, in verbis: Comunico que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 27 de setembro de 2016, proferiu, nos autos em epígrafe, julgamento colegiado, nos termos do voto cujo teor é transcrito a seguir: 'Dessarte, à luz da peculiaridade do caso concreto, voto no sentido de determinar a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para que equacione administrativamente a situação indicada, vedada a manutenção, ainda que temporariamente, da impetrante no cargo para o qual se viu removida em desacordo com a Constituição/1988. Por fim, observo que essa mesma solução foi adotada nos MS's 29.414-AgR, 29.423-AgR, 29.425-AgR, 29.489-AgR, todos de relatoria do Min. Roberto Barroso, julgados pela Primeira Turma em 13/9/2016. Ex positis, com a vênia do Ministro Relator, voto pela denegação da segurança, atendidas as providências acima explicitadas, restando revogada a medida liminar inicialmente deferida' Cabe salientar que este Relator vinha decidindo no sentido de, em casos idênticos, deferir a tutela de urgência para que os titulares afetados pela Resolução do CNJ permanecessem na serventia para o qual haviam sido removidos sem concurso até o esgotamento da jurisdição desta Corte. Todavia, diante dos novos entendimentos dos integrantes desta Turma e também levando em consideração o Ofício do STF encaminhado ao TJ do Paraná, citado acima, entendi por bem rever minha posição. Entendo pertinente trazer à baila esclarecimento do Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, na AC 5015398-74.2015.4.04.7000, a respeito dos limites da competência do TRF na solução da presente controvérsia: Finalmente, julgo pertinente tecer algumas considerações quanto à competência deste TRF, tendo em vista pedidos endereçados a este Tribunal em outras ações similares, buscando questionar as soluções que a administração do Tribunal de Justiça do Paraná estava adotando para equacionar a situação dos cartorários indevidamente removidos, e que não podiam retornar à serventia de origem, mas cuja delegação não podia ser extinta. A tutela jurisdicional está sendo concedida nesses autos, com a forma e o conteúdo que assumiu, tendo em vista o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça relativamente às remoções e permutas de notários e registradores declaradas nulas, no âmbito do amplo movimento por ele promovido de regularização das serventias extrajudiciais no país, para que sejam providas somente por concurso, consubstanciado na Resolução 80/2009. Segundo reiteradas manifestações do CNJ, naqueles casos em que fosse impossível o retorno à serventia de origem dos notários e registradores indevidamente removidos, em decorrência de extinção da serventia ou de seu regular provimento, os ônus dessa impossibilidade deviam ser suportados pelos próprios cartorários removidos, que teriam concorrido na concretização da ilegalidade. Com efeito, nos processos administrativos em curso no CNJ versando sobre a declaração de vacância das serventias providas por remoções e permutas irregulares, o posicionamento do Corregedor Nacional de Justiça teve o seguinte teor: 2.2. Caso, na data em que o delegado concursado assumir o serviço no qual o interessado é interino, a serventia de origem que o interino titularizava esteja extinta, ou se encontre regularmente provida (hipótese comum quando há permuta e aquele que foi para o serviço de menor renda é aposentado e a serventia é colocada em concurso) cabe ao removido suportar os ônus do ato irregular do qual participou. Esse posicionamento poderia resultar, em tese, na extinção da delegação do serviço registral ou notarial no caso da extinção ou provimento regular da serventia de origem. (e-STJ Fl.727) Documento recebido eletronicamente da origemTendo em vista a possibilidade de se configurar extinção da delegação do serviço notarial, obtida originalmente mediante prévia aprovação em concurso público, sem que nenhuma das hipóteses de extinção da delegação previstas na Lei 8.935/94 estivesse configurada, judicialmente se está vedando tal extinção motivada na decisão do CNJ, e se está remetendo a solução da situação do autor para a via administrativa, a ser equacionada pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Contudo, no provimento jurisdicional proferido apenas se assegura ao autor que a inviabilidade de retorno à serventia de origem não pode dar causa à extinção da delegação. Em nenhum momento está sendo a ele assegurada a inocorrência de alguma descontinuidade no exercício da atividade delegada. É de se ver que a tarefa de equacionamento da situação que se configurou, a cargo do Tribunal de Justiça do Paraná, não é simples. O direito do autor tem de ser compatibilizado com o direito dos demais cartorários, tanto daqueles que estão em situação semelhante à do autor, quanto daqueles que não foram indevidamente removidos. Se este Tribunal Regional Federal está assegurando que as consequências da impossibilidade de reversão ao status quo anterior à remoção não recaiam integral e exclusivamente sobre o autor, isso não quer dizer que o Tribunal de Justiça deva transferi-las imediatamente para terceiros, principalmente para aqueles que nenhuma participação tiveram nos fatos que estão na base dessa demanda. A atuação administrativa do Tribunal de Justiça na busca da solução para essa delicada situação se dá no exercício de sua competência própria. O controle jurisdicional dessa atuação não é da competência da justiça federal nem deste TRF. A atuação da justiça federal no caso somente se legitima naqueles aspectos da controvérsia que representam reflexo direto da intervenção do CNJ, órgão integrante do Poder Judiciário da União. Nessa perspectiva, este TRF deu-se por competente para assegurar ao autor que a impossibilidade de retorno à origem não implicaria extinção da delegação, somente porque há pronunciamento do CNJ, órgão federal, que pode ser interpretado em sentido contrário. Poderia o Tribunal de Justiça, assim interpretando a diretiva do CNJ, entender-se compelido a dar por extinta a delegação do serventuário, uma vez sendo impossível o retorno à serventia de origem. A necessidade/possibilidade da extinção da delegação, motivada na decisão do CNJ, é que está afastada por decisão jurisdicional do tribunal federal. Mas esse é o limite do pronunciamento deste Tribunal Regional Federal. Agora, como o Tribunal de Justiça vai administrar a manutenção dessa delegação, isso é questão a ser resolvida internamente por aquele Tribunal. Se vai ser recriada ou reativada a serventia de origem, se vai ser criada e oferecida nova serventia, se vão ser desacumuladas serventias, se vai ser oferecida ao autor outra serventia vaga, e em que prazo será possível concretizar cada uma dessas medidas, essas são questões a serem enfrentadas e decididas privativamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que é o órgão competente para tanto, conforme a Constituição Estadual do Parana e as leis de organização judiciária daquele Estado. E, a propósito, qualquer irresignação contra a forma como a administração do Tribunal de Justiça estiver conduzindo a solução do problema deve ser dirigida aos órgãos administrativos e jurisdicionais competentes, dentre os quais este TRF certamente não se enquadra. Na solução dessa questão, não há intervenção, nem há interesse jurídico, de nenhum órgão federal que faça atrair a competência da justiça federal. Essas considerações são importantes para afastar desde logo eventual impressão de que o controle jurisdicional da atividade administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná esteja sendo assumido por este TRF da 4ª Região. Como disse, a intervenção desta Corte Federal dá-se apenas na exata medida em que a atuação do Tribunal estadual reflete imediatamente diretivas emanadas do CNJ, órgão integrante do Poder Judiciário da União, e por isso sujeito à jurisdição da justiça federal. Tudo que disso desbordar se (e-STJ Fl.728) Documento recebido eletronicamente da origeminsere na autonomia administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná, assegurada na Constituição da República, cabendo o respectivo controle jurisdicional ao órgão constitucionalmente competente. Desse modo, à vista dessas considerações, dou parcial provimento à apelação da Autora a fim de lhe assegurar que, frente à declaração de nulidade do ato de remoção pelo CNJ, a impossibilidade de retorno à serventia de origem não resulte na extinção da delegação do serviço registral e/ou notarial, podendo a Administração propor soluções alternativas, inclusive propiciando a continuidade de tal delegação em serventia diversa da atualmente ocupada. Uma vez que a relação restou angularizada em face da interposição da apelação, pela parte autora, passo a me manifestar a respeito dos honorários advocatícios. Considerando o provimento parcial da apelação, a sucumbência recíproca está configurada, pois o autor, de um lado, e os réus, de outro, restaram em parte vencidos e em parte vencedores, sendo-lhes devidos honorários de sucumbência, conforme previsto no art. 85-caput do CPC. Essa circunstância impõe que se repartam entre as partes os honorários da sucumbência (ainda que o novo CPC seja omisso quanto ao ponto), todavia sem possibilidade de compensação (essa sim expressamente vedada no § 14 do art. 85). Portanto, a verba honorária deve ser fixada nos seguintes patamares: 10% do valor da causa até 200 salários mínimos, mais 8% do saldo remanescente do valor da causa que ultrapassar 200 salários mínimos, até 2.000 salários mínimos, deve ser repartida entre a parte autora e a parte ré, igualmente, dado as sucumbências poderem ser consideradas, grosso modo, equivalentes. Dessa forma, cada uma das partes resta obrigada a pagar aos advogados da outra 50% da verba honorária acima fixada. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, anexando cópia dessa decisão. Referentemente à alegação necessidade de produção de prova, o voto foi claro a respeito de se tratar de questão eminentemente de direito, a qual não necessita de produção de provas. Quanto à validade do concurso de remoção, o voto referiu a necessidade de concurso de remoção d eprovas e de títulos, conforme consta na ementa do voto, inclusive. Entretanto, melhor explicito: O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de consolidar o entendimento de que o art. 236, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é norma constitucional de eficácia plena, autoaplicável, a exigir concurso público de provas e títulos tanto para o ingresso quanto para a remoção nas atividades notarial e de registro. Aliás, em judiciosos precedentes do Pretório Excelso, já se afirmou que a despeito de o princípio da segurança jurídica ter timbre constitucional (art. , XXXVI, da Constituição Federal), a supostamente consolidar situação de fato, ele não é oponível a determinação constitucional expressa e tampouco ampara a arguição de decadência do direito da Administração Pública à revisão de ato inconstitucional. Nesse sentido: (...) Não há que se falar em precedentes do STJ, uma vez que se trata de matéria constitucional já nalisada pelo Supremo. Desse modo, verifica-se que não há omissão, obscuridade ou constradição a ensejar a oposição dos embargos de declaração. Importa referir que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento deMagistrados (ENFAM) promoveu, em 2015, o Seminário o Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil de onde se extraiu a interpretação dos Magistrados quanto à nova legislação. O Enunciado nº 12, aprovado na ocasião, diz que não é omissa a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. No mesmo sentido, colaciono precedente da Corte Especial do STJ a respeito de embargos de declaração: (...) Advirto as partes que a insistência em opor resistência injustificada ao andamento do processo, bem como atuar de modo temerário, ensejará ao reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa prevista no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º do novo CPC. De qualquer sorte, tendo em vista o disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ, de forma a viabilizar o acesso às Instâncias Superiores, dou parcial provimento aos presentes embargos, para explicitar que a decisão embargada não contrariou nem negou vigência aos artigos citados. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). De outra parte, o tribunal de origem decidiu acerca da alegação da necessidade de produção de prova testemunhal, sob o fundamento de que a matéria é eminentemente de direito, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 729e): Referentemente à alegação necessidade de produção de prova, o voto foi claro a respeito de se tratar de questão eminentemente de direito, a qual não necessita de produção de provas. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Outrossim, ao analisar a questão referente à exigência de concurso público para o ingresso quanto para a remoção nas atividades notarial e de registro, o tribunal de origem assim consignou (fls. 729/730e): Quanto à validade do concurso de remoção, o voto referiu a necessidade de concurso de remoção de provas e de títulos, conforme consta na ementa do voto, inclusive. Entretanto, melhor explicito: O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de consolidar o entendimento de que o art. 236, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é norma constitucional de eficácia plena, autoaplicável, a exigir concurso público de provas e títulos tanto para o ingresso quanto para a remoção nas atividades notarial e de registro. Aliás, em judiciosos precedentes do Pretório Excelso, já se afirmou que a despeito de o princípio da segurança jurídica ter timbre constitucional (art. , XXXVI, da Constituição Federal), a supostamente consolidar situação de fato, ele não é oponível a determinação constitucional expressa e tampouco ampara a arguição de decadência do direito da Administração Pública à revisão de ato inconstitucional. Nesse sentido: (...) Não há que se falar em precedentes do STJ, uma vez que se trata de matéria constitucional já analisada pelo Supremo. Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. 236, § 3º e 5º, XXXVI, da Constituição da República. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - destaques meus). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 - destaques meus). No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que pela documentação juntada, a ora Recorrente não se submeteu a concurso público necessário à sua remoção à Comarca de Dois Irmão, nos seguintes termos (fl. 682e): Antes de analisar o mérito propriamente dito da ação, insta esclarecer que, ao contrário do afirmado pela demandante, não se submeteu ela a concurso público para se remover para Comarca de Dois Irmãos. A Autora foi nomeada para o cargo de Tabelião da Comarca de Guarani das Missões/RS, após aprovação em concurso, no ano de 1987 e foi removida para o Tabelionato da Comarca de Dois Irmãos/RS no ano de 1993 após requerimento à Corregedoria-Geral de Justiça, no qual se limitava a declarar sua formação e seu tempo de serviço público. Assim, depreende-se dos documentos juntados pela Apelante que não houve concurso de remoção, mas sua nomeação mediante a apresentação de requerimento administrativo, em data posterior à entrada em vigor da Constituição de 1988. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO ILEGAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE E DOSIMETRIA DAS PENAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 568 DA SÚMULA DO STJ. IMPROCEDENTE. I - Acusação de que, no período de 1991 a 1994, os réus, aproveitando-se dos cargos de chefia no Posto de Benefícios Cascadura, atual Irajá, ora isoladamente, ora associados a terceiros não pertencentes ao quadro de funcionários da autarquia, concederam diversos benefícios previdenciários a segurados que ainda não tinham adquirido o direito, lesando o patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) II - Quanto à existência de cerceamento de defesa, constou expressamente no acórdão recorrido que: "Não prospera, também, a alegação de que houve cerceamento de defesa, pois, compulsando os autos, verifica-se que, à fl1. 409, determinou-se a intimação dos Réus para dizer se pretendiam produzir alguma prova, oportunidade em que todos os Demandados quedaram-se silentes (certidão de fl. 409, verso). Da mesma forma, denota-se que a inicial da presente ação está clara o suficiente e descreveu os fatos que envolvem cada um dos Réus, assim como suas condutas, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à defesa dos Requeridos" (fl. 1237). (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1629276/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. De início, no que diz respeito à suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica afronta à regra ora invocada. 2. Por outro lado, o juiz, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. 3. O acórdão recorrido consignou: "Todavia, não há possibilidade de considerar especial o período de 06.07.1997 a 18.11.2003, em que o autor esteve exposto a ruído de 87 decibéis (PPP, fl. 20/23), inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003." 4. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. 5. Deste modo, na conversão de tempo de serviço especial, no caso de exposição a ruído, o Tribunal de origem deve observar a legislação vigente à época da prestação dos serviços. Incidência da Súmula 83 do STJ. 6. Acrescente-se que, para infirmar as conclusões da Corte de origem, acatando os argumentos da parte recorrente, necessário seria ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1725328/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO n. 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária, diante da determinação de compensação dos honorários de advogado em razão da sucumbência recíproca (fl. 686e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 09 de outubro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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