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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/10/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1554570_b2072.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.570 - PE (2015/0230308-2)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : PAMESA DO BRASIL S/A

ADVOGADOS : ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO - PE007687 SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO -PE018616 CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS E OUTRO(S) - PE020653

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA PROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por P. DO

B. S.A., objetivando a reforma do acórdão proferido pelo egrégio TRF da

5a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTAS FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS - NFLD'S N°S 37.216.189-8; 37.216.190-1; 37.216.191-0; 37.216.192-8 E 37.216193-6. ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ("PER RELATIONEM"). AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDIMENTO DO STF.

1. Cuida-se de apelação cível de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de anulação de débito tributário, determinando a revisão dos créditos previdenciários da NFLD n° 37.216192-8 para fazer incidir a retroatividade prevista na Lei n° 11.941/09 e da NFLD n° 37.216193-6 para que se observe o valor mínimo da multa lançada em obediência ao art. 8°, inciso V, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48/2009.

2. Em suas razões de apelação a demandante apresenta os seguintes argumentos: a) insubsistência dos autos de infração n°s 37.216.189-8 e 37.216.190-1 por estarem fundamentados em premissas equivocadas, quais sejam, a de que os valores pagos à empresa Vega Participações S/A foram a título de pró -labore e não pela prestação de serviços de assessoria

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empresarial e de que a coincidência entre as pessoas dos acionistas e diretores da Vega Participações S/A com os da Pamesa do Brasil S/A comprovariam a transformação de uma remuneração comercial em pró-labore; b) a improcedência do auto de infração n° 37.216.191-0 em virtude da ocorrência de mero equívoco de sua contabilidade em relação aos lançamentos nas contas "Assessoria Empresarial - PF" e "Serviços Prestados - PF" e pela incorreção na fixação do valor da multa aplicada; c) improcedência do auto de infração n° 37.216.192-8 em face do descabimento e irrazoabilidade da aplicação da multa; d) improcedência do auto de infração n° 37.216.193-6 tanto pela ocorrência dos recolhimentos das contribuições como pela exorbitância da multa aplicada.

3. A mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Adota-se, portanto, os termos da sentença como razões de decidir.

4. (...) "NFLD n.° DEBCAD 37.216.189-8: (...) Emerge do quadro fático-probatório que a empresa autora, cujos dirigentes a época dos fatos (Marcus Maimome Ramo de Sena Pereira Júnior e Luciana Maimone Ramos de Sena Pereira) se confundiam com os da empresa coligada Vega Participações S/A (que não possuía nem endereço distinto da empresa acionante, tampouco empregados) receberam valores a título de págamento de contrato de prestação de serviços de assessoria empresarial, ao menos assim foram registradas tais 'despesas' na contabilidade da autora, tratando-se, conforme enquadramento da autoridade tributária responsável pela fiscalização, de pro-labore disfarçado, por tudo quanto acima registrado no relatório fiscal, mesmo porque esses dirigentes enquadram-se na definição de contribuinte individual do Regulamento da Previdência Social (art. 15, § 9° 'f' do Decreto 3.048/99). Demais disso, o lançamento tributário em questão qualificou a demandante como contribuinte( (art. 121, I, do CTN), pois deixou de recolher a contribuição sobre valores pagos a seus diretores (contribuintes individuais: art. 12, inc. V 'f e 'g' da Lei 8.212/91) que lhe prestaram serviços de assessoria empresarial, ainda que por interposta pessoa (como já dito também diretores acionistas da empresa acionista Vega Participações S/A), no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo (art. 22, III da Lei 8.212/91: f. 70), tendo sido - corretamente - realizado de oficio pela autoridade fiscal responsável que, amparado nos art. 116, parágrafo único c/c

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inc. VII do art. 149 do CTN, constituiu o crédito, haja vista ter afastado o cunho meramente negociai da operação mencionada e verificar nela a tentativa de retardar ou impedir o conhecimento dos fatos geradores da obrigação tributária em questão, sendo legítima a revisão do lançamento pela autuação, mesmo porque há expressa au torização do próprio Código Tributário Nacional neste caso. Daí que não merece guarida a pretensão de desconstituição da NFLD ns.° DEBCAD 37.216.189-8, haja vista que os elementos coligidos ao feito demonstram que o FISCO procedeu à investigação e à fiscalização dentro dos limites legais, não ocorrendo qualquer excesso por parte da autoridade tributária."

5. (...) "NFLD n.° DEBCAD 37.216190-1: (...) Na presente NFLD (f.146-213) a autuação da autoridade fiscal decorreu da constatação da falta de desconto da contribuição previdenciária devida pelos contribuintes individuais (segurados) que receberam remuneração decorrente da prestação de serviço à empresa autora (ainda que por meio de interposta pessoa, qual seja:empresa coligada que funcionava em filial da autora no períodO fiscalizado e não possuia outros empregados senão os acionistas dirigentes que lhe são comuns) conforme os fatos acima já analisados, daí que todos os fundamentos que demonstraram o acerto da autuação realizada na NFLD ns.° DEBCAD 37.216.189-8 aqui se aplicam, de modo a afastar a suposta ilegitimida de do lançamento de ofício realizado pelo auditor-fiscal responsável."

6. (...) "NFLD n.° DEBCAD 37.216191-0: (...) No que se refere a esta NFLD, que aplicou penalidade pecuniária em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, a parte autora, em sua defesa, aduziu que se tratou de mero "equívoco contábil" que não gerou prejuízo ao Fisco e, portanto, não se subsumiria a hipótese de incidência caracterizadora da obrigação acessória 'tributária em questão, bem como o valor estipulado para a multa teria exorbitado os critérios legais. Entretanto, o que se extraí da simples leitura dos dispositivos que fundamentaram o respectivo AI, transcritos abaixo, e dos fatos narrados no respectivo auto de infração (f.214-235) é que a multa (obrigação principal) neste, caso foi aplicada justamente por não terem sido lançados discriminadamente na escrituração contábil da empresa todos os fatos geradores das .contribuições previdenciárias e não pela ausência de escrituração contábil símplesmente." (...) "Registrou a administração fiscal no despacho decisório-SECAT/SRL n.° 00216/2009 referente, ao AI 37.216191,0 que a empresa autora "lançou na conta ' 'Assessoria Empresarial - PF' valor referente à assessoria prestada pela empresa Vega Participações S/A, bem 'como lançou na conta ' Serviços

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Prestados-PF', valor prestado pela pessoa jurídica mpiSaraiva, deixando de lançar, de forma discriminada, em títulos próprioá de sua contabilidade fatos geradores, das respectivas contribuições previdenciárias; ó montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme' preceitua a norma-tributáría. Quanto ao valor fixado pela autoridade fiscal .no valor de R$ 13.291,66, considerando a inexistência de condição agravante, a autoridade fundamentou a estipulação da multa em tal montante na legislação vigente e aplicável a época do fato." i (...)"Daí que também neste ponto autuou acertadamente a autoridade fiscal, não desbordando( de sua atividade vinculada, quando fixou o montante da multa no valor preVisto na referida portaria, haja vista que a aplicação da sanção administratiVa prevista em, ato normativo' secundário \ (portaria), não violou nem, o princípio constitucional da legalidade (art. 5° 'II da CF/88) tampouco a legalidade tribUtária (art. 150, 1 do CTN),, na medida em' que o ato praticado péla empresa, fiscalizada encontra-se previamente definido na Lei 8.212/91 como administrativa que também' previu a respectiva sanção cabível, cabendo à mencionada portaria ,apenas compleinentação normativa específica sobre a matéria, no caso a mera atualização do valor da multa aplicada."

7. (...) "NFLD n.° DEBCAD 37.216192-8: A. notificação fisCal de lançamento de débito 'ora em análise (f. 236-278) teve como fundamento legal o art. 32, IV, § 3° da Lei 8.212/91 (com redação dada pela Lei 9.528/97), bem como a multa aplicada lastreou-se no § 5° do art. 32 da mesma norma. Entretanto, com a publicação da Lei 11.941, de 27.5.2009 sobreveio situação mais benéfica ao contribuinte, visto que a mencionada norma alterou e revogou diversos dispositivos'' da Lei 8.212/91: especificamente no que pertine a multa aplicada no caso , em comento, houve a revogação, do § 5° dá art. 32 com á substituição 'pelos critérios fixados no art. 32-A da Lei 8.212/91.(...) Constata-ãe, "no caso, que a autuação ocorreu em junho do ano da 2009, mas não foram observadas as referidas alterações legislativas na dos dispositivos da Lei, 8.212/91' que servem de fundamento legal para a aplicação da penalidade pecuniária de R$ 35.057;74.(...) Dessa feita, amparando-se na retroatividade benigna prevista Po`CTN, verifica-se que a penalidade lançada contra a empresa acionante na presente NFLD deva ,ser substituída pela multa cujos critérios para sua fixação encontrám-se no art. 32-A, da Lei 8.212/91 'aplicada neste' caso em que se constatou o descumprimento de obrigação acessória prevista no inc. IV do art. 32 da Lei 8.212/91, desde que tal substituição se revele mais vantajosa à empresa autora.

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8. (...) "NFLD n.° DEBCAD 37.216193-6: Por fim, nesta notificação fiscal (f. 279-299) foi apurado o descumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 30, I, 'a' e 'b' da lei 8.212/91, art. " 4° da lei 10.666/03 e art. 216, I, 'a' do Decreto 3.048/99, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados empregados e trabalhadores avulsos, além de segurados, contribuintes individuais, aplicando-lhe multa no valor de R$ 13.291,66, a teor do art. 292, I c/c art.283, I, 'a' do Decreto 3.048/99." (...) "As alegações da autora se resumem a reiterar a não configuração do pró-labore disfarçado, de modo que "os recolhimentos das contribuições foram devidamente realizados, nem tampouco houve qualquer retenção nos salários decontribuição de- seut empregados, de conseguinte, não tendo o fisco qualquer prejuízo" (f. 24). Com efeito, já foram rechaçados tais argumentos quando da análise da NFLD 37.216.189-8 e no tocante a falta de arrecadação dos trabalhadores avulsos e segurados empregados não há nos autos conteúdo fático-probatório a afastar as conclusões do relatório fiscal da infração (f. 297-299), alegações genéricas não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal." (...) "o valor mínimo previsto na portaria para a multa aplicada é de R$ 1.329,18, sendo desproporcional o valor de R$ R$ 13.291,66 lançado na NFLD 37.216193-6, razão pela qual deve haver a revisão' da referida notificação para ajustar o valor da multa aplicada ao comando normativo que a fundamenta."

Apelação improvida.

2. Embargos de Declaração rejeitados (fls 692/697).

3. Nas razões do seu Apelo Nobre, alega a empresa

recorrente violação dos arts. 515 e 535 do CPC/1973, pois teria sido

omisso o acórdão recorrido, não realizando qualquer juízo de valor das

razões de apelação que demonstram a insubsistência dos lançamentos,

e desprezou as provas colacionadas aos autos demonstram que os

pagamentos realizados em favor da Vega Participações correspondem à

prestação de serviço de assessoria, conforme Assembleias realizadas

em 20/12/2001 e 05/01/2004, ambas devidamente registradas na

JUCEPE (fls. 705).

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4. Com contrarrazões (fls. 716/723), o recurso foi admitido na origem (fls. 725).

5. É o relatório.

6. Verifica-se que a questão jurídica levantada pela parte recorrente não foi examinada na origem, configurando, assim, a violação do art. 535 do CPC/1973.

7. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Empresa, determinando o retorno à origem para apreciação da omissão da matéria.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília-DF, 04 de outubro de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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