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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/10/2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1602477_d9912.pdf
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Decisão Monocrática

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.477 - MG (2016/0135406-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

REQUERENTE : AURORA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A

REQUERENTE : JOSE EUSTAQUIO MESQUITA

REQUERENTE : HÉLIO EDUARDO LEITE MESQUITA

ADVOGADOS : LEONARDO GUIMARÃES - MG070020 MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO - MG080922

ADVOGADOS : ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS E OUTRO(S) -DF029497 ANA CLARA ANGELO TEIXEIRA SOUSA E OUTRO(S) -MG154983

REQUERIDO : GERALDO CEZAR FRANCO

ADVOGADOS : MATHEUS ADOLFO GOMES QUIRINO - MG074788 JOSE LUIZ QUIRINO - MG013403 GERALDO CEZAR FRANCO (EM CAUSA PRÓPRIA) -MG017670N

SOC. de ADV. : QUIRINO ADVOGADOS ASSOCIADOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO VENDEDOR E PENHORA DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO DO PREÇO E PERDA DA POSSE PELO COMPRADOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 E 128 DO CPC/73 AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGOS 50, CC E ARTIGO 158, DA LEI 6.404/76. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ARTIGOS 945 E 884, CC. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO APTOS A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do CPC/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. De igual modo, não se verifica no caso a alegada vulneração do artigo 128 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

3. Não se evidencia a alegada violação aos artigos 50, do CC/2002 e 158, da Lei 6.404/76, em razão da falta de prequestionamento da

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matéria, o que inviabiliza a análise do tema por este Tribunal. Inteligência 211/STJ.

4. Ademais, o entendimento do acórdão recorrido em relação i) à ausência de entrega do imóvel de maneira "livre e desembaraçada ao autor", ii) o pagamento do preço, iii) a perda da posse do imóvel em decorrência da arrematação judicial, a evidenciar o enriquecimento ilícito do vendedor, não pode ser revisto, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

5. A ausência de ataque específico aos argumentos apresentados pelo acórdão recorrido quanto à alegada contrariedade aos artigos 945 e 884, do CC, implica a mantença do decisum em seus termos. Inteligência das Súmulas 283 e 284/STF a incidir neste ponto.

6. Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte, "o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação"

7. Recurso especial provido apenas para a adequação ao termo inicial dos juros moratórios.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por AURORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO CARTORÁRIO - INEXISTÊNCIA - EXECUÇÕES TRABALHISTAS MOVIDAS EM FACE DO VENDEDOR E PENHORA DO IMÓVEL - ARREMATAÇÃO - PERDAS E DANOS - DANO MORAL.

- Ao comprador de imóvel cujo preço se mostra quitado, e que dele se vê despojado judicialmente em função de débito trabalhista do vendedor, deve-se garantir perdas e danos equivalentes ao preço pago e objetos que guarneciam o imóvel, porquanto vedado o enriquecimento sem causa do vendedor, assim configurado pelo incontroverso recebimento do preço e não correlata entrega livre e desembaraçada do imóvel ao comprador.

- A reparação por dano moral não se mostra devida, quando ausente o real dissabor não trivial.

- Descabida a pretensão de reparação pela privação do uso do imóvel, em virtude do real comportamento das partes - Não há que se falar em aplicação da regra prevista na Súmula 54 do STJ, visto que a relação havida entre as partes é de natureza contratual.

Primeiro recurso parcialmente provido e não provido o segundo.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram acolhidos os embargos apresentados pelo recorrido, de maneira parcial, tão apenas para sanar erro

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material, "ressaltando que os juros de mora devem incidir desde a avaliação, tal como havia sido decidido na r. sentença antes de sua modificação às fls. 214" (fls. 400/405).

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 535 e 128, do CPC/73; artigos 945, 884 e 50, do CC e artigo 158, da Lei 6.404/76.

Em síntese, sustenta a nulidade do acórdão recorrido, porquanto não obstante a oposição de embargos de declaração, os vícios apontados não foram sanados (julgamento citra petita), isto considerando análise de causa de pedir diversa da que foi apresentada, bem assim a ausência do enfrentamento da tese de indevida responsabilidade dos sócios recorrentes ao pagamento da indenização.

No ponto, alega que "a condenação dos Recorrentes ao pagamento de indenização pelo imóvel arrematado baseou-se na equivocada percepção de que o imóvel teria sido alienado ao Recorrido já atrelado a dívidas pré-existentes", sendo certo que o acórdão "não levou em consideração um importante aspecto dos fatos, reiterado tanto em sede de Apelação, quanto nos Embargos de Declaração: o imóvel foi entregue livre e desembaraçado, como comprova o Registro Imobiliário de fl. 16 dos autos ".

No mérito, alega que a responsabilização dos sócios por dívidas contraídas pela sociedade evidencia violação aos artigos 158 da Lei 6.404/76 e artigo 50 do CC.

Em relação à violação ao artigo 945, do CC, assere que o acórdão recorrido "desconsiderou a culpa concorrente do Recorrido ao fixar o montante da indenização pelo evento danoso", requerendo, ao final, a exclusão de qualquer indenização ou, "em caráter sucessivo", a redução do valor da indenização.

Por fim, afirma que a violação ao artigo 884 do CC decorre do "exceço na indenização por enriquecimento ilícito", isto porque a condenação com base em tal fundamento deve corresponder ao valor indevidamente auferido - no caso, valor correspondente ao produto da arrematação, qual seja, R$ 60.000,00 - e não aos valores relativos ao que a parte prejudicada perdeu.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 511/512.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls.515/516).

Após a conclusão do recurso a esta relatoria, sobreveio pedido de efeito suspensivo ao especial - em caráter de urgência (artigo 1.029, § 5º, inciso I, cc artigo 300, do CPC/15) - sob o fundamento da deflagração de cumprimento provisório de sentença na origem, nos termos do artigo 513, parágrafos 2º, 3º, e 4º, do CPC/73, com ordem de intimação dos recorrentes para pagamento do débito no valor de R$ 762.021,67 (setecentos e sessenta e dois mil e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), exarada no último dia 11/7/2019 - a evidenciar o periculum in mora apto à concessão da medida de urgência (fls. 602/707).

Em relação ao fumus boni iuris, defende a probabilidade de êxito do recurso especial, especialmente considerando a "pacífica jurisprudência desse Eg. STJ, no sentido de que o termo inicial da incidência dos de juros de mora é a data da citação, do que se espera que o recurso será, quando menos, provido em parte".

A propósito, reitera que o acórdão combatido:

(i) é nulo por julgar a lide considerando causa de pedir diversa, tanto que desatrelada dos fatos postos para julgamento, violando os arts. 128 e 535 do CPC/73;

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(ii) apesar de reconhecer de forma expressa que a inércia insistente do ora recorrido em proteger sua propriedade, colaborou decisivamente para a ocorrência da sua arrematação judicial, não a levou em consideração quando da fixação do valor da indenização, em afronta ao artigo 945 do Código Civil;

(iii) condenou os ora recorrentes ao pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) pelo imóvel arrematado e dos bens móveis que o guarneciam (a ser apurado em liquidação de sentença), ofendendo o art. 884 do Código Civil, que determina a restituição do que foi “indevidamente auferido” e, no caso, eventual valor indevidamente auferido pelos recorrentes seria, quando muito, os R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) produto da arrematação dos imóvel que foi utilizado para quitação de dividas da empresa Aurora Administração e Participação S/A;

(iv) em afronta ao art. 50 do Código Civil e art. 158 da Lei 6.404/76, manteve os sócios da empresa Aurora Administração e Participação S/A, como corresponsáveis pela indenização, apesar de a perda da propriedade do imóvel ter-se dado em razão da sua arrematação judicial em ação trabalhista ajuizada contra a empresa Aurora Administração e Participação S/A e não há razão a justificar a desconsideração da personalidade jurídica;

e ainda (v) determinou a incidência dos juros de mora a partir da data da avaliação feita do imóvel, sustentando que a relação havida entre as partes é de natureza contratual, enquanto ao art. 405 do Código Civil e a pacífica jurisprudência determinam, para essa hipótese, que os juros de mora devem incidir a partir da citação.

É o relatório. DECIDO.

2. O recurso merece parcial provimento.

3. De início, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 535, incisos I e II, e 128, do CPC/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, embora em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

Com efeito, o Tribunal local, ao consignar o enriquecimento sem causa na hipótese, com a mantença do acolhimento do pedido de indenização formulado pelo comprador do imóvel - ora recorrido -, o fez nos nos seguintes termos (fls. 374/381):

[...]

Estando em debate o pedido do Autor de indenização pelos danos que alega ter sofrido em razão da arrematação de seu imóvel em virtude de execução trabalhista movida contra os Réus , impugnando os Recorrentes a parte da sentença proferida em sentido contrário às suas pretensões, considero que as alegações formuladas devem ser analisadas e julgadas conjuntamente.

A controvérsia cinge-se em analisar se restaram configurados os danos morais e materiais que o Autor alega ter sofrido, bem como a adequação do quantum indenizatório arbitrado a tal titulo e do termo inicial assinalado para a incidência de juros moratórios sob o valor da condenação.

Da análise dos autos, verifica-se ser fato incontroverso que as partes celebraram negócio jurídico, consistente na venda de um apartamento situado em Cabo Frio/RJ pelos Réus ao Autor, o qual foi posteriormente arrematado em razão de execução trabalhista movida em face dos Réus.

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Emana dos autos, ainda, que , apesar da celebração de contrato de compra e venda do aludido imóvel e cumprimento da obrigação pelo Autor da presente ação - pagamento de Cr$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil Cruzados), conforme documento de fl. 14 - o mesmo nunca procedeu o respectivo registro do imóvel.

Resta demonstrado, ainda, que o produto da arrematação R$60.000,00 (sessenta Mil Reais) -fl. 75 - foi utilizado, em sua totalidade para saldar diversas dívidas trabalhistas em inúmeras execuções movidas em desfavor dos mesmos, em detrimento do direito do Autor, que perdeu o imóvel adquirido sem receber o produto da arrematação do mesmo.

Destarte, é incontroverso que houve o pagamento do preço pelo comprador sem que este recebesse a contraprestação devida, qual seja, a entrega livre e desembaraçada do imóvel adquirido.

É inconteste, portanto, o direito do 2° Apelante de ser ressarcido pelas perdas e danos sofridos em razão da situação evidenciada (artigos 186 e 884 do Código Civil), que compreendem o preço pago pelo bem e o valor dos objetos que o guarneciam - arrolados às fls. 62/66 -, dos quais se viu despojado judicialmente em razão de dívida do vendedor, porquanto vedado o enriquecimento sem causa.

Neste ponto, revela-se irrelevante a discussão acerca da culpa pela arrematação do bem imóvel em questão na execução trabalhista movida em face dos Requeridos , uma vez que a situação fática demonstra evidente enriquecimento ilícito dos mesmos , assim configurado pelo incontroverso recebimento do preço e não correlata entrega do bem livre e desembaraçado, bem como na utilização do produto de sua arrematação para pagamento de dividas estranhas ao comprador.

[...]

Os juros de mora devem incidir desde a avaliação (fl. 113), tal como restou decidido na r. sentença,\ visto que assim determina o contexto técnico jurídico da causa, não havendo que se falar em aplicação da regra prevista na Súmula 54 do STJ, visto que a relação havida entre as partes é de natureza contratual. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO, para reformar a r. sentença excluindo da condenação a indenização por danos morais, e NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, mantendo hígida a r. sentença, nos demais aspectos.

Em razão de tal alteração, modifico a distribuição do ônus de sucumbência, para que as custas processuais e honorários advocaticios fixados na r. sentença, sejam suportados por ambas as partes, na razão de 70% pelos Requeridos e 30% pelo Requerente, suspensa a exigibilidade' quanto a este último, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

De ser ver, portanto, que a conclusão do acórdão decorreu de exercício lógico, mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, não se havendo falar em omissão ou ausência de fundamentação, embora contrária aos interesses do recorrente.

No ponto, a parte recorrente alega que a omissão do acórdão decorre de "equivocada percepção de que o imóvel teria sido alienado ao Recorrido já atrelado a dívidas pré-existentes", quando, segundo entende, o aresto impugnado "não levou em consideração um importante aspecto dos fatos, reiterado tanto em sede de Apelação, quanto nos Embargos de Declaração: o imóvel foi entregue livre e desembaraçado,

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como comprova o Registro Imobiliário de fl. 16 dos autos ".

Ademais, aponta omissão quanto à tese de responsabilidade dos sócios da empresa recorrente.

Tais alegações, contudo, não se sustentam. Isso porque o acórdão combatido, a partir do entendimento da efetiva celebração do negócio jurídico entre as partes , consignou a responsabilidade dos sócios recorrentes e, em razão do contexto fático-probatório apresentado, ou seja, "incontroverso recebimento do preço e não correlata entrega do bem livre e desembaraçado" , bem como a posterior arrematação do imóvel "em razão de execução trabalhista movida em face dos réus", concluiu pelo enriquecimento sem causa do vendedor, tudo conforme trecho supracitado.

Em tal contexto, inexistem as alegadas violações, porquanto a Corte local não violou os limites objetivos da pretensão, respeitando o princípio processual da congruência, tendo apreciado a lide recursal, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, dentro dos limites da demanda proposta, apenas concluindo de forma diversa do pretendido pela parte recorrente - o que afasta a alegada violação aos artigos 535 e 128 do CPC/73.

Ademais, à luz do artigo 128 do CPC de 1973, não se vislumbra o aludido vício na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu.

Não bastasse, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente demandariam inevitável revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nesta instância especial, a teor do que prevê a a Súmula n. 7/STJ.

4. Do mesmo modo, não se evidencia a alegada violação aos artigos 50, do CC/2002 e 158, da Lei 6.404/76, em razão da falta de prequestionamento da matéria, o que inviabiliza a análise do tema por este Tribunal. Inteligência 211/STJ.

De fato, infere-se das razões recursais que o tema objeto dos dispositivos indicados na insurgência não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração - circunstância reconhecida pelo próprio recorrente.

Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Há que se ressaltar, ainda, que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração.

5. Por sua vez, no atinente à alegada violação aos artigos 945 e 884 do CC, tenho que as razões recursais, neste ponto, encontram-se dissociadas do tema objeto do recurso, não servindo para desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, o que, de igual maneira, inviabiliza a insurgência recursal pela deficiência da fundamentação. Inteligência das Súmula 283 e 284/STF.

Com efeito, quanto ao artigo 945, do CC, a parte recorrente defende que a violação ao referido dispositivo evidencia-se na medida em que o acórdão recorrido "desconsiderou a culpa concorrente do Recorrido ao fixar o montante da indenização pelo evento danoso", requerendo, em tal contexto, a exclusão da indenização ou, "em caráter sucessivo", a redução do valor da indenização.

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A seu turno, aponta que a violação ao artigo 884 do CC decorre do excesso na indenização por enriquecimento ilícito, isto porque, segundo alega, "a restituição pelo enriquecimento ilícito deve corresponder exatamente àquilo que foi indevidamente auferido, sob pena de enriquecimento sem causa do requerente".

Neste sentido, afirma, ao tempo em que conclui:

No caso em exame, conforme reconhecido no acórdão recorrido, o produto da arrematação do imóvel, utilizado para a quitação de dívidas trabalhistas, correspondeu ao montante_ de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Assim, caso tenha ocorrido algum enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes, o que se ventila apenas em homenagem ao Princípio da Eventualidade, tal enriquecimento seria caracterizado pelo produto da arrematação do imóvel, isto é, R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Quanto aos temas, merece destaque os fundamentos do acórdão combatido para manter a condenação dos recorrentes:

[...]

É inconteste, portanto, o direito do 2° Apelante de ser ressarcido pelas perdas e danos sofridos em razão da situação evidenciada (artigos 186 e 884 do Código Civil), que compreendem o preço pago pelo bem e o valor dos objetos que o guarneciam - arrolados às fls. 62/66 -, dos quais se viu despojado judicialmente em razão de dívida do vendedor, porquanto vedado o enriquecimento sem causa.

Neste ponto, revela-se irrelevante a discussão acerca da culpa pela arrematação do bem imóvel em questão na execução trabalhista movida em face dos Requeridos , uma vez que a situação fática demonstra evidente enriquecimento ilícito dos mesmos , assim configurado pelo incontroverso recebimento do preço e não correlata entrega do bem livre e desembaraçado, bem como na utilização do produto de sua arrematação para pagamento de dividas estranhas ao comprador.

De se ver, portanto, que o acórdão, muito embora tenha consignado que o recorrido não procedeu ao respectivo registro do imóvel, apresenta como fundamento ao acolhimento do pleito indenizatório a vedação ao enriquecimento sem causa, destacando, para tanto, ser "irrelevante a discussão acerca da culpa pela arrematação do bem imóvel em questão na execução trabalhista movida em face dos Requeridos , uma vez que a situação fática demonstra evidente enriquecimento ilícito dos mesmos, assim configurado pelo incontroverso recebimento do preço e não correlata entrega do bem livre e desembaraçado".

Das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte recorrente, contudo, limitou-se à discussão da conduta culposa do recorrido - incapaz de infirmar a fundamentação trazida pelo acórdão.

Não bastasse, invoca, par tanto, trecho da fundamentação declinada pelo acórdão referente ao debate envolvendo os danos morais inicialmente fixados na sentença - e posteriormente excluídos pelo acórdão, frise-se - e não às perdas e danos sofridos em razão da arrematação do imóvel, cujas razões para o acolhimento decorreram de premissas diversas.

A ausência de ataque ao fundamento declinado pelo acórdão para a

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concessão do pleito indenizatório, cingindo-se a parte recorrente a alegar, de maneira, genérica a sua não ocorrência na hipótese, atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, sendo a mantença do decisum, neste sentido, medida inafastável.

Do mesmo modo, em relação ao artigo 884 do CC, a parte recorrente sustenta excesso de indenização por entender que o valor da condenação, a teor da inteligência do artigo 884, do CC, deve corresponder apenas ao produto da arrematação, no caso R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - "valor indevidamente auferido" e não ao valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Para subsidiar a alegada contrariedade à legislação supracitada, alega a parte recorrente:

Conclui-se que, no entendimento da Egrégia Câmara Julgadora, a utilização do produto da arrematação do imóvel - R$60.000,00 (sessenta mil reais) - para quitação das dívidas trabalhistas configurou enriquecimento ilícito dos Recorrentes. E, como consequência, os Recorrentes foram condenados ao pagamento de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) pelo imóvel, mais o valor dos objetos que o guarneciam.

Tal conclusão, contudo, ao contrário do que se alega, não pode ser extraída a partir do acórdão.

Com efeito, razão dos fatos apresentados, evidencia-se que o acórdão recorrido manteve a condenação pelas perdas e danos tomando como parâmetro o preço pago do bem, oportunidade em que destacou que " o produto da arrematação R$60.000,00 (sessenta Mil Reais) -fl. 75 - foi utilizado, em sua totalidade para saldar diversas dívidas trabalhistas em inúmeras execuções movidas em desfavor dos mesmos , em detrimento do direito do Autor , que perdeu o imóvel adquirido sem receber o produto da arrematação do mesmo" e, neste sentido, concluiu ser inconteste, portanto, o direito do 2° Apelante de ser ressarcido pelas perdas e danos sofridos em razão da situação evidenciada (artigos 186 e 884 do Código Civil), que compreendem o preço pago pelo bem e o valor dos objetos que o guarneciam - arrolados às fls. 62/66 -, dos quais se viu despojado judicialmente em razão de dívida do vendedor, porquanto vedado o enriquecimento sem causa.

O fundamento para a condenação extraído do acórdão, portanto, parte da é o efetivo pagamento do preço, pelo recorrido, sem a devida contrapartida pelo recorrente, isto em virtude da ausência da entrega livre e desembaraçada do bem - esta, no caso, evidenciada pela arrematação do bem em decorrência de execução trabalhista em face do vendedor.

Nesta esteira de intelecção, dessume-se da insurgência ora apresentada que a recorrente não infirmou os fundamentos da decisão atacada - valor da condenação tendo como parâmetro o valor do bem, quanto à violação ao artigo 884, do CC.

Nesta esteira de intelecção, a insurgência, nos termo como apresentada, não tem o condão infirmar os fundamentos declinados no acórdão recorrido para dirimir a controvérsia, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

6. Não bastasse, rever os fundamentos do acórdão recorrido, nos pontos

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apresentados demandaria inevitável alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Em tal contexto, a incidência da Súmula 07/STJ é inafastável.

A propósito, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ.

1. A culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 945, do Código Civil, sob o ângulo de sua prova, revela-se indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula n.º 07, desta Corte: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." (Precedentes: REsp 653.074/RJ ; Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17.12.2004; AgRg no AG 385.693/RS; Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 26.05.2003)

2. O acórdão recorrido, in casu, concluiu que restou comprovado nos autos a ocorrência de culpa concorrente e não exclusiva da vítima para fins de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

3. A indenização por dano imaterial, como a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, mercê de valores inapreciáveis economicamente, não impede que se fixe um quantum compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano.

4. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade 5. O valor da indenização por danos morais é passível de revisão pelo STJ quando este se configure irrisório ou exorbitante, sem que isso, implique análise de matéria fática (Precedentes: AgRg no AG 624351/RJ, 4ª Turma, Ministro Relator Jorge Scartezzini, DJU 28/02/2005; RESP 604801/RS, 2ª Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, DJU 07/03/2005; RESP 466969 / RN ; deste relator, DJ de 05.05.2003; AGRESP 324130, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, DJ de 04/02/2002; RESP 418502 / SP ; deste relator, DJ de 30.09.2002; RESP 331279/CE, deste relator, DJ de 03/06/2002) 6. In casu, o Tribunal a quo considerando a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista o fato da vítima ter caído dentro de um bueiro que estava aberto, próximo a uma rodovia, bem como a existência de culpa concorrente da vítima, uma vez que encontrava-se embriagada no momento do acidente, frisando que tal fato não impedia o reconhecimento da responsabilidade do DNER, manteve valor fixado em sentença, a título de danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e no que concerne aos danos materiais, no valor equivalente a 0,64 salário mínimo mensal, a ser rateada entre os autores, devida desde o óbito até o implemento dos 21 anos de idade, prorrogável até aos 24 anos, na hipótese de ingresso em curso superior.

7. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é

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REsp 1602477 Petição : 496076/2019 C5424255158819085<001:@ C584416461<50032542=04@

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admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no caso sub judice.

11. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 681482 / MG ;

Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Relator(a) p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 30.05.2005; AG 605927/BA, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; AgRg AG 641166/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 624351/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 28.02.2005; RESP 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.03.2005; RESP 530618/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 641222/MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 07.03.2005 e RESP 603984/MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 16.11.2004.

8. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 901.897/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008)

7. Por fim, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, o Tribunal de origem, a partir da natureza contratual da relação, na hipótese, ao solucionar a lide, dissentiu do entendimento do STJ, razão pela qual merece adequação.

Isto porque é assente a jurisprudência no sentido de que "o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação"

Neste sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1364146/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 19/09/2019)

Com efeito, o acórdão recorrido consignou a incidência dos juros moratórios a partir da data de avaliação do imóvel (17/3/2004 - fl. 231) em detrimento da data de citação que, ao que se infere, ocorreu posteriormente à aludida avaliação, isto considerando os elementos fáticos apresentados.

8. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, tão apenas em relação ao termo inicial dos juros moratórios, a fim de que estes incidam a partir da citação. Prejudicada análise do pedido de efeito suspensivo.

Deixo de majorar os honorários em face de a publicação do acórdão ter-se dado na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

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Publiquem-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de setembro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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