jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/10/2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1769066_a814c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.066 - PR (2018/0249092-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADOS : FERNANDA ZANICOTTI LEITE - PR057277 BRUNO SILVA NAVEGA E OUTRO(S) - SP354991

RECORRIDO : JOAO LUIZ FRANCISCO

ADVOGADOS : GREGÓRIO ARTHUR THANES MONTEMOR - PR026838 REGICLÁUDIO CALADO DE LIMA E OUTRO(S) -PR059702

INTERES. : TRANS KEMILLY LTDA

INTERES. : ALTAMIRO HONORIO DE SOUZA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

1. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, bem assim que tal condição não impede a incidência de juros e correção monetária. Incidência da Súmula 83 do STJ. " (AgInt no REsp 1.669.141/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26.06.2018, DJe 01.08.2018)

2. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais não tem como termo inicial o seu arbitramento na forma da entendimento pacificado nesta Corte Superior.

3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA MUTUAL DE

SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III

do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, cuja ementa está assim redigida:

PTVS07

REsp 1769066 C5425605511825486145<0@ C5844614854940324250<5@

2018/0249092-8 Documento Página 1 de 8

Superior Tribunal de Justiça

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONDUTOR, EMPRESA PROPRIETÁRIA DO ÔNIBUS E SEGURADORA - DESRESPEITO À VIA PREFERENCIAL -RECURSO DA SEGURADORA - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA -DESNECESSIDADE - AUTOS EM FASE DE CONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE DE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA APELANTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADADEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE ESTE ESTIVESSE EM ALTA VELOCIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS - AVANÇO À VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS LEGALMENTE IMPOSTAS - ART. 44, CTB -RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS CONFIGURADA - DANO MATERIAL - PROCEDIMENTO DENTÁRIO - ORÇAMENTO JUNTADO COM A INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - VALOR NÃO EXORBITANTE - ESCOLHA DO PROFISSIONAL PELO AUTOR - LUCROS CESSANTES -COMPROVAÇÃO DE TRABALHO, RENDA AUFERIDA E TEMPO DE AFASTAMENTO - DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO -DANOS MORAIS - FATOS QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR - FRATURAS NA FACE - NECESSIDADE DE CIRURGIA -AFASTAMENTO DO TRABALHO E AUSÊNCIA DE RENDA NO PERÍODO - QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE -MANUTENÇÃO - SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA -RECURSO REPETITIVO RESP 925130/SP - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DA CONDENAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO, NESSA FASE - SUSPENSÃO, SE FOR O CASO, NA FASE EXECUTÓRIA - ART. 18, 'D' E 'F', DA LEI 6.024/74 - TERMO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54, STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - SUMULA 362, STJ - REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESSE ASPECTO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em suas razões recursais, a recorrente sustentou, além do dissídio, a afronta

aos arts. 18, "d" e "f", da Lei 6.024/74, e 407 do CCB. Asseverou, em síntese: a) estar

suspensa a fluência dos juros e correção monetária; b) incidirem os juros de mora

PTVS07

REsp 1769066 C5425605511825486145<0@ C5844614854940324250<5@

2018/0249092-8 Documento Página 2 de 8

Superior Tribunal de Justiça

sobre a indenização por danos morais a contar do arbitramento. Pediu o provimento do recurso.

Não houve contrarrazões.

O recurso especial foi admitido na origem.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Como antecipei, as questões suscitadas no recurso especial, em resumo, podem ser assim divididas: a) fluência dos juros e correção monetária; b) termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais (alíneas "a" e "c").

Passo à análise de cada um dos referidos tópicos.

a) Fluência dos juros e correção monetária:

Alegou-se a afronta ao artigo 18, alíneas "d" e "f", da Lei 6024/74, em face, notadamente, da impossibilidade de fluência dos juros de mora e, ainda, de correção monetária.

Ao contrário do quanto alega a recorrente, não decorre da lei a impossibilidade de o Judiciário reconhecer, primeiro, em sede cognitiva, o direito à indenização e, segundo, o seu devido valor, que deverá ser adimplido pelo denunciante e ressarcido pelo denunciado .

Imprescinde que no título - que virá a ser eventualmente habilitado pelo denunciante na liquidação da denunciada - constem as rubricas próprias devidas ao credor: principal, correção e juros e demais consectários.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do PTVS07

REsp 1769066 C5425605511825486145<0@ C5844614854940324250<5@

2018/0249092-8 Documento Página 3 de 8

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23289721 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 02/10/2019 15:59:50

Publicação no DJe/STJ nº 2768 de 04/10/2019. Código de Controle do Documento: FFF8AE16-C005-43BD-A12A-0592AC4BA46A

Superior Tribunal de Justiça

STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 902.085/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16.02.17, DJe 06.03.17)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

(...)

2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito, bem assim que tal condição não impede a incidência de juros e correção monetária. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.669.141/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26.06.2018, DJe 01.08.2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DENEGAR O PEDIDO DE OFÍCIO, EXCEPCIONALMENTE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DESTES AUTOS QUE ILIDE ESSA PRESUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 4. SEGURADORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. CABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

PTVS07

REsp 1769066 C5425605511825486145<0@ C5844614854940324250<5@

2018/0249092-8 Documento Página 4 de 8

Superior Tribunal de Justiça

1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

2. A solução dada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual: "O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp n. 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). Assim, para elidir as conclusões do aresto impugnado quanto às convicções formadas pelo Tribunal de origem acerca da ausência da comprovação da hipossuficiência da recorrente, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

3. O acórdão estadual está em sintonia com o entendimento deste Tribunal "de que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp n. 902.085/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 6/3/2017). Incidência da Súmula n. 83/STJ.

4. A seguradora denunciada à lide deve arcar com o pagamento dos juros de mora. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1715032/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SEGURADORA. COMPOSIÇÃO DA RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

(...)

5. É devida a correção monetária no regime de liquidação PTVS07

REsp 1769066 C5425605511825486145<0@ C5844614854940324250<5@

2018/0249092-8 Documento Página 5 de 8

Superior Tribunal de Justiça

extrajudicial.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1323108/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019)

Na eventualidade de, quando da satisfação da obrigação, o credor exigir da seguradora em liquidação extrajudicial os juros de mora antes de satisfeito todo o passivo, cabível o seu decote.

Deixo claro, apenas, para que não reste dúvidas quando da fase de satisfação do débito, que a incidência do disposto no art. 18 alínea "d" da Lei 6.024 se dá entre a data da decretação da liquidação até a data do pagamento integral do passivo, quando então, havendo ainda patrimônio, poder-se-á exigir o pagamento dos juros de mora.

No tocante à correção monetária, a conclusão desta Corte é a de que não haverá suspender-se a sua incidência por força da liquidação extrajudicial.

O recurso especial não merece, pois, acolhimento, com fundamento no enunciado 568/STJ.

b) Termo inicial dos juros de mora em relação aos danos morais:

A parte sustenta aplicável recurso especial repetitivo que, todavia, fora desafetado e, ademais, quando do seu julgamento pela Colenda 3ª Turma, esta reconheceu incidirem os juros de mora desde a citação, em sendo a responsabilidade contratual, ou seja, no mesmo sentido do acórdão recorrido.

Sustenta, ainda, que os juros de mora deveriam contar a partir do arbitramento da indenização por danos morais e não da citação. A propósito, aduz a recorrente (fl. 713 e-STJ): "(...) caso seja mantido o v. acórdão aqui recorrido, a Transportadora -e a Seguradora, reflexamente - será condenada ao pagamento de juros de mora desde a data da citação, embora a referida nem sequer tivesse expressão em dinheiro àquela época."

Completamente sem razão a recorrente, como se pode ver dos precedentes, todos, da Colenda 2ª Seção:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE PTVS07

REsp 1769066 C5425605511825486145<0@ C5844614854940324250<5@

2018/0249092-8 Documento Página 6 de 8

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23289721 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 02/10/2019 15:59:50

Publicação no DJe/STJ nº 2768 de 04/10/2019. Código de Controle do Documento: FFF8AE16-C005-43BD-A12A-0592AC4BA46A

Superior Tribunal de Justiça

DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência de ambas as turmas que compõem a Segunda Seção, bem como a da Corte Especial, firmou-se no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual, tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual. Precedentes.

2. As exigências relativas à demonstração da divergência jurisprudencial não foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos do seu art. 1.043, § 4º.

3. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados. (AgInt nos EREsp 1533218/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/05/2017)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - JUROS DE MORA -TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ - PRECEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA-RÉ.

1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência, na hipótese, da Súmula 168 do STJ.

2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1380749/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.

1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação.

2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996, p. 40503).

PTVS07

REsp 1769066 C5425605511825486145<0@ C5844614854940324250<5@

2018/0249092-8 Documento Página 7 de 8

Superior Tribunal de Justiça

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 1540754/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 01/03/2016)

A orientação defendida no REsp 903.258/RS, nos idos de 2011, não fora endossada pela 2ª Seção, razão da reiterada aplicação do enunciado 168/STJ quando do julgamento de embargos de divergência a sustentar a alteração do termo inicial dos juros de mora em sede de indenização por danos morais.

Em sendo a responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, e em sendo a responsabilidade extracontratual, o termo inicial é o ditado pelo enunciado 54/STJ.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.

Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado a que condenada a recorrente na origem em 1%.

Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de outubro de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882366537/recurso-especial-resp-1769066-pr-2018-0249092-8/decisao-monocratica-882366565

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 4000435-09.2013.8.26.0079 SP 2016/0095979-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1956142-24.2010.8.13.0024 MG 2017/0098402-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0011135-93.2010.8.24.0008 SC 2017/0325247-9