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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1808711_16fa2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.711 - PB (2019/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E

DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRIDO : L2C - CONSTRUCAO CIVIL E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADOS : LUCIANO PIRES LISBOA - PB010856 SAMUEL LIMA SILVA - PB013084

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE BEM APREENDIDO DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. LIBERAÇÃO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. DEPOSITÁRIO INFIEL ATÉ A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial fundado na alínea a do

art. 105, III da Constituição Federal, no qual o IBAMA se insurge contra

acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULOS DE TERCEIRO. DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Cuida-se de mandado de segurança através do qual pretende o impetrante a restituição de 2 (dois) caminhões apreendidos peio IBAMA durante a realização de procedimento fiscalizatório em empresa a que prestava serviços.

2. Como o auto de infração não foi lavrado contra o Impetrante e não existindo prova de que os bens apreendidos eram utilizados reiteradamente para a prática de ilícitos ambientais, não subsiste a tese levantada pelo IBAMA de que a eventual posse dos bens pela proprietária ocasionaria a continuidade clandestina dos

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crimes ambientais.

3. Ante a possibilidade conferida pelo art. 105 do Decreto n.° 6.514 /08, devem ser devolvidos os bens ao requerente, que assumirá o encargo de fíel depositário até o julgamento do processo administrativo, evitando-se, assim, que a paralisação dos caminhões ocasione desnecessários prejuízos financeiros à parte impetrante.

4. Remessa oficial improvida.

2. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

3. Em seu Apelo Especial (fls. 299/315), o recorrente aponta violação dos arts. 3o., IV, 47, § 1o., 105, 106, II, e 134, V do Decreto 6.514/2008; 25, 55 e 72, IV da Lei 9.605/1998, afirmando que a apreensão de veículos utilizados na extração ilegal de mineral encontra amparo na legislação, pouco importando se o instrumento do crime ambiental está na posse do dono ou de terceiro.

4. Por fim, alternativamente, aponta ofensa ao art. 535, II do CPC/1973, reputando omisso o acórdão recorrido, não obstante a oposição dos Aclaratórios.

5. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fls. 338-339).

6. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República Flávio Giron, manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 348/354).

7. É o relatório.

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8. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança

objetivando a devolução de bens apreendidos (dois caminhões)

decorrente de infração administrativa ambiental.

9. Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa

ao art. 535 do CPC/1973, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário

do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as

questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos

interesses da parte Recorrente, que buscou, com os Embargos de

Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não

ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica

ofensa à regra ora invocada.

10. Quanto ao mais, o voto condutor do acórdão objeto

do Recurso Especial tem o seguinte teor:

3. Todavia, acolhendo a tese autoral e com respaldo do MPF (fls. 212 /215), o juízo sentenciante confirmou a liminar antes deferida e concedeu a ordem pretendida sob o pálio de que "como o auto de infração não foi lavrado contra o Impetrante e não existindo prova de que os bens apreendidos eram utilizados reiteradamente para a prática de ilícitos ambientais, não subsiste a tese levantada pelo IBAMA de que a eventual posse dos bens pela proprietária ocasionaria a continuidade clandestina dos crimes ambientais."

4. A meu ver, não merece reforma a sentença ora em análise.

5. De fato, pelo que consta nos autos, não resta dúvidas que os veículos apreendidos pelo IBAMA não pertenciam à empresa autuada, mas ao impetrante, que os locou de uma terceira pessoa (fls. 16/19), para o desempenho de atividades diversas,

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entre elas a execução de serviço de locação de equipamentos para terraplanagem para a empresa autuada. (fls. 272).

11. Do que se observa, a pretensão recursal não merece

prosperar.

12. É que o Tribunal de origem decidiu a lide com base

em minucioso exame fático-probatório, concluindo que não ficou

demonstrada que os bens apreendidos tinham utilização específica e

exclusiva para a prática de ilícitos ambientais, de tal sorte que o

Recurso Especial não serve à pretensão do Recorrente, por não ser a via

adequada ao reexame de fatos e provas, por encontrar óbice na Súmula

7/STJ. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. VERIFICAÇÃO DA ALEGADA BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS E O DO VEÍCULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Esta Corte firmou o entendimento de que por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida (STJ, REsp 1.550.350/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA

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TURMA, DJe de 11/03/2013; STJ, AgRg no REsp 1.411.117/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014.

II. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que a pena de perdimento do bem não havia sido aplicada de forma equivocada, seja porque não havia desproporcionalidade entre o valor do bem e o das mercadorias apreendidas, seja porque restaram devidamente comprovadas, tanto a responsabilidade da proprietária do veículo, quanto a reiteração da conduta ilícita.

III. Nesses termos, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à boa-fé da proprietária do veículo e à desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo sujeito à pena de perdimento, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 606.066/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2014; AgRg no AREsp 412.467/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2014; AgRg no AREsp 486.924/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2014.

IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 614.891/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016)

² ² ²

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERDIMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não prospera a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à apreensão e perdimento dos bens, assim como à responsabilidade da recorrida, implica no reexame dos elementos probatórios dos autos, o que não é possível na via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 523.838/RO, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 18.12.2015).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO E INFRAÇÃO AMBIENTAL AFASTADA. TRANSPORTE DE MADEIRAS ACOMPANHADA DE GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS DIVERSOS (GF3) E NOTA FISCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA TRANSPORTADA E A DECLARADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC.

2. O IBAMA lavrou auto de infração e apreendeu o veículo da agravada que transportava madeira, em razão da divergência entre a madeira encontrada na carga e aquela descrita na documentação apresentada.

3. O Tribunal a quo, amparado no conjunto probatório dos autos, asseverou que não há responsabilidade da ora agravada, haja vista que teve o cuidado de receber a carga acompanhada da respectiva Guia Florestal para transporte de produtos florestais (GF3) e da nota fiscal, sendo que o princípio da razoabilidade e a ausência de elemento subjetivo afastam a configuração da infração administrativa ambiental.

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4. Dessa forma, a revisão do referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático-probatório é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 454.667/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015).

13. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso

Especial do IBAMA.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 03 de setembro de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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