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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1360439-21.2009.8.13.0231 MG 2019/0258555-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/10/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1835094_a9c23.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.094 - MG (2019/0258555-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : WANDERLEI SABINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que deu provimento ao agravo em execução, assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIDO PELA CORTE SUPERIOR - AFASTAMENTO DO ENTENDIMENTO - NECESSIDADE - CÁLCULO A PARTIR DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO - NECESSIDADE - INCLUSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE. Sustenta a defesa violação do art. 84 do CP e do art. 111 da Lei de Execucoes Penais, ao argumento de que a unificação de penas, decorrente da superveniência de nova condenação criminal definitiva no curso da execução penal, não acarreta a interrupção do prazo para obtenção do direito ao livramento condicional (fl. 109). Requer, assim, que o presente Recurso Especial seja admitido, conhecido e provido, a fim de que se reforme o acórdão impugnado, de modo que não ocorra a interrupção do prazo para exercer seu direito ao livramento condicional em razão da unificação de suas penas (fl. 100). Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia à definição do marco inicial para a contagem do prazo aquisitivo do direito a eventuais benefícios relativos à execução quando da unificação das penas, em razão de nova condenação. O Tribunal a quo manifestou-se no acórdão proferido em agravo à execução, interposto pelo Ministério Público, nos seguintes termos (fls. 81-87): Destarte, afastado o entendimento sufragado no Incidente de Uniformização de nº 1.0704.09.136730-7/002, faz-se necessário me reportar às teses por mim defendidas, nesta 5a Câmara Criminal, em momento anterior à prolaçâo do referido julgado. Passo a transcrever trechos de votos, por mim relatados, nos quais explicados os fundamentos empregados: [...] Afasto tal entendimento (no sentido de que se deve apurar, inicialmente, se a prática do delito se deu em momento anterior ou durante a execução), por julgar que o increpado se encontra passível de receber punição que importa na alteração de marco para gozo de nova progressão, vale dizer, caso reconhecida, em seu desfavor, a prática de falta grave nos termos do art. 52, caput, da LEP. Nesse sentido, recente julgado advindo do egrégio Supremo Tribunal Federal: [...] De outra banda, a interpretação a contrario sensu que ofereci quanto ao disposto no art. 75, § 2º, do Código Penal, deve ser revista, eis que impõe restrição a direito do reeducando, afrontando-se o principio da reserva legal, em matéria penal. Tratando sobre tema que, igualmente, tangencia a matéria ventilada no presente agravo, afirma o autor Aury Lopes Jr., verbis: Mas isso só é possível no processo civil. No processo penal, não existem medidas cautelares inominadas e tampouco possui o juiz criminal um poder geral de cautela. No processo penal, forma é garantia. Logo, não há espaço para 'poderes gerais', pois todo poder é estritamente vinculado a limites e à forma legal. O processo penal é um instrumento limitador do poder punitivo estatal, de modo que ele somente poder ser exercido e legitimado a partir do estrito respeito às regras do devido processo. E, nesse contexto, o Princípio da Legalidade é fundante de todas as atividades desenvolvidas, posto que o due process of law estrutura-se a partir da legalidade e emana daí seu poder. A forma processual é, ao mesmo tempo, limite de poder e garantia para o réu. É crucial para compreensão do tema o conceito de fattispecie giuridica processuale, isto é, o conceito de tipicidade processual e de tipo processual, pois forma é garantia. Isso mostra, novamente, a insustentabilidade de uma teoria unitária, infelizmente tão arraigada na doutrina e jurisprudência brasileiras, pois não existe conceito similar no processo civil. Como todas as medidas cautelares (pessoais ou patrimoniais) implicam severas restrições na esfera dos direitos fundamentais do imputado, exigem estrita observância do princípio da legalidade e da tipicidade do ato processual por consequência. Não há a menor possibilidade de tolerar-se restrição de direitos fundamentais a partir de analogias, menos ainda com o processo civil, como é a construção dos tais 'poderes gerais de cautela'. Toda e qualquer medida cautelar no processo penal somente poder ser utilizada quando prevista em lei (legalidade estrita) e observados seus requisitos legais no caso concreto. - grifei. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal - 10. ed. - São Paulo: Saraiva, 2013. p. 789/790). Diante de todo o exposto até aqui, deve ser fixada a data da última prisão para fins de gozo dos benefícios da Execução, inclusive o do livramento condicional, não se devendo confundir as razões de criação da Súmula nº 441/STJ, com a presente discussão. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotava a orientação de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, haveria interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios, com o somatório das penas, cujo termo a quo seria a data do trânsito em julgado da última condenação. No julgamento do REsp 1.557.461/SC, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, na sessão de 22/2/2018, a Seção, revendo o entendimento, firmou a compreensão de que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não mais teria como consectário a interrupção do lapso para benefícios nem a regressão de regime - desde que o somatório das penas permitisse a preservação do regime atual. Nesse contexto, a alteração do termo a quo para fins de concessão de benefícios durante a execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual o marco interruptivo anterior à unificação das penas deve prevalecer. Registre-se, ainda, que, caso o crime cometido no curso da execução tenha sido apenado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, não podendo, portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória servir para a análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. Idêntico raciocínio aplica-se ao delito praticado antes do início da execução da pena, porquanto preexistente ao início da execução em curso, sendo estranho ao processo. Assim, firmou-se a orientação segundo a qual a unificação das penas por nova condenação definitiva já acarreta o recrudescimento do quantum de pena a ser cumprido pelo apenado, de sorte que a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios configura excesso de execução. Eis a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido. (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar o efeito interruptivo decorrente da unificação das penas por nova condenação, devendo permanecer o marco interruptivo anterior à unificação das penas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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