jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1837330_fcee9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

8A

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.330 - PR (2018/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MARINA SIMONI DE ABREU

RECORRENTE : BARBARA HELIODORA BILYK CARNEIRO

RECORRENTE : LETICIA OLBERTZ

ADVOGADOS : TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498 MARÇAL JUSTEN NETO E OUTRO(S) - PR035912

ADVOGADA : KARLIN OLBERTZ NIEBUHR - PR046962

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Marina Simoni de Abreu, Bárbara Heliodora Bilyk Carneiro e Letícia Olbertz, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ, fls. 662-663):

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO.

É cediço na jurisprudência o entendimento no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo, em situações excepcionais, quais sejam: (a) quando houver a criação de novos cargos por lei ou a ocorrência de vacância durante o prazo de validade do certame e, concomitantemente, o interesse da Administração no preenchimento dos cargos criados/vagos; (b) quando houver a nomeação de candidato com inobservância da ordem classificatória do processo seletivo (Súmula n.º 15 do STF); (c) quando houver a desistência de candidatos convocados mais bem posicionados, antes da expiração do prazo do concurso público, em número suficiente para alcançar a classificação daquele que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação; (d) quando, no prazo de validade do certame, houver contratação de pessoal de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função, ou (e) quando houver a abertura de novo concurso público enquanto ainda vigente o anterior e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.

É infundada a pretensão das autoras a impor - via judicial - à União suas nomeações, porque (a) elas foram classificadas fora do número de vagas ofertadas no Edital do concurso público; (b) não foi demonstrada a ocorrência de preterição na nomeação de candidatos, por inobservância da ordem de classificação (Súmula n.º 15 do STF); (c) a posterior abertura de vagas, decorrentes de exoneração, morte ou aposentadoria de servidores

REsp XXXXX CXXXXX12311155047@

2018/XXXXX-0 Página 1 de 13

Superior Tribunal de Justiça

8A

ocupantes de cargos efetivos, não gera, automaticamente, direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados no certame, ainda que válido, uma vez que a Administração não está obrigada a, de imediato, preenchê-las, cabendo-lhe avaliar o momento mais oportuno para assim proceder ou até mesmo extingui-las; (d) a despeito de o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ter sinalizado o interesse no preenchimento das vagas supervenientes, ante a necessidade de recomposição do quadro de Fiscais Federais Agropecuários do MAPA, inclusive mediante a abertura de novo concurso público, não há notícia de que a medida tenha sido autorizada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - órgão responsável pela gestão financeira de pessoal no âmbito da Administração Pública Federal -, com a respectiva alocação de recursos orçamentários, tampouco a prática de atos concretos tendentes à realização de seleção de novos candidatos; (e) a existência de restrições orçamentárias e/ou carência de recursos para admissão de novos servidores públicos é motivo justificável, a descaracterizar eventual arbitrariedade por parte da União, em face da vedação legal de realização de despesas, sem a correspondente contrapartida financeira; (f) não restou comprovado o provimento de cargos efetivos de Fiscais Federais Agropecuários no Município de Curitiba, dentro do prazo de validade do certame, sem observância da ordem de classificação, ou a contratação precária de pessoal para o desempenho da função, na referida localidade, e (g) além de questionável a assertiva de que, em uma Federação que incorpora em sua estrutura o modelo cooperativo, a atuação conjunta dos entes públicos, por meio da cessão de servidores (auxílio recíproco), configura preterição arbitrária e imotivada, não há indicação de que os acordos de cooperação técnica na área de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIF envolvam convênio firmado com o Município de Curitiba, localidade de escolha das autoras.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ, fls. 737-752).

Nas razões do especial, as recorrentes sustentam que foram aprovadas no Concurso Público 01/2014 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA em colocações que excederam o número de vagas previsto no edital, sendo que se candidataram para as duas vagas da área/localidade de Curitiba, integrada por 29 Municípios.

Aduzem que o acórdão impugnado violou os arts. 11, 373, II, 489, § 1º, III, IV, V e VI, 932, III, 1.010, II e III, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC; 24 da LINDB; 12, § 2º, da Lei n. 8.112; e 99, § 6º, da Lei n. 13.242/2015 (LDO 2016), bem como que não incide na hipótese a Súmula 7/STJ.

Argumentam que a apelação interposta pela ora recorrida não poderia ter sido conhecida, pois suas razões são idênticas às demais petições apresentadas no processo e não houve impugnação ao fundamento central da sentença (violação dos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC).

Suscitam omissões no aresto questionado, além de dissídio jurisprudencial. Alegam que, "ao invocar a não abertura de novo concurso como motivo para afastar o direito das Recorrentes, o v. acórdão afrontou o art. 12, § 2º, da Lei 8.112".

REsp XXXXX CXXXXX12311155047@

2018/XXXXX-0 Página 2 de 13

Superior Tribunal de Justiça

8A

Asseveram ter havido comprovação de existência de acordo de cooperação técnica para cessão de médico veterinário para fiscalização federal agropecuária no Município de Lapa, integrante da área/localidade de Curitiba.

Afirmam que a própria recorrida declarou a existência de disponibilidade orçamentária, com suporte no art. 99, § 6º, da Lei n. 13.242/2015 (LDO 2016 – ev. 86 da origem, INF8), mas essa declaração foi desconsiderada pelos acórdãos.

Requerem, ao final (e-STJ, fl. 796):

O conhecimento e provimento do presente recurso especial, a fim de que este E. STJ reconheça:

i. a ofensa aos dispositivos que estabelecem o ônus de impugnação especifica aos fundamentos da decisão apelada (CPC, arts. 932, III, e 1.010, II e III), com a reforma dos v. acórdãos para não conhecer da apelação;

ii. a ofensa ao art. 12, § 2º, da Lei 8112 e a negativa de vigência aos arts. 373, II, do CPC e 99, § 6º, da LDO 2016; o dissídio quanto ao art. 373, II do CPC, com uniformização da jurisprudência, e a consequente nulidade dos vv. acórdãos recorridos, que devem aplicar os dispositivos;

iii. a negativa de vigência ao art. 24 da LINDB, que veda a declaração de nulidade de atos plenamente constituídos, com base em mudança posterior de orientação geral, com a reforma dos vv. acórdãos recorridos;

iv. a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, III, IV, V e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, com a nulidade dos vv. acórdãos recorridos, por todas as razões expostas.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 1.195-1.201.

Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ, fls. 1.380-1.398, pelo provimento do recurso especial.

É o relatório.

A admissibilidade do apelo nobre reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o julgado teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica.

Dessarte, levando em conta que as agravantes se limitaram a afirmar que o acórdão recorrido contraria o disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO SUBSTITUI OS EFEITOS DA DECISÃO PROVISÓRIA PROFERIDA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTOS QUE CONFRONTAM A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADOS. ART. 255 DO RISTJ.

REsp XXXXX CXXXXX12311155047@

2018/XXXXX-0 Página 3 de 13

Superior Tribunal de Justiça

8A

[…] III - Ademais, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como malferidos, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos.

IV - Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

[…] VII - Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.679.515/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 3/5/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS, E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[…] 3. No que tange ao art. 931 do CC, a parte recorrente limitou-se a arguir a sua violação, sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal dispositivo teria sido vulnerado. Como é cediço, para a análise da admissibilidade do especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, é imprescindível que a argumentação erigida no recurso, demonstre de plano, mediante uma concatenação lógica, o mal ferimento dos artigos pelo acórdão recorrido. Ressalto que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.421.115/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019)

Ademais, quanto ao ponto, o Tribunal local assim se manifestou (e-STJ, fl. 665):

I - O princípio da dialeticidade nada mais é do que a exigência de motivação da insurgência recursal, a impor ao recorrente o ônus de impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.

Nessa perspectiva, não há se falar em inépcia da apelação interposta pela União, porque, embora reproduza, em larga medida, as razões já declinadas na contestação, é possível depreender de seu arrazoado os motivos pelos

REsp XXXXX CXXXXX12311155047@

2018/XXXXX-0 Página 4 de 13

Superior Tribunal de Justiça

8A

quais entende infundada a pretensão das autoras, que foi acolhida, integralmente, pela sentença.

Logo, não há que se cogitar de omissão em relação a esse aspecto, sendo certo, de outro lado, que rever o entendimento da Corte a quo nesse tocante implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível ante a incidência da Súmula 7/STJ.

Quanto ao mais, o Tribunal a quo se manifestou expressamente sobre a matéria supostamente omitida, como se vê (e-STJ, fl. 670-675):

É cediço na jurisprudência o entendimento no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo, em situações excepcionais, quais sejam: (a) quando houver a criação de novos cargos por lei ou a ocorrência de vacância durante o prazo de validade do certame e, concomitantemente, o interesse da Administração no preenchimento dos cargos criados/vagos; (b) quando houver a nomeação de candidato com inobservância da ordem classificatória do processo seletivo (Súmula n.º 15 do STF); (c) quando houver a desistência de candidatos convocados mais bem posicionados, antes da expiração do prazo do concurso público, em número suficiente para alcançar a classificação daquele que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação; (d) quando, no prazo de validade do certame, houver contratação de pessoal de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqu eles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função, ou (e) quando houver a abertura de novo concurso público enquanto ainda vigente o anterior e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.

[...]

À vista de tais fundamentos, é de se acolher a irresignação recursal da União, porque:

(a) as autoras foram classificadas fora do número de vagas ofertadas no Edital do concurso público;

(b) não foi demonstrada a ocorrência de preterição na nomeação de candidatos, por inobservância da ordem de classificação (súmula n.º 15 do STF);

(c) a posterior abertura de vagas, decorrentes de exoneração, morte ou aposentadoria de servidores ocupantes de cargos efetivos, não gera, automaticamente, direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados no certame, ainda que válido, uma vez que a Administração não está obrigada a, de imediato, preenchê-las, cabendo- lhe avaliar o momento mais oportuno para assim proceder ou até mesmo extingui-las;

(d) a despeito de o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ter sinalizado o interesse no preenchimento das vagas supervenientes, ante a necessidade de recomposição do quadro de Fiscais Federais Agropecuários do MAPA, inclusive mediante a abertura de novo concurso público, não há notícia de que a medida tenha sido autorizada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - órgão responsável pela gestão

REsp XXXXX CXXXXX12311155047@

2018/XXXXX-0 Página 5 de 13

Superior Tribunal de Justiça

8A

financeira de pessoal no âmbito da Administração Pública Federal -, com a respectiva alocação de recursos orçamentários, tampouco a prática de atos concretos tendentes à realização de seleção de novos candidatos;

(e) a existência de restrições orçamentárias e/ou carência de recursos para admissão de novos servidores públicos é motivo justificável, a descaracterizar eventual arbitrariedade por parte da União, em face da vedação legal de realização de despesas, sem a correspondente contrapartida financeira;

(f ) não restou comprovado o provimento de cargos efetivos de Fiscais Federais Agropecuários no Município de Curitiba, dentro do prazo de validade do certame, sem observância da ordem de classificação, ou a contratação precária de pessoal para o desempenho da função, na referida localidade, e (g) além de questionável a assertiva de que, em uma Federação que incorpora em sua estrutura o modelo cooperativo, a atuação conjunta dos entes públicos, por meio da cessão de servidores (auxílio recíproco), configura preterição arbitrária e imotivada, não há indicação de que os acordos de cooperação técnica na área de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIF (evento 1 - OFIC21) envolvam convênio firmado com o Município de Curitiba, localidade de escolha das autoras.

A tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 837.311/PI é de que há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital do concurso público, quando caracterizada preterição arbitrária e imotivada, por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Essa, contudo, não é a hipótese delineada nos autos.

Ilustram esse entendimento os julgados abaixo transcritos, que se referem ao mesmo concurso público:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FISCAL AGROPECUÁRIO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Eventual reconhecimento do alegado direito do autor à nomeação dependeria, em primeiro lugar, do surgimento efetivo de cargo público vago durante o prazo de validade do certame, não bastando somente a necessidade de nomeação de novos servidores para integrar o quadro do órgão. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031890- 10.2016.4.04.7000, 4ª Turma , Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2018)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. É cediço na jurisprudência o entendimento no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso público possui, em regra, mera expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo, em situações excepcionais, quais sejam: a) quando houver a criação de novos cargos por lei ou a ocorrência de vacância durante o prazo de validade do certame e,

REsp XXXXX CXXXXX12311155047@

2018/XXXXX-0 Página 6 de 13

Superior Tribunal de Justiça

8A

concomitantemente, o interesse da Administração no preenchimento dos cargos criados/vagos; b) quando houver a nomeação de candidato com inobservância da ordem classificatória do processo seletivo (Súmula n.º 15 do STF); c) quando houver a desistência de candidatos convocados mais bem posicionados, antes da expiração do prazo do concurso público, em número suficiente para alcançar a classificação daquele que ingressa em juízo para assegurar sua nomeação; d) quando, no prazo de validade do certame, houver contratação de pessoal de forma precária, para o p reenchimento de vagas existentes, compreterição daqueles que, aprovados em concurso público, estariam aptos a ocupar o cargo ou a função, ou e) quando houver a abertura de novo concurso público enquanto ainda vigente o anterior e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. No caso em exame, a apelante não se classificou dentre as vagas disponíveis no certame. A simples aprovação em concurso público não gera o direito à nomeação no cargo no qual foi aprovada. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015983-74.2016.404.7200, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/09/2017)

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possui direito à nomeação se surgir novas vagas no prazo de validade do certame ou for aberto novo concurso sem que tenha havido o transcurso de prazo do anterior e (saliento que não é ou, mas e no sentido de adição) ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5031889-25.2016.404.7000, 4ª Turma, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/09/2017)

E ainda:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. CESSÃO DE SERVIDORES. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 -Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo

REsp XXXXX CXXXXX12311155047@

2018/XXXXX-0 Página 7 de 13

Superior Tribunal de Justiça

8A

concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima".

2. No aludido julgado, firmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como, verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários".

3. No caso, o impetrante concorreu para a vaga de ampla concorrência de Fiscal Federal Agropecuário (médico veterinário), para Rio Verde/GO, com a previsão inicial de 1 (uma) vaga, tendo sido ele aprovado na segunda colocação, constando, portanto, do cadastro de reserva.

4. O fato de o município ter celebrado acordo de cooperação técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento não se confunde com a hipótese de criação de nova vaga durante o período de validade do concurso, tampouco configura situação de preterição do impetrante.

5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui posicionamento de que a cooperação entre entes públicos por meio da cessão de servidores não pode ser entendida como preterição. Precedentes.

6. Os documentos acostados aos autos dão conta apenas da abertura de procedimento simplificado pelo impetrado, a fim de contratar médicos veterinários por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o que, a toda evidência, não se confunde com a contratação para cargo de caráter efetivo, conforme postulado pelo impetrante.

7. O que se verifica na espécie é que não houve a criação de nova vaga durante o período de validade do concurso, nem tampouco a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, razão pela qual ausente o (e-STJ Fl.674) direito líquido e certo à nomeação.

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 1ª Seção, AgInt nos EDcl no MS 22.642/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 23/08/2017, DJe 30/08/2017 - grifei)

Com o provimento da apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais, ressalvada a condição das autores de beneficiárias de assistência judiciária gratuita.

Em face do disposto nas súmulas n. 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelas partes recorrentes, elegendo fundamentos diversos daqueles

REsp XXXXX CXXXXX12311155047@

2018/XXXXX-0 Página 8 de 13

Superior Tribunal de Justiça

8A

por elas propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

No ponto:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, "CAPUT", E § 3o DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCOMITANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL COM O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. Não se configura a ofensa ao art. 1022 do atual Código de Processo Civil, haja vista que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, o acórdão recorrido foi claro ao decidir que é factível a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade.

2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições.

3. Outrossim, depreende-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.789.828/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/4/2019)

Outrossim, a admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Pressupõe-se, ainda, a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal.

Dessa forma, a insurgência revela-se deficiente em relação à apontada ofensa aos arts. 24 da LINDB; 12, § 2º, da Lei n. 8.112; 99, § 6º, da LDO 2016; e 373, II, do CPC/2015, levando em conta que o comando normativo extraído dos referidos dispositivos legais não se mostra apto a embasar as teses defendidas pelas ora insurgentes, tampouco guardam correlação lógica com as supostas ilegalidades perpetradas pela Corte local, o que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Nesse sentido:

REsp XXXXX CXXXXX12311155047@

2018/XXXXX-0 Página 9 de 13

Superior Tribunal de Justiça

8A

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO SUBSTITUI OS EFEITOS DA DECISÃO PROVISÓRIA PROFERIDA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARGUMENTOS QUE CONFRONTAM A DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADOS. ART. 255 DO RISTJ.

[…] III - Ademais, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como malferidos, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos.

IV - Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

[…] VII - Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.679.515/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 3/5/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS, PROVAS, E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[…] 3. No que tange ao art. 931 do CC, a parte recorrente limitou-se a arguir a sua violação, sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal dispositivo teria sido vulnerado. Como é cediço, para a análise da admissibilidade do especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, é imprescindível que a argumentação erigida no recurso, demonstre de plano, mediante uma concatenação lógica, o mal ferimento dos artigos pelo acórdão recorrido. Ressalto que a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.421.115/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019)

De outra parte, afirmou o Tribunal de origem que "não restou comprovado o

REsp XXXXX CXXXXX12311155047@

2018/XXXXX-0 Página 10 de 13

Superior Tribunal de Justiça

8A

provimento de cargos efetivos de Fiscais Federais Agropecuários no Município de Curitiba, dentro do prazo de validade do certame, sem observância da ordem de classificação, ou a contratação precária de pessoal para o desempenho da função, na referida localidade" (e-STJ, fl. 673).

Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Não bastasse isso, é certo que a Primeira Seção desta Corte de Justiça possui posicionamento de que a cooperação entre entes públicos por meio da cessão de servidores não pode ser entendida como preterição para fins de gerar direito subjetivo à nomeação em concurso público.

No aspecto, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ACORDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CARGO VAGO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE.

1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de postular a nomeação de aprovada na 5ª (quinta) colocação para cargo no qual foram previstas 3 (três) vagas e houve a desistência da 4ª (quarta) colocada; a impetrante alega que teria sido preterida em razão de acordo de cooperação técnica firmado entre a União e a pessoa jurídica municipal para cessão de servidores para atuar em prol da fiscalização (fls. 60-62).

2. A Primeira Seção já firmou precedente no sentido de que a cooperação entre entes públicos por meio da cessão de servidores não pode ser entendida como preterição: AgRg no MS 19.381/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1º.2.2013. No mesmo sentido: RMS 44.631/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2015.

3. No caso dos autos, também não foi demonstrada a existência de cargo vago para ser ocupado, que figura como um imperativo para a convolação do direito líquido e certo, na contemporânea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: MS 19.369/DF (Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26.8.2015, DJe 3.9.2015).

4. O Supremo Tribunal Federal firmou precedente em Repercussão Geral, no qual se indica que, para os aprovados fora das vagas previstas no edital, será somente surgirá: "[...] direito subjetivo à nomeação [...]; ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. [...]" (RE 837.311/PI, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicado no DJe-72 18.4.2016).

REsp XXXXX CXXXXX12311155047@

2018/XXXXX-0 Página 11 de 13

Superior Tribunal de Justiça

8A

Segurança denegada.

(MS 22.487/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/8/2016, DJe 17/8/2016)

MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. CESSÃO DE SERVIDORES. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO DEMONSTRADAS. LIMINAR INDEFERIDA.

1. O ora impetrante foi classificado em 6º (fls. 47) para provimento do cargo de Agente Administrativo, unidade Betim/MG, que tinha 3 vagas disponíveis (fls. 33), ou seja, fora do número de vagas.

2. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação.

3. Entretanto, tal expectativa de direito é transformada em direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado se, no decorrer do prazo de validade do edital, houver o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

4. Por meio do Ofício nº 1792/2012/CONJUR-MTE/CGU/AGU, a autoridade coatora encaminhou as informações solicitadas, esclarecendo que "dada a enorme carência de servidores para atender às demandas dos cidadãos de Betim e ante a impossibilidade imediata de oferecimento de vagas para provimento de novos cargos efetivos para Agente Administrativo, a Prefeitura Municipal de Betim, ciente da necessidade local, firmou convênio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais/Betim para o oferecimento de servidores e estagiários, como um paliativo da grave situação local, até que sejam autorizadas, por lei, o provimento de novas vagas na localidade em questão" (fls. 113).

5. Nos esclarecimentos prestados, verifica-se, em uma análise perfunctório, que não há que se falar em preterição, pois as 4 (quatro) vagas existentes para o cargo de Agente Administrativo estão preenchidas por servidores concursados e, em razão da ausência de criação de novas vagas para tal cargo, visando atender às demandas dos cidadãos, é que a Prefeitura Municipal de Betim firmou convênio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais/Betim para o oferecimento de servidores e estagiários, como um paliativo da grave situação local, até que sejam autorizadas, por lei, o provimento de novas vagas na localidade em questão. Dessa forma, como os servidores cedidos não ocupam as vagas destinadas aos cargos de agente administrativo, uma vez que as vagas existentes estão ocupadas pelos servidores efetivos, não havendo vagas a serem oferecidas, não há que se falar em preterição.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no MS 19.381/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 1º/2/2013)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

REsp XXXXX CXXXXX12311155047@

2018/XXXXX-0 Página 12 de 13

Superior Tribunal de Justiça

8A

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de outubro de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator

REsp XXXXX CXXXXX12311155047@

2018/XXXXX-0 Página 13 de 13

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882358748/recurso-especial-resp-1837330-pr-2018-0344910-0/decisao-monocratica-882358758

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX-87.2006.4.01.3400

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PI

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PR 2016/XXXXX-0