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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1837740_5f250.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.740 - BA (2019/0273326-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : PAULO ROCHA BARRA - BA009048 MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA015551 GABRIELLA DE ANDRADE LOPES LACERDA E OUTRO (S) - BA031848 RECORRIDO : JULINDA BALEEIRO FERREIRA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A., fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente ajuizou ação monitória, contra Julinda Baleeiro Ferreira, em razão de nota de crédito rural não paga pela recorrida. Em decisão, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Monte Alto/BA, foi reconhecida a prescrição dos juros moratórios e dos juros anuais relativos à cláusula del credere, e declarada a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 1.102-C, § 3º, do CPC/1973 (e-STJ, fls. 39-46), diante da ausência de pagamento da dívida e da ausência de oposição dos embargos monitórios. Interposto agravo regimental pelo ora insurgente, contra decisão monocrática que negou seguimento ao apelo diante de sua manifesta inadmissibilidade, a insurgência foi desprovida, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 181): AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO MONITORIA NÃO EMBARGADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DOS JUROS REFERENTES À CLÁUSULA DEL CREDERE. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (APELAÇÃO). DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação monitoria, a decisão que determina a transformação do mandado inicial de pagamento em mandado executivo, quando não são opostos embargos pelo réu, não tem natureza jurídica de sentença, o que afasta o cabimento do recurso de apelação. 2. Agravo regimental improvido. Nas razões do presente inconformismo, o recorrente aponta divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1.102-C do CPC/1973. Em síntese, sustenta que houve extinção do feito monitório com decisão de mérito, e não interlocutória, circunstância a ensejar, portanto, o manejo do recurso de apelação. Brevemente relatado, decido. Cinge-se a controvérsia a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. A ação monitória, reintroduzida em nossa legislação processual por meio da Lei n. 9.079/1995, veio a lume com o intuito de abreviar o rito ordinário e garantir a célere satisfação do credor. Seu procedimento peculiar, delineado entre os ritos especiais, distancia-se das três clássicas espécies procedimentais - tutela de conhecimento, tutela executiva e tutela cautelar - e funda-se na evidência de crédito, traduzida em documento hábil, porém sem eficácia executiva. Assim, nos termos dos arts. 1.102-B e 1.102-C do CPC/1973, a petição inicial deverá ser instruída com prova escrita e, quando necessário, com demonstrativo do débito. Diante da existência de documento hábil, a tutela pretendida é antecipada, expedindo-se mandado para pagamento e abrindo-se, a partir daí, o prazo para oferecimento de embargos monitórios. Findo este prazo, na hipótese de inércia do devedor, prescreve o art. 1.102-C que "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo". É neste ponto que exsurge a controvérsia quanto à natureza jurídica dessa conversão. A questão está controvertida, de fato, tanto na doutrina como na jurisprudência. De saída, deve-se destacar a existência de precedentes contraditórios no âmbito deste Superior Tribunal, nos quais ora se reconheceu, ora se afastou a natureza de sentença da referida conversão, conforme depreende-se das seguintes ementas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO - ART. 1.102-C DO CPC. 1. Decisão proferida em sede de procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença. 2. Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 82.905/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 18/4/2008) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU - DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido. ( REsp n. 1.120.051/PA, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 14/9/2010) De um lado, a Min. Eliana Calmon, com escólio na doutrina de Humberto Theodoro Júnior e Luiz Rodrigues Wambier, ressaltou que a transformação do mandado inicial em executivo opera-se de pleno direito, portanto, independentemente de sentença. De outro lado, o Min. Massami Uyeda extrai a natureza de sentença a partir de interpretação da regra legal, porquanto, nas suas palavras, "tratando-se de título executivo judicial, pressupõe-se uma decisão com resolução de mérito (artigo 269 do Diploma Adjetivo). Ademais, a parte final do referido artigo contempla o prosseguimento do feito na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, dessa Lei, ou seja, do Cumprimento de Sentença", conforme se extrai de trecho de seu voto. Com efeito, parece relevante a advertência de Ernane Fidelis dos Santos para o fato de que as sentenças condenatórias são apenas uma espécie do gênero título executivo judicial, com ele não se confundindo. Nas suas palavras (SANTOS, Ernane Fidelis dos. Ação Monitória: Sistema Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 88): A procedência do pedido, importando em sentença condenatória, pressupõe a existência de lide solucionada, enquanto o simples título executivo, proveniente da monitória, ainda que adquira forma judicial, não pressupõe julgamento jurisdicional, mas simples assentimento do citado na sua formação. Nessa mesma direção, leciona o prof. Dinamarco (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. III. São Paulo: Malheiros editores, 2009, p. 774): O monitório não é mero procedimento dentre os muitos de que se pode revestir o processo de conhecimento (ordinário, sumário, especiais). Ele não tem natureza de processo de conhecimento, porque não produz o resultado característico deste, que é o julgamento de mérito: contém uma fase inicial, dita monitória, e uma final, de natureza executiva. Os embargos que o réu pode opor não fazem parte do processo monitório e são, tanto quanto os do devedor ao processo executivo, um processo distinto: o processo monitório, em si mesmo, não inclui momentos nem fase destinada à instrução preparatória do julgamento do mérito, porque julgamento do mérito não há nesse processo. Sabido que processo de conhecimento é processo de sentença, dessa precisa conceituação decorre elementarmente que não é processo de conhecimento aquele em que não há sentença de mérito a proferir, ou seja, aquele em que o meritum causae não se julga. Nesse viés, é relevante notar que, no procedimento monitório, a ausência de resposta não se identifica com a revelia e seus efeitos, porquanto estes se relacionam umbilicalmente com a distribuição do ônus probatório; aqui o ônus imposto ao devedor inerte vai além - mesmo porque, como ressaltado na lição do prof. Dinamarco, aqui não há dilação probatória -, ensejando, de pronto, a constituição do título executivo judicial, dispensando, e até obstando, a atividade jurisdicional. Aliás, é nessa hipótese, em que ausente a oposição de embargos, que a ação monitória concretiza o objetivo a que se propõe: o de converter em título executivo judicial prova escrita da existência de obrigação, inviabilizando qualquer aprofundamento do conhecimento jurisdicional exigido para a prolação de uma sentença de mérito. Isso porque a conversão do mandado monitório em executivo é extraída como única solução possível e imposta por lei, diante da inércia do devedor em procedimento monitório. É nesse contexto que muito se debateu na doutrina quanto à natureza jurídica da primeira decisão proferida no procedimento especial monitório. Nessa, sim, embora em exame perfunctório, revela-se algum conteúdo decisório, ao se garantir ao juiz o conhecimento prévio da força probatória do documento que instrui a petição inicial, assegurando-lhe um juízo de probabilidade para então determinar a expedição do mandado monitório. Nesse mesmo sentido, manifestou-se o professor Cruz e Tucci (TUCCI, José Rogério Cruz e. Prova Escrita na Ação Monitória. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 768, 1999, p. 11): Para o ajuizamento e consequente admissibilidade da ação monitória, uma vez que a cognição delineia-se exauriente no procedimento dos embargos ao mandado, é suficiente que a prova produzida pelo autor possibilite ao órgão judicante estabelecer um grau elevado de probabilidade da procedência da pretensão deduzida. Carreira Alvim, por sua vez, anotou que "sob o aspecto processual [a decisão que defere a expedição do mandado monitório]tem forma de interlocutória, e, sob o aspecto substancial, o conteúdo de sentença, tudo depende do comportamento do devedor" (ALVIM, José Eduardo Carreira. Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 24). A Min. Nancy Andrighi, em artigo publicado em 1996, defendeu posição semelhante, sustentando ter o legislador albergado "técnica de antecipação de caráter eventual para obtenção do título executivo, atuando secundum eventum defensioni" (Aspectos da Reforma do Código de Processo Civil. in Revista de Processo, São Paulo, n. 83, 1996, p.14). O novo Código de Processo Civil, além de dispensar expressamente a necessidade de qualquer ato para conversão do mandado monitório em executivo (art. 701, § 2º, do NCPC), ainda determina que se contará da decisão inicial (que determina a expedição do mandado monitório) o prazo para propositura de ação rescisória, na hipótese de ausência de oposição de embargos monitórios pelo devedor (art. 701, § 3º, do NCPC). Com efeito, os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória, do que propriamente da atividade jurisdicional. Assim, apresentado em juízo prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. Nesse sentido alerta Ernane Fidelis dos Santos ser "temerário dizer que, sem contraditório, o juiz, sopesando as provas apresentadas, ditaria espécie de condenação, mesmo porque, muito embora seja a intenção do autor receber, o pedido não é feito nesse sentido, e sim como oferta do devedor para pagamento, ou, conforme imposição da lei, com ônus de se formar título executivo judicial, se não pagar, nem houver defesa facultativa formulada" (Ação Monitória: Sistema Brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 103). Todavia, manifestando-se o devedor, conforme sua deliberada intenção de opor-se à manifestação do credor - autor monitório -, inicia-se um incidente processual com contornos típicos de ação de conhecimento, admitindo-se amplo contraditório e dilação probatória, fases processuais absolutamente ausentes no procedimento monitório não embargado. Esse é, portanto, o âmbito adequado para o conhecimento e apreciação de matérias de mérito, às quais resultarão ao final na constituição, ou não, daquele documento monitório em título executivo. Noutros termos, mesmo as questões conhecíveis de ofício, tal como a prescrição debatida nestes autos, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. Diante desse panorama, ainda que se tenha aqui um terreno espinhoso, pode-se concluir que a conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Desse modo, ausente o requisito essencial de conteúdo decisório, aquela "decisão", que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo juízo de piso, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM MANDADO EXECUTIVO. NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL. DESPACHO. IRRECORRIBILIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 16/04/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/05/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a natureza jurídica do ato judicial que, na ação monitória, determina a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo. 3. No procedimento monitório, segundo prevê o art. 1.102-C do CPC/73, a ausência de defesa (embargos) implica, por si só, a conversão do mandado de pagamento em mandado executivo, independentemente de qualquer pronunciamento do juiz. 4. O ato judicial que determina a conversão do mandado de pagamento em executivo é mero despacho, desprovido de qualquer conteúdo decisório, cabendo ao devedor, depois de constituído, ope legis, o título executivo judicial, impugná-lo, eventualmente, no cumprimento de sentença. 5. No particular, a alegada nulidade de citação poder ser analisada em outro momento, porque não se sujeita à preclusão. 6. Recurso especial desprovido. ( REsp 1642320/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? AGRAVO REGIMENTAL ? COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA ? CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO ? ART. 1.102C DO CPC. 1. Decisão proferida em sede de procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença. 2. Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 82.905/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2008, DJe 18/04/2008) Destarte, na presente hipótese, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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