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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1590449_9c19d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGFXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.449 - DF (2016/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ASSOC DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR

ELEITORAL

ADVOGADO : RENATO BORGES BARROS E OUTRO(S) - DF019275

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fl. 292):

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CARGO EFETIVO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. ÁREA DE ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS. ESPECIALIZAÇÃO DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. FUNÇÃO DE AUXILIAR ESPECIALIZADO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE CARGO EFETIVO E CONCESSÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS. DISCRICIONARIEDADE.

1. A contraprestação devida aos servidores substituídos em razão do empenho de atribuições atinentes ao seu cargo efetivo é o próprio vencimento. Não há que se falar em enriquecimento ilícito pela administração se o serviço prestado pelo servidor público, em razão do cargo efetivo, é o estritamente vinculado ao vencimento legalmente estabelecido e por ele recebido.

2. O exercício de função gratificada é imprescindivelmente precedida de designação específica, feita discricionariamente pela Administração, de acordo com oportunidade e conveniência administrativa e independe da semelhança entre as atribuições de algum cargo e a função gratificada, devendo obediência a critérios numéricos de acordo com a tabela de lotação das funções e, também, de requisitos previamente estabelecidos pela Administração, de acordo com eventuais especificidades das atividades a serem exercidas. Não há, no entanto, qualquer vinculação entre as atribuições de algum cargo efetivo com a pretendida concessão automática de função gratificada.

3. Inexiste ofensa ao princípio da isonomia pois que é assegurada para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, e nõa entre cargo efetivo e funções gratificadas.

4. Precedentes desta Corte Federal:EIAC 1997.01.00.024857-/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Primeira Seção, DJ. p. 02 de 03/05/2005; AC 199.01.00.024857-7/DF, Rel. Juíza Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJ p. 63 de 05/03/2002.

5. Apelação a que se nega seguimento.

Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 302-307).

Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 485 e 535 do CPC/1973; do art. 3º da Lei n. 8.112/1990; do art. 8º da Lei n. 8.864/1994 e do art. 18 da Lei n. 9.421/1996.

Afirma que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre os artigos de

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lei apontados como omissos nos embargos de declaração interpostos na origem, o que caracteriza a negativa de prestação jurisdicional.

No mérito, sustenta que a retirada de vantagem conferida por meio de Resolução, que fixava a função gratificada FC-1 para os servidores que realizavam serviços de segurança e transporte de autoridades, vulnera os dispositivos de lei citados, devendo ser restabelecida a percepção da prefalada função gratificada.

Contrarrazões às e-STJ fls. 327/332.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 334.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feita essa consideração, observa-se que a irresignação recursal não merece prosperar.

Em relação à alegada ofensa aos arts. 485 e 535 do CPC/1973, cumpre destacar que, ainda que a recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como se confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação.

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua

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comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.

(...)

5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp XXXXX/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014)

In casu, a Corte regional fixou que (e-STJ, fl. 303):

Dessa forma, repita-se que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a mencionar todos os dispostiivos legais citados por elas. deve, entretanto, explicitar os motivos do seu convencimento, o que foi feito no caso dos autos.

Ora, o acórdão foi expresso em afirmar que o exercício de função gratificada é imprescindivelmente precedida de designação específica, feita discricionariamente pela Administração, de acordo com oportunidade e conveniência administrativa e independe da semelhança entre atribuições de algum cargo e a função gratificada, devendo obediência a critérios numéricos de acordo com a tabela de lotação das funções e, também, de requisitos previamente estabelecidos pela Administração, de acordo com eventuais especificidades das atividades a serem exercidas. Não há, no entanto, qualquer vinculação entre as atribuições de algum cargo efetivo com a pretendida concessão automática de função gratificada.

No pertinente à alegação de contrariedade aos arts. 3º da Lei n. 8.112/1990; 8º da Lei n. 8.864/94 e do art. 18 da Lei n. 9.421/96, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento.

Apesar de não ser exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional, pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 211 do STJ.

Ademais, constata-se que as razões do recurso especial não impugnam especificamente os fundamentos condutores do aresto recorrido, o que revela a deficiência da irresignação nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2019.

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