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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0035653-73.2011.8.12.0000 MS 2018/0278724-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/10/2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1805626_1761e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.805.626 - MS (2018/0278724-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER E OUTRO (S) - MS008692 RECORRIDO : JOSÉ LUIZ MEIRA RIBEIRO ADVOGADOS : VLADIMIR ROSSI LOURENÇO - MS003674 MARIA APARECIDA COUTINHO MACHADO E OUTRO (S) - MS009986 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão prolatado pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 260e): MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO - PODER DE AUTOTUTELA - PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI N.º 9.784/99 - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITO À ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ASSEGURADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 10.761/02 - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. O servidor estadual que ingressou na carreira pública, antes do advento da Constituição de 1988 e sem concurso, não pode ter o seu regime jurídico de celetista alterado para estatutário, consoante artigo 37, II, da CF, artigo 2º, da Lei Estadual n.º 3042/2005 e artigo 1º, I e II do Decreto n.º 11.983/2005. Nos termos da Súmula 346 e 473, Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, deve anular seus próprios atos, sempre que eivados de ilegalidades. Mesmo que os efeitos do ato administrativo viciado não tenham sido revogados no prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição/decadência, se eles foram iniciados antes do decurso do prazo de 5 anos, consoante § 2º do artigo 54 da Lei 9.784/99. O impetrante faz jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço, posto que tal direito lhe é garantido "quer seja na qualidade de servidor estatutário, quer seja como empregado público, nos termos do art. 4º, § 2º, do Decreto Estadual nº 10.761/02. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 304/313e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 535 do Código de Processo Civil -"o Estado de Mato Grosso do Sul havia oposto dois Embargos Declaratórios, ante a omissão do acórdão em tratar do Decreto 11.893/2005, aventado pelo ente público nas Informações, que é posterior ao decreto utilizado pelo acórdão como fundamento e que possui regra vedando o pagamento do adicional in casu"(fl. 257e). O"que se pretendia era que o acórdão se manifestasse acerca do referido decreto, explanando ao menos por que não o aplicou mesmo sendo posterior ao decreto aludido no acórdão, além da violação nascida com o acórdão ao art. 2º, § 1º, da LINDB (LICC)"(fl. 358e); e Art. 2º, § 1º, da LINDB -"a previsão do decreto mais recente, assim, por ser incompatível com a do decreto anterior no que concerne ao adicional por tempo de serviço, deve prevalecer por força do art. 2º, § 1º, da LINDB"(fl. 361e). Com contrarrazões (fls. 442/451e), o recurso foi inadmitido (fl. 473/477e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 548e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 539/546e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior Não merece prosperar a apontada violação ao art. 535, II, do CPC, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara, estando bem expostos os motivos e fundamentos que sustentam a decisão. Por outro lado, o Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (fls. 257/266e): Afim de evitar tautologia jurídica, nesta oportunidade e como razão de decidir, colho excerto do parecer do procurador Amilton Plácido da Rosa, no que tange ao direito ao recebimento do Adicional por Tempo Serviço, in verbis: Em análise do presente caso, conclui-se a toda evidência que o impetrante faz jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço, posto que tal direito lhe é garantido"quer seja na qualidade de servidor estatutário, quer seja como empregado público. Explico. Com efeito, o Decreto Estadual nº 10.761/02, que transformou os cargos ocupados pelos empregados da EMPAER e outros órgão e entidades da Administração Pública, dispõe, em seu artigo 4º, que: "Art. Os servidores abrangidos pelas disposições deste Decreto, conforme identificados no art. 1º, passam a ser submetidos às regras do Plano de Cargos, Empregos e Remuneração do Poder Executivo, aprovado pela Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, à Lei nº 2.129, de 2 de agosto de 2000, e às disposições do Decreto nº 10.311, de abril de 2001. § 1º Ficam ressalvadas da aplicação aos servidores regidos pela CLT as regras das leis citadas no caput deste artigo que vincule seu cumprimento à condição de servidor efetivo regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. § 2º Ficam assegurados aos servidores a manutenção do direito referente a adicional por tempo de serviço, que passa a ser calculando conforme dispõe o art. 111 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redação dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000. § 3º A contagem para fins de quinquênio será a data de última concessão na empresa onde o servidor tinha exercício ou da admissão, conforme a situação funcional do servidor." Malgrado o § 1º supra afaste a aplicação das regras próprias de servidor efetivo para os servidores regidos pela CLT, essa previsão é excepcionada no § 2º, que assegura o direito a adicional por tempo de serviço também aos servidores celetistas, como é o caso do impetrante e doas agentes pertencentes ao quadro provisório. Assim, é forçoso reconhecer que não agiu bem a autoridade impetrada ao negar ao impetrante a concessão de adicional por tempo de serviço, porque, embora ele não tenha direito a tal vantagem com base nas regras do regime estatutário, em razão da sua indevida conversão para este regime, o regramento aplicável aos servidores celetistas do Quadro Provisório prevê idêntico direito, e nos mesmo moldes. Depreende-se do acórdão transcrito, ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja Decreto Estadual n. 10.761/02. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. ART. 2º, § 3º, DA LINDB. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA RESERVADA AO STF. 1. Não se reconhece a violação do art. 535 do CPC se não restar configurada no acórdão combatido a ocorrência de qualquer um dos vícios previstos no aludido artigo. 2. A análise da violação do art. , § 3º, da LINDB implica, necessariamente, a análise de legislação local. Súmula 280/STF. 3. Os princípios contidos no art. 6º da LINDB, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. , XXXVI, da CF/1988). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 366.328/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 24/10/2013) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 325430/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1433745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014). Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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