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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1839101 SP 2019/0280917-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/10/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1839101_5bcc8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.101 - SP (2019/0280917-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CONSTRULEV INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : POLYSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : POLIMEROS ITAQUERA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : POLYNGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : CÁSSIO RANZINI OLMOS - SP224137 EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA - SP242313 DANIELA TAPXURE SEVERINO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP187371 RECORRIDO : LUCIANO DA SILVA COSTA ADVOGADO : RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA E OUTRO (S) - SP242054 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Construlev Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. - em recuperação judicial e outras, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 434): AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, O QUE OCORREU APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA EXTRACONCURSAL, NOS TERMOS DO ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DESSES CRÉDITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões recursais, as insurgentes apontam violação aos arts. 47, 49 e 66 da Lei n. 11.101/2005. Sustentam, em síntese, que o crédito que se pretende habilitar decorre do acordo firmado em reclamação trabalhista e referente às verbas rescisórias indenizatórias decorrentes de sua demissão sem justa causa, deve ser incluído na recuperação judicial. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 469-472). Contrarrazões às fls. 477-481 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Segundo o entendimento da Terceira Turma desta Corte, para o fim de sujeição aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, a constituição de um crédito (ainda que inexigível e ilíquido) pressupõe a existência de um vínculo jurídico entre as partes, não dependendo de provimento judicial que o declare - e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado. A propósito, confira-se a ementa do precedente desta relatoria, que firmou a referida tese ao tratar da subordinação à recuperação judicial de crédito trabalhista oriundo de trabalho desempenhado anteriormente ao pedido de recuperação, que, por sua vez, antecedeu à sentença da reclamação trabalhista correspondente: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lei n. 11.1.01/2005). 1.1 A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro (sob o aspecto subjetivo, decorrente dos predicados morais deste e/ou sob o enfoque objetivo, decorrente de sua capacidade econômico-financeira de adimplir com sua obrigação), cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação. Nesses termos, o crédito se encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível. 2. A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado , para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. 2.1 O crédito trabalhista anterior ao pedido de recuperação judicial pode ser incluído, de forma extrajudicial, inclusive, consoante o disposto no art. , da Lei 11.101/05. É possível, assim, ao próprio administrador judicial, quando da confecção do plano, relacionar os créditos trabalhistas pendentes, a despeito de o trabalhador sequer ter promovido a respectiva reclamação. E, com esteio no art. , §§ 1º, e , da Lei n. 11.101/2005, a ação trabalhista que verse, naturalmente, sobre crédito anterior ao pedido da recuperação judicial deve prosseguir até a sua apuração, em vindoura sentença e liquidação, a permitir, posteriormente, a inclusão no quadro de credores. Antes disso, é possível ao magistrado da Justiça laboral providenciar a reserva da importância que estimar devida, tudo a demonstrar que não é a sentença que constitui o aludido crédito, a qual tem a função de simplesmente declará-lo. 3. O tratamento privilegiado ofertado pela lei de regência aos créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial tem por propósito, a um só tempo, viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial da empresa em recuperação, o que pressupõe, naturalmente, a realização de novos negócios jurídicos (que não seriam perfectibilizados, caso tivessem que ser submetidos ao concurso de credores), bem como beneficiar os credores que contribuem ativamente para o soerguimento da empresa em crise, prestando-lhes serviços (mesmo após o pedido de recuperação). Logo, o crédito trabalhista, oriundo de prestação de serviço efetivada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, aos seus efeitos se submete, inarredavelmente. 4. Recurso especial provido. ( REsp n. 1.634.046/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 18/5/2017 - sem grifo no original). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EVENTO DANOSO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação ajuizada em 20/5/2013. Recurso especial interposto em 27/9/2017 e concluso ao Gabinete em 8/3/2018. 2. O propósito recursal é definir se o crédito de titularidade das recorridas, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial do devedor, deve sujeitar-se ao plano de soerguimento. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para os fins do art. 49, caput, da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare sua existência e determine sua quantificação. Precedente. 5. Na hipótese, tratando-se de crédito derivado de fato ocorrido em momento anterior àquele em que requerida a recuperação judicial, deve ser reconhecida sua sujeição ao plano de soerguimento da sociedade devedora. 6. Recurso especial provido. ( REsp n. 1.727.771/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018) No caso dos autos, a questão acerca da definição se o crédito objeto de acordo homologado na Justiça trabalhista sujeita-se ao juízo universal da recuperação judicial foi analisada sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 435-436): I) Anota-se que o pedido de recuperação judicial foi formulado pelas ora agravantes em 22/01/2014 e o plano foi homologado em 07/07/2015 (fls. 2.029/2.031 dos originais). A presente habilitação refere-se a crédito decorrente de acordo firmado em reclamação trabalhista (fls. 17/18 dos originais). O vínculo empregatício com a agravante teve início em 02/06/2014, data posterior ao pedido de recuperação judicial. II) Em que pese o inconformismo das recuperandas contra a r. decisão que indeferiu o pedido de habilitação do crédito, o presente agravo não comporta provimento. Isso porque, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", o que não é o caso do crédito do agravado Luciano da Silva Costa. Além do fato da relação trabalhista com as recuperandas ter sido iniciada depois do pedido de recuperação, anota-se que o crédito em questão diz respeito a verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, de modo que o fato gerador do crédito perseguido é posterior ao pedido de recuperação. Logo, esses valores possuem natureza extraconcursal, devendo ser perseguidos pelas vias próprias, conforme previsto especificamente na cláusula 8.5 do próprio plano de recuperação (fls. 1.248/1.338 e 1.661/1.672 dos originais) aprovado pelos credores a ele submetidos: "8.5. CREDORES NÃO SUJEITOS. Este Plano não contempla proposta específica para os Créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, por força do artigo 49 da LRF. Os mesmos serão negociados individualmente de acordo com a particularidade de cada crédito, porém no fluxo de caixa projetado, conforme anexo I, já estão provisionadas verbas para os pagamentos destes créditos." (fls. 1.271 dos originais) Anota-se, também, que tal cláusula 8.5 não foi alterada no aditivo ao plano de recuperação juntado às fls. 1.661/1.672 dos originais. Como visto do acórdão recorrido, o Tribunal de origem manteve a decisão agravada que considerou indevida a inclusão, no plano de recuperação judicial deferido em 7/7/2015, deixando assente que (e-STJ, fl. 435): Além do fato da relação trabalhista com as recuperandas ter sido iniciada depois do pedido de recuperação, anota-se que o crédito em questão diz respeito a verbas trabalhistas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, de modo que o fato gerador do crédito perseguido é posterior ao pedido de recuperação. Desse modo, levando-se em consideração que os créditos buscados pelas demandantes são posteriores ao pedido de recuperação judicial, torna-se imperiosa a manutenção do acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília-DF, 24 de setembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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