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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1744597 PR 2018/0130300-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/10/2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1744597_7692a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.597 - PR (2018/0130300-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : G P ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO - PR020812 VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO E OUTRO (S) - PR024789 PATRICIA BOTTER NICKEL RIBAS - PR047541 FERNANDA BASSO BLUM - PR083672 RECORRIDO : M A DA S V ADVOGADO : JULIANA APARECIDA LIMA PETRI - PR032300 EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA. ABATIMENTO DE PRESTAÇÃO "IN NATURA". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DOS ALIMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Controvérsia em torno da possibilidade, em sede de execução de alimentos, de serem deduzidas da pensão alimentícia fixada exclusivamente em pecúnia as despesas pagas "in natura" referentes à taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde reside a exequente. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, em regra, os valores pagos a título de alimentos não são suscetíveis de compensação, salvo quando identificado o enriquecimento sem causa do alimentado, o que não se verificou na hipótese. 3. Inviabilidade, a partir das premissas fáticas traçadas nas instâncias ordinárias, de concluir que o pagamento das cotas de condomínio e IPTU não adveio de mera liberalidade do devedor ou, ainda, que estas obrigações deveriam ter sido adimplidas pela ocupante do imóvel, em razão do óbice do enunciado da Súmula n.º 07/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por G. P., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná nos autos da ação de execução de alimentos que lhe moveu M. A. DA S. V. Esta a ementa do acórdão recorrido (fl. 875): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 732 DO CPC. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS IN NATURA. IMPOSSIBLIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1707 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. MERA LIBERALIDADE DO DEVEDOR. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura ( AgRg no REsp 1257779/MG)". 3. Recurso conhecido e não provido. Em suas razões (fl. 899/919), alegou violação ao art. 1.022, II, do CPC e 804 do Código Civil, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a possibilidade da mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da alimentada, uma vez que realizou o pagamento da pensão alimentícia sob outras rubricas, arcando com taxas condominiais e IPTU de imóvel onde esta reside, do qual é proprietário. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 964/965). O MPF opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 981/988). Em decisão de fls. 1003/1008, indeferi o pedido de tutela de urgência formulado pelo recorrente. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Afasto, de início, a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois constata-se que as afirmações veiculadas no recurso especial a respeito deste dispositivo são genéricas, não se indicando, como exige a Súmula n.º 284 do STF, qual precisamente a omissão do acórdão recorrido, limitando-se a afirmar que "as questões sobre compensação trazidas nos Embargos de Declaração não foram analisadas". Verifica-se, de todo modo, que o Tribunal a quo explicitou de forma suficiente e fundamentada os motivos pelos quais entendeu não ser cabível a compensação pleiteada, remanescendo, tão somente, a irresignação da recorrente com as conclusões contrárias ao seus interesses, o que, a toda evidência, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. No mérito, a controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. O recorrente pretende, em execução de alimentos, deduzir do valor do débito os pagamentos que efetivou para quitar taxa de condomínio e IPTU de imóvel da sua propriedade e onde reside a alimentada, sua ex-companheira. Argumentou, para tanto, que apenas realizou estes pagamentos como forma de evitar que o imóvel fosse a leilão, já que contra si fora ajuizada ação de cobrança e a exequente não honrou com tais despesas, apesar de morar no imóvel, reputando configurado, com isso, enriquecimento ilícito. O Tribunal a quo, por sua vez, não autorizou a compensação, por entender que o alimentante deve cumprir a obrigação na forma determinada na sentença, ou seja, tão somente em pecúnia, considerando, ainda, como mera liberalidade os pagamentos realizados, os quais deveriam ser cobrados em ação própria face a irrepetibilidade dos alimentos (fls. 878/87): No caso dos autos, o agravante restou condenado a prestar alimentos à agravada no valor de R$ 4.000,00 (fls. 69/77-TJ). Face ao inadimplemento das prestações alimentares, a agravada ajuizou ação de execução de alimentos pelo rito do art. 732, CPC. Recebida a execução, o recorrente apresentou impugnação, alegando excesso de execução, devido ao pagamento de taxas de condomínio e UPTU por ele adimplidas, pugnando pela suspensão do processo, dos atos expropriatórios e do levantamento dos valores incontroversos. O magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de compensação e determinou a expedição do alvará, para levantamento da quantia incontroversa. Pois bem. Vê-se da sentença que fixou os alimentos, não ter sido ajustada obrigação envolvendo alimentos in natura, mas, tão somente, em pecúnia. Isto obriga o Executado/Agravante atender ao comando judicial na forma como emanado, qual seja, pagamento mensal de R$ 4.000,00. Assim, eventuais pagamento de alimentos in natura realizados por ele (relativos a IPTU e condomínio) devem ser considerados mera liberalidade, notadamente porque a verba alimentar é insuscetível de compensação, conforme preceitua o art. 1.707 do CC/2002. (?) E, ainda que plausível a alegação de estar adimplindo com as despesas do imóvel, para evitar a perda do bem, caberia a ele a cobrança dos referidos valores em ação própria, face a irrepetibilidade dos alimentos. (...) Destarte, não merece reparos a decisão combatida em determinar a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso."Trata-se de entendimento consentâneo à orientação jurisprudencial desta Corte, firme no sentido de que a vedação à compensação do crédito alimentar, positivada no art. 1.707, do Código Civil, justifica-se em razão da finalidade primordial dos alimentos - a subsistência do beneficiário, de forma que, em regra, eventual despesa paga de forma diferente da estipulada pelo juízo deve ser considerada como mera liberalidade. A alteração da forma de pagamento dos alimentos, embora admissível - em razão do princípio da alternatividade, não pode ser realizada sem a anuência do beneficiário e, quando menor, do seu representante legal, sob pena de retirar-lhe o poder de administração desta verba, comprometendo, no mais das vezes, as suas previsões financeiras para o adimplemento de necessidades fundamentais. A propósito, confiram-se as ementas dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp. 1257779/MG, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 12/11/2014);" HABEAS CORPUS ". RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PARCELAS PAGAS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO CIVIL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Demonstrado que paciente deixou de pagar os alimentos e que as importâncias exigidas referem-se às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as que se venceram no curso do processo, presentes estão os requisitos para a constrição pessoal do devedor de alimentos e, portanto, legal a decretação da prisão na execução submetida ao rito do art. 733 do CPC. 2. Não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 35.291/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 07/3/2014); RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - LIMITES DA MATÉRIA DE DEFESA DO EXECUTADO E LIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS DESTE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO IN CASU - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. Vigora, em nossa legislação civil, o princípio da não compensação dos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistência dos alimentários. 3. Todavia, em situações excepcionalíssimas, essa regra deve ser flexibilizada, mormente em casos de flagrante enriquecimento sem causa dos alimentandos, como na espécie. 4. Recurso especial não conhecido. ( REsp 982857/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, Julgado em 18/09/2008). Por outro lado, apenas em hipóteses excepcionais a mitigação do princípio da incompensabilidade dos alimentos foi admitida nesta Corte Superior de Justiça, especialmente sob o prisma da vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser sopesadas, caso a caso, as circunstâncias da alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia. In casu, a Corte local não identificou qualquer excepcionalidade a justificar a mitigação pretendida pelo recorrente, estando ausente o locupletamento ilícito da alimentada, conforme se infere do seguinte excerto do acórdão dos embargos de declaração (fls. 895/896): Ainda, quanto à pretensão do embargante de ver esclarecido se a impossibilidade de compensação" é plena ou inaplicável ao caso em espécie "; por óbvio que esta restrição também diz respeito ao caso em análise, pois, assim não fosse, o julgado seria diverso. Veja-se que não há, no caso dos autos, qualquer excepcionalidade apta afastar a aplicação da não compensação, até porque, consoante se depreende das razões recursais, o imóvel que gerou o condomínio e IPTU é de propriedade do próprio embargante. Portanto, ele está adimplindo com obrigação a ele imposta como proprietário. Para além disso, sequer é possível afirmar, como fez o embargante, que deve haver flexibilização da regra, uma vez que a excepcionalidade se daria pelo locupletamento ilícito da embargada, porquanto estes valores podem ser cobrados em ação própria [...]. A partir destas premissas fáticas traçadas nas instâncias ordinárias, não é possível concluir, tal como pretende o recorrente, que pagamento das cotas de condomínio e IPTU não adveio de mera liberalidade ou, ainda, que estas obrigações deveriam ter sido adimplidas pela ocupante do imóvel. Sendo assim, a desconstituição da compreensão do Tribunal a quo, no sentido da inviabilidade da compensação dos alimentos, demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada nesta sede, a teor do enunciado da Súmula n.º 07/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (arts. 77, II c/c 1.021, § 4º, do CPC/15). Intimem-se. Brasília (DF), 07 de outubro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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