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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_536264_a7727.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 536.264 - SP (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : WESLEY LEANDRO DE LIMA ADVOGADO : WESLEY LEANDRO DE LIMA - SP377775 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : WANDERLEI ANTONIO FREY (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WANDERLEI ANTONIO FREY, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, objetivando, liminarmente, a concessão da ordem para suspender o mandado de prisão expedido, até o julgamento deste writ. No mérito, a desclassificação do delito do art. 18 para o crime do art. 14, ambos da Lei 10.826/03 e, por conseguinte, a anulação do processo e a remessa dos autos para Justiça Estadual para apreciação e julgamento. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois a pretensão deduzida, in casu, é claramente satisfativa, sendo de igual modo inviável a suspensão dos efeitos do acórdão, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, após a regular instrução do feito, assim garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Oportunamente, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de outubro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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