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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1709631_eb6ee.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.631 - SC (2017/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : FAUSTINO PANCERI

RECORRIDO : GILBERTO PANCERI

ADVOGADO : VICTOR JOSÉ DE OLIVEIRA DA LUZ FONTES E OUTRO(S) -SC023025

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (VINTE E QUATRO VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, ANTE A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. DESCABIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRISÃO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE G.P. CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE EXERCIA APENAS FUNÇÕES COMERCIAIS NA SOCIEDADE, CABENDO A ESCRITURAÇÃO FISCAL EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE F.P. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI A AMBOS A ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DESDE SUA CONSTITUIÇÃO. DOMÍNIO DO FATO. ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA, INCLUSIVE DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, QUE TAMBÉM LHE COMPETIAM. AGENTE QUE ADMITE CIÊNCIA ACERCA DAS SONEGAÇÕES FISCAIS. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OPERAÇOES ECONÔMICAS TRIBUTADAS. DISPENSABILIDADE. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTES QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, ASSUMEM A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS À TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS,

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CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE OU DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPORTADAS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELOS APELANTES QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS.

REQUERIDO AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO FIXADO NA SENTENÇA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE DISPÕE DE MEIOS PRÓPRIOS PARA COBRANÇA DOS VALORES SONEGADOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. INVIABILIDADE. ESCOLHA DA REPRIMENDA ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO DOS AGENTES QUE INTEGRA A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ, fls. 503-504).

Opostos aclaratórios, foram rejeitados (e-STJ, fl. 531-537).

No recurso especial, aponta violação ao art. 387, IV, do CPP, argumentando, em suma, que a obrigatoriedade de fixar o valor mínimo indenizatório, em sentença penal condenatória, aplica-se também à Fazenda Pública.

Sustenta, em abono à tese, que a prática de sonegação tributária por sócio torna ainda mais difícil a responsabilização, de modo que não se pode "(...) perder de vista a regra do art. 91, I, do CP" (e-STJ, fl. 550).

Contrarrazões às fls. 620-625 (e-STJ).

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 671-682).

É o relatório .

Decido.

Inicialmente, anota-se a seguinte passagem do acórdão recorrido no que pertinente ao deslinde da controvérsia:

"De outro norte, razão assiste aos apelantes no tocante ao pedido de afastamento do valor mínimo para reparação dos danos fixado na sentença. Embora haja pedido expresso do Ministério Público nesse sentido, a vítima do crime em comento é a Fazenda Pública, sendo-lhe disponibilizada a cobrança dos valores sonegados por meio de execução Fiscal, com a inclusão dos débitos da pessoa jurídica em dívida ativa, sendo, portanto, dispensável a providência do art. 387, VI, do Código de Processo Penal." (e-STJ, fl. 516)

Pelo que se vê, o acórdão recorrido cogita da não aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP, com base em argumento de qualidade, consubstanciado na dupla formação de título executivo que adviria da fixação do valor mínimo em sentença condenatória de valor já

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constante em certidão de dívida ativa.

O recorrente, por sua vez, ancora as razões da fixação do valor mínimo, em sentença condenatória, também quando vítima a Fazenda Pública, no art. 91, IV, do CP, argumento insuficiente para infirmar a conclusão do acórdão recorrido, porquanto a obrigação de reparar o dano, prevista no comando aludido, configura efeito automático da condenação, o que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

No ponto:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APLICAÇÃO DO ART. 91, I, DO CP. EFEITO EXTRAPENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Consoante dispõe o art. 91, I, do Código Penal: "são efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime". Referido dispositivo trata do efeito extrapenal genérico da condenação, de efeito automático, pois não necessita ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória para se tornar título executivo judicial a embasar eventual propositura da ação civil ex delicto.

(...)"

(AgRg nos EDcl no AREsp 1.296.627/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Brasília (DF), 07 de outubro de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

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