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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/10/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1590547_0b98d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.547 - RJ (2019/0276750-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ

AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES DE CIENCIA, TECNOLOGIA, P

OUTRO NOME : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO

OSWALDO CRUZ - ASFOC

AGRAVADO : MARIA HELENA DOS SANTOS DAMASCO

AGRAVADO : MARIA HELENA PASSOS PORTUGAL

AGRAVADO : MARIA IEDA SANTOS CRUZ

AGRAVADO : MARIA IRENE FIRMIANO DOS SANTOS

AGRAVADO : MARIA ISABEL MANO MUNIZ

AGRAVADO : MARIA ISAURA TRONCO MANDEL

AGRAVADO : MARIA JOSE BARRETTO DE MIRANDA CHAVES

AGRAVADO : MARIA JOSE CARDOSO MARQUES

AGRAVADO : MARIA JOSE DIAS MACHADO

AGRAVADO : MARIA JOSE FERREIRA MORATO

AGRAVADO : MARIA JOSE MACHADO

AGRAVADO : MARIA JOSE MAIA DA SILVA

AGRAVADO : MARIA JOSE MARINHO VIEIRA

AGRAVADO : MARIA JOSE PEIXOTO DE SOUZA

AGRAVADO : MARIA JOSE RIBEIRO SOUZA

AGRAVADO : MARIA JOSE VIANA

AGRAVADO : MARIA JOSE VON PAUMGARTTEN DEANE

AGRAVADO : MARIA JOSEFA VERES ANTELO

AGRAVADO : MARIA LIANE MOURA MOTTA

AGRAVADO : MARIA LIGIA NASCIMENTO VITAL

AGRAVADO : MARIA LUCIA JOPPERT DE JESUS

AGRAVADO : MARIA LUCIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA LUCIA VELLOSO MARCOLINO

AGRAVADO : MARIA LUCILIA PESSOA LOUREIRO

AGRAVADO : MARIA LUIZA BARBOSA SILVA

AGRAVADO : MARIA LUIZA KEMPER

AGRAVADO : MARIA MADALENA DOS SANTOS

AGRAVADO : MARIA MADALENA MAIA DE SOUZA

AGRAVADO : MARIA MAGDALENA NUNES

AGRAVADO : MARIA MARCELINA ALVES

AGRAVADO : MARIA MARCELINA OLIVEIRA DA FONSECA

AGRAVADO : MARIA MATILDE MAGALHAES DE ALBUQUERQUE

AGRAVADO : MARIA MAURICIA DAS NEVES SOARES

AGRAVADO : MARIA NAZARETH DE BRAGANCA PEREIRA

AGRAVADO : MARIA NILCI MACHADO PEDROZA

AGRAVADO : MARIA ODILA PAES

AGRAVADO : MARIA REGINALDA SONGO CAMPOS

AGRAVADO : MARIA RIVALDA FONTES

AGRAVADO : MARIA SILDEIA BUENO SARMENTO

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : MARIA TAVARES DE SOUSA

AGRAVADO : MARIA TERESA DE OLIVEIRA EWBANIS

AGRAVADO : MARIA TERESINHA BERNARDO DE MELO

AGRAVADO : MARIA TEREZA DA ROCHA

AGRAVADO : MARIA TEREZA THEODORO NUNES

AGRAVADO : MARIA THEREZA

AGRAVADO : MARIA THEREZA DE FREITAS GRANDI

AGRAVADO : MARIA THEREZA SILVA GALVAO

AGRAVADO : MARIA VITORIA BARCELLOS

AGRAVADO : MARIA ZELANDIA SANTOS FERNANDES

AGRAVADO : MARIAN BARROS MORAIS REGO

AGRAVADO : MARIELZE SILVA DE CARVALHO

AGRAVADO : MARILDA ANTUNES VAZ MAQUIEIRA

AGRAVADO : MARILDA VIEGAS PACHECO

AGRAVADO : MARILENA GOMES DOS SANTOS

AGRAVADO : MARILENE ANTONIA ZANINE MENDES

AGRAVADO : MARILENE DA COSTA ALVES

AGRAVADO : MARILENE BENTO DA MOTTA

AGRAVADO : MARILENE MEDEIROS TEIXEIRA

AGRAVADO : MARILIA BERNARDES MARQUES

AGRAVADO : MARILIA DA SILVA MOURA

AGRAVADO : MARILIA HENRIQUES FERREIRA

AGRAVADO : MARILIA WELZEL

AGRAVADO : MARILZA BRUETH GONCALVES FERREIRA

AGRAVADO : MARINA MEYAS

AGRAVADO : MARINA SANTIAGO WAGNER

AGRAVADO : MARINALVA CAVALCANTE REIS

AGRAVADO : MARINETE SANTOS LOPES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIO DE BEAUREPAIRE ARAGAO

AGRAVADO : MARIO DE CARVALHO LOPES

AGRAVADO : MARIO DIAS DA SILVA BRAGA

AGRAVADO : MARIO DUARTE

AGRAVADO : MARIO SARMENTO DA SILVA

AGRAVADO : MARIZETE PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO : MARIZILDA PEREIRA ROCHA

AGRAVADO : MARLEIDE PIRES CRUZ

AGRAVADO : MARLENE BRAGA

AGRAVADO : MARLENE DA SILVA SANTOS

AGRAVADO : MARLENE LOPES DE LUCENA

AGRAVADO : MARLI DE OLIVEIRA GANIME

AGRAVADO : MARLI DOS SANTOS DIAS

AGRAVADO : MARLI MARQUES

AGRAVADO : MARLY DE CARVALHO WILLCOX

AGRAVADO : MARTA GRACINDA CRESCEMBINE

AGRAVADO : MARTA MAYER GOMES PINTO

AGRAVADO : MARTIN MONIZ BARRETO

AGRAVADO : ORCELIO DOS SANTOS

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : MAURA CAETANO

AGRAVADO : MAURICIO JOSE DA COSTA RAMALHEDA

AGRAVADO : MAURICIO MOREIRA DOS REIS

AGRAVADO : MAURO CELIO DE ALMEIDA MARZOCHI

AGRAVADO : MAURO JORGE FRANCA

AGRAVADO : MIGUEL ALVES DE SOUZA

AGRAVADO : MIGUEL BARREIRO

AGRAVADO : MILTON ALVES FERREIRA

AGRAVADO : MILTON BORGES

AGRAVADO : MILTON DINIZ

AGRAVADO : MILTON PEIXOTO LAMONICA

AGRAVADO : MIRIAM TENDLER

AGRAVADO : MIRTES MORAES TAVARES DE MELO VIVACQUA

AGRAVADO : MITIKO FUJITA

AGRAVADO : MOACIR JOSE DE BRITO

AGRAVADO : MOACYR SIMPLICIO PINTO

AGRAVADO : MOACYR CUPERTINO

AGRAVADO : MOACYR DE SOUZA MARINS

AGRAVADO : MOACYR RODRIGUES DA SILVA

AGRAVADO : MONICA BAPTISTA DE SOUZA

AGRAVADO : MONICA BRAGA TEIXEIRA

AGRAVADO : MOZARINA DE ANDRADE RANGEL

AGRAVADO : MURILLO SILVA

AGRAVADO : CLAUDIO MURILO CHIMENES ESCANILHA

AGRAVADO : MYRIAM COELHO DE LIMA BATISTA

AGRAVADO : NADIR FERREIRA PESTANA

AGRAVADO : NAFTALE KATZ

AGRAVADO : NAIM SOARES DA SILVA

AGRAVADO : NAIR RAMOS DE SOUZA

AGRAVADO : NANCY FANGUEIRO DOHERTY

AGRAVADO : NATANAEL LUIZ DA SILVEIRA

AGRAVADO : NEIDE ASSIS DA CRUZ

AGRAVADO : NEIDE CAMPOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO : NEIDE CARRARA FERNANDES

AGRAVADO : NEIDE DE SOUZA MENEZES

AGRAVADO : NEIDE GUITTON MACIEL

AGRAVADO : NEIDE RAMOS TEIXEIRA

AGRAVADO : NEIDE THOMAZ

AGRAVADO : NEIROBSON COELHO

AGRAVADO : NELSON CHAGAS

AGRAVADO : NELSON JUNQUEIRA DE ALVARENGA

AGRAVADO : NELSON MARTINS

AGRAVADO : NELSON VARGAS

AGRAVADO : NELY TEIXEIRA FOLLY

AGRAVADO : NELYMAR MARTINELI MENDES

AGRAVADO : NESTOR BERGAMASCHI

AGRAVADO : NEUMA IORIO

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : NEUSA DE SOUSA SILVA MARCONDES

AGRAVADO : NEUZA DE BRITO COSTA LEAL

AGRAVADO : NEUZA DE OLIVEIRA PAULA

AGRAVADO : NEUZA MARIA JOSE BAPTISTA

AGRAVADO : NEY PEREIRA SIMOES

AGRAVADO : NICIA MEDALHA CALAZA

AGRAVADO : NILCEA ROSA DE BRITO

AGRAVADO : NILDA VALERIO PEREIRA

AGRAVADO : NILSON FERNANDES NETO

AGRAVADO : NILTON CANDIDO DA SILVA

AGRAVADO : NILTON FERREIRA

AGRAVADO : NILTON ROSA

AGRAVADO : NILZA DA CRUZ CASTOR

AGRAVADO : NILZA MARTINS DANTAS

AGRAVADO : NOEMIA LORENA DA COSTA

AGRAVADO : NOEMIA RODRIGUES DE SOUZA

AGRAVADO : NORMA BRAGA

AGRAVADO : NORMA BRUNO DA SILVA

AGRAVADO : NORMA CHAVES DE BARROS

AGRAVADO : NORMA DOS PASSOS PINTO

AGRAVADO : ODETE NUNES DA SILVA

AGRAVADO : ODETTE RILLAS GONCALVES

AGRAVADO : OLGA PAUFERRO

AGRAVADO : OLIVIA DE ALMEIDA MARQUES

AGRAVADO : OMAR DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVADO : ONESIMO DE ANDRADE

AGRAVADO : ORADIS MARLY COUTO

AGRAVADO : ORLANDO MARINO GADAS DE MORAES

AGRAVADO : ORLANDO VICENTE FERREIRA

AGRAVADO : ORTRUD MONIKA BARTH SCHATZMAYR

AGRAVADO : OSCAR SAMPAIO

AGRAVADO : OSWALDO BACAL

AGRAVADO : OSWALDO CORDEIRO

AGRAVADO : OSVALDO DE SOUZA MORAES

AGRAVADO : OSWALDO GONCALVES PEREIRA

AGRAVADO : OTAVIO CRUZ NETO

AGRAVADO : OTAVIO JOSE RODRIGUES

AGRAVADO : OTTILIA FILGUEIRAS FERNANDES

AGRAVADO : OZENIR DE FREITAS LENZI

AGRAVADO : OZITA LOPES DE MESQUITA

AGRAVADO : PACIFICO RODRIGUES

AGRAVADO : PATRICIA LA ROCQUE DE CAMPOS

AGRAVADO : PAULINA CORREA DOS SANTOS

AGRAVADO : PAULINA PEREZ LISBOA BAPTISTA

AGRAVADO : PAULO BARRAGAT

AGRAVADO : PAULO CESAR DAVID CARVALHO

AGRAVADO : PAULO DA ROCHA VALLE

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : PAULO DE OLIVEIRA THOME

AGRAVADO : PAULO GIOVANI MENEGUELLI

AGRAVADO : PAULO ROBERTO BORGES DE SOUZA

AGRAVADO : PAULO ROBERTO GARRITANO

AGRAVADO : PAULO ROBERTO MOURA DA SILVA

AGRAVADO : PAULO ROBERTO RAMOS FABIANO

AGRAVADO : PAULO ROBERTO SARMENTO DA SILVA

AGRAVADO : PEDRINA CUNHA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : PEDRO BATISTA MENDES

AGRAVADO : PEDRO COURA FILHO

AGRAVADO : PEDRO FONSECA

AGRAVADO : PEDRO GILSON DO NASCIMENTO

AGRAVADO : PEDRO JURBERG

AGRAVADO : PEDRO PAULO OLIVEIRA DE CARVALHO

AGRAVADO : PEDRO RESSOL

AGRAVADO : PEDRO RODRIGUES SOARES

AGRAVADO : PEDRO SILVA

AGRAVADO : PEDRO SOARES DA SILVA

AGRAVADO : PEDRO TEIXEIRA DE MATTOS

AGRAVADO : PETRONILHO ERONILDES CARNEIRO

AGRAVADO : PLENETE CAVALCANTI MARQUES

AGRAVADO : RAEL CRISTINA BISPO CORREA

AGRAVADO : RAFAEL GUIMARAES DA SILVA

AGRAVADO : RAIMUNDO DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : RAIMUNDO FERREIRA

AGRAVADO : RANULPHO GOMES DOS SANTOS

AGRAVADO : REGINA CELIA LEMOS DOS SANTOS

AGRAVADO : REGINA COELI DE BIASE

AGRAVADO : REGINA GONCALVES GANDARA

AGRAVADO : REGINA MARIA DE OLIVEIRA REZENDE

AGRAVADO : REGINA RODRIGUES DO PASSO

AGRAVADO : REGINA ROQUE DE ABREU

AGRAVADO : REGINA SANTOS LOURENCO

AGRAVADO : REGINA TEIXEIRA DE MATTOS CARDOZO

AGRAVADO : REGINALDO NUNES DA ROCHA

AGRAVADO : REINALDO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : REINOUT FERDINAND ALEXANDER ALTMAN

AGRAVADO : RENATO ADELL CRESCEMBINE

AGRAVADO : RENATO DE REVELLES RAPOSO

AGRAVADO : RENATO MARCOS DO PASSO BARBOSA

AGRAVADO : RENI BASTOS

AGRAVADO : RENY RODRIGUES DA SILVA

AGRAVADO : REYNALDO CASTELLOES

AGRAVADO : RICARDO DE ALVARENGA FERREIRA

AGRAVADO : RICARDO MENNA BARRETO MONCLARO

AGRAVADO : RICARDO MINEIRO RODRIGUES

AGRAVADO : RITA DE CASSIA MONTEIRO SHALOM

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : RITA DE CASSIA PEREIRA ARAUJO SILVA

AGRAVADO : RIVALDO PEREIRA LIMA

AGRAVADO : ROBERTO ARDE RUIZ

AGRAVADO : ROBERTO DA CRUZ ALVES

AGRAVADO : ROBERTO DIOGO BASTOS

AGRAVADO : ROBERTO FERREIRA DA ROSA

AGRAVADO : ROBERTO FERREIRA DO CARMO

AGRAVADO : ROBERTO FONTELLA BARROS

AGRAVADO : ROBERTO FREIER

AGRAVADO : ROBERTO GONCALVES QUINTELA

AGRAVADO : ROBERTO LUIZ RIBAS FERREIRA

AGRAVADO : ROBERTO PIMENTEL DE MESQUITA

AGRAVADO : ROBERTO VOIGT SIQUEIRA

AGRAVADO : ROMEU VALENTE DE QUEIROZ

AGRAVADO : ROMILDO CORREIA DOS SANTOS

AGRAVADO : ROMUALDO FRANCISCO DAMASO

AGRAVADO : ROMUALDO MARTINS BARBOSA

AGRAVADO : RONALDO DOS PASSOS PINTO

AGRAVADO : ROSA MARIA BRIGIDO NUNES

AGRAVADO : ROSA MARIA MELLO DIAS

AGRAVADO : ROSALIA MARIA DA PENHA FURTADO

AGRAVADO : ROSALINDE RODRIGUES

AGRAVADO : ROSANE PANZA COSTA

AGRAVADO : ROSE MARY BASTOS DIAS

AGRAVADO : ROSELMY BUARQUE DA SILVA

AGRAVADO : ROSILENE DOS SANTOS

AGRAVADO : ROSMERY RIBEIRO

AGRAVADO : RUBEM SALGADO RIBEIRO

AGRAVADO : RUBENS DA SILVA

AGRAVADO : RUTH MARIA COSTA ARAUJO

AGRAVADO : RUTH SANT ANNA RIBEIRO

AGRAVADO : RUY DA FONSECA ANTUNES CORREIA

AGRAVADO : RUY FERREIRA DULTRA

AGRAVADO : RUY QUINTELLA

AGRAVADO : SALOME TENORIO GALVAO

AGRAVADO : SANDRA DE ALMEIDA MEDEIROS DE CASTRO

AGRAVADO : SANDRA MARIA DE FREITAS MONERO

AGRAVADO : SANDRA MARIA ROSA DOS SANTOS

AGRAVADO : SANDRA TERESINHA GONCALVES DA SILVA

AGRAVADO : SANTIAGO MARTINS COUTINHO

AGRAVADO : SARAH ROSARIO ANTELO DE VACA PEREIRA

AGRAVADO : SATURNINA BENTO DE ALMEIDA

AGRAVADO : SEBASTIANA MARQUES

AGRAVADO : SEBASTIAO HAMILTON XAVIER

AGRAVADO : SEBASTIAO REIS

AGRAVADO : SEBASTIAO ROSA ALMEIDA

AGRAVADO : SEBASTIAO VIDAURRE

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : SELMA MARGARETH BACELLAR DE SOUZA LEAO

AGRAVADO : SEMIR HURIGIL

AGRAVADO : SEPHYTA MARIA ALENCAR DA CUNHA

AGRAVADO : SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : SERGIO GOMES COUTINHO

AGRAVADO : SERGIO IVAN MARTINS

AGRAVADO : SERGIO MOREIRA VIANA

AGRAVADO : SERGIO SIMOES

AGRAVADO : SEVERINA GENARO DE SOUSA

AGRAVADO : SEVERINO ANGELO DA SILVA

AGRAVADO : SEVERINO GOMES DE SOUZA

AGRAVADO : SHERRINE MARIA NJAINE

AGRAVADO : SILAS ALVES DE SOUZA

AGRAVADO : SILAS LEONARDO DA SILVA

AGRAVADO : SILVINA DA COSTA MARQUES

AGRAVADO : SOCORRO MARIA FERNANDES PERRELLA

AGRAVADO : SOLANGE MARIA ALVES RUAS

AGRAVADO : SOLANGE MARIA LUSITANO LEAL

AGRAVADO : SÔNIA ALICE DO SACRAMENTO

AGRAVADO : SONIA BONTEMPO MARQUES DA SILVA

AGRAVADO : SONIA DE ALMEIDA

AGRAVADO : SONIA DE OLIVEIRA CAMPELLO FILHA

AGRAVADO : SONIA GUILHERME DE AZEVEDO

AGRAVADO : SONIA MARIA FLEURY TEIXEIRA

AGRAVADO : SONIA PINTO ANDRADE DOS SANTOS

AGRAVADO : SONIA REGINA DE MESQUITA BARONE

AGRAVADO : STILIO FORTUNATO CARBONE

AGRAVADO : SUELI ALVES VIANA

AGRAVADO : SUELI DA SILVA MARTINS

AGRAVADO : SUELI RAMOS DE AZEVEDO

AGRAVADO : SUELY MARQUES RODRIGUES

AGRAVADO : SUZANA DIAS MARCHESI

AGRAVADO : SYLVIA REGINA DA SILVA FREITAS

AGRAVADO : SYNEZIO DA SILVA MATTOS

AGRAVADO : SZACHNA ELIASZ CYNAMON

AGRAVADO : TANIA CELESTE MATOS NUNES

AGRAVADO : TANIA IVO ROBALINHO CAVALCANTI

AGRAVADO : TANIA MALAQUIAS

AGRAVADO : TARCISIO REZENDE DE SOUZA

AGRAVADO : TATIANA SCHULMANN LINS E SILVA

AGRAVADO : TERESA JESUS DE OLIVEIRA

AGRAVADO : TERESA MARIA JUSTO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : TEREZA ALVES PEREIRA

AGRAVADO : TEREZINHA ALVES FERREIRA

AGRAVADO : TERESINHA BATISTA SIMOES

AGRAVADO : TEREZINHA DE OLIVEIRA RANGEL

AGRAVADO : TEREZINHA JESUS OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : TEREZINHA LOPES FARIA

AGRAVADO : TEREZINHA MARTINS DA SILVA

AGRAVADO : TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA

AGRAVADO : TEREZINHA ROBERTO PEREIRA

AGRAVADO : TEREZINHA VIEIRA NOGUEIRA

AGRAVADO : THEREZINHA COELHO BARBOSA TOMASSINI

AGRAVADO : THEREZINHA DE JESUS AVELLAR PITTA

AGRAVADO : THEREZINHA TOSTES DE CARVALHO

AGRAVADO : TIRZAH FERNANDES

AGRAVADO : TIZUKO SHIRAIWA

AGRAVADO : TOMAZ DOS REIS CAMPOS

AGRAVADO : TOME SILVA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : TUNG CHENG TUNG

AGRAVADO : UBIRAI GOMES

AGRAVADO : UBIRAJARA AYRES PINTO

AGRAVADO : UBIRATAN DA COSTA MUNIZ

AGRAVADO : ULISSES VIANA BARRETO

AGRAVADO : VALDIR VALERIANO DA SILVA

AGRAVADO : VALENTINA CALDEIRA RODRIGUES AUGUSTO

AGRAVADO : VALMIR DE SOUZA

AGRAVADO : VALTINO SILVA

AGRAVADO : VANDA CUNHA

AGRAVADO : VANDA DE ARAUJO CLAUDIO ARCANJO

AGRAVADO : VANDA VIANNA

AGRAVADO : VANDERLEI VIEIRA DA MOTTA

AGRAVADO : VANUZA ADEGAS CAVALCANTI

AGRAVADO : VERA LUCIA DOS REIS GRACA

AGRAVADO : VERA LUCIA MENDONCA ALAM

AGRAVADO : VERA LUCIA MICHEL

AGRAVADO : VERA MARIA GOMES DE SOUZA

AGRAVADO : VERONICA NASCIMENTO BRAZUNA

AGRAVADO : VICENTE ALVES BORGES

AGRAVADO : VICENTE DE PAULO MELLO E OLIVEIRA

AGRAVADO : VICTORIA LEVY SALOMAO

AGRAVADO : VILMA COSTA DUFFRAYER

AGRAVADO : VILMA DA SILVA MARQUES

AGRAVADO : VILMA GUIMARAES ROCHA DA SILVA

AGRAVADO : VILMA RODRIGUES DE SOUZA

AGRAVADO : VILMA ROSA BOTELHO DE SOUZA

AGRAVADO : VILTON LOPES

AGRAVADO : VIRGILIO FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : VITOR DE LIMA MENDES

AGRAVADO : WAGNER DOLIVEIRA CASTELLOES

AGRAVADO : WALDEMAR DE CASTRO

AGRAVADO : WALDEMAR SANTOS SOUZA

AGRAVADO : WALDIR CABRAL DA SILVA

AGRAVADO : WALDIR LOURENCO DA COSTA

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : WALDIR MARTINS DE OLIVEIRA

AGRAVADO : WALDIRA DE OLIVEIRA SANTOS

AGRAVADO : WALDYR FERREIRA DE MATTOS

AGRAVADO : WALKIRIA VARELA BARBOSA

AGRAVADO : WALQUIR CASTILHO DE LOSSIO SEIBLITZ

AGRAVADO : WALQUIRIA DE LOSSIO SEIBLITZ

AGRAVADO : WALTER RODRIGUES SILVA

AGRAVADO : WALTER SOUZA DUARTE

AGRAVADO : WANTUYL CORREA CUNHA

AGRAVADO : WELITON OLIVEIRA DOS ANJOS

AGRAVADO : WILDES GONZAGA DA SILVA

AGRAVADO : WILSON ANGELO DA SILVA

AGRAVADO : WILSON DE SOUZA

AGRAVADO : WILSON FELICIANO DE ABREU

AGRAVADO : WILSON MAGELA CALIXTO

AGRAVADO : WILSON STRAUBEL

AGRAVADO : WLADIMIR LOBATO PARAENSE

AGRAVADO : YARA FRASAO ROSARIO

AGRAVADO : YARA MARIA RODRIGUES MACHADO

AGRAVADO : YOLANDA TAVARES

AGRAVADO : YVONNE DE ABREU SILVA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ZELIA DA CONCEICAO RAIMUNDO

AGRAVADO : ZENITE ALMEIDA SILVA

AGRAVADO : ZIGMAN BRENER

AGRAVADO : ZILTON DE ARAUJO ANDRADE

AGRAVADO : ZULEICA DA SILVA

AGRAVADO : ZULMIRA MARIA DE ARAUJO HARTZ

AGRAVADO : ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA BORGES

AGRAVADO : MARIANA DE SOUZA BORGES

AGRAVADO : JULIANA DE SOUZA BORGES

AGRAVADO : LILIANE SIMMONS GONCALVES

AGRAVADO : LUCIANE SIMMONS GONCALVES

AGRAVADO : ALVARO LUIZ SIMMONS GONCALVES

AGRAVADO : LEILA MOUSINHO FERNANDES

AGRAVADO : MIRIAN TEIXEIRA DA SILVA

AGRAVADO : LILIAN TEIXEIRA DA SILVA

AGRAVADO : GERSON TEIXEIRA DA SILVA

AGRAVADO : AURORA DA SILVA MACHADO

AGRAVADO : IZABEL CHRISTINA BASTOS DOS SANTOS

AGRAVADO : VALFRIDO JOAQUIM DE SANTANA BASTOS

AGRAVADO : FERNANDO LUIZ DE SANT ANNA BASTOS

AGRAVADO : NUBIA DE CARVALHO MOTTA

AGRAVADO : NAYRA DE CARVALHO SIQUEIRA

AGRAVADO : IVANILDA DOS SANTOS DA COSTA

AGRAVADO : ROBSON DA COSTA MARQUES

AGRAVADO : ROGERIO DA COSTA MARQUES

AGRAVADO : IVONE MARIA RIBEIRO

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS RIBEIRO

AGRAVADO : SHEILA CORREA CARDOSO

AGRAVADO : NEWTON JOAO MACARIO DOS SANTOS JUNIOR

AGRAVADO : MARIA CRISTINA MACARIO DOS SANTOS

AGRAVADO : LUIZ FELIPE FERNANDES

AGRAVADO : RENAN FERNANDES GONCALVES

AGRAVADO : ANTONIO RIBEIRO

AGRAVADO : SOLANGE PINTO FIGUEIREDO

AGRAVADO : RITA DE CASSIA SOUZA COUTINHO

AGRAVADO : BENITO CERSOSIMO

AGRAVADO : MAURICIO DE CARVALHO BURLE

AGRAVADO : LAURO LOBO BURLE

AGRAVADO : MONICA LOBO BURLE

AGRAVADO : JOSE MAURICIO LOBO BURLE

AGRAVADO : MARILIA LOBO BURLE

AGRAVADO : MARIO LOBO LEITE PEREIRA

AGRAVADO : MARIA AUGUSTA LISBOA LOBO LEITE

AGRAVADO : ISABEL LOBO DE FIGUEIREDO

AGRAVADO : IARA LOBO DE FIGUEIREDO

AGRAVADO : CADEM SORIANO MOUSSATCHE

AGRAVADO : VERA MARIA PAZ DE ALVARENGA

AGRAVADO : ROSANY AVILA DE CARVALHO CRUZ

AGRAVADO : CLAUDIA MARIA AVILA DE CARVALHO MARTINHO

AGRAVADO : JOSE EUGENIO AVILA DE CARVALHO

AGRAVADO : IVONETE FELIX COELHO

AGRAVADO : SOLANGE DE FATIMA RIBEIRO

AGRAVADO : PEDRO ANTONIO RIBEIRO COELHO

AGRAVADO : CLAUDIA ADRIANA RODRIGUES LOPES RASINA

AGRAVADO : EMILIA ZOZIMA MONTEIRO DE BRITO

AGRAVADO : LEDA SILVA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : LEILA SILVA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : CREONICE CORREA ALVES

AGRAVADO : ANA LUCIA GUILL GARCIA DE ANDRADE

AGRAVADO : GEORGINA LEITE SANT ANNA

AGRAVADO : ADRIANO LUIZ LEITE SANT ANNA

AGRAVADO : CARMEN DE SANTILHANA ERNANDEZ

AGRAVADO : ANNA MARIA DE OLIVEIRA SALIM

AGRAVADO : ROSA MARIA WOHLERS DE ALMEIDA SIQUEIRA

AGRAVADO : MARCIO WOHLERS DE ALMEIDA

AGRAVADO : MARIA CELESTE CHAVES ANDRADE

AGRAVADO : YASMIM PAIVA NOVAES DE ARAUJO

AGRAVADO : LENIN PAIVA NOVAES DE ARAUJO

AGRAVADO : FLAVIA NEUMANN DE SOUZA

AGRAVADO : FABIANA NEUMANN DE SOUZA

AGRAVADO : MARIA CELIA BORGES DE MIRANDA

AGRAVADO : ABELARDO GOMES DA SILVA

AGRAVADO : ABIGAIL NASCIMENTO VIEIRA

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : ACYR CORREA

AGRAVADO : ADAHYL DE OLIVEIRA GOMES

AGRAVADO : ADELADIO VIEIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : ADELAIDE ALVES DE PAULA DE CERQUEIRA

AGRAVADO : ADELARIO RIBEIRO DA COSTA

AGRAVADO : ADELINA VIANNA BRAGA

AGRAVADO : ADELSON CARVALHO DOS SANTOS

AGRAVADO : ADELU CHAVES

AGRAVADO : ADILSON GONCALVES DA ROCHA

AGRAVADO : ADILSON GONCALVES RODRIGUES

AGRAVADO : ADNOLIA SANTOS LOPES

AGRAVADO : AGNES MARIA PIRES CAVALCANTI

AGRAVADO : AIDA CONCEICAO CELESTINO

AGRAVADO : AIDA BAPTISTA DA CUNHA

AGRAVADO : AIDIL DE OLIVEIRA MORAES

AGRAVADO : AILTON CANTIDIO ALVES

AGRAVADO : AKIRA HOMMA

AGRAVADO : ALAN DOMINGUES DA SILVA

AGRAVADO : ALANDINHA DE OLIVEIRA COTTA

AGRAVADO : ALAHYDE QUINTILIANO DE SOUZA

AGRAVADO : ALBANITA VIANA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ALBERTO DE ANDRADE

AGRAVADO : ALBERTO FURTADO RAHDE

AGRAVADO : ALBERTO ROCHA FALCAO

AGRAVADO : ALBERTO ROMEU NICOLAU

AGRAVADO : ALDA LIMA FALCAO

AGRAVADO : ALDENORA DE FIGUEIREDO VIEIRA

AGRAVADO : ALDILEA DA ROCHA FERNANDES

AGRAVADO : ALENCAR VICENTE DA SILVA

AGRAVADO : ALEXANDRE ALBERTO DE ALENCAR

AGRAVADO : ALEXANDRE DE OLIVEIRA COSTA ARAUJO LAGE

AGRAVADO : ALEXANDRE JOSE FERNANDES

AGRAVADO : ALIA TUBAGI SALMITO

AGRAVADO : ALICE DE OLIVEIRA BAYMA

AGRAVADO : ALICE MARIA DE FREITAS GODOY

AGRAVADO : ALINA REIS ALVES JUNQUEIRA

AGRAVADO : ALMERINDA ALCINA DOS SANTOS TORRES

AGRAVADO : ALMERITA DE AZEVEDO SILVEIRA

AGRAVADO : ALMIR CORREIA DE SOUSA

AGRAVADO : ALOISIO RODRIGUES

AGRAVADO : ALTAIR QUINTILIANO

AGRAVADO : ALTAMIR JOSE DE PAULA

AGRAVADO : ALTAMIR JOSE DOS SANTOS

AGRAVADO : ALTAMIRO VIEIRA COUTINHO

AGRAVADO : ALTANIR CORREIA LOPES

AGRAVADO : ALUIZIO FONSECA FILHO

AGRAVADO : ALVIBAR QUEIROZ BARCELOS

N72

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AREsp 1590547 2019/0276750-9 Documento Página 11 de 28

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : ALVINO GONCALVES

AGRAVADO : AMANDIO VIEIRA DE ALMEIDA

AGRAVADO : AMILAR TAVARES DA SILVA FILHO

AGRAVADO : AMILCAR ARANDAS REGO

AGRAVADO : ANA LUCIA FERREIRA

AGRAVADO : ANA LUCIA NERY NACIF

AGRAVADO : ANA MARGARIDA TEODORO

AGRAVADO : ANA MARIA MARTINS PAIXAO

AGRAVADO : ANA MIRANDA DA SILVA

AGRAVADO : ANAMARIA TESTA TAMBELLINI

AGRAVADO : ANASTACIO FERREIRA MORGADO

AGRAVADO : ANETE CEZAR DA SILVA

AGRAVADO : ANGELINA ALMEIDA CABRAL DE SOUZA

AGRAVADO : ANGELO SANTOS

AGRAVADO : ANNA KOHN HOINEFF

AGRAVADO : ANSELMO JORGE SANTANA

AGRAVADO : ANTONIA DA CONCEICAO SILVA DE BARROS

AGRAVADO : ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ANTONIO CARELI

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS DO PRADO

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS MORAIS

AGRAVADO : ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA COSTA

AGRAVADO : ANTONIO DA ROCHA LOPES

AGRAVADO : ANTONIO DA SILVA

AGRAVADO : ANTONIO DA SILVA

AGRAVADO : ANTONIO DOS PRAZERES

AGRAVADO : ANTONIO EMIDIO FERREIRA

AGRAVADO : ANTONIO FELIPE DA SILVA

AGRAVADO : ANTONIO FRANCO ANICETO

AGRAVADO : ANTONIO GABI

AGRAVADO : ANTONIO GOMES FILHO

AGRAVADO : ANTONIO HUMBERTO DA COSTA

AGRAVADO : ANTONIO JOSE ALVES

AGRAVADO : ANTONIO JULIO ALFENA

AGRAVADO : ANTONIO MANOEL MENDES DA SILVA

AGRAVADO : ANTONIO MARQUES FERREIRA

AGRAVADO : ANTONIO MARQUES GONCALVES

AGRAVADO : ANTONIO MARTINS

AGRAVADO : ANTONIO MARTINS FRAGA

AGRAVADO : ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO

AGRAVADO : ANTONIO SANTOS MARTINS

AGRAVADO : ANTONIO SARAIVA BARROS

AGRAVADO : ANTONIO SERGIO DA SILVA AROUCA

AGRAVADO : ANTONIO SEVERO DE ALMEIDA

AGRAVADO : ANTONIO SIQUEIRA FERREIRA

AGRAVADO : ANTONIO TIENGO

AGRAVADO : ANTONIO UMBELINO DE FREITAS

N72

C54250655150<=40548=04@ C584560:01821032560470@

AREsp 1590547 2019/0276750-9 Documento Página 12 de 28

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : ARCELINO FERREIRA FARIAS

AGRAVADO : ARCHIBALDO BELLO GALVAO

AGRAVADO : ARGENCY DE CARVALHO

AGRAVADO : ARISETE DE OLIVEIRA PINTO

AGRAVADO : ARISTEU PEIXOTO LAMONICA

AGRAVADO : ARISTIDES BARROZO CARRILHO

AGRAVADO : ARLETE ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES DIAS

AGRAVADO : ARLETE CORDEIRO MATOSO PITTA

AGRAVADO : ARLETE PEREIRA DE FREITAS

AGRAVADO : ARLINDO CALDEIRA ROCHA

AGRAVADO : ARLINDO DOMINGOS DE SOUZA

AGRAVADO : ARLINDO FABIO GOMEZ DE SOUSA

AGRAVADO : ARLOS FRANCISCO DE SOUZA

AGRAVADO : ARMANDO DA SILVA

AGRAVADO : ARMANDO FERREIRA PITTA

AGRAVADO : ARNALDO VIEIRA MACIEL

AGRAVADO : ARTHUR BRAZ

AGRAVADO : ARY BARROSO

AGRAVADO : ASSUERO VELLOSO

AGRAVADO : ATAHIR FERNANDES ANDRADE

AGRAVADO : ATHAYDE DE CASTRO

AGRAVADO : ATHAYDE JOSE CATHARINO

AGRAVADO : ATTILIO ROMULO BORRIELLO FILHO

AGRAVADO : AUGUSTA COROGODSKY

AGRAVADO : AUGUSTO DA SILVA

AGRAVADO : AUGUSTO DE AGUIAR DELGADO

AGRAVADO : AUGUSTO MEIRELLES DA SILVA

AGRAVADO : AURELIANO AUGUSTO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : AURELIANO MALAQUIAS SOARES

AGRAVADO : AURELINO MARINS DE OLIVEIRA

AGRAVADO : BARTOLOMEU JOSE OLIVEIRA DA COSTA

AGRAVADO : BEATRIZ MELLO DA SILVA CARVALHO

AGRAVADO : BENEDICTO EVANGELISTA GALVAO

AGRAVADO : BENEDITO TORQUATO DA SILVA JUNIOR

AGRAVADO : BENEDITO LEVENHAGEN

AGRAVADO : BENJAMIM MARTINS RIBEIRO FILHO

AGRAVADO : BODO WANKE

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO DUARTE FIAES

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO FROTA

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO SILVA MIRANDA

AGRAVADO : CARLOS ANDRE SALLES

AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO DA SILVA

AGRAVADO : CARLOS FERREIRA ALVES

AGRAVADO : CARLOS GONCALVES

AGRAVADO : CARLOS MAURICIO DE ANDRADE

AGRAVADO : CARLOS MEDICIS MOREL

AGRAVADO : CARLOS MINAYO GOMEZ

N72

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AREsp 1590547 2019/0276750-9 Documento Página 13 de 28

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : CARLOS RODOLFO TOBAR SANCHEZ

AGRAVADO : CARLOS TITO GUIMARAES

AGRAVADO : CARMEM DE ANDRADE PINTO

AGRAVADO : CARMEN NAVARRO RIVAS

AGRAVADO : CAROLINA BERNARDETE SARAIVA DO NASCIMENTO

AGRAVADO : CAROLINA ZAVAREZE MORAES

AGRAVADO : CATIA MARIA DE ALMEIDA CASTRO

AGRAVADO : CECILIA ALBANO VIANNA

AGRAVADO : CECILIA PEREIRA DE SOUZA RODRIGUES

AGRAVADO : CELESTINO JOSE DE LIRA

AGRAVADO : CELIA ANTUNES CHRYSOSTOMO DE SOUZA

AGRAVADO : CELIA LUCIA MONTEIRO DE CASTRO

AGRAVADO : CELIA MARIA DIAS LIMA E LIMA

AGRAVADO : CELIO RODRIGUES DE ALMEIDA

AGRAVADO : CELIS DALVA PINTO PEREIRA

AGRAVADO : CELMA DA SILVA MORENO

AGRAVADO : CELSO CRAVO

AGRAVADO : CELSO JOSE VIANA

AGRAVADO : CELSO MARINHO DA SILVA

AGRAVADO : CESAR CAPELLA DE FREITAS

AGRAVADO : CEZAR AUGUSTO DE ALMEIDA REZENDE

AGRAVADO : CICERO ALVES DE ALMEIDA

AGRAVADO : CICERO CECILIO DE NOVAES

AGRAVADO : CICERO DOMICIANO

AGRAVADO : CID DOS REIS FAYAO

AGRAVADO : CIRLEINE FEIJO RASINA

AGRAVADO : CLAIR GUEDES MARTINS

AGRAVADO : CLARICE DA SILVA FERREIRA

AGRAVADO : CLARICE DE LIMA GARCIA

AGRAVADO : CLAUCIO ROQUE DA SILVA

AGRAVADO : CLAUDE ANDRÉ SOLARI

AGRAVADO : CLAUDIO CYPRIANO DOS SANTOS

AGRAVADO : CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA DIAS

AGRAVADO : CLEUZA DOS SANTOS CAVALCANTI

AGRAVADO : CLEVANDIRA DOS SANTOS SOARES

AGRAVADO : CLODOALDO RODRIGUES PINHEIRO

AGRAVADO : CLOTILDE MARIA DOS SANTOS

AGRAVADO : CONCEICAO APARECIDA CASSANO TORRES

AGRAVADO : CONCEICAO COSTA

AGRAVADO : COSME RANGEL CAMPISTA

AGRAVADO : CREMILDA DECOTELLI DA SILVA MAIA DE ALMEIDA

AGRAVADO : CRISTINA DE ALBUQUERQUE POSSAS

AGRAVADO : CUSTODIO CHAVES FILHO

AGRAVADO : CUSTODIO JOSE DE OLIVEIRA

AGRAVADO : CYENE BALTAR PINTO MIRANDOLA

AGRAVADO : CYRENE DE QUEIROZ GERMANO

AGRAVADO : DAIR DE LOURDES POLLO BEUST

N72

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : DALBA DIAS GONCALVES

AGRAVADO : DALTON FRANCA BROGLIATO

AGRAVADO : DALTON MARIO HAMILTON

AGRAVADO : DALTRO LEMOS

AGRAVADO : DALVA DA SILVA NAZIEL

AGRAVADO : DALVA DE ALMEIDA FERREIRA

AGRAVADO : DALVA DE CARVALHO MAGALHAES

AGRAVADO : DALVA MULLER DUNLEY DEL BOSCO

AGRAVADO : DALVA PORFIRIO

AGRAVADO : DAMIANA DE SOUZA BEZERRA

AGRAVADO : DANIEL LORENA DA COSTA

AGRAVADO : DANIEL MARQUES DA SILVA

AGRAVADO : DARCI PASCOAL BRASIL

AGRAVADO : DARCY SOARES DINIZ

AGRAVADO : DARIO ALMEIDA

AGRAVADO : DAURIA FONSECA CARDOSO MACHADO

AGRAVADO : DAVID BENVINDO DOS SANTOS

AGRAVADO : DAVID DE SOUZA SILVA

AGRAVADO : DAWES DOMINGUES

AGRAVADO : DEBORAH CARDOSO DUARTE

AGRAVADO : DEBORATH DE PAULA DAVID

AGRAVADO : DECIO MARSOLLA

AGRAVADO : ALBERTO ROMEU NICOLAU

AGRAVADO : DEIZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA

AGRAVADO : DELIR CORREA GOMES MAUES DA SERRA FREIRE

AGRAVADO : DELMIRA DE OLIVEIRA CASTRO

AGRAVADO : DELSON ROCHA

AGRAVADO : DELY NORONHA DE BRAGANCA MAGALHAES PINTO

AGRAVADO : DEMILTON CABRAL PIMENTEL

AGRAVADO : DENILDE FERREIRA SANTANNA DE SOUZA

AGRAVADO : DEVANIL CHAVES

AGRAVADO : DILMA ALVES DE QUEIROZ

AGRAVADO : DINALVA SEPULVEDA ALMENDRA

AGRAVADO : DIONILIO DOS SANTOS LIMA

AGRAVADO : DIRCE FONTELA

AGRAVADO : DIRCE LUCIA DE PAULA

AGRAVADO : DIVA VITORIA CARDIM

AGRAVADO : DJALMA DE SOUZA GONCALVES

AGRAVADO : DOMICIO ANTONIO DOS SANTOS

AGRAVADO : DOMICIO VIEIRA SOARES

AGRAVADO : DOMINGO CIRINO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : DOMINGOS PINTO BARRETO

AGRAVADO : DOMINGOS VENANCIO FERNANDES

AGRAVADO : DORACI PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : DORALICE CARNEIRO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : DORALICE FARIAS DE CRISTO

AGRAVADO : DORVALINO OVIDIO CHRISTIANO

N72

C54250655150<=40548=04@ C584560:01821032560470@

AREsp 1590547 2019/0276750-9 Documento Página 15 de 28

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : DULCINEA ALVES LIMA

AGRAVADO : DYRCE LACOMBE DE ALMEIDA

AGRAVADO : ECE PINTO DA SILVA

AGRAVADO : EDGARD ALVES BATISTA FILHO

AGRAVADO : EDILSON DE SOUZA

AGRAVADO : EDILSON LEMOS DE CASTRO

AGRAVADO : EDIMEA MOURA DA SILVA

AGRAVADO : EDINA ALVES RUAS

AGRAVADO : EDINA SANTOS DE OLIVEIRA

AGRAVADO : EDINEUZA DOS SANTOS PEIXOTO

AGRAVADO : EDITH BAPTISTA GARCIA

AGRAVADO : EDMEA DOS SANTOS SIQUEIRA

AGRAVADO : EDMILSON FRANCISCO DOS REIS DUARTE

AGRAVADO : EDMILSON XAVIER DE SOUZA

AGRAVADO : EDSON RIBEIRO GOMES

AGRAVADO : EDUARDO DE AZEREDO COSTA

AGRAVADO : EDUARDO WALTER LESER

AGRAVADO : EFIGENIA DA CONCEICAO ROMUALDO MOREIRA

AGRAVADO : ELENICE MULLER DA SILVA

AGRAVADO : ELENOIR TAVARES

AGRAVADO : ELI TEIXEIRA PEREZ

AGRAVADO : ELIANA BARBOSA TEIXEIRA

AGRAVADO : ELIANE DE SELLOS ROCHA

AGRAVADO : ELIAS MIGUEL VILLANOVA BENIGNO

AGRAVADO : ELIENE MOURA TEIXEIRA

AGRAVADO : ELIETE MAXIMO

AGRAVADO : ELIZABETH BRONFEN

AGRAVADO : ELIZABETH HASSELMANN MOURA

AGRAVADO : ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : ELIZABETH VIANA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : ELOI DE SOUZA GARCIA

AGRAVADO : ELOY ALVES DOS SANTOS

AGRAVADO : ELSA RAMOS PAIM

AGRAVADO : ELSO ONOFRE DA SILVA

AGRAVADO : ELSON DE AZEVEDO ROCHA

AGRAVADO : ELSON JOSE VIANNA

AGRAVADO : ELYNITA DE QUEIROZ

AGRAVADO : ELZA CHELLES TEIXEIRA DE CARVALHO

AGRAVADO : ELZA PASTOR MACHADO

AGRAVADO : EMILIA MARIZA CARNEIRO DA SILVA

AGRAVADO : ENEDINA DUARTE DE ARAUJO

AGRAVADO : ENEDINA MARIA DOS ANJOS

AGRAVADO : ENILDA DE OLIVEIRA COSTA MARTINS

AGRAVADO : ENIO CANDIDO DA SILVA

AGRAVADO : ENIO JOAO DE SOUZA

AGRAVADO : ENIO TOURASSE

AGRAVADO : ENY MADEIRA DA SILVA

N72

C54250655150<=40548=04@ C584560:01821032560470@

AREsp 1590547 2019/0276750-9 Documento Página 16 de 28

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : ENY RIBEIRO

AGRAVADO : EPITACIO BERNARDINO SENA

AGRAVADO : ERIDAN DE MEDEIROS COUTINHO

AGRAVADO : ERIETE MARIA DE SOUZA

AGRAVADO : ERNESTO EDGAR DIREITO

AGRAVADO : ERNESTO HOFER

AGRAVADO : EROINA VAZ SIMAS DOS SANTOS

AGRAVADO : ESIO SOARES DE ASSUNCAO

AGRAVADO : ESMERALDA PAES CAVALCANTE

AGRAVADO : ESTACIO DE FIGUEIREDO MONTEIRO

AGRAVADO : ESTER BARBOSA NICOL

AGRAVADO : ETELVINA SILVA MONTEIRO

AGRAVADO : EUCLIDES AYRES DE CASTILHO

AGRAVADO : EUGENIA TAVARES DA SILVA

AGRAVADO : EULITA RIBEIRO DA SILVA

AGRAVADO : EUNICE ALVES DIAS

AGRAVADO : EUNICE ALVES PEREIRA

AGRAVADO : EUNICE DE LIMA AROUCA

AGRAVADO : EUNICE DE PAULA SANTOS

AGRAVADO : EUNICE ESTHER DOS SANTOS

AGRAVADO : EUNICE LOPES ARAÚJO RIBEIRO

AGRAVADO : EVA MARCOLINA DE SOUZA

AGRAVADO : EVALDO SOARES DA SILVA

AGRAVADO : FABIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO

AGRAVADO : FELIPE BECERRA FUENTES

AGRAVADO : FERNANDA MARIA CARNEIRO MARTINS SILVEIRA

AGRAVADO : FERNANDO ANTONIO DO COUTO

AGRAVADO : FERNANDO CORREA FILHO

AGRAVADO : FERNANDO DE JESUS NORONHA MARQUES

AGRAVADO : FERNANDO DIAS DE AVILA PIRES

AGRAVADO : FERNANDO DIAS DE AVILA PIRES

AGRAVADO : FERNANDO JOSE CAETANO LOPES

AGRAVADO : FLAVIO COELHO BARBOSA

AGRAVADO : FLORDELIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : FLORINDA CID CAU

AGRAVADO : FRANCISCA IVONETE ARAUJO SOARES

AGRAVADO : FRANCISCA LOPES MELO

AGRAVADO : FRANCISCO ALVES PEREIRA

AGRAVADO : FRANCISCO ANTONIO DA SILVA NETO

AGRAVADO : FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA

AGRAVADO : FRANCISCO BENEDITO FILHO

AGRAVADO : FRANCISCO DANTAS NOGUEIRA

AGRAVADO : FRANCISCO DUARTE MENDES

AGRAVADO : FRANCISCO EUGENIO

AGRAVADO : FRANCISCO GABRIEL DOS SANTOS

AGRAVADO : FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : FRANCISCO GONCALVES DE SALES

N72

C54250655150<=40548=04@ C584560:01821032560470@

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : FRANCISCO GONZAGA COSTA

AGRAVADO : FRANCISCO JOSE DA SILVA

AGRAVADO : FRANCISCO MOREIRA DA SILVA

AGRAVADO : FRANCISCO TELES DE ALBUQUERQUE

AGRAVADO : FRANCISCO TORQUATO DE ARRUDA E SILVA

AGRAVADO : FREDERICO ADOLFO SIMOES BARBOSA

AGRAVADO : GABRIEL MONTEIRO DA CONCEICAO

AGRAVADO : GELSON DA SILVA

AGRAVADO : GENERVAL LUCIANO BATISTA

AGRAVADO : GENESSI PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO : GENIZIA PEIXOTO DE ARAUJO

AGRAVADO : GEORGINA MARIA MILITAO DOS SANTOS

AGRAVADO : GERALDINA SILVA

AGRAVADO : GERALDO ALEIXO DE CARVALHO

AGRAVADO : GERALDO ANTONIO PRAXEDES

AGRAVADO : GERALDO DE OLIVEIRA DIAS

AGRAVADO : GERALDO DE SA LENZI

AGRAVADO : GERALDO GEDEAO CARNEIRO

AGRAVADO : GERALDO GESSI

AGRAVADO : GERALDO VIEIRA PORTES

AGRAVADO : GERCY DE SOUZA MORAIS

AGRAVADO : GESSY GOMES DOS SANTOS

AGRAVADO : GETULIO ARAUJO BARROS

AGRAVADO : GIL CARLOS LIMA DA SILVA

AGRAVADO : GILBERTO PELEGRINO

AGRAVADO : GILCELIA SILVA MARQUES

AGRAVADO : GILDA GOUVEIA BARBOSA

AGRAVADO : GILDA NOBRE DA SILVA

AGRAVADO : GILDETE BARATA TELLES DE SOUZA

AGRAVADO : GILDETE SILVA MACHADO

AGRAVADO : GILSON CARLOS JOSE DE SOUZA

AGRAVADO : GILSON CHAVES

AGRAVADO : GIOVANNI GAZZINELLI

AGRAVADO : GLADSTONE DUBEUX

AGRAVADO : GLORIA DE SOUZA SANCHES

AGRAVADO : GLORIA EMILIA BEHRENS DEORCE

AGRAVADO : GUIOMAR DE LEMOS

AGRAVADO : HAMILTON AVILA

AGRAVADO : HAROLDO DOS SANTOS QUINTELA

AGRAVADO : HEITOR VIEIRA DE RESENDE

AGRAVADO : HELENA DOS REIS FAYAO

AGRAVADO : HELENA GUIMARAES FERREIRA DE MELLO

AGRAVADO : HELENA MARCELINA DA CONCEICAO

AGRAVADO : HELIO BEZERRA COUTINHO

AGRAVADO : HELIO COELHO DOS SANTOS

AGRAVADO : HELIO NUNES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : HELIO WANDERLEY UCHOA

N72

C54250655150<=40548=04@ C584560:01821032560470@

AREsp 1590547 2019/0276750-9 Documento Página 18 de 28

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : HELOISA ALVES

AGRAVADO : HENRIQUE DE OLIVEIRA RODRIGUES

AGRAVADO : HENRIQUE MOUTA VIANNA

AGRAVADO : HENRY PERCY FARACO WILLCOX

AGRAVADO : HERMANN GONCALVES SCHATZMAYR

AGRAVADO : HERMENEGILDO NIGRI DA CRUZ

AGRAVADO : HERMINIA EMILIA FELIX TINOCO

AGRAVADO : HERMINIA VICTORIA COELHO SANTOS

AGRAVADO : HERODICE JOSE DOMINGOS

AGRAVADO : HILDA DE ANDRADE ROLIN

AGRAVADO : HILDA FREITAS PINTO

AGRAVADO : HODES DE ALMEIDA CAMARA

AGRAVADO : HONORINA MARIA DE OLIVEIRA ALCANTARA

AGRAVADO : HUGO PAIM

AGRAVADO : IANA MARIA CAMPELLO PASSOS

AGRAVADO : IGNES CATHARINO

AGRAVADO : IGNEZ RAMOS MARTINS

AGRAVADO : ILDIA PEREIRA DE SIQUEIRA

AGRAVADO : ILKA MARIA RIBEIRO

AGRAVADO : ILZA DELPHINO ESCOCIO

AGRAVADO : ILZA LAZARO LUZ

AGRAVADO : ILZA LEONARDO DA SILVA GONCALVES

AGRAVADO : IMAR MICHIMOTO DA COSTA

AGRAVADO : INES DE SOUZA PINHO

AGRAVADO : IOLANDA JOSE DA MOTTA

AGRAVADO : IRACEMA DE ALMEIDA

AGRAVADO : IRACEMA RIBEIRO DE MOURA MONTEIRO

AGRAVADO : IRENE DOS REIS CORREA

AGRAVADO : IRENE GONCALVES DA COSTA DE ARAUJO

AGRAVADO : IRENE VIEIRA DA SILVEIRA

AGRAVADO : IRIO BENTO

AGRAVADO : IRMA MUNIZ SANTOS

AGRAVADO : ISAURA THESI RODRIGUES

AGRAVADO : ISMAEL DA ROCHA LOPES

AGRAVADO : ITACY PEREIRA TORQUILHO

AGRAVADO : ITALIA GUARANY ANGIOLA KERR

AGRAVADO : ITAMAR NUNES DOS SANTOS

AGRAVADO : IVAN MOREIRA ROCHA

AGRAVADO : IVAN NAPOLI

AGRAVADO : IVAN PEREIRA MACHADO

AGRAVADO : IVAN PIMENTEL TOSTES

AGRAVADO : IVAN RADICETTI MARTINS

AGRAVADO : IVANEA MARIA MAIA DE SOUZA

AGRAVADO : IVANETE MATEUS DOS SANTOS

AGRAVADO : IVANILDO DE MELO BARBOSA

AGRAVADO : IVANILDO DE OLIVEIRA

AGRAVADO : IVANIR FRANCISCO DA ROCHA

N72

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AREsp 1590547 2019/0276750-9 Documento Página 19 de 28

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : IVANIRA ARAUJO SOARES

AGRAVADO : IVO GOMES DE CARVALHO

AGRAVADO : IVONE ALVES DE MOURA

AGRAVADO : IVONE FONSECA BARRETO

AGRAVADO : IVONE SOARES FERREIRA

AGRAVADO : IVONETE PEREIRA MAURICIO

AGRAVADO : IVONETTE FERREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : IZABEL VIEIRA DO AMARAL

AGRAVADO : IZAURA PAULA MENEZES DA CONCEICAO

AGRAVADO : JABER ANTONIO

AGRAVADO : JACIRA DA COSTA VIANA

AGRAVADO : JACIREMA DE MOURA MARTINS

AGRAVADO : JACOB CASTORINO PEREIRA DE MENDONCA

AGRAVADO : JACY SILVA LIMA

AGRAVADO : JACYR FERREIRA DIAS

AGRAVADO : JACYRA LELLIS DE OLIVEIRA

AGRAVADO : JAIME LESSA DE QUEIROZ

AGRAVADO : JAIME MATOS ASSIS

AGRAVADO : JAIR DA SILVA REBELLO FILHO

AGRAVADO : JAIR DE PAULA

AGRAVADO : JAIR RODRIGUES DE PAULA

AGRAVADO : JAIR SANCHES

AGRAVADO : JAIRO CORDEIRO MULIM

AGRAVADO : JAIZA LUCENA DE MELLO

AGRAVADO : JALDARIA GOMES DE ARAUJO

AGRAVADO : JAMIR CORREA DE SOUZA

AGRAVADO : JANDIRA FERREIRA MARQUES

AGRAVADO : JANE GUILHERMINA ARNT LENZI

AGRAVADO : JANETE DE LIMA PINTO

AGRAVADO : JANETE VICTOR DA MOTTA

AGRAVADO : JAPHAS BEZERRA DE MELLO

AGRAVADO : JARA DE BRITO BENIGNO

AGRAVADO : JARMILA VIEIRA DO ESPIRITO SANTO

AGRAVADO : JERRY MARTINS

AGRAVADO : JESUS SOUZA

AGRAVADO : JOANA DARC DA SILVA

AGRAVADO : JOAO ANTONIO DA SILVA

AGRAVADO : MARIZA CRISTINA RIBEIRO LIMA

AGRAVADO : JOAO ATANASIO DOS REIS

AGRAVADO : JOAO BAPTISTA

AGRAVADO : JOAO BAPTISTA DE AZEVEDO

AGRAVADO : JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : JOAO BATISTA DOS SANTOS

AGRAVADO : JOAO CARLOS BISPO DOS SANTOS

AGRAVADO : JOAO CESARIO DOS SANTOS

AGRAVADO : JOAO DAMASCENO DE SOUZA

AGRAVADO : JOAO ESTEVAM SOBRINHO

N72

C54250655150<=40548=04@ C584560:01821032560470@

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : JOAO FLORENTINO

AGRAVADO : JOAO GALDINO DE ALMEIDA

AGRAVADO : JOAO JULIAO FILHO

AGRAVADO : JOAO LUIZ MARTINELLI

AGRAVADO : JOAO MARINS SARMENTO

AGRAVADO : JOAO MENDES DE SOUZA

AGRAVADO : JOAO PEREIRA DOS SANTOS

AGRAVADO : JOAQUIM ALBERTO CARDOSO DE MELO

AGRAVADO : JOAQUIM DA SILVA

AGRAVADO : JOAQUIM DE OLIVEIRA CAMPELLO FILHO

AGRAVADO : JOAQUIM JULIO VICENTE

AGRAVADO : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO : JOAQUINA MARIA DE LIMA

AGRAVADO : JOEL ANTONIO NUNES

AGRAVADO : JOEL PEREIRA

AGRAVADO : JONES DA SILVA

AGRAVADO : JORCEN IGNACIO RANGEL

AGRAVADO : JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARDOSO

AGRAVADO : JORGE BARBOZA

AGRAVADO : JORGE CONDADO GOMES

AGRAVADO : JORGE DA CONCEICAO BARROS

AGRAVADO : JORGE KLEBER DE JESUS

AGRAVADO : JORGE LUCAS

AGRAVADO : JORGE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES

AGRAVADO : JORGE LUIS PAJARO

AGRAVADO : JORGE MARTINS

AGRAVADO : JORGE NOGUEIRA MONTEIRO

AGRAVADO : JORGE PAULO DA SILVA

AGRAVADO : JORGE RODRIGUES DOS SANTOS

AGRAVADO : JORGE TEIXEIRA GENEROSO

AGRAVADO : JORGELINA ALVES REIS

AGRAVADO : JORGETTE PACHECO DA GAMA

AGRAVADO : JORGINA FERREIRA

AGRAVADO : JORVET JANUARIO

AGRAVADO : JOSE ALVES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : JOSE ALVES MERODIO

AGRAVADO : JOSE ANTONIO ARAUJO SILVA

AGRAVADO : JOSE ANTONIO DA SILVA

AGRAVADO : JOSE ANTONIO GONCALVES

AGRAVADO : JOSE BAPTISTA DA SILVA

AGRAVADO : JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RIBEIRO DIAS

AGRAVADO : JOSE CAETANO ALVES

AGRAVADO : JOSE CARLOS DE MORAIS

AGRAVADO : JOSE CARLOS GONCALVES

AGRAVADO : JOSE CARLOS MARTINS

AGRAVADO : JOSE CARLOS SANTIAGO

N72

C54250655150<=40548=04@ C584560:01821032560470@

AREsp 1590547 2019/0276750-9 Documento Página 21 de 28

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : JOSE CARLOS SOARES

AGRAVADO : JOSE CARVALHO DA SILVA

AGRAVADO : JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RIBEIRO DIAS

AGRAVADO : JOSE CORREIA DE MELO

AGRAVADO : JOSE DA COSTA FARIAS FILHO

AGRAVADO : JOSE DANIEL

AGRAVADO : JOSE DAVID DE MATOS

AGRAVADO : JOSE DE OLIVEIRA

AGRAVADO : JOSE DE SOUZA FILHO

AGRAVADO : JOSE DE SOUZA PEDROSA

AGRAVADO : JOSE EUGENIO PEREIRA DE LIMA GOMES

AGRAVADO : JOSE FELIPE GONCALVES

AGRAVADO : JOSE FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO PRIMO

AGRAVADO : JOSE FIRMINO SOARES

AGRAVADO : JOSE FONSECA DA CUNHA

AGRAVADO : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE GONCALVES DE LIMA

AGRAVADO : JOSE GUSMAO

AGRAVADO : JOSE HENRIQUE CAMPOS

AGRAVADO : JOSE INACIO DA SILVA

AGRAVADO : JOSE IZIDORIO DA SILVA

AGRAVADO : JOSE LINO FONSECA

AGRAVADO : JOSE LITO DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE MATIAS DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE MONTEIRO DE CARVALHO

AGRAVADO : JOSE MOREIRA NOVAES

AGRAVADO : JOSE OLIMPIO DA SILVA

AGRAVADO : JOSE ORLANDO DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE OSWALDO GUERREIRO DE CASTRO

AGRAVADO : JOSE PEDRO PEREIRA

AGRAVADO : JOSE RAFAEL DA PAIXAO

AGRAVADO : JOSE RIBEIRO

AGRAVADO : JOSE RIBEIRO DE MATTOS NETO

AGRAVADO : JOSE RIBEIRO

AGRAVADO : JOSE RICARDO AZEVEDO BRASIL

AGRAVADO : JOSE RICARDO MACHADO LOPES

AGRAVADO : JOSE RODRIGUES COURA

AGRAVADO : JOSE RODRIGUES DE CARVALHO

AGRAVADO : JOSE ROSA DE JESUS

AGRAVADO : JOSE SANT ANNA DE MIRANDA

AGRAVADO : JOSE SOARES DOS SANTOS

AGRAVADO : JOSE VIANA DA SILVA

AGRAVADO : JOSEFA DOS SANTOS CORREA

AGRAVADO : JOSEFINA MARIA DA CONCEICAO

AGRAVADO : JOSELITA DE SOUZA SILVA

AGRAVADO : JOSENITE MARIA DA CONCEICAO BORGES SILVA

N72

C54250655150<=40548=04@ C584560:01821032560470@

AREsp 1590547 2019/0276750-9 Documento Página 22 de 28

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : JOSUE RODRIGUES DE PAULA

AGRAVADO : JOVACY BARBOSA DE SOUZA

AGRAVADO : JOVELINA BISPO DAS MERCES

AGRAVADO : JUAREZ LIMA MIOTELO

AGRAVADO : JULIA DE CARVALHO AMADO

AGRAVADO : JULIANA DA COSTA MARQUES

AGRAVADO : JULIO CESAR PINHEIRO

AGRAVADO : JUNAIR RIBEIRO

AGRAVADO : JURACI MENDES RODRIGUES

AGRAVADO : JURACY BORGES LOPES

AGRAVADO : JUREMA PUREZA VALENTE

AGRAVADO : JUSSARA DA SILVA LONG

AGRAVADO : JUSSARA LIMA SILVA

AGRAVADO : KATIA LIRA ATABE

AGRAVADO : KATIA MARIA CASTELO BRANCO

AGRAVADO : KEYLA BELIZIA FELDMAN MARZOCHI

AGRAVADO : KLEBER DOS SANTOS ABREU

AGRAVADO : LADISLAU ADOLFO DA SILVA

AGRAVADO : LAERCIO FERREIRA

AGRAVADO : LAERTE DA SILVA

AGRAVADO : LAFAIETE PRIMO SOARES

AGRAVADO : LAIR RAFAEL DA PAIXAO

AGRAVADO : LAUDICENIO DA SILVA

AGRAVADO : LAURA REGINA PIEDADE FERNANDEZ JUNCO

AGRAVADO : LAURA RENAULT DE OLIVEIRA TRAVASSOS

AGRAVADO : LAURO BAPTISTA

AGRAVADO : LEA ALVES

AGRAVADO : LEA DA CONCEIÇÃO MAIA DE MACEDO

AGRAVADO : LEA FERREIRA CAMILLO COURA

AGRAVADO : LEA MARIA GALVAO MACHADO

AGRAVADO : LEDA ESTHER SERRANO DO CARMO

AGRAVADO : LEDA SILVA

AGRAVADO : LEILA GASPARINI

AGRAVADO : LEILA REGINA DE SOUZA HUMBERTO FOLLY

AGRAVADO : LENIR SALES DUARTE

AGRAVADO : LENIRA PEDROSA DE MELO

AGRAVADO : LENY VARELA BARBOSA

AGRAVADO : LEON RABINOVITCH

AGRAVADO : LEONICE RODRIGUES CUNHA

AGRAVADO : LEONOR LAURA PINTO LEON

AGRAVADO : LEONOR SOGAS DE CAMPOS ASSIS

AGRAVADO : LERINA RAYMUNDA DE SOUZA

AGRAVADO : LETICIO DE ALBUQUERQUE CAMARA

AGRAVADO : LIA DE MATTOS OLIVIO

AGRAVADO : LIEGE GALVAO QUINTAO

AGRAVADO : LILIA VICTORIA FIQUENE

AGRAVADO : LILIAN MAGRINI

N72

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : LINA LOPES DA SILVA

AGRAVADO : LINA MARIA DE JESUS

AGRAVADO : LIQUINDA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : LOURDES DE JESUS CLARO MIRANDA

AGRAVADO : LOURDES RABELLO PEDROSO

AGRAVADO : LUBA PAULA DA COSTA

AGRAVADO : LUCI BALTHAZAR DOS SANTOS

AGRAVADO : LUCIA MARIA DE SOUZA

AGRAVADO : LUCIA MARIA RODRIGUES DONATO

AGRAVADO : LUCIA SILVA BONTURI

AGRAVADO : LUCIA SOBRAL GALVAO

AGRAVADO : LUCIANA BORGES ABRANTES DOS SANTOS

AGRAVADO : LUCIANA MARIA RIBEIRO DA SILVA

AGRAVADO : LUCIANO LEAL FERREIRA DA MOTTA

AGRAVADO : LUCILIA MEYER FRIEDMANN

AGRAVADO : LUCY CHRISTINA SANTANA BASTOS

AGRAVADO : LUCY DOS SANTOS SOARES

AGRAVADO : LUIZ REY

AGRAVADO : LUISA HELENA FERREIRA LOPES

AGRAVADO : LUIZ ANTONIO BARBOZA GRIMALDI

AGRAVADO : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA GUIMARAES

AGRAVADO : LUIZ ANTONIO VEIGA CARDOSO ESPOLIO

AGRAVADO : LUIZ ASSUNCAO

AGRAVADO : LUIZ BACAL

AGRAVADO : LUIZ BORGES DE FARIA

AGRAVADO : LUIZ CARLOS BORGES DOS SANTOS

AGRAVADO : LUIZ CARLOS COUTINHO MATOS

AGRAVADO : LUIS CARLOS DONATO

AGRAVADO : LUIZ CARLOS FERREIRA DE BRITO

AGRAVADO : LUIZ CARLOS MEDA

AGRAVADO : LUIZ DA SILVA

AGRAVADO : LUIZ FERNANDO ROCHA FERREIRA DA SILVA

AGRAVADO : LUIZ FERREIRA DE MORAES

AGRAVADO : LUIZ GONZAGA LUCENA DE MENDONCA

AGRAVADO : LUIZ MARQUES

AGRAVADO : LUIZ PINTO DA SILVA

AGRAVADO : LUIZ ROBERTO DE AZEREDO COUTINHO

AGRAVADO : LUIZ SANTIAGO BARRETO

AGRAVADO : LUIZ SERGIO CARDOSO SANTOS

AGRAVADO : LUIZ TEIXEIRA DE MATTOS

AGRAVADO : LUIZA HERMINIA KRAEMER

AGRAVADO : LUIZA LOURENCO FILGUEIRAS DA SILVA

AGRAVADO : LUZIA GIANNINI CRUZ

AGRAVADO : LUZIA MARIA COSTA CHAGAS

AGRAVADO : LUZINETE CORREIA DE MELO DA SILVA

AGRAVADO : LYGIA MADEIRA CEZAR DE ANDRADE

AGRAVADO : MABEL IMBASSAHY

N72

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AGRAVADO : MANOEL ALEXANDRE NETO

AGRAVADO : MANOEL CAETANO MAYRINK

AGRAVADO : MANOEL DA SILVA CORREA

AGRAVADO : MANOEL FRANCISCO DA COSTA

AGRAVADO : MANOEL GUIMARAES

AGRAVADO : MANOEL LOPES DA SILVA

AGRAVADO : MANOEL PAULO DE SOUZA

AGRAVADO : MANOEL SOARES DA SILVA FILHO

AGRAVADO : MANOEL SOUSA COIMBRA

AGRAVADO : MANOELINA DA CONCEIÇÃO PESSANHA

AGRAVADO : MANUEL ANTONIO MARTINS

AGRAVADO : MARCIA MARIA CARVALHO DOS SANTOS

AGRAVADO : MARCIA MARIA DE MENEZES

AGRAVADO : MARCO ANTONIO MEIRELLES DOS SANTOS

AGRAVADO : MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA

AGRAVADO : MARCOS LUIZ PIMENTA

AGRAVADO : MARCOS SANTOS VEIGA

AGRAVADO : MARGARETHE ALVES COSTA

AGRAVADO : MARGARIDA ALVES DA SILVA

AGRAVADO : MARIA ADELAIDE MARQUES PINHO

AGRAVADO : MARIA ADYLEIA SANTOS

AGRAVADO : MARIA ALICE CORREA DA SILVA

AGRAVADO : MARIA ALICE RODRIGUES DA COSTA

AGRAVADO : MARIA ALICE TRIGOSO PEREIRA

AGRAVADO : MARIA ALVES DA SILVA

AGRAVADO : MARIA AMELIA ALVES MERODIO

AGRAVADO : MARIA ANGELA MENDES LOPES CANCADO

AGRAVADO : MARIA ANGELICA BATISTA CARDOSO

AGRAVADO : MARIA ANITA DO NASCIMENTO

AGRAVADO : MARIA ANNA MONNERAT

AGRAVADO : MARIA ANTONIA DE ALMEIDA DUARTE

AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE ASSIS

AGRAVADO : MARIA AUXILIADORA PIMENTEL CORREIA

AGRAVADO : MARIA BEATRIZ AFONSO DE ANDRADE

AGRAVADO : MARIA CARMEM DE SOUZA LADISLAU

AGRAVADO : MARIA CECILIA DA SILVA SISCONETTO

AGRAVADO : MARIA CECILIA DE SOUZA MINAYO

AGRAVADO : MARIA CECILIA LUTTERBACH PINTO

AGRAVADO : MARIA CONCEICAO LIMA

AGRAVADO : MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO MONTEIRO

AGRAVADO : MARIA DA CONCEICAO GONCALVES COSTA

AGRAVADO : MARIA DA GLORIA LOPES

AGRAVADO : MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DA SILVA

AGRAVADO : MARIA DA GLORIA THOME

AGRAVADO : MARIA DA GRACA ALVARENGA SILVA

AGRAVADO : MARIA DA GRACA PACHECO BOTELHO

AGRAVADO : MARIA DA PENHA RODRIGUES COSTA

N72

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Superior Tribunal de Justiça

AGRAVADO : MARIA DAS DORES PASSOS RIBEIRO

AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS DA SILVA OLIVEIRA

AGRAVADO : MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE SOUZA

AGRAVADO : MARIA DE JESUS MARQUES

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES ANTUNES DE ARRUDA

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES BARBOSA

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES FERREIRA DE ALENCAR

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES RODRIGUES MAIO

AGRAVADO : MARIA DE LOURDES THEREZINHA PACHECO NEVES

AGRAVADO : MARIA DIANA LACERDA HOMMA

AGRAVADO : MARIA DO CARMO CARNEIRO LACERDA

AGRAVADO : MARIA DO CARMO VASQUES GARCIA

AGRAVADO : MARIA DO CEU ALVES ABREU

AGRAVADO : MARIA DO LIVRAMENTO CAVALCANTE QUEIROZ

AGRAVADO : MARIA DO PERPETUO SOCORRO VASCONCELOS

AGRAVADO : MARIA DO SOCORRO SANTOS DO COUTO

AGRAVADO : MARIA ELIDE BORTOLETTO

AGRAVADO : MARIA ELISABETE MELLO DE ALMEIDA

AGRAVADO : MARIA ELIZABETH SOARES PEREIRA

AGRAVADO : MARIA ELOMAR DOS SANTOS

AGRAVADO : MARIA EUGENIA ROCHA VALENTE

AGRAVADO : MARIA FATIMA OLIVEIRA BARROS

AGRAVADO : MARIA FERNANDA GONCALVES MACEDO

AGRAVADO : MARIA FRANCISCA COELHO DE SOUSA

AGRAVADO : MARIA HELENA CORREIA

ADVOGADOS : RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE - RJ020365 ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO - RJ064204 REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE - RJ062044 PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO - RJ132642 SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER E OUTRO(S) -RJ101453 EDUARDO GOMES COELHO ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA

AGRAVADO : AUGUSTO CID DE MELLO PERISSE - ESPÓLIO

REPR. POR : RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE

AGRAVADO : ROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE

ADVOGADO : RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE - RJ020365

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por FUNDAÇÃO

OSWALDO CRUZ contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento

no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

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Superior Tribunal de Justiça

É o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.

Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

A propósito, confira-se este julgado:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

2. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. Precedentes.

3. Agravo regimental improvido e indeferido o pedido de execução provisória da pena. (AgRg no AREsp n. 1.193.328/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.)

Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 880.709/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n. 575.696/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg no AREsp n. 809.829/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/6/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2019.

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MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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