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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1719388_c5b59.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.719.388 - SP (2018/0012248-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : SERRA DO INDAIA - COMERCIO E TRANSPORTES

DE LATICINIOS LTDA

ADVOGADO : JEFERSON GONCALVES FERREIRA - MG175729

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ARESTO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por SERRA

DO INDAIA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE LATICÍNIOS LTDA.,

contra acórdão do TRF da 3ª Região, assim ementado:

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.

O reconhecimento do excesso de penhora, por si, não tem o condão de permitir a desconstituição do título executivo e, a par disto, tal matéria deve ser analisada como incidente da própria execução fiscal (art. 13, §1°, da Lei n° 6.830/80).

Os bens foram penhorados de maneira livre, porquanto o devedor não indicou bens à penhora. Caso não concordasse com a penhora, poderia o embargante ter substituído os bens por depósito ou fiança bancária.

Quanto à alegação de impenhorabilidade, a regra mencionada - dirige-se ao profissional liberal ou autônomo, não abarcando empresas (pessoas jurídicas).

Apelação improvida.

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2. Em seu Apelo Nobre, fundado no art. 105, III,

alíneas a e c da Constituição Federal, a parte recorrente alega ofensa ao

art. 649, IV do CPC/1973, afirmando que são impenhoráveis os bens

necessários à manutenção da pessoa jurídica.

3. É o relatório.

4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem

consignou que:

Com relação à alegação de excesso de penhora, vale registrar que os embargos à execução tem como escopo desconstituir o título executivo. O reconhecimento do excesso de penhora, por si, não tem o condão de permitir a desconstituição do título executivo e, a par disto, deve ser lembrado que tal matéria deve ser analisada como incidente da própria execução fiscal (art. 13, §1°, da Lei n° 6.830/80). Logo, sob este aspecto sequer há interesse de agir, tendo em vista a inadequação da via eleita.

Quanto aos bens penhorados eles foram de maneira livre porquanto o devedor não indicou bens à penhora.

Quanto à alegação de impenhorabilidade, a regra mencionada dirige-se ao profissional liberal ou autônomo, não abarcando empresas (pessoas jurídicas).

Neste sentido:

[...]

Apenas para por um ponto final, a apelante, caso não concordasse com a penhora, poderia ter substituído os bens por depósito ou fiança bancária.

Pois então, pelo meu voto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

É o voto.

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5. Verifica-se que há dois fundamentos no acórdão que não foram devidamente impugnados pela parte recorrente, quais sejam: a) a inexistência do interesse de agir e b) o fato de não ter o devedor pedido a substituição da penhora por depósito ou fiança bancária.

6. Sendo tais fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto recorrido aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF.

7. Ante o exposto, não se conhece do Recurso Especial de SERRA DO INDAIA - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE LATICÍNIOS LTDA.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882365819/recurso-especial-resp-1719388-sp-2018-0012248-0/decisao-monocratica-882365829