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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1543072 SC 2019/0212106-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/10/2019

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1543072_a1607.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.072 - SC (2019/0212106-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR EMBARGANTE : EUNICE DOS SANTOS SCHAUFFERT ADVOGADOS : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 LARISSA VEQUI MARTINS - SC035884 SOC. de ADV. : DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS EMBARGADO : PEDRO CIPRIANO ADVOGADO : MACSOEL BRUSTOLIN - SC020527 INTERES. : MUNICÍPIO DE ITAJAÍ PROCURADOR : ALAN PATRICK DA SILVA - SC020479 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2. Embargos de declaração no agravo em recurso especial rejeitados. DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO BERNARDO SCHAUFFERT JÚNIOR e outra, contra decisão unipessoal, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram, pois não teriam impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial. No presente recurso, a parte embargante sustenta a ocorrência de suposta obscuridade no julgado, pois, a seu entendimento, houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Na hipótese, não ocorreu nenhum dos vícios mencionados. Efetivamente, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material existe no corpo da decisão que justifique a oposição desse recurso. A decisão embargada foi clara ao explicitar que: "a parte agravante, limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices acima mencionados." No que tange à aplicação da Súmula 07/STJ, salienta-se que a mera irresignação circunscrita, tão somente, à alegação genérica de que não se busca reexame de fatos e provas, não configura impugnação específica do óbice aplicado na decisão agravada. Quanto à aplicação da Súmula 283/STF, verifica-se que a decisão de admissibilidade especificamente pontuou "que a decisão recorrida fundamentou-se na preclusão a impedir a rediscussão acerca da multa cominada" e, de fato, como consignado da decisão embargada, a parte agravante limitou-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, sem, contudo, demonstrar a inaplicabilidade do referido óbice. Na verdade, revela-se nítida a pretensão da parte embargante de se valer do recurso integrativo para rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema, intuito esse incompatível com a natureza desse recurso. Como se sabe, os embargos declaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, não sendo possível atribuir eficácia infringente ao recurso se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Desse modo, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição. Forte em tais razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de outubro de 2019. Ministra NANCY ANDRIGHI Relatora
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