jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-RESP_1692366_abdf8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.366 - RS (2017/0204551-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA E OUTRO (S) - PR019095 CLÁUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA - PR023510 RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. VIOLAÇÃO DO ART. , INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 890/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.396/1.397): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No presente caso, o recurso especial, no que sustenta a configuração de decadência em desfavor da UFPR, deixou de impugnar fundamentação basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, ao firmar compreensão pela não configuração da decadência, partiu da premissa de que "o OFÍCIO/C7 (Evento 1) da inicial indica que a UFPR somente foi notificada para tomar providências em 2013" (fl. 961). Daí que, no ponto, tal como colocada a questão nas razões recursais, o pretendido reconhecimento da decadência, como almejado pela embargante, demandaria o prévio reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido não se afasta da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no rumo de que "é possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 incorporado, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, e revisto em razão do advento de novo regime jurídico" ( AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 10/8/2015), bem como no sentido de que "não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior" ( MS 11.145/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 03/11/2008). 5. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se devem restituir ao erário, na forma prevista no artigo 46 da Lei nº 8.112/90, os montantes recebidos por decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos inexiste presunção de definitividade, ou seja, não há falar em legítima confiança por parte do beneficiário de que as verbas assim recebidas integrem, em definitivo, seu patrimônio pessoal. 6. Agravo interno não provido. Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.430/1.435). Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1.442/1.475), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos , III, , incisos XXXV, LV e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Reclama que "verificou-se uma omissão, porquanto a tese firmada no v. acórdão recorrido, quanto à restituição ao erário de valores recebidos em virtude de liminar posteriormente revogada está sendo revisada, pois foi suscitada a controvérsia nº 51, tendo em vista que o próprio Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a inaplicabilidade do entendimento em determinadas circunstâncias. Em razão disso, pleiteou-se o pronunciamento expresso do referido Tribunal quanto à aplicabilidade da controvérsia em questão" (fl. 1.451). Afirma que "os professores não tiveram a oportunidade de se manifestarem acerca do ato administrativo que tão somente"informou"a exclusão da rubrica relativa à URP/89, o que caracteriza expressa violação à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa" (fl. 1.453). Assevera que "a determinação administrativa configura evidente ofensa ao princípio da coisa jugada, vez que foram suprimidas rubricas incorporadas aos vencimentos/proventos dos servidores em decorrência de ação judicial transitada em julgado" (fl. 1.456). Sustenta que "determinar a supressão da rubrica referente ao Plano Econômico após o decurso do prazo certamente afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Tal situação gera insegurança pessoal e de aflição que pode ter reflexos irreversíveis à servidora" (fl. 1.462). Ressalta que "os vencimentos/proventos recebidos pelos servidores substituídos, de boa-fé, não estão sujeitos à restituição. No caso vertente, fica patente a boa-fé dos servidores, vez que receberam a URP/89 em decorrência de ação judicial transitada em julgado, cuja rubrica se incorporou aos vencimentos/proventos há quase 20 anos"e que"não há como se exigir a reposição ao erário, em razão de equívoco na continuidade do pagamento pela Administração Pública, mesmo quando os valores continuaram a ser pagos por decisão liminar" (fl. 1.464). Por fim, destaca que "determinar a reposição ao erário dos valores recebidos a título de URP/89 até a revogação da medida liminar, significa admitir a devolução de valores com nítido caráter alimentar, pois se tratam de vencimentos/proventos dos professores substituídos" (fl. 1.470). A parte recorrida não apresentou contrarrazões (fls. 1.482). É o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF). A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo interno no recurso especial, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais. A propósito, cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto: Em que pesem aos argumentos deduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Como antes asseverado, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Dessarte, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 911/912), integrada em sede de embargos de declaração (fls. 960/961), observa-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Lado outro, em relação à tese da configuração da decadência do direito de a Universidade revisar a incorporação da URP/89, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 911/912): Inicialmente, necessário analisar a (im) possibilidade de reconhecimento da decadência para a Administração anular, ou rever, a incorporação do percentual de 26,05%, correspondente à URP de fevereiro de 1989. Com efeito, o ato de outorga da referida vantagem não pode ser reputado como uma concessão administrativa, tratando-se, isso sim, de um benefício implantado por força de decisão judicial. No caso, o pagamento da URP/1989 decorreu de ato judicial. A Administração somente passou a realizar o pagamento aos servidores porque foi instada a tanto e, assim, permaneceu agindo até a tomada da decisão administrativa ora atacada. Ou seja, a meu ver, inexistiu 'decisão administrativa' de implantação na folha de pagamento da rubrica relativa à 'URP', pois, como acima afirmado, o pagamento mensal consistiu mero ato de cumprimento da decisão judicial. Assim sendo, o ato administrativo ora atacado não anulou ato anterior, constituindo-se em decisão administrativa originária que, concluindo pela ocorrência de erro, determinou o cancelamento do pagamento da rubrica em questão, circunstância que afasta a alegada decadência. Pela mesma razão não ocorreu violação ao princípio do contraditório, nem da irredutibilidade dos vencimentos. E, em sede de embargos declaratórios, afirmou-se: (fls. 960/961): Sobre a decadência, constou do voto-condutor: (...) A embargante alega, no mais, que a UFPR permaneceu inerte por período de tempo superior a cinco anos, devendo por isso ser reconhecida a decadência. Ocorre que o OFÍCIO/C7 (Evento 1) da inicial indica que a UFPR somente foi notificada para tomar providências em 2013 através do PARECER nº 1157/2013/PFE- UFPR/PGF/AGU emitido pela Advocacia Geral da União, inexistindo prova de que a UFPR tivesse conhecimento da necessidade de supressão do pagamento da URP/89 em data anterior Assim, reitera-se que remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não se operou a decadência para revisar o pagamento da URP/89, em razão do pagamento da URP/89 ter decorrido de ato judicial. Assim, "inexistiu 'decisão administrativa' de implantação na folha de pagamento da rubrica relativa à 'URP', pois, como acima afirmado, o pagamento mensal consistiu mero ato de cumprimento da decisão judicial.Assim sendo, o ato administrativo ora atacado não anulou ato anterior, constituindo-se em decisão administrativa originária que, concluindo pela ocorrência de erro, determinou o cancelamento do pagamento da rubrica em questão, circunstância que afasta a alegada decadência" (fl. 912). Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Ainda que se pudesse afastar o óbice da Súmula 283/STF, inarredável a imposição da Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal de origem, ao firmar compreensão pela não configuração da decadência, partiu da premissa de que "o OFÍCIO/C7 (Evento 1) da inicial indica que a UFPR somente foi notificada para tomar providências em 2013" (fl. 961). Daí que, no ponto, tal como colocada a questão nas razões recursais, o reconhecimento da decadência demandaria o prévio reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. No mais, em relação à tese de violação à coisa julgada, a Corte regional assim se manifestou (fls. 912/917): O pagamento da rubrica decorreu de decisão judicial, por meio da qual os servidores teriam obtido o reconhecimento do direito à incorporação do percentual de 26,05%, relativo à URP/1989. Todavia, a apuração de eventuais diferenças referentes à vantagem controvertida fica limitada ao momento em que promovida a reestruturação da carreira por meio de plano de cargos e salários já implantado ou que venha a ser implantado, o que importa na incorporação da rubrica aos vencimentos. Segundo orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aos servidores cujos cargos e carreiras foram objeto de reorganização ou reestruturação, eventuais diferenças da URP são devidas até a data da efetiva implantação dos novos patamares remuneratórios, quando, então, devem ser proporcionalmente absorvidas na nova tabela, o que não afronta a coisa julgada formada na relação de trato sucessivo que se estabelece entre os servidores e a Administração. Nesse sentido transcrevo os seguintes precedentes: (...) Efetivamente, as Leis nº 11.091/05, 11.784/08 e 12.772/12 inauguraram uma nova ordem jurídica, não contemplada na formação do título judicial, porque impertinente, já que a coisa julgada se consolida nos estreitos limites da causa de pedir. Tal premissa deve prevalecer, pois não se justifica a ausência de compensação com estas ou com futuras reestruturações de carreira, mesmo que à margem da discussão travada na ação de origem. Ademais, permito-me referir os fundamentos do voto proferido pela eminente Juíza Federal Dra. Salise Monteiro Sanchotene no julgamento de caso idêntico (APELREEX 5022338-89.2014.404.7000, Terceira Turma, juntado aos autos em 27/03/2014), os quais adoto também como razões de decidir e agrego ao voto, in verbis: (...) Registro, ainda, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, posto ser possível a supressão de parcelas remuneratórias, preservando-se, contudo, o valor nominal da remuneração. Dessa forma, como antes consignado, o acórdão recorrido não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que "é possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 incorporado, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, e revisto em razão do advento de novo regime jurídico" ( AgRg no AgRg no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 10/8/2015), bem como no sentido de que "não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior" ( MS 11.145/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 03/11/2008). A propósito, confiram-se: [...] Por fim, quanto à arguição de desnecessidade de devolução ao erário dos montantes recebidos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se devem restituir ao erário, na forma prevista no artigo 46 da Lei nº 8.112/90, os valores havidos por decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos inexiste presunção de definitividade, ou seja, não há falar em legítima confiança por parte do beneficiário de que as verbas assim recebidas integrem, em definitivo, seu patrimônio pessoal. No mesmo sentido: [...] Dessarte, mantidos os fundamentos adotados pela decisão ora agravada, não há falar em plausibilidade do direito, restando, portando, prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso. Registre-se, apenas, que o provimento do recurso especial da Universidade Federal do Paraná autoriza o desconto, apenas e tão somente, dos valores eventualmente recebidos em razão da liminar concedida às. 238/247, restando vedada a devolução de quaisquer parcelas que não tenham sido pagas em razão de decisão provisória proferida nos presentes autos. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno, dando-se por prejudicado o pedido de efeito suspensivo acostado às fls. 1.366/1.372. Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte Suprema, o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte. Saliente-se que o exame da referida questão constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão recorrido, não competindo a esta Vice-Presidência examinar se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Em relação à suposta violação do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, no julgamento do RE 956.302/GO, também sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. ( RE 956.302/GO RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Ressalte-se, ademais, que, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa aos artigos 54 da Lei n. 9.784/99, 46 da Lei n. 8.112/90 e das Leis 11.091/05, 11.784/08 e 12.772/12. Segue a ementa do aresto: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. ( ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Por fim, Quanto à alegada afronta ao artigo , inc. III, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, "a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (Tema 890/STF). Consta na fundamentação do mencionado aresto: Em que pese o estatuto constitucional dos princípios invocados em abstrato, não assiste razão à Recorrente quanto à alegação genérica de violação do princípio da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, do devido processo legal e consectários, da legalidade e do acesso à Justiça em ação na qual se discutem direitos decorrentes de relação contratual, pois nessa senda não se viabiliza o julgamento do recurso extraordinário, por exigir o exame de cláusulas contratuais específicas do caso concreto. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que se a questão posta no recurso extraordinário demanda o reexame do contexto fático dos autos, especialmente no caso de discussão sobre cláusulas contratuais, ela não autoriza o acesso à instância extraordinária, quer por não transcender os interesses subjetivos da causa, quer ainda por constituir-se, em regra, peculiar situação jurídica que não prescinde dos elementos específicos do caso concreto. A questão, portanto, apresenta-se destituída de repercussão geral. Tem-se, pois, que, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação de violação da dignidade da pessoa humana, por tangenciar normas infraconstitucionais, não se reveste de repercussão geral a permitir a admissão de recurso extraordinário com fundamento na aludida alegação, haja vista que se trata de matéria de índole infraconstitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de setembro de 2019. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vice-Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882389660/re-nos-edcl-no-agint-no-recurso-especial-re-nos-edcl-no-agint-no-resp-1692366-rs-2017-0204551-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp XXXXX RS 2017/XXXXX-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-37.2014.4.04.7000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2005/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX GO