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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/10/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1561780_30752.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.780 - SP (2019/0243412-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : PEDRO SARTORATO NETO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ISABELLA BENITEZ GALVES - DEFENSORA PÚBLICA -SP330270

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.

Nas razões do especial, aponta a defesa violação dos art. 1º e 155, ambos do CP, bem como do art. 395, III, do CPP.

Sustenta a inexistência de lesão ao bem jurídico, uma vez que o valor dos bens é ínfimo (fl. 201).

Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja restabelecida a decisão de 1º grau, que rejeitou a denúncia com base no princípio da insignificância.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito.

Consta dos autos que o agravante foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, c/c art. 14, II, ambos do CP.

O juízo de origem rejeitou a exordial acusatória pela incidência do princípio da insignificância. Em recurso em sentido estrito, o Tribunal recebeu a denúncia, determinando o prosseguimento da ação penal, nos seguintes termos (fls. 178-179):

O Supremo Tribunal Federal firmou os requisitos para o reconhecimento da atipicidade material do fato formalmente típico em razão do princípio da insignificância: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Em relação à decisão recorrida, apenas o requisito de item "d" foi analisado e o foi incorretamente.

A "inexpressividade da lesão jurídica provocada" não se constata a partir do resultado do delito, ou do contrário seria resultado material.

Lesão jurídica significa dizer se a conduta, formalmente pensada, adequa-se ao âmbito de proteção estipulado pelo legislador infraconstitucional.

Assim, um furto de um grampo é formalmente típico, mas materialmente atípico,

haja vista que um grampo não se demonstra protegido pelo ordenamento jurídico.

Há, pois, inexpressividade da lesão jurídica.

E, no caso dos autos, não se pode dizer que o furto de seis peças de carne e uma mochila não se subsome ao art. 155 do CP, pois há lesão jurídica, ainda que mínima.

Além disso, há reprovabilidade do comportamento, pois considero contraditório considerar uma conduta como delito qualificado e, ao mesmo tempo, reconhecer "reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento".

Se o § 4° do art. 155 do CP traz circunstâncias especiais que dobram as penas mínima e máxima, trata-se de condutas justamente com maior rigor punitivo pelo legislador infraconstitucional, de modo a ser afastar possibilidade jurídica de reconhecimento da insignificância.

Posto isso, entendo necessário receber a denúncia de fls. 111/112, pois presente prova da materialidade e indícios de autoria.

Ante o exposto, por meu voto, conheço do recurso e a ele dou provimento para receber a denúncia de fls.

111/112 para que PEDRO SARTORATO NETO seja processado por infração ao art. 155, § 4°, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP.

De início, ao que se depreende do acórdão recorrido, não houve a realização de laudo de avaliação da res furtiva, tendo o Tribunal a quo negado a aplicação do princípio da insignificância, salientando que há lesão jurídica, ainda que mínima.

Em casos tais, uma vez que não há como se presumir, de plano, tratar-se de res furtiva – seis peças de carne e uma mochila – de valor flagrantemente insignificante ou mesmo de pequeno valor, considerando-se o salário mínimo da época dos fatos (junho de 2016), fica impossibilitado o reconhecimento da incidência do princípio da insignificância ou do furto privilegiado, sobretudo se tratando de fase de recebimento da denúncia. Confira-se, a propósito, o entendimento desta Corte:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO JUNTADA DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DADOS PARA VERIFICAR A INCIDÊNCIA.

1. Não é possível, no momento do recebimento da denúncia, reconhecer o caráter bagatelar do delito quando ausentes dados suficientes para verificar a sua incidência. Dessa forma, a instrução processual não pode ser encerrada prematuramente quando não constar dos autos o laudo de avaliação do bem subtraído e a folha de antecedentes penais, para que se possa analisar o alcance da lesão ao bem jurídico. 2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1739558/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO

DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE . VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 -impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, pois não se pode presumir que o bem seja de pequeno valor.

3. Além disso, as instâncias ordinárias assentiram, por equidade, que o bem subtraído possuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, razão pela qual, também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada.

4. Habeas corpus não conhecido (HC 343.008/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/882396122/agravo-em-recurso-especial-aresp-1561780-sp-2019-0243412-3/decisao-monocratica-882396141

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