jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0046634-56.2014.8.12.0001 MS 2018/0293810-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/10/2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1777827_f9608.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.777.827 - MS (2018/0293810-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : WAGNER PAIM DE ANDRADE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARMAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003 PARA O CRIME DO ART. 12 DA MESMA LEI. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa prolatado na Apelação Criminal n.º 0046634-56.2014.8.12.0001. Consta dos autos que o Parquet denunciou o Recorrido pela suposta prática do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, porque teria sido preso em flagrante, na "posse de 01 (um) revólver TAURUS, cal. 38, sem numeração aparente, além de 06 (seis) munições intactas, de uso restrito, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (fl. 1). Sobreveio sentença que desclassificou a conduta para o delito do art. 12, da mesma Lei, bem assim determinou que se aguardasse, após o esgotamento das vias recursais, a formulação de proposta de eventual suspensão condicional do processo, pelo Parquet. Houve apelação somente acusatória, a que o Tribunal de origem negou provimento, em acórdão assim ementado (fl. 199): "E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO COM PARTE DO SINAL IDENTIFICADOR RASPADO - ARTEFATO COM DUPLA MARCAÇÃO - NÚMERO DE SÉRIE E SEQUENCIAL GRAVADOS NA LATERAL DIREITA DO CANO DO ARTEFATO PRESERVADOS - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ARMAMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO JUÍZO A QUO PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Havendo supressão parcial do sinal identificador de arma de fogo de uso permitido, porém, sem prejudicar ou impossibilitar o controle estatal de circulação do referido armamento, é imperiosa a desclassificação do crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, para a figura penal descrita no art. 12 da mesma norma." Nas razões do recurso especial, é alegada a ofensa ao art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, sustentando estar configurada a conduta tipificada no dispositivo, com lastro na seguinte argumentação (fl. 214): "Comprovou-se por perícia que a numeração externa da arma apreendida apresentava vestígios de sinais abrasivos, mas, como o modelo tinha o sistema de dupla gravação - na lateral direita do cano da arma, os técnicos foram capazes de encontrar uma segunda sequência de série original. Se a arma de fogo estava com o número de série com sinais abrasivos, impossibilitado de ser identificado, está caracterizado o delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. A numeração de série secundária é, essencialmente, um mecanismo de segurança, de modo que não substitui o número de série aparente, que deve ser ostentado em local visível, na superfície externa da arma. Para a configuração do crime em apreço, não é necessária a supressão, adulteração ou raspagem de todos os sinais identificadores do artefato, tampouco a supressão integral de todos eles; basta que seja raspado, suprimido ou adulterado qualquer numeração, marca ou outro sinal de identificação da arma de fogo, conforme ocorreu no caso." Pede o provimento do recurso especial, com a condenação do Recorrido como incurso no referido tipo penal. Oferecidas contrarrazões (fls. 222-227), admitiu-se o recurso na origem (fls. 229-231). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento do recurso especial (fls. 239-240). É o relatório. Decido. Extrai-se do acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fls. 201-202; sem grifos no original): "Como é cediço, o Estatuto do Desarmamento, em seu art. 16, parágrafo único, inciso IV, trata com distinção e de modo mais severo a conduta relacionada à posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, na medida em que a remoção ou modificação do identificador do artefato impede o rastreamento dele no País, sendo certo que essa condição, quer dizer, o controle de circulação de armas de fogo pelo Estado, é fundamental para a tutela do sistema de segurança pública e de persecução penal. In casu, cumpre frisar que na prova pericial, realizada às f. 59/64, os expertos constataram que 'na lateral direita do cano da arma de fogo examinada encontrava-se gravado o sequencial 'CSB10642' (aparentando tratar-se de gravação do número de série dupla marcação) e na lateral direita da armação (superfície destinada a gravação do número de série) apresentava-se com vestígios de desgaste abrasivo'. Frise-se, ainda, que a fotografia digital de f. 61, incluída no laudo supramencionado e que mostra a arma de fogo apreendida, exibe nitidamente o número de série e o sequencial inscritos na lateral direita do cano do aludido artefato. Desse modo, em que pese parte do sinal identificador da arma examinada ter sido provavelmente raspado, a toda evidência, tal fato em nenhum momento prejudicou ou impossibilitou o controle estatal de circulação daquele armamento, já que, consoante consignado pelos peritos no laudo de f. 59/64, ao que parece, os dados relativos à identificação estavam gravados em 2 (dois) locais dupla marcação , decorrendo daí que, a meu juízo, não há falar na figura penal descrita no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, mas, sim, na prevista no art. 12 da citada norma posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Além disso, como muito bem observado pelo magistrado a quo na motivação de sua sentença (f. 144/145): 'No caso em tela, todavia, a numeração que foi apontada pela perícia não é numeração 'indispensável', sequer, para o registro da arma, sendo, inegavelmente, numeração 'desnecessária ou supérflua'. A numeração localizada no cano do revólver apreendido nos autos é suficiente para permitir sua identificação (os demais sinais de identificação estão todos presentes), o que indica que a numeração aparentemente raspada era desnecessária, irrelevante, enfim, para o adequado controle desta arma. Aliás, não por acaso, o Decreto nº 5.123/2004, que justamente regulamenta a Lei 10.826/03 no que tange ao sistema controle de armas de fogo no Brasil, estabelece, em seu artigo 15, os requisitos necessários para se obter registro de arma de fogo de uso permitido (caso dos autos), indicando, em seu inciso II, alínea 'j', que a arma deve ter seu número de série 'gravado no cano da arma'. Já no artigo 18, II, 'j', que cuida do registro de arma de uso restrito, existe a mesma observação, qual seja, a de que o número de série da arma deve estar gravado em seu cano. Ora, se o réu, então, por hipótese, pleiteasse o registro da arma de fogo apreendida nos autos, teria cumprido, no que tange ao ponto aqui em debate, aquilo que é exigido pela legislação de regência, já que o número de série da arma estava visível, legível e gravado no local adequado. Portanto, ao meu sentir, a raspagem de 'um número de série da arma', mantendo-se intacto, todavia, a outra numeração, e justamente a numeração que obrigatoriamente da arma deveria constar, faz com que a conduta do acusado se adeque não ao disposto no predito dispositivo legal da lei de armas, mas, isto sim, naquilo que dispõe seu artigo 12 (posse de arma de uso permitido).' Tecidas essas considerações, penso que a manutenção do decisum é medida que se impõe." Como se verifica, as instâncias ordinárias, a partir da análise do acervo probatório dos autos, especialmente do laudo pericial, concluíram que a conduta praticada pelo Recorrente estaria capitulada no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, motivo pelo qual efetivou a desclassificação. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o acórdão recorrido, para manter a desclassificação, ratificou o fundamento da sentença, no sentido de que a arma cumpriria todos os requisitos da legislação para a obtenção do registro, conforme exigido pela legislação pertinente, no que diz respeito à identificação do artefato. As razões do recurso especial, entretanto, não refutaram o fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de outubro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882364330/recurso-especial-resp-1777827-ms-2018-0293810-0

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0046634-56.2014.8.12.0001 MS 0046634-56.2014.8.12.0001