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3 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/10/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1833613_669bb.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.613 - DF (2019/0250811-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : FRANCISCA FERREIRA BOTO

RECORRENTE : IVANI CARLOS PEREIRA

ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF006811 GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 GABRIELA NAZARETH VELOSO RIBEIRO - DF050185

RECORRIDO : COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA

ADVOGADOS : RAUL CANAL - DF010308 JOSE ANTONIO GONÇALVES LIRA - DF028504 TAMMY GUIMARAES RESENDE SANTOS - DF049480

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por FRANCISCA FERREIRA BOTO e IVANI CARLOS PEREIRA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA HABITACIONAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. LEI DE FALÊNCIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. ISONOMIA. PRESERVAÇÃO.

I - São obrigações dos liquidantes nas liquidações extrajudiciais das cooperativas habitacionais arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, e convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos créditos e débitos da sociedade, dentre outras (art. 68). O liquidante também tem obrigação de, respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagar as dívidas sociais proporcionalmente e sem distinção entre vencidas ou não (art. 71).

II - Ao tratar da realização do ativo da sociedade cooperativa em liquidação, determina a lei, no seu art. 77, II, que o liquidante, ao proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da sociedade, aplique, no que couber, as normas da antiga lei de falências, o Decreto-Lei n.º 7.661/45.

III - A despeito da aprovação da liquidação extrajudicial há 8 anos, e que a lei Lei n.º 5.764/71 preveja a suspensão por um ano, prorrogável por mais um, permanece a necessidade de suspensão das execuções em face da executada, sobretudo porque o prosseguimento dessas pode violar a isonomia entre os credores, em prejuízo aos credores preferenciais.

IV - Negou-se provimento ao recurso.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, a parte aponta, preliminarmente, a prevenção do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para a análise da presente insurgência, com base no art. 71 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -RISTJ, pelo fato de S. Exa. ter sido relator do Recurso Especial n. 1.671.271/DF (fl. 1984).

2. Conforme apontado pela parte recorrente, os documentos acostados aos autos revelam que o recurso especial é tirado de agravo de instrumento manejado no Cumprimento de Sentença n. 0705135-32.2018.8.07.0007, que se origina da ação

16/09/2019 19:33:49

REsp 1833613 C5425065519024075060<5@ C5845844=0056032245416@

2019/0250811-9 Documento Página 1 de 2

ordinária de restituição de valores c/c rescisão contratual n. 2014.07.1.017979-3 (fls. 63-76), objeto do Recurso Especial n. 1.671.271/DF (fls. 158-166).

Nesse contexto, verifica-se a prevenção do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino para o julgamento do presente feito.

3. Ante o exposto, determino a redistribuição destes autos ao eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do artigo 71, caput, do Regimento Interno do STJ.

4. Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de setembro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

16/09/2019 19:33:49

REsp 1833613 C5425065519024075060<5@ C5845844=0056032245416@

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