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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0179373-70.2019.3.00.0000 RJ 2019/0179373-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 13/02/2020
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_516894_ece40.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 516.894 - RJ (2019/0179373-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : FLAVIO MIRZA MADURO E OUTROS ADVOGADOS : DIOGO RUDGE MALAN - RJ098788 FLÁVIO MIRZA MADURO - RJ104104 ANDRE MIRZA MADURO - RJ155273 AMANDA DE MORAES ESTEFAN - RJ198053 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : PAULO CESAR MELO DE SA (PRESO) DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, contra acórdão condenatório proferido pela 1ª Seção Especializada do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Processo n. 0100523-32.2017.4.02.0000/RJ. Segue a ementa do acórdão (fls. 9.289-9.294): "AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ARTS. 317 DO CP. ART. 1o DA LEI N.º 9.613/98 E ART. 2o DA Lei n.º 12.850/2013. COMPETÊNCIA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OITIVA DE COLABORADORES. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PARIDADE DE ARMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TIPICIDADE DO CRIME DE CORRUPÇÃO. ATO DE OFÍCIO. MÚLTIPLOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÚPULA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. I - Denúncia que descreve suposta prática de atos de corrupção passiva envolvendo os Deputados Estaduais, a ODEBRECTH e a FETRANSPOR. Mercadejo do próprio mandato eletivo em troca da concessão de vantagens indevidas em decorrência das funções públicas ocupadas pelos denunciados dentro do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro ou influência desses mesmos cargos decorrente, além de atos de lavagem de dinheiro atribuídos a um dos parlamentares, envolvendo negociações realizadas através da empresa AGROBILARA com a empresa ZI BLUE S/A pertencente a RICARDO PERNAMBUCO, com superfaturamento de preços e com a empresa JOSAN AGROPECUÁRIA LTDA. do ex-Presidente do TCE/RJ JONAS LOPES JÚNIOR, com subfaturamento: ultimando por apontar os três parlamentares como integrados ao núcleo político de Organização Criminosa relacionada ao ex-Governador SÉRGIO CABRAL implicado em fatos já apurados nas diversas ações penais deflagradas e afetas à denominada operação Lava Jato no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. II - Competência Federal. Fatos que consubstanciam delitos praticados por uma mesma organização criminosa já apontada em processos tramitando no âmbito da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ. sob conexão com aqueles apurados, dentre outras, nas denominadas operações Calicute. Eficiência. Fatura Exposta. Ponto Final e outras várias já instauradas. III - A Primeira Turma Especializada desta Corte em julgamento de apelação que confirmou condenações na denominada operação Calicute já definiu que os crimes fim em tese praticados pela ORCRIM também envolvem recursos públicos da União Federal na gestão de despesas em obras importantes de construção civil do Estado do Rio de Janeiro, além de serviços essenciais, como o transporte público do Estado, para os quais ainda seria fundamental o aval final de contas, subsídios fiscais e atos legislativos, tanto do Tribunal de Contas (operação Quinto do Ouro) quanto do Legislativo. IV - Fatos que tiveram a mesma base inicial de elementos de investigação, e que pela magnitude e especificidade com os diversos esquemas de corrupção que foram se apresentando, pelo enorme número de pessoas envolvidas e pela razão relevante de possibilitar uma apuração mais específica, organizada, célere e econômica, nos termos do art. 80 do CPP foram ensejando, em primeiro grau de jurisdição, processos separados, originários de denúncias diferentes, mas tendo como base as mesmas provas iniciais e aduzindo provas, as quais umas influenciam sem dúvida no exame das outras. V - Concurso em tese de Deputados Estaduais em fatos imputados à mesma ORCRIM, que atraem a competência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Configurada situação jurídica prevista no art. 76, incisos, I e III do CPP, com incidência do art. 80 do mesmo estatuto e ainda, em relação a alguns crimes, da regra do art. 78, IV do CPP c/c art. 109, IV da Constituição Federal, segundo ainda a inteligência da súmula n.º 122 do c. STJ. VI - As autoridades com foro por prerrogativa em órgãos que não os federais não deixam de ser processadas e julgadas pelos Juízes e Tribunais Federais quando pratiquem crimes de competência federal, nos termos da norma de competência absoluta contida no art. 109. inciso IV da CRFB/88. Se algum investigado detém foro por prerrogativa de função por força de norma prevista em Constituição Estadual que imponha seu julgamento originariamente na segunda instância (o que no âmbito estadual remete ao Tribunal de Justiça local), será. para crimes da órbita federal, julgado perante os Tribunais Regionais Federais. Harmonização e compatibilização vertical dessas normas, atendendo-se de um lado a Competência a de jurisdição constitucionalmente definida na Justiça Federal (art. 109 da CRFB/88) e de outro o foro por prerrogativa de função definido na Constituição Estadual (art. 102. § 1º da Constituição do estado do Rio de Janeiro). Precedentes do c. STJ e STF. VII - Não se cogita de violação ao art. 27, § 1º e 53 da CRFB/88 e art. 102 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro no que toca às prisões preventivas decretadas. As imunidades parlamentares não são absolutas. Precedentes do c. STF. Imputação que envolve a própria subversão do mandato conferido por meio democrático, valendo-se da atividade parlamentar em benefício próprio e verdadeiro prejuízo não só ao Erário, mas ao interesse público de forma geral. VIII - Ausência de crimes eleitorais que atraíssem a competência da Justiça Eleitoral. Fatos que não encontram nenhuma possibilidade de enquadramento nos arts. 299. 350 ou 354-A do Código Eleitoral. Não existe no ordenamento jurídico com esse nomem júris o denominado" crime de caixa 2 ", daí a razão de um projeto cie lei anticrime proposto pelo atual Ministro da Justiça com o objetivo de incluir o art. 350-A do Código eleitoral, mas também com redação que em nada se assemelha ao crime de corrupção do art. 317 do CP. O que existe quanto à questão de doações, e é o escopo da legislação eleitoral, penal ou não-penal, são diversas normas esparsas que visam apenas o equilíbrio da disputa do pleito entre os candidatos, para que uns não abusem do poder econômico comprando votos ou fazendo propagandas eleitorais desigualmente mais ricas que as dos demais, na forma do art. Io do próprio Código Eleitoral. Bens jurídicos que não se tocam. IX - Contexto probatório que demonstrou que os denunciados receberam dinheiro em espécie, colhidos com empreiteira e em garagens de ônibus, por pessoas encarregadas dessa operacionalização, que depois o transportavam e entregavam a outras pessoas ligadas e indicadas por esses três ex-Deputados para receberem os valores, que na verdade jamais irrigaram propagandas políticas ou serviram à compra de votos, mas sim ao enriquecimento pessoal dos servidores públicos mandatários. O objeto do pagamento mensal e duradouro das vantagens indevidas pessoais nada tinha a ver com fins eleitorais, tinha como propósito literalmente" comprar a função pública ", que no caso era exercida por mandato eletivo, para que os parlamentares estivessem à disposição dos interesses da ORCRIM e das empresas envolvidas. X - Não cabe falar em consunção. Não se está diante de conflito aparente de leis penais. Não se aplica o princípio da especialidade, porquanto os artigos 350 e 354-A do Código Eleitoral não capitulam regras especiais que, tratando igualmente da tipicidade do art. 317 e seu § Io do CP, ainda acrescentam a essas duas últimas disposições penais elementos especializadores. São regras distintas. Objetividades e bens jurídicos diversos. O caso é de subsunção precisa ao art. 317 do CP. XI - Também não se cogita de relação de conexão desses crimes de corrupção com eventuais fatos consistentes nos crimes previstos nos artigos 350 e 354-A do CP, a ensejar a remessa dos autos ao E. TRE RJ. A remessa dos autos com apenas a apuração de crime comum de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem cie dinheiro para a Justiça Eleitoral, sequer obedeceria ao disposto 110 art. 78, IV do CPP. Também não há a mínima indicação de que as infrações denunciadas tenham ocorrido junto com infrações do art. 350 e 354-A do CE, ao mesmo tempo, ou envolvendo as mesmas pessoas reunidas ou em concurso ou que estivessem em relação material possível de teleologia ou praticar para facilitar ou ocultar umas as outras (art. 76, II do CPP). XII - E pressuposto para a remessa dos autos do processo em trâmite na Justiça Federal para a Justiça Eleitoral, mais especial e prevalente, a necessária presença de outro processo lá tramitando, e que verse e tenha amparo nos mesmos fatos e elementos probatórios aqui denunciados, e que pudessem sugerir conexão, o que não existe. XIII - Alegação de Inépcia da denúncia já enfrentada e rejeitada de forma unânime pela Ia Seção especializada por ocasião do recebimento da peça acusatória. XIV - A oitiva de colaboradores em nada viola o devido processo legal ou a paridade de armas. A oitiva dos colaboradores mostra-se essencial ao deslinde do processo, pois seus depoimentos, corroborados pelos demais subsídios apresentados, serviram de elemento de convicção para o recebimento da denúncia oferecida pelo órgão acusatório. Ademais, os colaboradores, embora acusados em processos distintos, nos termos do que dispõe a Lei nº 12.850/2013, obtêm os benefícios nela previstos na medida em que suas declarações são levadas aos demais processos, cujas imputações pretendem comprovar. Portanto, havendo relação entre os fatos por eles declarados e os ora investigados, devem ser ouvidos, inclusive como garantia e preservação à ampla defesa e contraditório dos acusados (art. 4o da Lei n.º 12.850, §§ 11 e 12). Precedentes do c. STF. XV - Possibilidade da utilização de depoimentos colhidos perante a 7a Vara Federal Criminal/SJRJ na instrução do processo desmembrado em relação aos acusados não detentores de foro por prerrogativa de função nesta Corte, desde que a prova seja produzida no momento oportuno, antes de encerrada a instrução criminal. Depoimentos que juntados caracterizam prova documental, e nessa condição devem ser contraditados (art. 231 do CPP). Às defesas também foi concedido prazo para que pudessem trazer documentalmente outros depoimentos prestados no âmbito da ação penal desmembrada. XVI - Materialidade e autoria demonstradas quanto aos crimes do art. 317 do CP, art. Io da Lei n.º 9.613/98 e art. 2o da Lei n. º 12.850/2013, com base em múltiplos elementos de convicção que transbordam os vários colaboradores, lenientes e documentos por eles apresentados para se confirmar também com embasamento em medidas de quebra de sigilo telefônico, telemático, fiscal e bancário, elementos reunidos em busca e apreensão, depoimentos de testemunhas, além de relatórios da Receita Federal do COAF e Laudos Periciais oficiais. XVII - Depoimentos de 8 (oito) colaboradores/lenientes, dentre ODEBRECHT, CARIOCA ENGENHARIA, CORRETORA HOYA, FETRANSPOR e o Ex-Presidente do TCE/RJ que depuseram sobre os fatos configuradores de corrupção, além de 2 testemunhas, funcionários da HOYA. Convergentes e confrontadas entre si, mostrando-se consistentes e coerentes não só no seu teor mas também na sua confrontação também com planilhas e sistemas de contabilidade paralela apresentados como evidências documentais dos pagamentos também corroborados, quanto a essas movimentações de valores por interpostas pessoas, em relatórios de inteligência financeira do COAF e informações da Receita Federal. XVIII - Múltiplos colaboradores. O que o legislador quis com o § 16 do art. 4o da Lei n. 12.850/2013, foi contemporizar a máxima de vedação ao"testis unus, testis nullus", com uma regra específica para o depoimento do colaborador, consistente na vedação do"testemunho único absoluto"{"testis unus absolutum"), por ser tal testemunho derivado de um único colaborador ou mesmo leniente, que assume a posição de corréu ou preposto de uma pessoa jurídica leniente. Tanto é assim que o § 16 fala em" declarações de colaborador ", e nada fala sobre a convergência de declarações de" vários colaboradores "XVIX - Tipicidade do crime de corrupção passiva. Não é necessário que se mercadeje atos de ofício propriamente, mas sim a função em si (tipo simples do art. 317 do CP). A realização ou omissão de atos de ofício repercutem numa causa de aumento da corrupção originária (§ Io do art. 317 do CP), pois além da negociação da função ainda há o ato dela decorrente, viciado pela deterioração que sofreu, por falta de impessoalidade, probidade e legalidade estrita. Mas o que se deteriora e se corrompe é sempre a função pública, e é isto que consuma o crime. XX - Recebimento de vantagem indevida não é exaurimento de solicitação dessa vantagem, pois o tipo do art. 317 do CP é misto ou de conteúdo variado, de modo que em caso de solicitação anterior e recebimento posterior, resolve-se a incidência do tipo pela progressividade das condutas variadas, onde a mais completa à qual se chegou abrange a mais singela ou precária da qual se partiu. Por essa razão o crime inserto no CP é corrupção e não a entrega de atos de ofício pelo agente público. XXI - Demonstração de atos de ofício e atuação direcionada em projetos de lei em relação a apenas dois dos denunciados, para eles aplicando-se o § 1º do art. 317 do CP. Embora seja natural que as deliberações parlamentares inclinem-se em benefício de determinados setores, não sendo possível que a atividade legislativa atenda igualitariamente a todos os grupos de pressão social, não há como considerar exercício regular da atividade política o exercício dessas funções pública quanto esses grupos de pressão pagam periodicamente, durante décadas, a esses Deputados para eles ficarem de prontidão para votarem em um ou outro sentido. Isso nada tem a ver com a criminalização da política em si. XXII - Não pode o jurista responsável enveredar pela insubsistente pretensão de se dar azo a uma espécie de" eleitoralização "do crime de corrupção praticado por agente público que ostenta mandato eletivo. Tese esta, diga-se, escudada em mais um dos tantos chavões de que hoje vive nossa república, e que tenta passar a ilusória idéia de que apurar, processar e punir evidente crime de corrupção é o mesmo que" criminalizar a atividade política ", coisas diferentes, como se demonstrou na fundamentação. XXIII - Demonstração de dois crimes de lavagem de dinheiro imputados a um dos denunciados praticados em continuidade delitiva. Transações comerciais de gado entre empresa do denunciados e empresas ligadas, num primeiro fato à empreiteira CARIOCA ENGENHARIA e num segundo fato a pessoa jurídica ligada ao ex-Presidente do TCE/RJ. Fatos confessados através de acordos de colaboração e leniência e corroborados por prova documental das negociações. XXIV - Embora desnecessário à luz do art. 2o, inciso II da Lei n.º 9.613/98, os crimes antecedentes já são objeto de apuração para ambos os fatos atribuídos, em ações penais ainda em trâmite perante a 7a Vara Federal Criminal e também no Âmbito da denominada Operação Quinto do Ouro (IPL n. 1133/STJ). XXV - É irrelevante para efeito da caracterização do crime de lavagem de dinheiro que tal decorra de superfaturamento ou de subfaturamento, fato que depende da operação que se vai utilizar para a lavagem de dinheiro. E no caso, num dos fatos ocorria superfaturamento, para geração de excedente que seria ao cabo utilizado para pagamento de propina por uma empreiteira e noutro fato denunciado subfaturamento, já para a lavagem de valores que decorriam eles próprios de supostas propinas recebidas pelo . ex-Presidente do TCE/RJ. XXVI - Crimes que à luz dos elementos de convicção não foram praticados de forma isolada, pontual ou ocasional, nem executados mediante mero concurso eventual de agentes, mas sim a partir da integração dos parlamentares àquela mesma organização criminosa que já se demonstrou em outras ações penais como inserida também na cúpula do Executivo Estadual e com vantagens indevidas decorrentes de crimes antecedentes ali praticados, todos sob um mesmo modus operandi da corrupção no Executivo, Legislativo e na Corte Estadual de Contas, num verdadeiro círculo vicioso nefasto e insidioso, cujas conseqüências são perceptíveis a olhos nus nas ruas, bairros e cidades do Estado do Rio de Janeiro, que é fértil em indigência, desassistência, falta de cidadania, de segurança, de saúde e educação. Ao passo que o que se constata em todos os processos cujo conjunto se pode chamar de Operação Lava Jato do Rio de Janeiro, são políticos milionários, proprietários de fortunas, imóveis diversos, fazendas, gado, barcos, inúmeras rádios e dinheiro. Muito dinheiro! XXVII - Denunciados que reunidos e juntamente como o ex-Governador SERGIOCABRAL, se revezaram nos últimos 22 anos na presidência exatamente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a evidenciar que não só exerciam e desvirtuavam a relevante função parlamentar, mas que assim o faziam sob posição de absoluto destaque. XXVIII - Pretensão punitiva que se julga parcialmente procedente para condenar o JORGE SAYED PICCIANI como incurso no art. 317, caput e § Io do Código Penal, na forma da art. 71 do CP, no art. Io da Lei 9.613/98, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal e no art. 2o da Lei 12850/13; Paulo Cesar Melo de Sá com incurso no art. 317, caput, do Código Penal, duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal e no art. 2o da Lei 12850/13; Edson Albertassi pela prática dos crimes previstos no art. 317, § Io do Código Penal e no art. 2o da Lei 12850/13 em concurso material. XXIX - Mantidas as prisões preventivas dos três réus, hígidos os fundamentos que as determinaram para garantia da ordem pública" No presente mandamus, os impetrantes sustentam, em síntese, a incompetência do e. Desembargador Federal Abel Gomes para relatar a Ação Penal n. 0100523-32.2017.4.02.0000/RJ (Operação Cadeia Velha) no âmbito da 1ª Seção Especializada da Corte Federal. Para tanto, referem que os autos foram distribuídos ao Des. Fed. Abel Gomes por prevenção fundada na conexão entre a Operação Cadeia Velha com os autos originados das Operações Saqueador (0057817-33.2012.4.02.5101), Calicute (0509503-57.2016.4.02.5101) e Eficiência (0501634- 09.2017.4.02.5101). Por outro lado, assinalam, nesta Corte Superior as ações, recursos e incidentes oriundos da Operação Cadeia Velha teriam sido distribuídos por prevenção à Quinta Turma, ao passo que aqueles originados das Operações Saqueador, Calicute e Eficiência teriam sido distribuídos à Sexta Turma, uma vez que esta Corte não teria reconhecido a conexão entre entre a primeira e estas últimas. Ponderam que, do mesmo modo, a relatoria da Operação Cadeia Velha compete ao e. Min. Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal, enquanto que as Operações Saqueador, Calicute e Eficiência estão sob a competência do e. Min. Gilmar Mendes, o que evidenciaria a inexistência de conexão entre elas. Concluem, assim, que a distribuição dos autos da Ação Penal n. 0100523-32.2017.4.02.0000/RJ ao Des. Fed. Abel Gomes foi equivocada e, portanto, gera constrangimento ilegal ao paciente. Ao final, requerem a concessão da ordem para reconhecer a incompetência do Desembargador Federal Abel Gomes para relatar a Ação Penal n. 0100523-32.2017.4.02.0000/RJ O Ministério Público Federal, às fls. 8.918-8.939, com ratificação dada à fl. 9.479, manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, se conhecido, pela denegação da ordem, em parecer com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CADEIA VELHA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, NO ÂMBITO DO TRF DA 1" REGIÃO, EM RAZÃO DA CONEXÃO COM AS OPERAÇÕES CALICUTE E EFICIÊNCIA. IDÊNTICO HABEAS CORPUS JÁ JULGADO PELO STJ. MERA REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - "A mera repetição de fundamentos de fato e de direito já ventilados em idêntico habeas corpus, substituindo-se apenas o nome do impetrante, implica em manifesta inexistência de interesse processual, nas modalidades utilidade e adequação. Precedentes". (HC 412.492/SC, Rei. Ministra NANCY AND RIG HI. TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). - Abuso do direito de defesa. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e, acaso conhecido, quanto ao mérito, que seja denegada a ordem."Informações prestadas às fls. 8.961-9.447 e 9.448-9.477. É o relatório. Decido. 2. No presente mandamus, os impetrantes sustentam, em síntese, a incompetência do Desembargador Federal Abel Gomes para relatar a Ação Penal n. 0100523-32.2017.4.02.0000/PR no âmbito da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Verifica-se que a tese de incompetência da autoridade coatora já foi suscitada pelos impetrantes nesta Corte Superior em diversas oportunidades anteriores. Com efeito, no HC 495.364/RJ, impetrado em 25/2/2019, os impetrantes desenvolveram, ipsis litteris, os mesmos argumentos ora sob exame. No entanto, tendo em vista que o writ havia aportado a esta Corte Superior em momento anterior à prolação do édito condenatório na Ação Penal n. 0100523-32.2017.4.02.0000/PR, no qual o Tribunal a quo agregou novos fundamentos para reafirmar a competência do Des. Fed. Abel Gomes, o Min. Felix Fischer monocraticamente julgou prejudicada a impetração, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ. A referida ação de habeas corpus transitou em julgado em 13/6/2019, sem interposição de recurso pela Defesa ou pelo Ministério Público Federal. Em 7/6/2019, a Defesa impetrou nesta Corte Superior o HC 514.851/RJ, em que se requereu, entre outras pretensões jurídicas, a decretação da nulidade do processo por incompetência da autoridade coatora - o Desembargador Federal Abel Gomes - para relatar os autos em análise. Deneguei a ordem em decisão proferida em 7/10/2019. Por oportuno, colaciono os fundamentos da conclusão que então estabelecei, no que importa à apreciação da presente controvérsia, in verbis (fls. 6.921-6.926 dos autos do HC 514.851/RJ):"A Defesa sustenta, inicialmente, que a distribuição, por prevenção, dos autos originários ao e. Desembargador Federal Abel Gomes, os quais tramitaram na 1ª Seção Especializada da e. Corte Federal, violaria as regras de competência jurisdicional, visto que, em seu entender, o fato de o e. Desembargador Federal ter atuado como relator de habeas corpus e recursos conexos aos da ação penal em tela na 1ª Turma Especializada não constituiria fundamento legítimo para o reconhecimento da prevenção, uma vez que esta não se aplicaria a processos de órgãos jurisdicionais distintos. Para o exame da quaestio, colaciono os fundamentos exarados no voto-condutor de acórdão em que a 1ª Seção Especializada, em questão de ordem resolvida ainda em 27/7/2017, declarou a competência do Desembargador Federal Abel Gomes para relatar os autos originários em curso naquele órgão fracionário, in verbis (fls. 221-224): "O próprio Ministério Público Federal afirma conhecer a deliberação desta Ia Seção Especializada nos autos da Questão de Ordem no julgamento da apelação criminal n.º 0000739-98.2014.4.02.5101, ocasião na qual a Ia Seção deliberou no sentido de que não haveria prevenção por conexão em razão de distribuição de feitos em órgãos distintos. Todavia, o MPF desenvolve enfrentamento daquele julgado, para requerer ao final que seja revista e reconsiderada a linha de decidir desta Ia Seção Especializada naquela Questão de Ordem, como se verifica do relatório que distribuí aos membros desta Ia Seção, acompanhado de cópia da inicial ministerial. E insiste no fato de que o art. 77 do RI desta Corte define a competência do relator que conheceu de outros feitos anteriormente e que tenham por base um mesmo processo de origem, independente do órgão fracionário da Corte, assim como ainda acrescenta que desta mesma forma decidiu mais de uma vez o egrégio STF, de cujo Regimento Interno o nosso mais se aproxima. Examinei os fundamentos trazidos pelo MPF e conclui que lhe assiste razão. O caput do art. 77 do Regimento Interno deste TRF2 realmente trata de prevenção, e não de conexão. Além disso, como fator de prevenção não está a preexistência de nenhum feito conexo ou por continência, mas sim o fato do relator ter conhecido de outras espécies de feitos ali especificados, e que tenham por base o mesmo processo de origem. O foco da prevenção é a necessidade de que o mesmo Magistrado que conheceu de tudo quanto diga respeito aos processos de origem, prossiga competente para o que aceder. De conexão, continência ou acessoriedade trata apenas o § 3o do art. 77, e mesmo assim só depois que se identificar o relator prevento na forma do caput. Senão vejamos: 'Art. 77. A distribuição de mandado de segurança, de habeas data e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; a distribuição de habeas corpus, de inquérito e de sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá para a ação penal, para a execução penal e para os habeas corpus impetrados em razão da mesma ação penal de origem. § Io. Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção ou de Turma, a prevenção será do órgão julgador. § 2 o. Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Desembargador Federal designado para lavrar o acórdão, limitando-se tal prevenção às questões relativas exclusivamente ao feito julgado, não perdendo o relator originário a relatoria dos demais feitos a ele relacionados. § 3º. Serão distribuídos ao Relator prevento os feitos que se relacionarem por conexão, continência ou acessoriedade. § 4o. A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.' Por outro lado, o objeto do PIC n.º 1.02.002.000029/2017-06, que ora é aventado nesta petição, envolve apuração de fatos que, a princípio, têm relação com os processos que originaram todos os habeas corpus que foram e ainda estão sendo conhecidos, e alguns até julgados por este Relator, na Ia Turma Especializada desta Corte, sobretudo aqueles relacionados aos autos n.º 0057817- 33.2012.4.02.5101 relativo à operação Saqueador, autos n.º 0509503- 57.2016.4.02.5101 relativo à operação Calicute, autos n.º 0501634- 09.2017.4.02.5101 relativo à Operação Eficiência, autos n.º 0503870- 31.2017.4.02.5101 relativo à Operação Fatura Exposta, autos n.º 0104045- 90.2017.4.02.5101 e 0104011-18.2017.4.02.5101 relativos à Operação Tolypeutes, além de procedimentos penais diversos relacionados às denominadas operações Ratatouille e Ponto Final, estas duas últimas sem ação penal deflagrada até a prolação desta decisão, mas claros desdobramentos dessa linha de investigação originária. Finalmente, o MPF realmente tem razão ainda no que concerne à proximidade de nosso Regimento Interno ao do STF, cujo art. 77-D assim dispõe: Art. 77-D Serão distribuídos por prevenção os habeas corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal. § 4º Os inquéritos e as ações penais, que passem a ser de competência do Tribunal em virtude de prerrogativa de foro, serão distribuídos por prevenção ao Relator de habeas corpus a eles relativo. E com base nesse sentido da norma regimental, a Suprema Corte decidiu, alinhada ademais ao art. 83 do CPP (naquilo que determina prevenção ao juiz que antecede os demais com idêntica competência na apreciação de algum ato processual ou medida a ele relativa), que no âmbito da operação Lava Jato, a competência para as ações penais originárias por prerrogativa de foro seria do Ministro TEORI ZAVASKI, a partir dos habeas corpus impetrados em face de decisões proferidas pela 13a Vara Federal de Curitiba, o que o tornara prevento (sobretudo para homologação dos acordos de colaboração) no âmbito do c. STF. E mesmo depois, a Corte Suprema, na análise da Reclamação n.º 17.623/PR, acabou decidindo pela prevenção do relator dos habeas corpus, Min. TEORI ZAVASKI, para as ações penais n.º 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878 que foram também distribuídas a ele. Em suma, na operação Lava Jato o Min. TEORI ZAVASKI iniciou atuando na condição de Relator de habeas corpus que lhe foram atribuídos no âmbito das Turmas, a teor do art. 9o do RISTF e restou por isso prevento para a ação penal distribuída em face de autoridades com prerrogativa de foro no Pretório Excelso, já atuando como Relator integrado ao Plenário daquela Corte, sob competência definida no art. 5o do RISTF. Ademais, também parece acertado que a redação do art. 77 do Regimento Interno desta Corte guarda estreita semelhança com o Regimento Interno do c. STJ, sendo certo que a Corte Superior tende a alinhar seu sistema regimental ao do STF. Eis a redação do art. 71 do RISTJ:"Art. 71. A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna prevenia a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) Sendo assim, de fato parece ter razão o MPF, pois tendo nosso Regimento Interno redação expressa e clara a respeito da prevenção e sendo ela semelhante às do STF e STJ, não há porque manter como baliza o Regimento Interno do TRF da 3a Região, que tem redação completamente diferente da por nós adotada no art. 77, como acima se viu. Ante o exposto, acolho a preliminar deduzida pelo MPF nesta petição e reconheço minha prevenção nos termos do art. 77 do RI desta Corte. "(fls. 221-224, grifou-se). Bem como colaciono os seguintes trechos do v. acórdão impugnado, que, no ponto, limitou-se a confirmar o que já fora estabelecido no julgamento anterior, in verbis (fls. 6.712-6.713):"(...) Pois bem, a questão da competência, no aspecto da prevenção desta Relatoria, é matéria já julgada neste órgão fracionário do TRF da 2a Região, porquanto foi submetida em questão de ordem à Ia Seção Especializada no dia 27/07/2017, ocasião em que o apuratório ainda se encontrava sob segredo de justiça absoluto, tendo esta E. 1ª Seção Especializada decidido, por maioria, por minha prevenção, acompanhando este Relator os Desembargadores Federais PAULO ESPIRITO SANTO e MARCELLO GRANADO, vencidos o Desembargador Federal MESSOD AZULA Y NETO e o Juiz Federal Convocado JOSÉ CARLOS GARCIA, que substituía a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER de férias: 'QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES, RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO, NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA, DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - DECISÃO: A Seção, por maioria, acolheu a questão de ordem, apresentada pelo Desembargador Federal Abel Gomes, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Paulo Espírito Santo e Marcello Granado. Vencidos, o Desembargador Federal Messod Azulay e o Juiz Federal Convocado José Carlos Garcia e, por unanimidade, deferiu o requerimento do Ministério Público Federal. Presidiu o julgamento, o Desembargador Federal Antonio Ivan Athié. Ausente, por motivo de férias, a Desembargador a Federal Simone Schreiber.' Posteriormente a isso, a mesma Seção Especializada se reuniu, por decisão deste Relator e designação de seu Presidente, no dia 16/11/2017, para apreciar os pedidos de prisão preventiva dos denunciados, quando então, por unanimidade, ratificou o voto por mim proferido, já então integrando o quorum o Desembargador Federal IVAN ATHIE, ocasião em que não houve nenhuma consideração expressa deste órgão sobre incompetência da relatoria adotando, o colegiado desta Ia Seção Especializada, o voto deste Relator como razão de decidir. Finalmente, esta Ia Seção Especializada ainda se reuniu uma terceira vez, em 21/11/2017, para apreciar o que entendeu ser um descumprimento de suas ordens de prisão pela ALERJ, e, mais uma vez, por unanimidade, já então integrando o quorum a Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, igualmente acompanhou o voto por mim proferido, sem nada aduzir sobre incompetência, mas, ao contrário, aderindo ao voto condutor exarado por este Relator que ora se aponta incompetente. Ora, integrada por Desembargadores de notório saber jurídico na área do Direito Processual Penal, não teriam os eméritos julgadores, pelo menos nas duas segundas vezes em que deliberaram por unanimidade acompanhando este Relator, deixado de destacar a questão da incompetência absoluta nas oportunidades mencionadas se assim o compreendessem, o que torna preclusa pro judicato a questão."(fls. 6.712-6.713, grifou-se). Pois bem. A 1ª Seção Especializada do e. Tribunal a quo, interpretando o caput do art. 77 do seu Regimento Interno, concluiu, em resumo, que o conhecimento de outros feitos que tenham por base um mesmo processo de origem define a competência, independente do órgão fracionário da Corte. No caso concreto, verificou-se que o PIC n. 1.02.002.000029/2017-06, que deu origem à Ação Penal n. 0100523-32.2017.4.02.0000, ora em exame, tomou por base o mesmo conjunto de fatos apurados nos autos derivados das Operações Saqueador, Calicute, Eficiência, Fatura Exposta e Tolypeutes, em trâmite na primeira instância. Desse modo, uma vez que o Desembargador Federal Abel Gomes, no âmbito da 1ª Turma Especializada, fora o relator de recursos e habeas corpus originados desses autos, a e. Corte Federal, com base na norma regimental supracitada, reconheceu a sua prevenção para a relatoria da ação penal, que, conexa a esses feitos, foi instaurada originariamente perante a 1ª Seção Especializada do e. Tribunal a quo. Os impetrantes, por seu turno, embora suscitem a tese de incompetência por inobservância das regras de prevenção, seja expressa, seja implicitamente, não indicam que dispositivos do Regimento Interno do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou que normas da legislação processual concernente à matéria sob apreço teriam sido efetivamente violados no presente caso. Afirma que a prevenção não pode ser reconhecida entre órgãos jurisdicionais distintos, contudo não aponta que norma regimental que discipline a distribuição interna de processos na e. Corte Federal de fato o proíba. Por outro lado, a intelecção do art. 77 do Regimento Interno do e. TRF-2, como bem ressaltado no decisum impugnado, é a de que a prevenção para a relatoria é firmada pelo conhecimento de recursos ou habeas corpus anteriores referentes ao mesmo feito ou a conexos, não havendo exceção que afaste a regra de prevenção quando se tratar de relatoria em órgãos jurisdicionais distintos. Depreende-se, por conseguinte, dos fundamentos do decisum impugnado, a perfeita adequação do procedimento às normas que o regulam, estando caracterizada a conexão que justificou a reunião das medidas cautelares e da ação penal ao Relator que primeiro atuou nas operações mencionadas. O mesmo entendimento, aliás, foi adotado pelo e. Min. Felix Fischer no julgamento do HC 444.636/RJ, interposto pela Defesa do corréu Edson Albertassi." (fls. 6.921-6.926 dos autos do HC 514.851/RJ) Contra o decisum, os impetrantes interpuseram agravo regimental, ao qual a e. Quinta Turma negou provimento. Transcreva-se a ementa do acórdão: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. INOCORRÊNCIA. ART. 77 DO RITRF-2. PREVENÇÃO. ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. OITIVA. COLABORADORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. GARANTIAS RESGUARDADAS. ALEGAÇÕES FINAIS. ACUSAÇÃO. NOVOS DOCUMENTOS. NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO EFETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A intelecção do art. 77 do Regimento Interno do e. TRF-2, consoante o acórdão da ordem, é a de que a prevenção para a relatoria é firmada pelo conhecimento de recursos ou habeas corpus anteriores referentes ao mesmo feito ou a conexos, não havendo exceção que afaste a regra de prevenção quando se tratar de relatoria em órgãos jurisdicionais distintos. III - In casu, o Desembargador Federal Abel Gomes, no âmbito da 1ª Turma Especializada, fora o relator de recursos e habeas corpus originados das Operações Saqueador, Calicute, Eficiência, Fatura Exposta e Tolypeutes. Desse modo, a e. Corte Federal, com base na norma regimental supracitada, reconheceu a sua prevenção para a relatoria da ação penal, que, conexa a esses feitos, foi instaurada originariamente perante a 1ª Seção Especializada do e. Tribunal a quo. Logo, tem-se a perfeita adequação do procedimento às normas que o regulam. IV - Os colaboradores foram convocados a juízo no processo em tela, a fim de que ratificassem as informações e os documentos que foram apresentados em outro processo, os quais, reconheceu o e. Tribunal de origem, foram efetivamente utilizados para o recebimento da denúncia. Por esse expediente, permitiu-se ao paciente e a sua defesa técnica formular perguntas ao colaboradores e contestar suas declarações, privilegiando-se, assim, a ampla defesa, o contraditório efetivo e o devido processo legal nos autos. V - A declaração de nulidade, ainda que absoluta, exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. Na hipótese, a Defesa não demonstrou a efetiva ocorrência de prejuízo que decorra diretamente de eventual alteração da ordem da instrução processual e de oitiva de testemunhas e colaboradores. VI - Os colaboradores ouvidos em juízo não são réus na presente ação penal, de sorte que não se pode cogitar de aplicação do mais recente entendimento esposado pelo c. Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, dada a diversidade das situações processuais em exame. VII - Os depoimentos cuja juntada se impugna foram acostados pelo Ministério Público Federal, em alegações finais, na forma de prova documental emprestada, à qual se deu pleno acesso à Defesa, para que, em seus memoriais, pudesse efetivamente contraditar as declarações neles inscritas. Deu-se ainda a oportunidade de que as defesas realizassem novo interrogatório dos colaboradores, o que, contudo, foi recusado pelos próprios acusados. VIII - Desse modo, garantiu-se livremente ao acusado o direito de manifestar-se por último no curso da instrução, não se permitindo todavia a realização de novo interrogatório tão somente porque, conforme entenderam as instâncias ordinárias, as informações deduzidas não modificaram significativamente os fatos narrados na peça acusatória, sendo impossível proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos para desconstituir a conclusão então firmada. IX - A mera juntada de documentos nas alegações finais não configurou a reabertura da instrução processual. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 514.851/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 10/12/2019, grifou-se). Inconformada, a Defesa interpôs recurso ordinário, que atualmente aguarda a juntada das contrarrazões do Ministério Público Federal para que seja encaminhado ao c. Supremo Tribunal Federal. Ainda alegando a incompetência da autoridade coatora, o paciente opôs exceção de incompetência, que foi inadmitida pela 1ª Seção Especializada. Contra o decisum, interpôs-se recurso especial, em que se sustentou violação ao art. 69, incisos IV, V e VI, do Código Penal, os quais versam sobre a determinação de competência jurisdicional. Em primeiro juízo de admissibilidade, o recurso foi inadmitido com fulcro no óbice da Súmula 7/STJ (fls. 9.460-9.466). Nesta Corte Superior (AREsp 1.421.506/RJ), o e. Min. Felix Fischer, em decisão unipessoal, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, porquanto o recorrente deixara de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstra a efetiva violação aos dispositivos da legislação federal que reputava violados. Afinal, o agravo regimental da Defesa restou desprovido pela e. Quinta Turma, que foi ementado nos seguintes termos: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso XVIII, a e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, como no caso dos autos, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. III - In casu, a agravante, ao que se observa, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação, deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, quais os motivos e qual seria a afronta aos dispositivos mencionados, vale dizer, o que teria pontualmente violado o que predispõe o artigo 69, IV, V e VI do Código de Processo Penal, ou seja, especificamente, não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF. Agravo regimental desprovido.' Pois bem. A reiteração de pedidos de impetrações anteriores cujo mérito foi efetivamente analisado pela e. Quinta Turma desta Corte Superior é manifesta, devendo-se registar que em nenhuma oportunidade se vislumbrou nulidade processual pela distribuição dos autos da Ação Penal n. 0100523.32.2017.4.02.0000/RJ, por prevenção, ao Desembargador Federal Abel Gomes no âmbito da 1ª Seção Especializada da Corte Federal de origem, jamais se tendo cogitado de violação ao princípio do juiz natural ou às normas da legislação processual penal que regem a determinação da competência jurisdicional. De fato, a reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior impede o conhecimento do mandamus. Nesse sentido:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDOS JULGADOS POR ESTA CORTE EM OUTRO PROCESSO. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato deste writ constituir mera reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte Superior impede o seu conhecimento. 2. Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a reiteração. 3. In casu, verifica-se que, no recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto, houve, de fato, o enfrentamento dos mesmos pedidos constantes da petição inicial deste writ. 4. A Corte local está empreendendo esforços para efetuar o julgamento do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo paciente o mais brevemente possível, encontrando-se os autos na Defensoria Pública para contrarrazões recursais e, após, haverá remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau para julgamento dos embargos declaratórios da defesa. Em seguida, será colhido o parecer da Procuradoria de justiça local para ser o feito levado a julgamento. 5. Observe-se, ainda, que, segundo os esclarecimentos prestados pelo Tribunal de origem, o feito é prioridade absoluta naquela Corte e que a demora no julgamento do recurso defensivo decorre da complexidade do processo e das várias petições e requerimentos formulados pelos diferentes defensores dos réus, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal na hipótese dos autos. 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 469.846/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 13/8/2019)."AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGA ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. As arguições de ilegalidade na fixação da dosimetria da pena e no estabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção já foram analisadas e decididas por este Sodalício em anterior habeas corpus, o que impede a sua apreciação em nova insurgência, por representar reiteração de pedido. 2. Agravo regimental improvido."(AgRg no AgRg no AREsp 1421835/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4/6/2019). Não obstante, cumpre salientar, mais uma vez, que as ações, recursos e incidentes processuais vinculados ao contexto fático-processual da Operação Cadeia Velha foram e são distribuídos à e. Quinta Turma desta Corte Superior, sob a relatoria do e. Min. Felix Fischer, em virtude de a Operação Cadeia Velha, deflagrada perante a supervisão judicial do e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, constituir desdobramento da Operação Quinto do Ouro, que investigou a prática de crimes cometidos por autoridades com foro por prerrogativa de função nesta Corte e que deu origem à Ação Penal 897, que tramita na Corte Especial. Por outro lado, com relação à distribuição dos autos da Operação Cadeia Velha e das Operações Calicute, Saqueador e Eficiência no Supremo Tribunal Federal, transcrevo as razões declinadas pela e. Min.ª Cármen Lúcia, no exercício da presidência, em decisão proferida no HC 151.348/RJ, associado à Cadeia Velha, na ocasião em que determinou sua distribuição ao e. Min. Dias Toffoli:"2. Na espécie vertente, conforme informações da Secretaria Judiciária, tem-se que o presente Habeas Corpus está relacionado à denominada 'Operação Cadeia Velha', que teve origem no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, diferente do que ocorreu com as cognominadas operações "Calicute", "Saqueador", Eficiência"e" Ponto Final ", que tiveram origem em primeiro grau de jurisdição e, neste Supremo Tribunal Federal, foram distribuídas por prevenção ao Ministro Gilmar Mendes. A Secretaria Judiciária afirma, também, que o primeiro Habeas Corpus que aportou neste Supremo Tribunal referente à"Operação Cadeia Velha"(habeas corpus n. 150.839) foi livremente distribuído ao Ministro Dias Toffoli. 3. O art. 69, § 1º, do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, dispõe que"O conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6- do art. 67". O art. 67, § 6º, do mesmo diploma estabelece que" a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão ". 4. Assim, com a distribuição do habeas corpus n. 150.839 ao Ministro Dias Toffoli e não tendo sido alegado, no prazo legal, a prevenção do Ministro Gilmar Mendes, aquele tornou-se prevento para todas a ações e procedimentos envolvendo a denominada 'Operação Cadeia Velha'. 5. Ademais, de se ressaltar das informações da Secretaria Judiciária que, no Superior Tribunal de Justiça, os processos referentes às operações"Calicute","Saqueador", Eficiência" e "Ponto Final" estão sendo distribuídos por prevenção à Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os processos relacionados à denominada "Operação Cadeia Velha" estão sendo distribuídos por prevenção ao Ministro Felix Fischer, do que se infere a independência entre as operações."(grifou-se) Do excerto transcrito, extrai-se que a competência do e. Min. Dias Toffoli para relatar os habeas corpus oriundos da Operação Cadeia Velha, após ações oriundas desta lhe terem sido distribuídas, foi então fixada tão somente porque a competência do e. Min. Gilmar Mendes, que detinha a relatoria originária, não foi arguida oportunamente pelas partes, nos termos dos arts. 69, § 1º, e 67, § 6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, conclui-se que a circunstância de a relatoria da Operação Cadeia Velha, de um lado, e das Operações Calicute, Eficiência Saqueador, de outro, haver recaído sobre Ministros distintos na Suprema Corte em nenhuma medida infirma os fundamentos expendidos pela e. Corte a quo para fixar a competência do Desembargador Federal Abel Gomes para a relatoria da Ação Penal n. 0100523.32.2017.4.02.0000/RJ. Feitas essas considerações, tenho que a tese defensiva não procede. 3. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2020. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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